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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 110.000,00 e dá outras providências, (Emenda Parlamentar: Deputado Paulo Freire Costa).
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-02-18 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-02-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 1ª Sessão Ordinária.
2025-02-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

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MENSAGEM Nº 010/2025
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra, de encaminhar a Vossa Excelência para que, após 
análise e aprovação, seja remetido ao Presidente e demais membros da Câmara Municipal, o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar, na Secretaria 
de Finanças, para o Fundo Municipal de Saúde, a fim de obter o bom andamento da mesma.
Trata-se de Recurso Financeiro do Governo Federal, Emenda Parlamentar do 
Deputado Federal Paulo Freire Costa.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, da Gestão dos 
Serviços Hospitalares TETO MAC, conforme Emenda Parlamentar nº 36000605036200400 – Processo 
nº 25000.187711/2024-96 – Emenda nº 28130015, Portaria GM/MS nº 3628 de 29 de abril de 2024, no 
valor de R$ 110.000,00 (cento de dez mil reais), para incremento temporário ao custeio dos Serviços de 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
A referida suplementação será feita por superávit financeiro no valor de R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais), reportado ao exercício anterior, objetivando reforçar as dotações 
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a apreciação 
do presente em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração. 
 
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 110.000,00 e dá outras 
providências, (Emenda Parlamentar: Deputado Paulo Freire 
Costa).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.217
3 221 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES 
TETO-MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JUR 
Total 
 
 110.000,00
 110.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, reportado ao exercício anterior, no valor 
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas 
as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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