| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Solicitam à Secretaria Municipal responsável estudar a possibilidade de proceder inspeção mensal, em toda extensão urbana da linha férrea e constatando que tenha vegetação volumosa, encaminhe notificação a empresa Rumo Logística, solicitando que a empresa realize a capinação, contudo, deduzindo a área que é de responsabilidade da prefeitura consoante consta no documento acima mencionado. Findado o prazo legal para execução da capinagem de responsabilidade da empresa Rumo Logística e não tendo sido realizado o serviço pela empresa, o Poder Executivo tome as providências cabíveis para a execução da roçagem da linha férrea e que também seja realizada a cobrança da prestação desse serviço, obedecendo o acordo realizado pela prefeitura local e a época empresa Fepasa. |
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INDICAÇÃO Nº 043/25 INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, que determine à Secretaria Municipal responsável estudar a possibilidade de proceder inspeção mensal, em toda extensão urbana da linha férrea e constatando que tenha vegetação volumosa encaminhe notificação a empresa Rumo Logística, solicitando que a empresa realize a capinação, contudo, deduzindo a área que é de responsabilidade da prefeitura consoante consta no documento acima mencionado. Findado o prazo legal para execução da capinagem de responsabilidade da empresa Rumo Logística e não tendo sido realizado o serviço pela empresa, o Poder Executivo tome as providências cabíveis para a execução da roçagem da linha férrea e que também seja realizada a cobrança da prestação desse serviço, obedecendo o acordo realizado pela prefeitura local e a época empresa Fepasa. Esse trabalho feito, cronologicamente, mês a mês será introduzido, guardada possíveis intercorrências, como trabalho, rotineiramente, mensal das secretárias de Fiscalização e Agricultura e Meio Ambiente, evitando assim queixas desnecessárias, mas pertinentes da população. A presente justificativa tem como objetivo atender aos pedidos dos cidadãos adamantinenses que se utilizam desse espaço para locomoção a pé, vindo dos bairros periféricos a outros pontos da cidade, bem como os ciclistas que para evitarem de se exporem aos veículos, optam por pedalarem por esse trecho. Ainda, acrescento que o matagal traz outras consequências maléficas aos transeuntes e ao município como possível criadouro de animais e ou insetos que possam vir prejudicar a saúde humana, favorecimento as intenções ilegais por parte de indivíduos a "sombra da justiça", desmazelo com o município e até mesmo sentimento de injustiças por alguns moradores, uma vez que qualquer cidadão adamantinense proprietário de lote/terreno em área urbana deixar de capinar o local o Setor de Fiscalização Pública toma as providências de praxe, culminando em até multa. É sabido que parte da extensão da linha férrea na área urbana da cidade é de responsabilidade do poder executivo e a outra parte é de responsabilidade da empresa Rumo Logística, com escritório na cidade de Curitiba-PR. Em 29 de dezembro de 1988, houve a lavratura do “ Ajuste de Permissão que entre si fazem a FEPASA – Ferrovia Paulista S/A e a Prefeitura do município de Adamantina”, que entre outros assuntos trata na cláusula terceira: Das Obrigações da permissionária, no item 3.2 “Proceder às suas expensas, os serviços de limpeza a capina de área com aproximadamente 40.000,00 metros quadrados, localizada no pátio ferroviário entre os km 613+640m e 614+354,50m identificada na planta 5017581, 2(duas) vezes ao ano, a ser executada nos meses de maio e novembro durante a vigência do presente ajuste.” Plenário Vereador José Ikeda, 17 de fevereiro de 2025. MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador