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MENSAGEM Nº 021/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Adamantina – LOMA,
que dispõe sobre o acréscimo de Parágrafo Único ao Artigo 16 das Disposições Transitórias
da referida Lei Orgânica.
A presente proposta tem por objetivo adequar o texto legal à realidade
administrativa e financeira do Município, proporcionando melhor organização dos prazos para
o cumprimento das normas orçamentárias no primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo
Municipal. A alteração proposta estabelece que, no primeiro ano de mandato, o prazo definido
no inciso I do artigo 16 será estendido até o dia 30 de setembro, com prazo de devolução até
o encerramento da sessão legislativa.
A medida visa assegurar maior eficiência e segurança jurídica no
planejamento e execução das políticas públicas municipais, em conformidade com os
princípios da legalidade, eficiência e transparência na gestão fiscal.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria, solicitamos o
encaminhamento do projeto em regime de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE EMENDA À LOMA Nº 001, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o acréscimo de Parágrafo Único ao Artigo 16 das Disposições
Transitórias da Lei Orgânica do Município de Adamantina - LOMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 16 Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Adamantina – LOMA, passa a vigorar com os acréscimos do Parágrafo Único,
que contém a seguinte redação:
Parágrafo único. No primeiro ano de mandato, o prazo definido na
alínea b deste artigo será estendido até o dia 30 de setembro, com prazo de devolução
até o encerramento da sessão legislativa.”
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 10 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
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