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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.129, de 04 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-03-25 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-03-24 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Discussão Única.
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
2025-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-03-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 3ª Sessão Ordinária.
2025-03-10 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Proposição aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T09:36:18.640494-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 017/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
4.129, de 04 de maio de 2022, e dá outras providências.
Venho, por meio deste, apresentar a justificativa para o valor do subsídio 
proposto para o transporte coletivo, tendo em vista os fatores que impactam diretamente no 
custo da operação do serviço e a necessidade de garantir a continuidade da prestação de 
um transporte público de qualidade à população, especialmente no que se refere ao 
transporte escolar.
1. Manutenção dos Veículos: A manutenção da frota de ônibus que realiza o 
transporte coletivo é uma despesa recorrente e imprescindível para garantir a 
segurança e a eficiência dos veículos. Com o passar do tempo, os ônibus 
necessitam de reparos constantes e troca de peças, o que envolve custos elevados. 
2. Aumento no Preço do Combustível: O preço do combustível, um dos principais 
insumos do transporte coletivo, tem demonstrado uma variação crescente nos 
últimos meses. Esse aumento impacta diretamente no custo operacional dos 
serviços de transporte, uma vez que a frota de ônibus depende deste insumo para 
sua movimentação. O impacto do aumento do preço do combustível é significativo e, 
para garantir a continuidade dos serviços, é necessário o apoio financeiro por meio 
do subsídio para cobrir essas oscilações.
3. Acréscimo de Dois Ônibus para Atendimento da Demanda Escolar: A empresa 
responsável pelo transporte coletivo ampliou sua frota com a inclusão de dois novos 
ônibus para atender à demanda crescente do transporte escolar, principalmente, em 
decorrência do período integral das escolas. Este investimento adicional tem como 
objetivo garantir que todas as crianças e adolescentes tenham acesso ao transporte 
adequado, dentro de um padrão de segurança e pontualidade. A operação desses 
novos ônibus implica em custos adicionais, tanto para a manutenção quanto para a 
gestão do serviço, o que torna imprescindível o ajuste do subsídio para garantir que 
o serviço não seja comprometido.
Diante disso, o valor do subsídio proposto visa assegurar que o transporte 
coletivo continue operando de forma eficiente, segura e acessível à população, atendendo 
especialmente às necessidades do transporte escolar. O montante será utilizado para cobrir 
os custos extraordinários decorrentes das questões mencionadas, garantindo que o serviço 
não sofra interrupções e que a qualidade do transporte público seja mantida.
Certo de contar com a compreensão e o apoio de Vossas Excelências 
para a aprovação deste projeto, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos
Conforme os números apresentados e comprovadamente justificados, fica 
evidenciado o aumento dos custos do transporte coletivo. Diante de tal cenário, a majoração 
de subsídio garante a manutenção do transporte coletivo no município.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja 
apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 10 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.129, de 04 
de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal 
a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização 
dos serviços de transporte coletivo urbano no município de 
Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar o valor do 
subsídio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município 
de Adamantina, previsto na Lei Municipal nº 4.129, de 04 de maio de 2022, para o valor 
mensal de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em conformidade com a Lei Municipal n.º 
3.958, de 19 de dezembro de 2019.
Artigo 2° Para atender as despesas provenientes dessa lei fica autorizada
a abertura de credito adicional suplementar, ao orçamento vigente, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente do superávit financeiro apurado no exercício 
anterior na respectiva fonte de recurso.
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unid. Orç.: 02.03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Função: 15 Transporte
Sub Função: 453 Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 0011 Gestão Pública Moderna e Eficiente
Projeto: 2196 Manutenção do Transporte Coletivo no Município
Elemento: 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos 
a partir de 1º de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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