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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina recursos do Governo Federal (Emenda Parlamentar: Deputado Federal Márcio Alvino) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-02-18 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo
2025-02-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 1ª Sessão Ordinária
2025-02-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Proposição aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T11:13:26.250732-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 002/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Adamantina, recursos financeiros do Governo Federal.
Trata-se de Recurso Financeiro do Governo Federal no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), Portaria GM/MS nº 3604, de 19 de abril de 2024,
sendo:
De acordo com a Emenda Parlamentar – Deputado Federal Márcio Alvino, 
Proposta nº 36000584927202400 – Processo nº 25000.187702/2024-03, Emenda nº 
37170002, cadastrada e aprovada para à APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Adamantina, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para 
o incremento temporário ao custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial -
TETO MAC – Média e Alta Complexidade.
A referida suplementação será feita por superávit financeiro, reportando ao 
exercício anterior.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 002 DE 03 FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Adamantina recursos do Governo Federal (Emenda
Parlamentar: Deputado Federal Márcio Alvino) e dá outras
providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina o 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo, é 
uma Emenda Parlamentar, do Deputado Federal Márcio Alvino, Proposta nº 
36000584927202400 – Processo nº 25000.187702/2024-03, que deverá ser destinado à 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina, transferência de 
recursos financeiros para incremento temporário do custeio dos Serviços de Assistência 
Hospitalar e Ambulatorial TETO MAC - Média e Alta Complexidade. 
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.21
73 221 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS 
HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 
JURÍDICA
R$ 150.000,00
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Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de superávit financeiro, reportado ao exercício anterior, do Orçamento 
vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
 Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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