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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 900.000,00 e dá outras providências. (Iluminação pública)
native_id16348

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-03-25 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-03-24 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Discussão Única.
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
2025-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-03-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-03-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-03-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 3ª Sessão Ordinária.
2025-03-10 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T09:39:45.357567-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 018/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional 
suplementar, na Secretaria de Finanças, para a Secretaria de Obras e Serviços.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias, considerando que 
a referida suplementação será feita por superávit financeiro apurado no exercício anterior, 
com recursos do Funcip-Fundo de Custeio da Iluminação Pública, no valor de R$ 900.000,00 
(novecentos mil reais), objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária 
vigente.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria, solicitamos o 
encaminhamento do projeto em regime de urgência.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e 
consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 900.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2143
796 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
SECRETARIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total
 
 
900.000,00
 
900.000,00
Parágrafo único - O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, 
no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). 
Artigo 2º - Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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