MENSAGEM Nº 013/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral
anual dos Vencimentos, Proventos e Pensões dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e
Pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.
A presente propositura justifica-se na valorização dos servidores públicos
municipais como também busca garantir um ganho real aos mesmos.
Segue anexo o impacto orçamentário e financeiro, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal),
cujos resultados, após cautelosa análise da evolução das receitas e das despesas dos
últimos exercícios, demonstram que os índices acima, a partir de 1º de fevereiro de 2025,
são financeiramente viáveis.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos, Proventos e Pensões
dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Prefeitura do
Município de Adamantina.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo do Município de Adamantina autorizado a
conceder aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao
Poder Executivo do Município de Adamantina, revisão geral anual, correspondente a 4,83%,
a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo do Município de Adamantina autorizado a
conceder aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao
Poder Executivo do Município de Adamantina, reajuste salarial, ou seja, ganho real,
correspondente a 0,6392%, a partir de fevereiro de 2025.
Artigo 3
o As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário, conforme Anexo I desta Lei.
Artigo 4
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
DESCRIÇÃO VALOR RECEITA PREVISTA
Valor da despesa no 1º exercício 2025 R$ 4.566.877,89
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício 2,03% R$ 8.696.552,13
Impacto % sobre o Orçamento 1º exercício 2,12% R$ 215.925.000,00
Valor da despesa no 2º exercício 2026
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício 2,12%
Impacto % sobre o Orçamento 2º exercício 2,12% R$ 226.721.250,00
Valor da despesa no 3º exercício 2026
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício 2,12%
Impacto % sobre o Orçamento 3º exercício 2,12% R$ 238.057.312,50
R$ 4.795.221,78
R$ 5.034.982,87
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS
Resultado Orçamentário 2023 R$ 8.669.552,13
Receita Orçamentárias prevista 2024 R$ 215.925.000,00
(=) Disponibilidade de Caixa para as despesas fixadas no Orçamento 2023 R$ 224.594.552,13
Resultado Orçamentário 2025 R$ -
Receita Orçamentárias prevista 2024 fixada conforme PPA R$ 226.721.250,00
(=) Disponibilidade de Caixa para as despesas fixadas no Orçamento 2025 R$ 226.721.250,00
Resultado Orçamentário 2026 R$ -
Receita Orçamentárias prevista 2025 fixada conforme PPA R$ 238.057.312,50
(=) Disponibilidade de Caixa para as despesas fixadas no Orçamento 2025 R$ 238.057.312,50
2025
2026 (ESTIMADO)
2027 (ESTIMADO)
REAJUSTE DE 5,5%
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal R$ 198.982.701,21 100%
Despesas Totais com Pessoal R$ 83.034.143,47 41,73%
(+) Reajuste de 5,5% nos vencimentos R$ 4.566.877,89
Despesas Totais com Pessoal Estimada R$ 87.601.021,36 44,02%
ANEXO I
TABELA DE REFERENCIAS PREFEITURA E MAGISTÉRIO 01-2025
TABELA DE SERVIDORES 02/2025
REF. A B C D E F G
1 1.526,60 1.602,93 1.679,26 1.755,59 1.831,92 1.908,25 1.984,58
2 1.543,90 1.621,10 1.698,29 1.775,49 1.852,68 1.929,88 2.007,07
3 1.630,42 1.711,94 1.793,46 1.874,98 1.956,50 2.038,02 2.119,54
4 1.753,73 1.841,41 1.929,10 2.016,79 2.104,47 2.192,16 2.279,85
5 1.898,64 1.993,57 2.088,50 2.183,44 2.278,37 2.373,30 2.468,23
6 2.073,87 2.177,56 2.281,26 2.384,95 2.488,64 2.592,34 2.696,03
7 2.501,78 2.626,87 2.751,95 2.877,04 3.002,13 3.127,22 3.252,31
