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MENSAGEM Nº 009/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos financeiros do Governo
Federal.
Trata-se de Recurso Financeiro do Governo Federal no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), Portaria GM/MS nº 3604, de 19 de abril de 2024,
sendo:
De acordo com a Emenda Parlamentar – Deputada Federal Adriana
Ventura, Proposta nº 36000584982202400 – Processo nº 25000.187702/2024-03, Emenda
nº 38990022, cadastrada e aprovada para à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para o incremento temporário ao custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial - TETO MAC – Média e Alta Complexidade.
A referida suplementação será feita por superávit financeiro, reportando ao
exercício anterior.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos do Governo
Federal (Emenda Parlamentar: Deputada Federal Adriana
Ventura) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa
Casa de Adamantina), o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o presente artigo, é
uma Emenda Parlamentar, da Deputada Federal Adriana Ventura, Proposta nº
36000584927202400 – Processo nº 25000.187702/2024-03, que deverá ser destinado à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de
Adamantina), transferência de recursos financeiros para incremento temporário ao custeio
dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial TETO MAC - Média e Alta
Complexidade.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à suplementação de dotação
orçamentária no Orçamento vigente:
Fich
a
FR Categori
a
Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.21
73 221 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS
HOSPITALARES TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P
JURÍDICA
R$ 150.000,00
Parágrafo único - Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de superávit financeiro, reportado ao exercício anterior, do Orçamento
vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
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