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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - FAI possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos e inativos da instituição e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-02-20 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-02-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Discussão Única.
2025-02-19 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 1ª Sessão Extraordinária.
2025-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2025-02-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 2ª Sessão Ordinária.
2025-02-17 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T16:30:25.535859-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2025-02-21T13:34:41.412024-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 015/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina - FAI, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o n.º 
03.061.303/0001-02, possa conceder abono pecuniário especial aos seus servidores.
A presente proposta representa o reconhecimento pelo empenho e 
dedicação de todos os servidores da instituição.
Ressaltamos que o orçamento vigente comporta a despesa referente à 
concessão.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria, solicitamos o 
encaminhamento do projeto em regime de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e 
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - FAI possa 
conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos e inativos da instituição e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder 
abono pecuniário especial a todos os servidores ativos e inativos da instituição, no valor de 
R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 28 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único - Não fará jus ao recebimento do abono o servidor que 
estiver em gozo de licença sem remuneração.
Artigo 2º - Para todos os efeitos legais, o abono pecuniário especial a que se 
refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários, aposentadorias e
pensões e não será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem 
pecuniária.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina, suplementadas 
oportunamente, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Adamantina, 17 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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