MENSAGEM Nº 017/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
4.129, de 04 de maio de 2022, e dá outras providências.
Venho, por meio deste, apresentar a justificativa para o valor do subsídio
proposto para o transporte coletivo, tendo em vista os fatores que impactam diretamente no
custo da operação do serviço e a necessidade de garantir a continuidade da prestação de
um transporte público de qualidade à população, especialmente no que se refere ao
transporte escolar.
1. Manutenção dos Veículos: A manutenção da frota de ônibus que realiza o
transporte coletivo é uma despesa recorrente e imprescindível para garantir a
segurança e a eficiência dos veículos. Com o passar do tempo, os ônibus
necessitam de reparos constantes e troca de peças, o que envolve custos elevados.
2. Aumento no Preço do Combustível: O preço do combustível, um dos principais
insumos do transporte coletivo, tem demonstrado uma variação crescente nos
últimos meses. Esse aumento impacta diretamente no custo operacional dos
serviços de transporte, uma vez que a frota de ônibus depende deste insumo para
sua movimentação. O impacto do aumento do preço do combustível é significativo e,
para garantir a continuidade dos serviços, é necessário o apoio financeiro por meio
do subsídio para cobrir essas oscilações.
3. Acréscimo de Dois Ônibus para Atendimento da Demanda Escolar: A empresa
responsável pelo transporte coletivo ampliou sua frota com a inclusão de dois novos
ônibus para atender à demanda crescente do transporte escolar, principalmente, em
decorrência do período integral das escolas. Este investimento adicional tem como
objetivo garantir que todas as crianças e adolescentes tenham acesso ao transporte
adequado, dentro de um padrão de segurança e pontualidade. A operação desses
novos ônibus implica em custos adicionais, tanto para a manutenção quanto para a
gestão do serviço, o que torna imprescindível o ajuste do subsídio para garantir que
o serviço não seja comprometido.
Diante disso, o valor do subsídio proposto visa assegurar que o transporte
coletivo continue operando de forma eficiente, segura e acessível à população, atendendo
especialmente às necessidades do transporte escolar. O montante será utilizado para cobrir
os custos extraordinários decorrentes das questões mencionadas, garantindo que o serviço
não sofra interrupções e que a qualidade do transporte público seja mantida.
Certo de contar com a compreensão e o apoio de Vossas Excelências
para a aprovação deste projeto, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos
Conforme os números apresentados e comprovadamente justificados, fica
evidenciado o aumento dos custos do transporte coletivo. Diante de tal cenário, a majoração
de subsídio garante a manutenção do transporte coletivo no município.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja
apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 10 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.129, de 04
de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização
dos serviços de transporte coletivo urbano no município de
Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar o valor do
subsídio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município
de Adamantina, previsto na Lei Municipal nº 4.129, de 04 de maio de 2022, para o valor
mensal de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em conformidade com a Lei Municipal n.º
3.958, de 19 de dezembro de 2019.
Artigo 2° Para atender as despesas provenientes dessa lei fica autorizada
a abertura de credito adicional suplementar, ao orçamento vigente, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente do superávit financeiro apurado no exercício
anterior na respectiva fonte de recurso.
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unid. Orç.: 02.03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Função: 15 Transporte
Sub Função: 453 Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 0011 Gestão Pública Moderna e Eficiente
Projeto: 2196 Manutenção do Transporte Coletivo no Município
Elemento: 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos
a partir de 1º de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município