texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Página 1 de 3
MENSAGEM Nº 016/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder
Executivo possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos e inativos e
pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina, e dá outras providências.
A presente proposta representa o reconhecimento pelo empenho e
dedicação de todos os servidores.
Considerando a necessidade de garantir melhores condições aos servidores
municipais de Adamantina, propõe-se a majoração do Abono de R$ 200,00 para R$ 300,00.
A inflação acumulada nos últimos meses impactou diretamente os preços dos alimentos,
reduzindo o poder de compra dos servidores.
O aumento visa assegurar que o benefício continue cumprindo sua
finalidade. A concessão de melhores condições aos funcionários municipais reflete o
compromisso da administração com a valorização dos servidores, contribuindo para a
motivação e eficiência no desempenho de suas funções.
O pagamento do Abono fomentará o comércio local, especialmente
supermercados, açougues e mercearias, impulsionando a economia da cidade e gerando
benefícios indiretos à população.
Diante desses argumentos, solicitamos a majoração do Abono, garantindo
um suporte mais adequado às necessidades dos servidores e contribuindo para o
desenvolvimento socioeconômico do município.
As contas públicas encontram-se em ordem e a situação financeira permite
conceder abono especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores.
Página 2 de 3
Considerando a importância do projeto, solicitamos a apreciação desta
propositura em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 3 de 3
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa
conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina, e dá
outras providências.
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido um abono pecuniário especial no valor de R$
300,00 (trezentos reais), a ser creditado através do vale alimentação, em parcela única, até o
dia 10 de março de 2025, aos servidores municipais ativos da Administração Direta.
Parágrafo único - Não fará jus ao recebimento do abono, o servidor que
estiver em gozo de licença sem remuneração.
Artigo 2º - Aos servidores inativos e pensionistas da Administração Direta, o
abono pecuniário especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), será pago em parcela
única, até o dia 10 de março de 2025.
Artigo 3º A importância paga a título de abono pecuniário especial não se
incorporará aos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria ou pensão, para nenhum
efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
open original →