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materia nº 108/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.000.000,00 e dá outras providências.
native_id16199

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2024-12-19 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2024-12-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Discussão Única, com voto contrário dos Vereadores Antônio Leôncio da Silva e Rafael Rodrigues Pacheco.
2024-12-19 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 58ª Sessão Extraordinária
2024-12-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2024-12-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2024-12-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2024-12-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2024-12-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 86ª Sessão Ordinária.
2024-12-16 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T15:00:40.651290-03:00 Aprovado em Discussão Única 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 102/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso das Secretarias:
Secretaria de Planejamento, Secretaria de Finanças, Secretaria de Administração,
Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria 
Obras e Serviços, Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Secretaria de 
Fiscalização e Arrecadação Tributária, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Procuradoria Geral do Município, a fim de obter o bom andamento das mesmas.
A referida suplementação será feita no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), sendo por transposição de dotação o valor de R$ 859.000,00 (oitocentos 
e cinquenta e nove mil reais) e por remanejamento de dotação o valor de R$ 1.141.00,00 
(um milhão, cento e quarenta e um mil reais), objetivando reforçar as dotações constantes 
da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 16 de dezembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 2.000.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
04.121.0011.2113
53 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total
 
 47.000,00
 
47.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2113
74 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Total
 
 25.000,00
 25.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2113
103 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
 
 25.000,00
Total 25.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
10.301.0021.2163
10.301.0021.2164
10.302.0021.2170
10.302.0021.2195
134
166
176
189
204
1
5
5
5
1
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
GESTÃO DOS RECURSOS AG. COMUNITÁRIO SAÚDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AMBULATORIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
 65.000,00 
 
360.000,00 
 81.000,00
 40.000,00 
 60.000,00
606.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2128
12.365.0022.2129
12.365.0022.2130
259
290
303
1
1
1
3.1.90.11
3.1.90.11
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA EMEF
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
MANUTENÇÃO DA CASA AFRO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
GESTÃO DAS EMEI
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
 
 360.000,00
 200.000,00
 286.000,00
 846.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
432 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
 
 65.000,00
Total 65.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0011.2113
18.542.0027.2146
547
571
1
1
3.1.90.11
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – CIVIL
 
 217.000,00
 32.000,00
Total 249.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2113
18.541.0026.2120
599
638
1
1
3.1.90.11
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – CIVIL
Total
 
 100.000,00
 10.000,00
 110.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04.122.0011.2113
678 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Total
 
 5.000,00
 5.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.21
02.21.00
04.123.0011.2117
704 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FISCALIZ,TRIBUT E ARRECADAÇÃO
SECRETARIA DE FISCALIZ,TRIBUT E ARRECADAÇÃO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
Total
 
 17.000,00
17.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2113
04.122.0011.2217
724
732
1
1
3.1.90.11
3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOL. ECONOMICO
SECRETARIA DE DESENVOL. ECONOMICO
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
GESTÃO DO POUPATEMPO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - CIVIL
 
 5.000,00
 2.000,00
Total 7.000,00
Total Geral 2.000.000,00 
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação, no valor 
de R$ 859.000,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil reais) e de remanejamento de dotação,
no valor de R$ 1.141.000,00 (um milhão, cento e quarenta e um mil reais), perfazendo o 
total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.1024
12.361.0022.1032
237
239
5
5
4.4.90.51
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMEF
OBRAS E INSTALAÇÕES
GESTÃO DO PAR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANNETE
Total 
 
 460.000,00
 150.000,00
 610.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
524 
2
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
Total Geral 
 
 1.390.000,00
1.390.000,00
2.000.000,00
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2024.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de dezembro de 2024.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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