br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 105/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 498.255,00 e dá outras providências.
native_id16147

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-11-25 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2024-11-25 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-11-25 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 56ª Sessão Extraordinária.
2024-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-11-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-11-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-11-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 84ª Sessão Ordinária.
2024-11-18 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-29T14:18:56.629989-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM Nº 099/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de Esportes 
Lazer e Recreação.
Trata-se de recurso proveniente do Contrato de Repasse Federal nº 
956234/2024/MESP/CAIXA, referente à construção de um Campo de Futebol Society, no 
Parque Residencial Itamarati. 
O crédito aberto será no valor de R$ 498.255,00 (quatrocentos e noventa e 
oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), sendo R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e 
dois mil reais) de recursos federais e R$ 116.255,00 (cento e dezesseis mil, duzentos e 
cinquenta e cinco reais) contrapartida do município com recursos próprios. 
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação, ao 
Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei 
Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 18 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 498.255,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
498.255,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais),
destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.XXXX
Esp
Esp
1
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
CONST.INF.CAMPO F SOCIETY PQ ITAMARATI
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
 
 116.255,00
 382.000,00
 498.255,00
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$
498.255,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) do 
orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.1024
237 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEF
OBRAS INSTALAÇÕES 
 
 498.255,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →