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materia nº 107/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 10.000,00 e dá outras providências.
native_id16168

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-12-09 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-12-09 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2024-12-09 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 57ª Sessão Extraordinária.
2024-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-12-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-12-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-12-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-12-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 85ª Sessão Ordinária.
2024-12-02 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T14:37:04.505016-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 101/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para gestão dos 
Recursos do QESE, visando melhor atender os alunos do município.
Referida suplementação será feita por anulação de dotação, no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), objetivando reforçar as dotações constantes da Lei 
Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 02 de dezembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 10.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.365.0022.2122
287 5 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DOS RECUROS DO QESE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
Total
 
 10.000,00
 10.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte funcional programática.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.122.0022.2122
284 5 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DOS RECURSO DO QESE
MATERIAL DE CONSUMO
Total
 
 10.000,00 
 
 10.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 02 de dezembro de 2024 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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