br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaAltera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de Adamantina e dá outras providencias.
native_id16210

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-02-18 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-02-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 1ª Sessão Ordinária.
2025-02-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T11:13:01.984091-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Página 1 de 3
MENSAGEM Nº 001/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de 
14 de setembro de 2009, que estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de 
Adamantina e dá outras providencias.
A propositura da presente é necessária devido à necessidade de reduzir 
01 (um) representante da entidade da sociedade civil organizada e acrescentar ao Conselho 
participação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e do Conselho Regional
Técnico (CRT).
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração. 
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 2 de 3
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de 14 de setembro 
de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política 
Urbana de Adamantina e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei,
Artigo 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.368, de 14 de setembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Política Urbana será presidido pelo 
Secretário Municipal de Planejamento e terá a seguinte composição:
I – 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada 
secretaria, a seguir indicados:
a) Secretaria de Planejamento, na presidência;
b) Secretaria de Obras e Serviços;
c) Secretaria de Finanças;
d) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
e) Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
f) Secretaria de Gabinete;
g) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
h) Procuradoria Geral do Município;
II – 01 (um) representante de entidade da sociedade civil organizada;
III – 01 (um) representante de associação de bairro;
IV – 01 (um) representante de entidade da área empresarial;
V - 01 (um) representante do CREA;
VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VII – 01(um) representante de ONG ambiental;
VIII – 01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
Página 3 de 3
IX – 01 (um) representante do Conselho Regional Técnico.
Parágrafo único - A cada titular caberá a indicação de 01 (um) suplente.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.179, de 25 de novembro
de 2022.
 Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

open original →