MENSAGEM Nº 014/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral
anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
bem como sobre o reajuste salarial (ganho real) dos servidores do Centro Universitário de
Adamantina – FAI.
A presente propositura justifica-se pela necessidade de amenizar as perdas
salariais acumuladas no último ano, uma vez que o funcionalismo público não teve seus
salários devidamente corrigidos, garantindo, assim, um ganho real aos mesmos.
Nesse sentido, faz-se necessária a revisão salarial para vigorar no exercício
de 2025, utilizando-se o índice do IPCA acumulado no período, correspondente a 4,83%,
conforme demonstram os documentos anexos. Nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, a revisão será aplicada de forma uniforme a todos os servidores da
instituição, sem distinção de índices.
Além da revisão geral anual, em conformidade com a legislação vigente e
com o objetivo de valorizar os servidores e ampliar seu poder de compra, será concedido
também um reajuste salarial (ganho real) de 0,6392%, a ser aplicado após a revisão
geral.
Anexamos o impacto orçamentário e financeiro, em cumprimento ao
disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Após
criteriosa análise da evolução das receitas e despesas dos últimos exercícios, constatou-se
que a correção proposta é financeiramente viável.
Diante da relevância da matéria, solicitamos que a presente proposta seja
apreciada em caráter de urgência, a fim de viabilizar o processamento da folha de
pagamento retroativo referente a janeiro de 2025.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores
públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de
Adamantina - FAI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder aos
seus servidores ativos, inativos, pensionistas revisão geral anual, correspondente a 4,83%,
a partir de 1º de janeiro de 2025.
Artigo 2º. Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder aos
seus servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste salarial, ou seja, ganho real
correspondente a 0,6392%, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme ANEXO I - tabelas
de referência salarial.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município