MENSAGEM Nº 004/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher no âmbito do Município de Adamantina e dá outras providências.
Referido Projeto de Lei se faz necessário, uma vez que não temos no
Município o Conselho dos Direitos da Mulher, sendo de suma importância, pois, o mesmo irá
apoiar o Poder Executivo através da Secretaria de Assistência Social em suas articulações
com diversos Órgãos da Administração Pública e Sociedade Civil e possui competência para
promover políticas que visam eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua
participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Município, fortalecendo a
proteção e promoção dos direitos da mulher.
Considerando a importância e a necessidade do Projeto, uma vez que
não existe no Município o Conselho dos Direitos da Mulher, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Capitulo I
De Natureza e Finalidade
Artigo 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
como órgão deliberativo e fiscalizador, de atuação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Artigo 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão colegiado,
permanente, paritário, de caráter consultivo, propositivo, normativo e terá como finalidade:
I - Formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos
direitos da Mulher;
II - Atuar no controle social de políticas públicas de igualdade que visem a eliminar
a discriminação e violência contra a Mulher, assegurando-lhe a plena participação nas
atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher orienta-se pelos
princípios de igualdade de oportunidades e autonomia das Mulheres, de universalidade das
políticas, de transparência dos atos públicos e de participação e controle social, de forma a
assegurar à população feminina o pleno exercício da cidadania.
Capitulo II
Da Competência
Artigo 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegurem os direitos das
Mulheres;
II - Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento
de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles
autorizados pelo Poder Executivo;
III - Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos
e fornecer subsídios ou sugestões que visem eliminar a discriminação, incentivando a
participação social e política da Mulher;
IV – Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição da
Mulher no Município de Adamantina, com vistas a corrigir e avaliar distorções e
discriminações;
V - Promover e/ou participar de seminários, fóruns e conferências sobre assuntos
de interesse da Mulher, difundindo conhecimentos e colhendo sugestões para atuação do
Conselho;
VI - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam situações de violação
de direitos difusos e coletivos das Mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes,
exigindo providências efetivas;
VII -Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da Mulher como cidadã
e trabalhadora;
VIII - Encaminhar propostas para modificar a legislação municipal, de forma a
implementar as políticas públicas de defesa dos direitos da Mulher;
IX - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as Mulheres;
X - Contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da Mulher por
intermédio de ações voltadas para a sua capacitação profissional e garantia dos seus direitos
trabalhistas;
XI - Organizar a Conferência Municipal/Regional que discutirá as políticas públicas
e os direitos da Mulher;
XII - Elaborar o seu regimento interno, e solicitar ao Poder Executivo a sua
publicação via Decreto.
Capitulo III
Da Composição e Organização
Artigo 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por
membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução, com a seguinte composição:
I- Representantes de Órgãos Governamentais:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 02 (dois) representantes, sendo um indicado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e outro pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) 02 (dois) representantes, sendo um indicado pela Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos e outro pelo Gabinete;
e) 02 (dois) representantes, sendo um indicado pela Policia Militar e outro indicado
pela Delegacia da Defesa da Mulher.
II- Representantes de Órgãos não Governamentais:
a) 02 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
b) 02 (dois) representantes de Instituições de Ensino Superior existentes no
Município de Adamantina;
c) 02 (dois) representantes da Associação de Bairros;
d) 02 (dois) representantes de Entidades do município junto à política de proteção
e promoção à Mulher;
e) 02 (dois) representantes, sendo um indicado pela Associação Comercial
Empresarial (ACE) e outro indicado pelos Clubes de Serviços.
Parágrafo Único – Todos os conselheiros, titular e suplente, do Conselho
Municipal da Mulher terão direito a voto e se candidatar à diretoria do conselho.
I - Os representantes da Organização Governamental serão indicados pelos
titulares das pastas do governo municipal que compõem o Conselho;
II - Os representantes das Organizações da Sociedade Civil serão indicados pelo
responsável da entidade a que representa;
III - As organizações da sociedade civil representadas no Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, devem, obrigatoriamente, atuar junto à política pública voltada a mulher,
de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou ainda que se
enquadrem na situação de promoção da igualdade da condição feminina, defesa e garantia
dos direitos da mulher, legalmente constituídas neste Município;
IV - O cargo e as atribuições dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher são considerados de interesse público relevante e não remunerável;
V - A substituição de qualquer Conselheiro titular ou suplente, poderá ser solicitada
pela organização representativa que ele representar; por decisões judiciais em processos
criminais, com sentença transitada em julgado.
Capitulo IV
Do Funcionamento e da Estrutura
Artigo 5º. A posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será dada pelo
Chefe do Executivo Municipal ou pelo Secretário da Pasta a que está vinculado o Conselho,
em cerimônia pública e solene e será publicada no Diário Oficial do Município.
Artigo 6º. Após a posse de seus membros, o Conselho Municipal da Mulher
elegerá sua presidente, vice-presidente e secretária por maioria simples de votos.
Artigo 7º. Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá
direito a um único voto na seção plenária.
Artigo 8º. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão
consubstanciadas em atas.
Artigo 9º. O Conselho Municipal da Mulher se reunirá:
I- Ordinariamente, uma vez por mês;
II- Extraordinariamente, mediante convocação da presidente ou por solicitação da
maioria simples dos seus membros.
Artigo 10. Caberá à Secretaria Municipal da Assistência Social fornecer ao
Conselho Municipal da Mulher o apoio técnico e administrativo necessário ao seu regular
funcionamento.
Artigo 11. O Conselho ora instituído se reunirá com a presença da maioria simples
de seus membros e suas deliberações serão tomadas sob forma de resoluções publicadas no
Diário Oficial do Município.
Artigo 12. A estrutura organizacional do Conselho, ora criado, será estabelecida
por Regimento Interno, que definirá a sua organização, funcionamento, atribuições e
delegação de competências, bem como os procedimentos a serem observados na realização
do fórum para eleição dos membros da sociedade civil.
Artigo 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município