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MENSAGEM Nº 006/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de 05
(cinco) vagas de Inspetor de Alunos de Escola Pública, visando adequar o Anexo I – Quadro
de Pessoal Consolidado da Lei Complementar n.º 452, de 22 de maio de 2024.
A ampliação do quadro de Inspetor de Alunos de Escola Pública na
estrutura administrativa é necessária para atender as necessidades do transporte escolar
com o acompanhamento dos alunos durante o trajeto de ida e volta à escola, assim como
durante a permanência dos alunos nas unidades escolares.
Ressalta-se que, atualmente não é possível fazer a reposição dos
servidores ocupantes dos empregos de inspetor de alunos e monitor de transporte escolar,
uma vez que referidos empregos foram substituídos pelo emprego de Inspetor de Alunos de
Escola Pública, que agrega as funções dos dois empregos e quando da exoneração de
servidores que ocupam referidos empregos, há necessidade de reposição dos servidores,
porém não é possível em razão da falta de vagas no quadro geral de servidores.
Oportuno salientar que o Ministério Público ingressou com o Inquérito Civil
Público n.º 0182.0000208/2024, visando adequar o transporte escolar com a
disponibilização de inspetores (monitores) em todos os veículos que fazem o transporte
escolar no município, tanto municipal quanto estadual.
Ressalta-se que o preenchimento das vagas ora criadas será feito
respeitando-se as normas legais vigentes no que se refere ao concurso público e o limite de
gastos com o pessoal.
Considerando a importância do Projeto e a necessidade da adequação,
solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de vagas de Inspetor de
Alunos de Escola Pública e alteração do Anexo I - Quadro de Pessoal Consolidado da Lei
Complementar n.º 448, de 20 de março de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Ficam criadas 05 (cinco) vagas de emprego público permanente
de Inspetor de Alunos de Escola Pública, com carga horária de 40 horas semanais, para
atender as necessidades do Município.
Parágrafo único. A remuneração do emprego de Inspetor de Alunos de
Escola Pública é correspondente a referência 3 da Tabela de Empregos Permanentes.
Artigo 2º O provimento das vagas criadas por esta Lei será realizado por
meio de concurso público, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária Anual,
com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Artigo 3º O anexo I, da Lei Complementar n.º 448, de 20 de março de
2024, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
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Prefeito do Município
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL CONSOLIDADO
Empregos Permanentes, Empregos da Estratégia de Saúde da Família, Empregos em
Comissão e Empregos de Agentes Políticos.
EMPREGOS PERMANENTES
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF CARGA
SITUAÇÃO
ATUAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1 40H 85
AJUDANTE GERAL – FEMININO 1 44H 130
AJUDANTE GERAL – MASCULINO 1 44H 160
MONITOR DE ESPORTES (Extinto na vacância) 1 44H 2
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES 2 44H 22
AGENTE DE SANEAMENTO BÁSICO 2 44H 6
AJUDANTE GERAL II (Extinto na vacância) 2 44H 21
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR 2 44H 50
COPEIRA 2 44H 2
ZELADOR 2 44H 30
AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 3 44H 15
AUXILIAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO 3 44H 10
AUXILIAR DE ELETRICISTA 3 44H 3
CUIDADOR DOMICILIAR 3 12/36H 9
INSPETOR DE ALUNOS (Extinto na vacância) 3 44H 10
INSPETOR DE ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA 3 40H 21
MONITOR (Extinto na vacância) 3 44H 5
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR (Extinto na
vacância)
3 44H 10
