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MENSAGEM Nº 015/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que o Centro
Universitário de Adamantina - FAI, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o n.º
03.061.303/0001-02, possa conceder abono pecuniário especial aos seus servidores.
A presente proposta representa o reconhecimento pelo empenho e
dedicação de todos os servidores da instituição.
Ressaltamos que o orçamento vigente comporta a despesa referente à
concessão.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria, solicitamos o
encaminhamento do projeto em regime de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - FAI possa
conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos e inativos da instituição e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a conceder
abono pecuniário especial a todos os servidores ativos e inativos da instituição, no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago em parcela única, até o dia 28 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único - Não fará jus ao recebimento do abono o servidor que
estiver em gozo de licença sem remuneração.
Artigo 2º - Para todos os efeitos legais, o abono pecuniário especial a que se
refere o art. 1º desta Lei não se incorporará aos vencimentos, salários, aposentadorias e
pensões e não será considerado para cálculo de qualquer outro benefício ou vantagem
pecuniária.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento em vigor do Centro Universitário de Adamantina, suplementadas
oportunamente, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 17 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
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