8 3.197,99 3.357,89 3.517,79 3.677,69 3.837,59 3.997,49 4.157,39
9 4.103,05 4.308,20 4.513,36 4.718,51 4.923,66 5.128,81 5.333,97
10 5.277,48 5.541,35 5.805,23 6.069,10 6.332,98 6.596,85 6.860,72
11 7.570,19 7.948,70 8.327,21 8.705,72 9.084,23 9.462,74 9.841,25
12 9.178,48 9.637,40 10.096,33 10.555,25 11.014,18 11.473,10 11.932,02
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CICLO I - 30 HORAS
REF. A B C D E F G
1 2.489,87 2.614,36 2.738,86 2.863,35 2.987,84 3.112,34 3.236,83
2 2.642,90 2.775,04 2.907,19 3.039,33 3.171,48 3.303,62 3.435,77
3 2.805,86 2.946,15 3.086,44 3.226,74 3.367,03 3.507,32 3.647,62
4 2.979,43 3.128,40 3.277,37 3.426,34 3.575,31 3.724,28 3.873,26
5 3.164,25 3.322,47 3.480,68 3.638,89 3.797,11 3.955,32 4.113,53
6 3.361,10 3.529,16 3.697,21 3.865,27 4.033,32 4.201,38 4.369,43
7 3.570,74 3.749,27 3.927,81 4.106,35 4.284,88 4.463,42 4.641,96
8 3.794,02 3.983,72 4.173,42 4.363,12 4.552,82 4.742,52 4.932,22
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CICLO I - 40 HORAS
REF. A B C D E F G
1 3.319,83 3.485,82 3.651,81 3.817,80 3.983,79 4.149,78 4.315,78
2 3.523,87 3.700,06 3.876,25 4.052,45 4.228,64 4.404,83 4.581,03
3 3.741,14 3.928,19 4.115,25 4.302,31 4.489,36 4.676,42 4.863,48
4 3.972,56 4.171,19 4.369,82 4.568,44 4.767,07 4.965,70 5.164,33
5 4.219,00 4.429,95 4.640,90 4.851,85 5.062,80 5.273,75 5.484,70
6 4.481,48 4.705,55 4.929,62 5.153,70 5.377,77 5.601,84 5.825,92
7 4.760,99 4.999,04 5.237,09 5.475,14 5.713,19 5.951,24 6.189,29
8 5.058,69 5.311,62 5.564,56 5.817,49 6.070,42 6.323,36 6.576,29
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CICLO II
REF. A B C D E F G
1 3.020,24 3.171,25 3.322,26 3.473,28 3.624,29 3.775,30 3.926,31
2 3.204,79 3.365,03 3.525,26 3.685,50 3.845,74 4.005,98 4.166,22
3 3.401,32 3.571,38 3.741,45 3.911,51 4.081,58 4.251,65 4.421,71
4 3.610,63 3.791,16 3.971,69 4.152,22 4.332,75 4.513,29 4.693,82
5 3.833,53 4.025,21 4.216,89 4.408,56 4.600,24 4.791,92 4.983,59
6 4.070,94 4.274,49 4.478,04 4.681,58 4.885,13 5.088,68 5.292,22
7 4.323,77 4.539,96 4.756,14 4.972,33 5.188,52 5.404,71 5.620,90
8 4.593,04 4.822,69 5.052,34 5.281,99 5.511,64 5.741,29 5.970,95
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PEB I
REF. A B C D E F G
1 3.750,31 3.937,83 4.125,34 4.312,86 4.500,37 4.687,89 4.875,40
2 3.982,29 4.181,41 4.380,52 4.579,63 4.778,75 4.977,86 5.176,98
3 4.172,36 4.380,97 4.589,59 4.798,21 5.006,83 5.215,45 5.424,06
4 4.371,94 4.590,54 4.809,13 5.027,73 5.246,33 5.464,92 5.683,52
5 4.581,48 4.810,56 5.039,63 5.268,70 5.497,78 5.726,85 5.955,93
6 4.801,47 5.041,54 5.281,62 5.521,69 5.761,76 6.001,84 6.241,91
7 5.032,50 5.284,12 5.535,75 5.787,37 6.038,99 6.290,62 6.542,24
8 5.275,08 5.538,83 5.802,58 6.066,34 6.330,09 6.593,85 6.857,60
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PEB II
REF. A B C D E F G
1 4.327,86 4.544,25 4.760,65 4.977,04 5.193,43 5.409,83 5.626,22
2 4.597,41 4.827,28 5.057,15 5.287,02 5.516,89 5.746,76 5.976,64
3 4.884,45 5.128,67 5.372,90 5.617,12 5.861,34 6.105,56 6.349,79
4 5.190,17 5.449,68 5.709,19 5.968,70 6.228,21 6.487,71 6.747,22
5 5.515,77 5.791,56 6.067,34 6.343,13 6.618,92 6.894,71 7.170,50
6 5.862,53 6.155,66 6.448,78 6.741,91 7.035,04 7.328,16 7.621,29
7 6.231,82 6.543,41 6.855,00 7.166,60 7.478,19 7.789,78 8.101,37
8 6.625,12 6.956,37 7.287,63 7.618,88 7.950,14 8.281,40 8.612,65
TABELA DE SERVIDORES ESF - 02/2025
REF. A B C D E F G
1-ESF 2.304,30 2.419,51 2.534,73 2.649,94 2.765,16 2.880,37 2.995,59
2-ESF 4.558,95 4.786,90 5.014,85 5.242,80 5.470,74 5.698,69 5.926,64
3-ESF 22.517,02 23.642,87 24.768,73 25.894,58 27.020,43 28.146,28 29.272,13