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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
native_id16220

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Proposição rejeitada pelo Plenário — Deixado livre o uso da palavra, houve manifestação, colocado em votação, foi Rejeitado, sendo votos contrários ao projeto dos Vereadores, Daniel Augusto da Silva Fabri, Maria Gabriela Costa Calil Bearare, Marta de Almeida Bezerra, Cid José Aparecido dos Santos e Mary dos Santos Alves.
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 1ª Sessão Ordinária.
2025-02-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T09:39:28.830094-03:00 Rejeitado 3 5 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 004/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher no âmbito do Município de Adamantina e dá outras providências.
Referido Projeto de Lei se faz necessário, uma vez que não temos no 
Município o Conselho dos Direitos da Mulher, sendo de suma importância, pois, o mesmo irá 
apoiar o Poder Executivo através da Secretaria de Assistência Social em suas articulações 
com diversos Órgãos da Administração Pública e Sociedade Civil e possui competência para 
promover políticas que visam eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua 
participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Município, fortalecendo a 
proteção e promoção dos direitos da mulher.
Considerando a importância e a necessidade do Projeto, uma vez que 
não existe no Município o Conselho dos Direitos da Mulher, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e 
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Capitulo I
De Natureza e Finalidade
Artigo 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM 
como órgão deliberativo e fiscalizador, de atuação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal 
de Assistência Social.
Artigo 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão colegiado, 
permanente, paritário, de caráter consultivo, propositivo, normativo e terá como finalidade:
I - Formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos 
direitos da Mulher;
II - Atuar no controle social de políticas públicas de igualdade que visem a eliminar 
a discriminação e violência contra a Mulher, assegurando-lhe a plena participação nas 
atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher orienta-se pelos 
princípios de igualdade de oportunidades e autonomia das Mulheres, de universalidade das 
políticas, de transparência dos atos públicos e de participação e controle social, de forma a 
assegurar à população feminina o pleno exercício da cidadania.
Capitulo II
Da Competência
Artigo 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegurem os direitos das 
Mulheres;
II - Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento 
de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles 
autorizados pelo Poder Executivo;
III - Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos 
e fornecer subsídios ou sugestões que visem eliminar a discriminação, incentivando a 
participação social e política da Mulher;
IV – Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição da 
Mulher no Município de Adamantina, com vistas a corrigir e avaliar distorções e 
discriminações;
V - Promover e/ou participar de seminários, fóruns e conferências sobre assuntos 
de interesse da Mulher, difundindo conhecimentos e colhendo sugestões para atuação do 
Conselho;
VI - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam situações de violação 
de direitos difusos e coletivos das Mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, 
exigindo providências efetivas;
VII -Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da Mulher como cidadã 
e trabalhadora;
VIII - Encaminhar propostas para modificar a legislação municipal, de forma a 
implementar as políticas públicas de defesa dos direitos da Mulher;
IX - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, 
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as Mulheres;
X - Contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da Mulher por 
intermédio de ações voltadas para a sua capacitação profissional e garantia dos seus direitos 
trabalhistas;
XI - Organizar a Conferência Municipal/Regional que discutirá as políticas públicas 
e os direitos da Mulher;
XII - Elaborar o seu regimento interno, e solicitar ao Poder Executivo a sua 
publicação via Decreto.
Capitulo III
Da Composição e Organização
Artigo 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 
membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida 
uma única recondução, com a seguinte composição:
I- Representantes de Órgãos Governamentais:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 02 (dois) representantes, sendo um indicado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e outro pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) 02 (dois) representantes, sendo um indicado pela Secretaria Municipal de 
Assuntos Jurídicos e outro pelo Gabinete;
e) 02 (dois) representantes, sendo um indicado pela Policia Militar e outro indicado 
pela Delegacia da Defesa da Mulher.
II- Representantes de Órgãos não Governamentais:
a) 02 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
b) 02 (dois) representantes de Instituições de Ensino Superior existentes no 
 Município de Adamantina;
c) 02 (dois) representantes da Associação de Bairros;
d) 02 (dois) representantes de Entidades do município junto à política de proteção 
e promoção à Mulher;
e) 02 (dois) representantes, sendo um indicado pela Associação Comercial 
Empresarial (ACE) e outro indicado pelos Clubes de Serviços.
Parágrafo Único – Todos os conselheiros, titular e suplente, do Conselho 
Municipal da Mulher terão direito a voto e se candidatar à diretoria do conselho.
I - Os representantes da Organização Governamental serão indicados pelos 
titulares das pastas do governo municipal que compõem o Conselho;
II - Os representantes das Organizações da Sociedade Civil serão indicados pelo 
responsável da entidade a que representa;
III - As organizações da sociedade civil representadas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, devem, obrigatoriamente, atuar junto à política pública voltada a mulher, 
de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou ainda que se 
enquadrem na situação de promoção da igualdade da condição feminina, defesa e garantia 
dos direitos da mulher, legalmente constituídas neste Município;
IV - O cargo e as atribuições dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher são considerados de interesse público relevante e não remunerável;
V - A substituição de qualquer Conselheiro titular ou suplente, poderá ser solicitada 
pela organização representativa que ele representar; por decisões judiciais em processos 
criminais, com sentença transitada em julgado.
Capitulo IV
Do Funcionamento e da Estrutura
Artigo 5º. A posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será dada pelo 
Chefe do Executivo Municipal ou pelo Secretário da Pasta a que está vinculado o Conselho, 
em cerimônia pública e solene e será publicada no Diário Oficial do Município.
Artigo 6º. Após a posse de seus membros, o Conselho Municipal da Mulher 
elegerá sua presidente, vice-presidente e secretária por maioria simples de votos.
Artigo 7º. Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá 
direito a um único voto na seção plenária.
Artigo 8º. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão 
consubstanciadas em atas.
Artigo 9º. O Conselho Municipal da Mulher se reunirá:
I- Ordinariamente, uma vez por mês; 
II- Extraordinariamente, mediante convocação da presidente ou por solicitação da 
maioria simples dos seus membros.
Artigo 10. Caberá à Secretaria Municipal da Assistência Social fornecer ao 
Conselho Municipal da Mulher o apoio técnico e administrativo necessário ao seu regular 
funcionamento.
Artigo 11. O Conselho ora instituído se reunirá com a presença da maioria simples 
de seus membros e suas deliberações serão tomadas sob forma de resoluções publicadas no 
Diário Oficial do Município.
Artigo 12. A estrutura organizacional do Conselho, ora criado, será estabelecida 
por Regimento Interno, que definirá a sua organização, funcionamento, atribuições e 
delegação de competências, bem como os procedimentos a serem observados na realização 
do fórum para eleição dos membros da sociedade civil.
Artigo 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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