texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Página 1 de 3
MENSAGEM Nº 001/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de
14 de setembro de 2009, que estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de
Adamantina e dá outras providencias.
A propositura da presente é necessária devido à necessidade de reduzir
01 (um) representante da entidade da sociedade civil organizada e acrescentar ao Conselho
participação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e do Conselho Regional
Técnico (CRT).
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a
apreciação do presente em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 2 de 3
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de 14 de setembro
de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política
Urbana de Adamantina e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Artigo 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.368, de 14 de setembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Política Urbana será presidido pelo
Secretário Municipal de Planejamento e terá a seguinte composição:
I – 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada
secretaria, a seguir indicados:
a) Secretaria de Planejamento, na presidência;
b) Secretaria de Obras e Serviços;
c) Secretaria de Finanças;
d) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
e) Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
f) Secretaria de Gabinete;
g) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
h) Procuradoria Geral do Município;
II – 01 (um) representante de entidade da sociedade civil organizada;
III – 01 (um) representante de associação de bairro;
IV – 01 (um) representante de entidade da área empresarial;
V - 01 (um) representante do CREA;
VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VII – 01(um) representante de ONG ambiental;
VIII – 01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
Página 3 de 3
IX – 01 (um) representante do Conselho Regional Técnico.
Parágrafo único - A cada titular caberá a indicação de 01 (um) suplente.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.179, de 25 de novembro
de 2022.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
open original →