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MENSAGEM Nº 005/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar destinado ao atendimento de despesas correntes, abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 3.720.000,00
(três milhões e setecentos e vinte mil reais), através do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de
Adamantina – FAI.
A abertura do referido crédito se justifica para reforço das dotações
orçamentárias, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pela
Instituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 004, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de
Adamantina – FAI no valor total de R$ 3.720.000,00 (três
milhões e setecentos e vinte mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 3.720.000,00 (três milhões e setecentos e vinte mil reais), destinado ao
atendimento de despesas correntes e de capital abaixo discriminadas, observando-se as
seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.01- REITORIA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2004 - GABINETE DA REITORIA
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO Е MATERIAL PERMANENTE
FICHA 9 R$ 200.000,00
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.03 – PRÓ REITORIA DE PESQUISA E PÓS GRADUAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2027 – MANUTENÇÃO
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
FICHA 49 R$ 20.000,00
Órgão: 03 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCERIA
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FICHA 118
R$ 3.500.00,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 3.720.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será coberto com
recursos proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal
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