| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Solicitam informações detalhadas sobre o contrato vigente entre a Prefeitura Municipal e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Adamantina. |
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REQUERIMENTO Nº 045/2025 Senhor Presidente, REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo estabelecido no art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações detalhadas sobre o contrato vigente entre a Prefeitura Municipal e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Adamantina: 1. Cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, incluindo eventuais aditivos, termos de ajuste e convênios complementares. 2. Informações detalhadas sobre os valores repassados à entidade nos últimos três anos, especificando: a) A fonte de recursos utilizada (municipal, estadual ou federal); b) Os critérios de reajuste e repasses previstos contratualmente; c) A forma de prestação de contas e fiscalização dos valores repassados. 3. Quais são as contrapartidas exigidas pela administração municipal à Irmandade Santa Casa de Misericórdia, incluindo quantitativo de atendimentos, serviços prestados e obrigações previstas no contrato? 4. Existe alguma previsão de alteração, renovação ou rescisão contratual para os próximos meses? Caso afirmativo, quais são os principais pontos a serem modificados? 5. O município possui mecanismos efetivos de auditoria e fiscalização sobre os recursos destinados à entidade? Se sim, quais são os relatórios e indicadores utilizados para garantir a transparência e eficiência na aplicação dos recursos? 6. Quais medidas estão sendo tomadas para solucionar as constantes reclamações da população sobre a precariedade do atendimento na Santa Casa? Há alguma previsão para ampliação do quadro de médicos e melhoria dos serviços prestados? 7. Qual a base salarial utilizada para médicos, enfermeiros, técnicos e demais funcionários existentes na unidade hospitalar? Os valores estão compatíveis com os praticados em outras unidades da região? 8. Qual é a carga horária do responsável técnico do hospital? Essa carga horária é suficiente para corresponder efetivamente a todas as demandas da unidade? 9. Qual a forma de monitoramento do uso de celulares durante o expediente pelos profissionais de saúde da Santa Casa? Existem normativas ou mecanismos de controle para garantir que o atendimento aos pacientes não seja prejudicado pelo uso inadequado de dispositivos móveis? 10. A assistente social da Santa Casa tem conhecimento de todos os pacientes hospitalizados e em atendimento no pronto-socorro? Existe algum mecanismo de controle ou planilha que registre cada caso, com os atendimentos prestados e seu respectivo desfecho? 11. Existe algum serviço ou mecanismo onde os pacientes e/ou seus familiares possam registrar sua experiência junto ao corpo clínico e funcionários da Santa Casa? Caso positivo, quais são os meios disponíveis para essa manifestação e como essas informações são utilizadas na melhoria dos serviços prestados? Justificativa O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da administração pública, especialmente no que tange à transparência e eficiência dos contratos firmados com entidades terceirizadas que prestam serviços essenciais à população. A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Adamantina é a principal referência hospitalar do município, sendo responsável pelo atendimento da população em diversas especialidades. No entanto, nos últimos meses, têm sido recorrentes as reclamações de munícipes sobre a qualidade dos serviços prestados, incluindo: • Falta de médicos em plantões, gerando demora excessiva no atendimento; • Deficiência no acolhimento e tratamento dos pacientes, com relatos de descaso e falta de comunicação por parte da equipe hospitalar; • Longas filas de espera, colocando em risco a saúde e a vida dos pacientes; • Falhas na estrutura e nos serviços oferecidos, comprometendo a dignidade dos atendidos e de seus familiares; • Pacientes em estado grave à espera de médico de plantão para passar e tomar as devidas atitudes, aumentando os riscos à saúde e agravando quadros clínicos que poderiam ser tratados com maior rapidez. Diante dessas graves denúncias, é imprescindível obter esclarecimentos detalhados sobre o contrato vigente entre a Prefeitura e a Santa Casa, bem como as medidas que estão sendo adotadas para garantir um atendimento digno e eficaz à população. Plenário Vereador José Ikeda, 10 de março de 2025. MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador EDER DO NASCIMENTO RUETE Vereador