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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina - FAI.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-02-20 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo
2025-02-19 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Segunda Discussão e Redação Final, na 1ª Sessão Extraordinária
2025-02-17 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade em Primeira Discussão.
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária.
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 1ª Sessão Ordinária.
2025-02-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-21T13:35:41.008230-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2025-02-18T11:18:10.258066-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 014/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral 
anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas, 
bem como sobre o reajuste salarial (ganho real) dos servidores do Centro Universitário de 
Adamantina – FAI.
A presente propositura justifica-se pela necessidade de amenizar as perdas 
salariais acumuladas no último ano, uma vez que o funcionalismo público não teve seus 
salários devidamente corrigidos, garantindo, assim, um ganho real aos mesmos.
Nesse sentido, faz-se necessária a revisão salarial para vigorar no exercício 
de 2025, utilizando-se o índice do IPCA acumulado no período, correspondente a 4,83%, 
conforme demonstram os documentos anexos. Nos termos do art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal, a revisão será aplicada de forma uniforme a todos os servidores da 
instituição, sem distinção de índices.
Além da revisão geral anual, em conformidade com a legislação vigente e 
com o objetivo de valorizar os servidores e ampliar seu poder de compra, será concedido 
também um reajuste salarial (ganho real) de 0,6392%, a ser aplicado após a revisão 
geral.
Anexamos o impacto orçamentário e financeiro, em cumprimento ao 
disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Após 
criteriosa análise da evolução das receitas e despesas dos últimos exercícios, constatou-se 
que a correção proposta é financeiramente viável.
Diante da relevância da matéria, solicitamos que a presente proposta seja 
apreciada em caráter de urgência, a fim de viabilizar o processamento da folha de 
pagamento retroativo referente a janeiro de 2025.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e 
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores 
públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de 
Adamantina - FAI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder aos 
seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual, correspondente a 4,83%,
a partir de 1º de janeiro de 2025.
Artigo 2º. Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder aos 
seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho real 
correspondente a 0,6392%, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme ANEXO I - tabelas 
de referência salarial.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
 Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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