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MENSAGEM Nº 099/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de Esportes
Lazer e Recreação.
Trata-se de recurso proveniente do Contrato de Repasse Federal nº
956234/2024/MESP/CAIXA, referente à construção de um Campo de Futebol Society, no
Parque Residencial Itamarati.
O crédito aberto será no valor de R$ 498.255,00 (quatrocentos e noventa e
oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), sendo R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e
dois mil reais) de recursos federais e R$ 116.255,00 (cento e dezesseis mil, duzentos e
cinquenta e cinco reais) contrapartida do município com recursos próprios.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação, ao
Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei
Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 18 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 498.255,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
498.255,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais),
destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.XXXX
Esp
Esp
1
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
CONST.INF.CAMPO F SOCIETY PQ ITAMARATI
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
116.255,00
382.000,00
498.255,00
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$
498.255,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) do
orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.1024
237 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEF
OBRAS INSTALAÇÕES
498.255,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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