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materia nº 6/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaSolicita informações sobre os gastos exorbitantes em razão de condenações judicias e ainda de perda de prazos para interpor recursos processuais nas demandas judiciais que envolvem a municipalidade representada pela Procuradoria do Município de Adamantina.
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REQUERIMENTO Nº 006/2025
Senhor Presidente,
Considerando que há previsão legal no Regimento Interno desta Casa de 
Leis, outrossim, a Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, 
administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em Lei e reguladas neste 
Regimento Interno.
Considerando que há questionamentos de munícipes sobre gastos 
exorbitantes em razão de condenações judicias e ainda de perda de prazos para interpor recursos 
processuais nas demandas judiciais que envolvem a municipalidade representada pela 
Procuradoria do Município de Adamantina.
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da 
LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do 
art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações:
1. Qual é o número de processos e demandas judiciais atuais que tem como 
parte REQUERIDA ou EXECUTADA o Município de Adamantina?
2. Qual é o número de processos judicias que o Município não obteve êxito 
nos últimos 08 (oito) anos, ou seja, que fora condenado?
3. Qual é o número de processos judicias, seja na esfera trabalhista ou cível, 
em que a Procuradoria do Município de Adamantina perdeu o prazo processual cabível, seja 
para interpor recursos ou agravos, opor embargos, contestação ou qualquer outra medida 
processual necessária para a regular e eficaz representação processual a favor do Município? E 
ainda, por quais razões as perdas de prazos processuais ocorreram?
4. Qual é o valor total pago ou a pagar em razão das condenações judiciais 
sofridas pelo Município de Adamantina nos últimos 08 (oito) anos?
5. Qual é o valor das custas processuais judiciais pagas pelo erário do 
Município nos últimos 08 anos?
6. Qual é o número de advogados pertencentes à Procuradoria do Município 
de Adamantina, e, se o número de especialistas do direito é o suficiente para atender a demanda 
na representação processual do Município de Adamantina junto ao judiciário?
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de fevereiro de 2025.
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Vereador
MARIA GABRIELA COSTA CALIL 
BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN
Vereador

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