| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Solicitam informações detalhadas sobre a justificativa e viabilidade do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). |
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REQUERIMENTO Nº 040/2025 Senhor Presidente, REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo estabelecido no art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações detalhadas sobre a justificativa e viabilidade do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). Considerando que a criação de novos órgãos deve estar pautada na real necessidade social e na viabilidade administrativa e financeira, faz-se essencial obter esclarecimentos técnicos e estatísticos que possam fundamentar uma deliberação criteriosa sobre a matéria. Dessa forma, requer-se as seguintes informações: 1. Situação atual das políticas públicas voltadas às mulheres a) Quantidade de atendimentos realizados nos últimos três anos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, delegacias, serviços de saúde e demais órgãos municipais voltados às mulheres em situação de vulnerabilidade; b) Número de casos registrados de violência doméstica, assédio, discriminação de gênero ou outras violações de direitos que afetem as mulheres no município, especificando quantos destes não foram suficientemente atendidos pela aplicação das leis vigentes. Além disso, quais são as deficiências na legislação atual que impediram um melhor atendimento às mulheres prejudicadas? c) Quais são os serviços já existentes na administração municipal destinados às mulheres e quais os resultados alcançados? d) Existe algum estudo ou levantamento técnico que justifique a necessidade de criação de um Conselho específico para essa temática? 2. Impacto administrativo e financeiro da criação do CMDM a) Quais serão os custos diretos e indiretos da implementação do CMDM, considerando infraestrutura, pessoal e demais despesas operacionais? b) Haverá a necessidade de contratação de servidores ou realocação de funcionários de outras áreas para atender às demandas do Conselho? Caso positivo, quais seriam as funções afetadas? c) Como serão alocados os servidores para esse Conselho? Haverá concurso público, nomeações ou outra forma de provimento de cargos? d) O município dispõe de orçamento destinado a esse novo órgão? Em caso afirmativo, qual seria a fonte de financiamento? e) Considerando que o município enfrenta desafios urgentes em diversas áreas, onde homens, mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e indivíduos com transtorno do desenvolvimento necessitam de atenção e serviços essenciais, qual é, de fato, a real necessidade de se dedicar tempo, recursos e servidores para a criação de um Conselho tão específico neste momento? Diante de tantas demandas emergenciais e coletivas que afetam diretamente a qualidade de vida da população, é justificável priorizar essa estrutura administrativa em vez de investir em melhorias concretas para toda a população? 3. Justificativa jurídica e normativa a) Quais são as competências e atribuições dos órgãos municipais já existentes que atuam na defesa dos direitos das mulheres? b) Como se dará a relação do CMDM com as demais estruturas municipais e estaduais de proteção às mulheres? c) Existe alguma exigência legal (municipal, estadual ou federal) que obrigue a criação desse Conselho no âmbito do município? d) Poderá este órgão criar normas que possam sobrepor as atribuições do Legislativo? Como, por exemplo, regulamentos internos que envolvam concursos, nomeações ou fiscalizações que ultrapassem as prerrogativas da Câmara Municipal? Justificativa O presente requerimento fundamenta-se no dever da vereadora de fiscalizar os atos da administração pública e garantir que eventuais novas estruturas administrativas sejam justificadas por necessidade real e viabilidade financeira. A criação de um novo Conselho deve estar respaldada em dados concretos, especialmente quando sua implementação pode impactar o orçamento municipal e gerar sobreposição de atribuições com órgãos já existentes. Plenário Vereador José Ikeda, 17 de fevereiro de 2025. MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador