MENSAGEM Nº 100/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria de Finanças para uso das diversas Secretarias:
Secretaria de Gabinete, Secretaria de Assuntos Jurídicos, Secretaria de Finanças,
Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de
Obras e Serviços, Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, a fim de obter o bom andamento das mesmas.
A referida suplementação será feita no valor de R$ 1.009.800,00 (um
milhão, nove mil e oitocentos reais), sendo por anulação o valor de R$ 166.300,00 (cento e
sessenta e seis mil e trezentos reais), por transposição o valor de R$ 551.050,00
(quinhentos e cinquenta e um mil e cinquenta reais) e por remanejamento o valor de R$
292.450,00 (duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), ao Orçamento
do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei
Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 26 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 1.009.800,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.009.800,00 (um milhão, nove mil e oitocentos reais)
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.00
04.122.0011.2113
10
11
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
79.900,00
12.000,00
91.900,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.02
02.02.00
04.122.0011.2103
35 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total
5.850,00
5.850,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2113
74
76
1
1
3.1.90.11
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total
11.750,00
3.150,00
14.900,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
09.272.0010.0009
124 1 3.1.90.01
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INATIVOS E PENSIONISTAS PREFEITURA
APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REF
24.000,00
Total 24.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
10.301.0021.2164
10.304.0021.2178
135
177
178
217
1
1
1
1
3.1.90.13
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DOS RECURSOS AG. COMUNITÁRIO SAÚDE
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
RECURSOS VISA – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Total
10.000,00
12.250,00
3.000,00
7.250,00
32.500,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
12.364.0022.2191
12.365.0022.2129
12.365.0022.2130
259
261
274
290
291
303
304
305
1
1
1
1
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.16
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO POLO UNIVESP
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
GESTÃO DAS CRECHES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DAS EMEI
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total
106.850,00
6.750,00
4.650,00
301.550,00
137.700,00
114.800,00
74.650,00
3.000,00
749.950,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2113
548
549
1
1
3.1.90.13
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
13.600,00
26.800,00
18.542.0027.2146
573 1 3.1.90.16
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total
12.300,00
52.700,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2113
601 1 3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTUR/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTUR/ABASTECIMENTO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total
24.300,00
24.300,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2113
04.122.0011.2217
724
725
732
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
GESTÃO DO POUPATEMPO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
Total Geral
5.000,00
2.000,00
6.700,00
13.700,00
1.009.800,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de
R$ 166.300,00 (cento e sessenta e seis mil e trezentos reais), transposição de dotação no
valor de R$ 551.050,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e cinquenta reais) e
remanejamento de dotação no valor de R$ 292.450,00 (duzentos e noventa e dois mil,
quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 1.009.800,00 (um milhão, nove mil
e oitocentos reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2195
10.305.0021.2157
204
205
206
222
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
33.300,00
17.800,00
6.200,00
5.800,00
Total 63.100,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
260 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA EMEF
OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS
Total
632.200,00
632.200,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
432
434
1
1
3.1.90.11
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD. DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total
37.800,00
11.000,00
48.800,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2113
18.542.0027.2146
547
572
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
127.900,00
40.300,00
168.200,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2113
599 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULT. E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULT. E ABASTECIMENTO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
89.400,00
89.400,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0011.2113
678 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
Total geral
8.100,00
8.100,00
1.009.800,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 26 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município