| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | Solicita informações sobre os gastos exorbitantes em razão de condenações judicias e ainda de perda de prazos para interpor recursos processuais nas demandas judiciais que envolvem a municipalidade representada pela Procuradoria do Município de Adamantina. |
| native_id | 16229 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 006/2025 Senhor Presidente, Considerando que há previsão legal no Regimento Interno desta Casa de Leis, outrossim, a Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em Lei e reguladas neste Regimento Interno. Considerando que há questionamentos de munícipes sobre gastos exorbitantes em razão de condenações judicias e ainda de perda de prazos para interpor recursos processuais nas demandas judiciais que envolvem a municipalidade representada pela Procuradoria do Município de Adamantina. REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações: 1. Qual é o número de processos e demandas judiciais atuais que tem como parte REQUERIDA ou EXECUTADA o Município de Adamantina? 2. Qual é o número de processos judicias que o Município não obteve êxito nos últimos 08 (oito) anos, ou seja, que fora condenado? 3. Qual é o número de processos judicias, seja na esfera trabalhista ou cível, em que a Procuradoria do Município de Adamantina perdeu o prazo processual cabível, seja para interpor recursos ou agravos, opor embargos, contestação ou qualquer outra medida processual necessária para a regular e eficaz representação processual a favor do Município? E ainda, por quais razões as perdas de prazos processuais ocorreram? 4. Qual é o valor total pago ou a pagar em razão das condenações judiciais sofridas pelo Município de Adamantina nos últimos 08 (oito) anos? 5. Qual é o valor das custas processuais judiciais pagas pelo erário do Município nos últimos 08 anos? 6. Qual é o número de advogados pertencentes à Procuradoria do Município de Adamantina, e, se o número de especialistas do direito é o suficiente para atender a demanda na representação processual do Município de Adamantina junto ao judiciário? Plenário Vereador José Ikeda, 03 de fevereiro de 2025. CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador EDER DO NASCIMENTO RUETE Vereador MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN Vereador