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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina, e dá outras providências.
native_id16294

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-02-20 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-02-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Discussão Única.
2025-02-19 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 1ª Sessão Extraordinária
2025-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-02-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-02-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 2ª Sessão Ordinária
2025-02-17 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-21T13:34:57.802656-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 016/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder 
Executivo possa conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos e inativos e 
pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina, e dá outras providências.
A presente proposta representa o reconhecimento pelo empenho e 
dedicação de todos os servidores.
Considerando a necessidade de garantir melhores condições aos servidores 
municipais de Adamantina, propõe-se a majoração do Abono de R$ 200,00 para R$ 300,00. 
A inflação acumulada nos últimos meses impactou diretamente os preços dos alimentos, 
reduzindo o poder de compra dos servidores. 
O aumento visa assegurar que o benefício continue cumprindo sua 
finalidade. A concessão de melhores condições aos funcionários municipais reflete o 
compromisso da administração com a valorização dos servidores, contribuindo para a 
motivação e eficiência no desempenho de suas funções. 
O pagamento do Abono fomentará o comércio local, especialmente 
supermercados, açougues e mercearias, impulsionando a economia da cidade e gerando 
benefícios indiretos à população.
Diante desses argumentos, solicitamos a majoração do Abono, garantindo 
um suporte mais adequado às necessidades dos servidores e contribuindo para o 
desenvolvimento socioeconômico do município.
As contas públicas encontram-se em ordem e a situação financeira permite 
conceder abono especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores.
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Considerando a importância do projeto, solicitamos a apreciação desta 
propositura em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa 
conceder abono pecuniário especial aos servidores ativos, inativos e 
pensionistas da Administração Direta do Município de Adamantina, e dá 
outras providências.
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido um abono pecuniário especial no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais), a ser creditado através do vale alimentação, em parcela única, até o 
dia 10 de março de 2025, aos servidores municipais ativos da Administração Direta.
Parágrafo único - Não fará jus ao recebimento do abono, o servidor que 
estiver em gozo de licença sem remuneração.
Artigo 2º - Aos servidores inativos e pensionistas da Administração Direta, o 
abono pecuniário especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), será pago em parcela 
única, até o dia 10 de março de 2025.
Artigo 3º A importância paga a título de abono pecuniário especial não se 
incorporará aos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria ou pensão, para nenhum 
efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
 Adamantina, 17 de fevereiro de 2025.
JOSE CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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