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MENSAGEM Nº 010/2025
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra, de encaminhar a Vossa Excelência para que, após
análise e aprovação, seja remetido ao Presidente e demais membros da Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar, na Secretaria
de Finanças, para o Fundo Municipal de Saúde, a fim de obter o bom andamento da mesma.
Trata-se de Recurso Financeiro do Governo Federal, Emenda Parlamentar do
Deputado Federal Paulo Freire Costa.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, da Gestão dos
Serviços Hospitalares TETO MAC, conforme Emenda Parlamentar nº 36000605036200400 – Processo
nº 25000.187711/2024-96 – Emenda nº 28130015, Portaria GM/MS nº 3628 de 29 de abril de 2024, no
valor de R$ 110.000,00 (cento de dez mil reais), para incremento temporário ao custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
A referida suplementação será feita por superávit financeiro no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), reportado ao exercício anterior, objetivando reforçar as dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a apreciação
do presente em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 110.000,00 e dá outras
providências, (Emenda Parlamentar: Deputado Paulo Freire
Costa).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.217
3 221 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES
TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JUR
Total
110.000,00
110.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do
artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, reportado ao exercício anterior, no valor
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas
as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
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