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materia nº 35/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaSolicitam aos competentes departamentos da prefeitura estudos técnicos visando a criação e demarcação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com deficiência em locais estratégicos do município, como em frente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), escolas, clínicas médicas e ambulatoriais, entidades, instituições públicas e privadas onde ainda não há essa adequação.
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INDICAÇÃO Nº 035/25
INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor 
Prefeito do município de Adamantina, que determine aos 
competentes departamentos da prefeitura estudos técnicos visando a 
criação e demarcação de vagas de estacionamento exclusivas para 
pessoas com deficiência em locais estratégicos do município, como 
em frente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), 
escolas, clínicas médicas e ambulatoriais, entidades, instituições 
públicas e privadas onde ainda não há essa adequação.
Outrossim, informamos ao Chefe do Executivo 
que a presente Indicação, fundamenta-se nos princípios da dignidade 
da pessoa humana e da acessibilidade, conforme assegurado pela 
Constituição Federal em seu artigo 6º, que prevê o direito ao 
transporte como uma necessidade essencial, e pelo artigo 23º, inciso 
II, que atribui aos municípios a responsabilidade pela proteção e 
garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Além disso, a Lei Federal nº 10.098/2000 (Lei da 
Acessibilidade) determina a obrigatoriedade de adequação dos 
espaços públicos e privados para garantir o direito de locomoção das 
pessoas com deficiência. Da mesma forma, o Estatuto da Pessoa com 
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a necessidade de adaptação 
da infraestrutura urbana para a inclusão plena dessa parcela da 
população.
Diante do exposto, solicitamos que sejam 
adotadas as providências necessárias para a implementação dessas 
vagas, promovendo a inclusão e a acessibilidade no município, 
garantindo, assim, o direito de ir e vir das pessoas com deficiência de 
forma segura e digna.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de fevereiro de 2025.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN
Vereador

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