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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaDispõe sobre o acréscimo de Parágrafo Único ao Artigo 16 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Adamantina - LOMA.
native_id16346

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Norma Publicada — Norma Publicada.
2025-04-07 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2025-03-24 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Primeira Discussão.
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
2025-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-03-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 3ª Sessão Ordinária.
2025-03-10 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T14:47:38.275669-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2025-03-25T09:40:23.202508-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

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MENSAGEM Nº 021/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Adamantina – LOMA, 
que dispõe sobre o acréscimo de Parágrafo Único ao Artigo 16 das Disposições Transitórias 
da referida Lei Orgânica.
A presente proposta tem por objetivo adequar o texto legal à realidade 
administrativa e financeira do Município, proporcionando melhor organização dos prazos para 
o cumprimento das normas orçamentárias no primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo 
Municipal. A alteração proposta estabelece que, no primeiro ano de mandato, o prazo definido 
no inciso I do artigo 16 será estendido até o dia 30 de setembro, com prazo de devolução até 
o encerramento da sessão legislativa.
A medida visa assegurar maior eficiência e segurança jurídica no 
planejamento e execução das políticas públicas municipais, em conformidade com os 
princípios da legalidade, eficiência e transparência na gestão fiscal.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria, solicitamos o 
encaminhamento do projeto em regime de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e 
consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE EMENDA À LOMA Nº 001, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o acréscimo de Parágrafo Único ao Artigo 16 das Disposições 
Transitórias da Lei Orgânica do Município de Adamantina - LOMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 16 Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do 
Município de Adamantina – LOMA, passa a vigorar com os acréscimos do Parágrafo Único, 
que contém a seguinte redação:
Parágrafo único. No primeiro ano de mandato, o prazo definido na
alínea b deste artigo será estendido até o dia 30 de setembro, com prazo de devolução 
até o encerramento da sessão legislativa.”
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 10 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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