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MENSAGEM Nº 003/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à APAE – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Adamantina, recursos financeiros do Governo Federal.
Trata-se de Recurso Financeiro do Governo Federal no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), Portaria GM/MS nº 3604, de 19 de abril de 2024, sendo:
De acordo com a Emenda Parlamentar – Deputado Federal Gilberto
Nascimento, Proposta nº 36000585277202400 – Processo nº 25000.187702/2024-03,
Emenda nº 15680003, cadastrada e aprovada para à APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Adamantina, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o
incremento temporário ao custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial -
TETO MAC – Média e Alta Complexidade.
A referida suplementação será feita por superávit financeiro, reportando ao
exercício anterior.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Adamantina recursos do Governo Federal (Emenda
Parlamentar: Deputado Federal Gilberto Nascimento) e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina o
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo, é
uma Emenda Parlamentar, do Deputado Federal Gilberto Nascimento, Proposta nº
36000585277202400 – Processo nº 25000.187702/2024-03, que deverá ser destinado à
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina, transferência de
recursos financeiros para incremento temporário do custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial TETO MAC - Média e Alta Complexidade.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária
no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.21
73 221 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS
HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P
JURÍDICA
R$ 500.000,00
Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de superávit financeiro, reportado ao exercício anterior, do Orçamento
vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
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