| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Solicita informações sobre o trânsito das bicicletas pelo trecho que se inicia no “Residencial Gran Village” e segue até a rotatória do Jardim dos Poetas. |
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REQUERIMENTO Nº 022/2025 Senhor Presidente, REQUEIRO, regimentalmente, ouvido o Plenário, sejam, nos termos do artigo 17 da LOMA, solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e demais secretarias que o assunto trata, dentro do prazo do artigo 74 XVI da LOMA, solicitando as seguintes informações. Dos fatos: Foi construído um piso que se inicia no “Residencial Gran Village” e segue até poucos metros após a rotatória do Jardim dos Poetas em nosso município. Consta que esse trecho pode ser utilizado tanto para o trânsito de bicicletas como para os pedestres, com sinalizações permitindo ambos usos, concomitantemente. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 59, consta que: “Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.” ( fonte: Art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Jusbrasil). O Departamento Nacional de Infraestrtura de Transportes (DNIT) afirma que a bicicleta é um veículo de transporte, ou seja, de propulsão humana e esse departamento lista uma série de regras para os ciclistas, entre elas consta que “a calçada é para pedestres. Guiar bicicleta pela calçada e praticar pilotagem “agressiva” são motivos para multa e apreensão da bicicleta mediante recibo para pagamento da multa.” (fonte: DNIT orienta sobre direitos e deveres de quem pedala nas ruas e avenidas — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Do requerimento: 1) Tendo em vista as informações acima, requeremos informações certeiras de fato e de direito, de que as bicicletas podem transitar pelo trecho mencionado junto com pedestres; 2) Em caso de acidente, de quem será a responsabilidade? 3) Foram tomadas todas as exigências de acessibilidade e segurança aos pedestres? 4) Foram afixados elementos físicos separadores, livre de interferências, destinados exclusivamente ao uso de pedestres, separando-os do trânsito de bicicletas? 5) O espaço para o trânsito de bicicletas é o suficiente para que haja movimento de ambas mãos de direção dos ciclistas, sem que haja colisão entre ambos, bem como invasão do espaço destinado aos pedestres? 6) O degrau existente por toda extensão do trecho oferece segurança ao ciclista, caso haja necessidade de evitar acidente com outro ciclista ou pedestre ele tenha que adentrar a pista de rolamento, ou seja, descer o degrau sem perder o equilíbrio e transitar pela pista? 7) Qual é a segurança ofertada ao ciclista que, usando esse trecho, não encontra na extremidade localizada a frente da rotatória do Jardim dos Poetas um bolsão de retorno da sua bicicleta, mas encontra a parte traseira de uma placa de sinalização de trânsito, com cor escura, dificultando a visibilidade? 8) Qual foi o valor do investimento desse projeto de “calçamento” desse trecho? 9) Esse trecho é considerado calçada pública? 9.1) Sendo calçada pública a extensão localizada na lateral do “Residencial Gran Village”, de quem foi a responsabilidade em arcar com os gastos dessa construção? 10) Pode-se considerar acessível e seguro para a população, o uso concomitante desse trecho tanto por pedestres (crianças, adultos, idosos, cadeirantes, etc.) e ciclistas (sejam praticando esporte, laser, recreação, meio de transporte para o trabalho e estudo)? Plenário Vereador José Ikeda, 17 de fevereiro de 2025. MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora