MENSAGEM Nº 020/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município de
Adamantina e dá outras providências.
Ressalta-se que, não haverá com esta criação a falta de utilização dos
outros meios de informação, como o Diário Oficial do Estado e da União, vez que existem
atos, cuja publicação são, obrigatoriamente, realizada através destes meios.
A criação do Diário Oficial do Município, por certo, aumenta a transparência
dos trabalhos da administração pública e gera economia aos cofres públicos.
Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração
Pública, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle dos atos de governo,
seja para dar cumprimento efetivo ao Princípio da Publicidade, consoante determina o artigo
37, da Constituição Federal, além de assegurar a, celeridade, autenticidade, a integralidade e
a validade jurídica dos documentos publicados em forma eletrônica.
A adoção da publicação eletrônica dos atos administrativos, através do
Diário Oficial do Município, torna real e efetivo o princípio da transparência e publicidade nesse
novo modelo de organização da sociedade e do Estado atual.
O Diário Oficial Eletrônico já está consolidado como o meio mais efetivo da
transparência e controle dos atos públicos e de acesso, além de mais econômica, utilizado
atualmente para publicar os atos administrativos do Estado, sendo já implantado por diversos
órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo em todos os níveis de governo.
A criação do Diário Oficial do Município é imprescindível para o contexto
democrático em que se valorizam, sobremaneira, os instrumentos de gestão participativa,
controle social e transparência dos serviços públicos.
Isto posto, com a convicção de que esta proposta será bem recebida,
esperamos o acolhimento integral do presente por essa Emérita Casa.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município de
Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial
do Município de Adamantina, para publicação dos atos oficiais do Município, envolvendo o
Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, com publicação, de preferência, em meio
eletrônico.
Artigo 2º - Serão publicados no Diário Oficial do Município, nos respectivos
Poderes, os atos da administração Pública em conformidade com o artigo 136 da Lei Orgânica
do Município.
Artigo 3º - Os atos da Administração Pública, ressalvadas disposições legais,
só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial do Município.
Artigo 4º - O dirigente, de cada Poder, Executivo e Legislativo, deverá
instituir, por ato oficial específico, a unidade a ser responsabilizada pela edição e publicação
das matérias a serem veiculadas no diário Oficial do Município.
Artigo 5º - Na impossibilidade da execução direta dos serviços relacionados
ao sistema eletrônico de que trata esta Lei, poderá o dirigente, em cada esfera de Poder,
terceirizá-los.
Artigo 6º - Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos
desta Lei serão regulamentados por ato do dirigente máximo, em de cada esfera de Poder.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 10 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município