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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - FAI possa conceder abono pecuniário especial aos servidores da instituição e dá outras providências.
native_id16219

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor, conforme Ofício nº 041/2025/GAB (Ofício 035/2025/CMA)
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-06 Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 1ª Sessão Ordinária.
2025-02-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM N.º 012/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do 
Poder Executivo possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos e inativos
e pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras 
providências.
As contas públicas encontram-se em ordem e a situação financeira da 
Prefeitura permite conceder abono especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a todos 
os servidores públicos da Administração Direta.
Considerando a importância do projeto, solicitamos a apreciação desta 
propositura em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e 
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo 
possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos e 
inativos e pensionistas da Administração Direta do Município de 
Adamantina e dá outras providências.
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica concedido um abono pecuniário especial no valor de R$ 
200,00 (duzentos reais), a ser creditado através do vale alimentação, em parcela única, até 
o dia 10 de março de 2025, aos servidores municipais ativos da Administração Direta.
§1º Não fará jus ao recebimento do abono:
I - o servidor que se afastou por mais de 180 dias pelo INSS, durante o 
exercício de 2024 e, 
II – o servidor que estiver em gozo de licença sem remuneração.
Artigo 2º Fica concedido aos servidores inativos e pensionistas da 
Administração Direta um abono pecuniário, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser 
pago em parcela única, até o dia 10 de março de 2025.
Artigo 3º A importância paga a título de abono pecuniário especial não se 
incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para 
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
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Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
 Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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