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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência social ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 34.280,00 e dá outras providências.
native_id16214

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-02-18 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-02-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 1ª Sessão Ordinária.
2025-02-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T11:14:29.545601-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 007/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial, na Secretaria de Finanças, para o Fundo Municipal de Assistência social, a fim obter o bom 
andamento da mesma.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, para ações da 
Vigilância Socioassistencial, conforme o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), recurso estadual 
no valor de R$ 34.280,00 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais). Considerando que a referida 
suplementação será feita por anulação de dotação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor 
de R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais), por excesso de arrecadação, objetivando reforçar 
as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O objetivo é para as Ações Vigilância Socioassistencial - FEAS.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a apreciação 
do presente em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração. 
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
para o Fundo Municipal de Assistência social ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 34.280,00 e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 19.560,00 (dezenove 
mil quinhentos e sessenta reais) e um crédito suplementar no valor de R$ 14.720,00 (quatorze mil 
setecentos e vinte reais), destinados ao atendimento das despesas correntes abaixo discriminadas, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.245.0025.225
3 522
525
Esp
2
2
2
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
GESTÃO DA VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTÊNCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE 
PESSOA JUR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
Total
 7.360,00
 7.360,00
 19.560,00
 
34.280,00
Parágrafo único O crédito especial e suplementar a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos de anulação de dotação conforme abaixo discriminado, no valor 
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de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor de R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais), por 
excesso de arrecadação, perfazendo um total de R$ 34.280,00 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta 
reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.245.0025.225
3 523
526
5
5
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
GESTÃO DA VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTÊNCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE 
PESSOA JUR
Total 
 
 
10.000,00
 
20.000,00
 
 
30.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas 
as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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