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MENSAGEM Nº 018/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional
suplementar, na Secretaria de Finanças, para a Secretaria de Obras e Serviços.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, considerando que
a referida suplementação será feita por superávit financeiro apurado no exercício anterior,
com recursos do Funcip-Fundo de Custeio da Iluminação Pública, no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria, solicitamos o
encaminhamento do projeto em regime de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 900.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2143
796 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES
SECRETARIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total
900.000,00
900.000,00
Parágrafo único - O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do
artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício anterior,
no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Artigo 2º - Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
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