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MENSAGEM N.º 012/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do
Poder Executivo possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos e inativos
e pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras
providências.
As contas públicas encontram-se em ordem e a situação financeira da
Prefeitura permite conceder abono especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a todos
os servidores públicos da Administração Direta.
Considerando a importância do projeto, solicitamos a apreciação desta
propositura em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo
possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos e
inativos e pensionistas da Administração Direta do Município de
Adamantina e dá outras providências.
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica concedido um abono pecuniário especial no valor de R$
200,00 (duzentos reais), a ser creditado através do vale alimentação, em parcela única, até
o dia 10 de março de 2025, aos servidores municipais ativos da Administração Direta.
§1º Não fará jus ao recebimento do abono:
I - o servidor que se afastou por mais de 180 dias pelo INSS, durante o
exercício de 2024 e,
II – o servidor que estiver em gozo de licença sem remuneração.
Artigo 2º Fica concedido aos servidores inativos e pensionistas da
Administração Direta um abono pecuniário, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser
pago em parcela única, até o dia 10 de março de 2025.
Artigo 3º A importância paga a título de abono pecuniário especial não se
incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
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Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
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