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materia nº 106/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.009.800,00 e dá outras providências.
native_id16167

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-12-09 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-12-09 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-12-09 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 57ª Sessão Extraordinária.
2024-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-12-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-12-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-12-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-12-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 85ª Sessão Ordinária
2024-11-26 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T14:36:45.584512-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MENSAGEM Nº 100/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria de Finanças para uso das diversas Secretarias:
Secretaria de Gabinete, Secretaria de Assuntos Jurídicos, Secretaria de Finanças, 
Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de 
Obras e Serviços, Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico, a fim de obter o bom andamento das mesmas.
A referida suplementação será feita no valor de R$ 1.009.800,00 (um
milhão, nove mil e oitocentos reais), sendo por anulação o valor de R$ 166.300,00 (cento e 
sessenta e seis mil e trezentos reais), por transposição o valor de R$ 551.050,00 
(quinhentos e cinquenta e um mil e cinquenta reais) e por remanejamento o valor de R$ 
292.450,00 (duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), ao Orçamento 
do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei 
Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 26 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 1.009.800,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.009.800,00 (um milhão, nove mil e oitocentos reais) 
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.00
04.122.0011.2113
10
11
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE 
SECRETARIA DE GABINETE
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
 
 79.900,00
 12.000,00
 91.900,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.02
02.02.00
04.122.0011.2103
35 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total
 
5.850,00
5.850,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2113
74
76
1
1
3.1.90.11
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total
 
 11.750,00
 3.150,00
 14.900,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
09.272.0010.0009
124 1 3.1.90.01
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INATIVOS E PENSIONISTAS PREFEITURA
APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REF
 
 24.000,00
Total 24.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
10.301.0021.2164
10.304.0021.2178
135
177
178
217
1
1
1
1
3.1.90.13
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DOS RECURSOS AG. COMUNITÁRIO SAÚDE
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
RECURSOS VISA – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Total
 
10.000,00
12.250,00
 3.000,00
 7.250,00
32.500,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
12.364.0022.2191
12.365.0022.2129
12.365.0022.2130
259
261
274
290
291
303
304
305
1
1
1
1
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.16
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DAS EMEF
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO POLO UNIVESP
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
GESTÃO DAS CRECHES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DAS EMEI
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total
 
 106.850,00
 6.750,00
 4.650,00
 301.550,00
 137.700,00 
 114.800,00
 74.650,00
 3.000,00
 749.950,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2113
548
549
1
1
3.1.90.13
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
 
 13.600,00
 26.800,00
18.542.0027.2146
573 1 3.1.90.16
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total
 12.300,00
 52.700,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2113
601 1 3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTUR/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTUR/ABASTECIMENTO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total
 
 24.300,00
 24.300,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2113
04.122.0011.2217
724
725
732
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
GESTÃO DO POUPATEMPO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total 
Total Geral
 
 5.000,00
 2.000,00
 6.700,00
 13.700,00
 
1.009.800,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de
R$ 166.300,00 (cento e sessenta e seis mil e trezentos reais), transposição de dotação no 
valor de R$ 551.050,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e cinquenta reais) e 
remanejamento de dotação no valor de R$ 292.450,00 (duzentos e noventa e dois mil,
quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 1.009.800,00 (um milhão, nove mil
e oitocentos reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2195
10.305.0021.2157
204
205
206
222
1
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
 
 33.300,00
 17.800,00
 6.200,00
 5.800,00
Total 63.100,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
260 1 3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA EMEF
OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS
Total
 
 632.200,00
 632.200,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
432
434
1
1
3.1.90.11
3.1.90.16
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD. DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Total 
 
 37.800,00
 11.000,00
 48.800,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2113
18.542.0027.2146
547
572
1
1
3.1.90.11
3.1.90.13
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total
 
 127.900,00
 40.300,00
 168.200,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2113
599 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULT. E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULT. E ABASTECIMENTO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
 
 89.400,00
 89.400,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0011.2113
678 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL 
PROCURADORIA GERAL
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
Total geral
 
 8.100,00
 8.100,00
1.009.800,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 26 de novembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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