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MENSAGEM Nº 007/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial, na Secretaria de Finanças, para o Fundo Municipal de Assistência social, a fim obter o bom
andamento da mesma.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, para ações da
Vigilância Socioassistencial, conforme o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), recurso estadual
no valor de R$ 34.280,00 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais). Considerando que a referida
suplementação será feita por anulação de dotação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor
de R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais), por excesso de arrecadação, objetivando reforçar
as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O objetivo é para as Ações Vigilância Socioassistencial - FEAS.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a apreciação
do presente em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
para o Fundo Municipal de Assistência social ao Orçamento da
Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 34.280,00 e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 19.560,00 (dezenove
mil quinhentos e sessenta reais) e um crédito suplementar no valor de R$ 14.720,00 (quatorze mil
setecentos e vinte reais), destinados ao atendimento das despesas correntes abaixo discriminadas,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.245.0025.225
3 522
525
Esp
2
2
2
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
GESTÃO DA VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTÊNCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE
PESSOA JUR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Total
7.360,00
7.360,00
19.560,00
34.280,00
Parágrafo único O crédito especial e suplementar a que se refere o caput do
artigo será suportado com os recursos de anulação de dotação conforme abaixo discriminado, no valor
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de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor de R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais), por
excesso de arrecadação, perfazendo um total de R$ 34.280,00 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta
reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.245.0025.225
3 523
526
5
5
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
GESTÃO DA VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTÊNCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE
PESSOA JUR
Total
10.000,00
20.000,00
30.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas
as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município