AUXILIAR DE FARMÁCIA 4 30H 3
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 4 44H 4
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 4 44H 6
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 4 44H 1
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FERRAMENTEIRO 4 44H 1
OPERADOR DE ESPARGIDOR DE ASFALTO 4 44H 1
OPERADOR DE MÁQUINA MANUAL 4 44H 6
PRENSISTA 4 44H 2
TELEFONISTA 4 30H 6
ARMADOR DE FERRAGENS 5 44H 1
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – FEMININO 5 44H 83
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL –
MASCULINO
5 44H 2
CARPINTEIRO 5 44H 5
ENCANADOR 5 44H 3
FISCAL DE EMBARQUE 5 44H 4
FRENTISTA 5 44H 2
FUNILEIRO 5 44H 2
NIVELADOR 5 44H 1
ORIENTADOR SOCIAL 5 44H 8
PADEIRO 5 44H 3
PEDREIRO 5 44H 15
PINTOR 5 44H 6
SERRALHEIRO 5 44H 3
VULCANIZADOR 5 44H 2
ARMADOR DE FERRAGENS II (Extinto na vacância) 6 44H 1
ASSISTENTE DE CONTROLE DE VETORES 6 44H 2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 6 44H 87
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 44h 33
COORDENADOR DE CRECHE 6 44H 1
ELETRICISTA 6 44H 6
ELETRICISTA DE AUTOS 6 44H 1
ENCARREGADO DE EQUIPE 6 44H 2
ESCRITURÁRIO II (Extinto na vacância) 6 44H 6
FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS e POSTURAS 6 44H 10
MARCENEIRO 6 44H 2
MARCENEIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 1
MECÂNICO 6 44H 6
MOTORISTA 6 44H 71
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OPERADOR DE MÁQUINA PESADA 6 44H 14
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II (Extinto na vacância) 6 44H 2
PEDREIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 4
SERRALHEIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 1
SOLDADOR 6 44H 1
TORNEIRO MECÂNICO 6 44H 1
TRATORISTA 6 44H 11
AGENTE AGROPECUÁRIO 7 44H 3
AGENTE DA RECEITA (Extinto na vacância) 7 44H 1
AGENTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA 7 44H 5
AGENTE DE TESOURARIA (Extinto na vacância) 7 44H 1
ALMOXARIFE 7 44H 2
DESENHISTA TÉCNICO 7 44H 3
ENCARREGADO DE OBRAS (Extinto na vacância) 7 44H 2
LOCUTOR – programador/operador de rádio 7 44H 2
ASSISTENTE DE SERVIÇO (Extinto na vacância) 8 44H 1
SUPERVISOR DE SERVIÇOS, OBRAS E PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA 8 44H 2
SUPERVISOR DE OFICINA MECÂNICA 8 44H 1
TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE 8 44H 3
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 8 44H 3
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 8 44H 3
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 8 44H 1
TÉCNICO EM ELÉTRICA 8 44H 1
TÉCNICO EM ESPORTES 8 44H 6
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 8 44H 3
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 8 44H 2
TÉCNICO EM OBRAS CIVIS 8 44H 5
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 8 44H 1
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA 8 44H 1
PROCURADOR MUNICIPAL 9 30H 6
ANALISTA DE SISTEMA (Extinto na vacância) 9 30H 1
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 9 30H 3
ARQUITETO 9 30H 1
ARQUIVOLOGISTA 9 30H 1
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ASSISTENTE SOCIAL 9 30H 17
BIBLIOTECÁRIO 9 30H 1
BIÓLOGO 9 30H 1
BIOMÉDICO 9 30H 1
CONTADOR 9 30H 2
CONTROLADOR INTERNO 9 30H 1
DENTISTA 9 20H 14
EDUCADOR FÍSICO 9 30H 2
ENFERMEIRO 9 30H 17
ENGENHEIRO AGRONOMO 9 30H 1
ENGENHEIRO AMBIENTAL 9 30H 1
ENGENHEIRO CIVIL 9 30H 3
FARMACÊUTICO 9 30H 8
FISIOTERAPEUTA 9 30H 2
FONOAUDIÓLOGO 9 30H 2
JORNALISTA 9 30H 1
NUTRICIONISTA 9 30H 8
ORIENTADOR JURÍDICO 9 30H 1
PSICÓLOGO 9 30H 11
TERAPEUTA OCUPACIONAL 9 30H 3
TESOUREIRO 9 30H 1
MÉDICO 10 20H 20
MÉDICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 10 20H 1
MÉDICO PEDIATRA 10 20H 1
MÉDICO PSIQUIATRA 10 20H 1
MÉDICO VETERINÁRIO 10 20H 2
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