| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | Solicitam aos competentes departamentos da prefeitura estudos técnicos visando a criação e demarcação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência em locais estratégicos do município, como em frente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), escolas, clínicas médicas e ambulatoriais, entidades, instituições públicas e privadas onde ainda não há essa adequação. |
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INDICAÇÃO Nº 035/25 INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do município de Adamantina, que determine aos competentes departamentos da prefeitura estudos técnicos visando a criação e demarcação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência em locais estratégicos do município, como em frente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), escolas, clínicas médicas e ambulatoriais, entidades, instituições públicas e privadas onde ainda não há essa adequação. Outrossim, informamos ao Chefe do Executivo que a presente Indicação, fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade, conforme assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 6º, que prevê o direito ao transporte como uma necessidade essencial, e pelo artigo 23º, inciso II, que atribui aos municípios a responsabilidade pela proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Além disso, a Lei Federal nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade) determina a obrigatoriedade de adequação dos espaços públicos e privados para garantir o direito de locomoção das pessoas com deficiência. Da mesma forma, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a necessidade de adaptação da infraestrutura urbana para a inclusão plena dessa parcela da população. Diante do exposto, solicitamos que sejam adotadas as providências necessárias para a implementação dessas vagas, promovendo a inclusão e a acessibilidade no município, garantindo, assim, o direito de ir e vir das pessoas com deficiência de forma segura e digna. Plenário Vereador José Ikeda, 03 de fevereiro de 2025. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN Vereador