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materia nº 45/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaSolicitam informações detalhadas sobre o contrato vigente entre a Prefeitura Municipal e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Adamantina.
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REQUERIMENTO Nº 045/2025
Senhor Presidente,
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da 
LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo 
estabelecido no art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações detalhadas sobre o contrato 
vigente entre a Prefeitura Municipal e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Adamantina:
1. Cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, incluindo eventuais aditivos, termos de 
ajuste e convênios complementares.
2. Informações detalhadas sobre os valores repassados à entidade nos últimos 
três anos, especificando: a) A fonte de recursos utilizada (municipal, estadual ou federal); b) Os 
critérios de reajuste e repasses previstos contratualmente; c) A forma de prestação de contas e 
fiscalização dos valores repassados.
3. Quais são as contrapartidas exigidas pela administração municipal à 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia, incluindo quantitativo de atendimentos, serviços 
prestados e obrigações previstas no contrato?
4. Existe alguma previsão de alteração, renovação ou rescisão contratual para 
os próximos meses? Caso afirmativo, quais são os principais pontos a serem modificados?
5. O município possui mecanismos efetivos de auditoria e fiscalização sobre 
os recursos destinados à entidade? Se sim, quais são os relatórios e indicadores utilizados para 
garantir a transparência e eficiência na aplicação dos recursos?
6. Quais medidas estão sendo tomadas para solucionar as constantes 
reclamações da população sobre a precariedade do atendimento na Santa Casa? Há alguma 
previsão para ampliação do quadro de médicos e melhoria dos serviços prestados?
7. Qual a base salarial utilizada para médicos, enfermeiros, técnicos e demais 
funcionários existentes na unidade hospitalar? Os valores estão compatíveis com os praticados 
em outras unidades da região?
8. Qual é a carga horária do responsável técnico do hospital? Essa carga 
horária é suficiente para corresponder efetivamente a todas as demandas da unidade?
9. Qual a forma de monitoramento do uso de celulares durante o expediente 
pelos profissionais de saúde da Santa Casa? Existem normativas ou mecanismos de controle 
para garantir que o atendimento aos pacientes não seja prejudicado pelo uso inadequado de 
dispositivos móveis?
10. A assistente social da Santa Casa tem conhecimento de todos os pacientes 
hospitalizados e em atendimento no pronto-socorro? Existe algum mecanismo de controle ou 
planilha que registre cada caso, com os atendimentos prestados e seu respectivo desfecho?
11. Existe algum serviço ou mecanismo onde os pacientes e/ou seus 
familiares possam registrar sua experiência junto ao corpo clínico e funcionários da Santa Casa? 
Caso positivo, quais são os meios disponíveis para essa manifestação e como essas informações 
são utilizadas na melhoria dos serviços prestados?
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional do Poder 
Legislativo de fiscalizar os atos da administração pública, especialmente no que tange à 
transparência e eficiência dos contratos firmados com entidades terceirizadas que prestam 
serviços essenciais à população.
A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Adamantina é a principal 
referência hospitalar do município, sendo responsável pelo atendimento da população em 
diversas especialidades. No entanto, nos últimos meses, têm sido recorrentes as reclamações de 
munícipes sobre a qualidade dos serviços prestados, incluindo:
• Falta de médicos em plantões, gerando demora excessiva no 
atendimento;
• Deficiência no acolhimento e tratamento dos pacientes, com relatos de 
descaso e falta de comunicação por parte da equipe hospitalar;
• Longas filas de espera, colocando em risco a saúde e a vida dos pacientes;
• Falhas na estrutura e nos serviços oferecidos, comprometendo a 
dignidade dos atendidos e de seus familiares;
• Pacientes em estado grave à espera de médico de plantão para passar e 
tomar as devidas atitudes, aumentando os riscos à saúde e agravando quadros clínicos que 
poderiam ser tratados com maior rapidez.
Diante dessas graves denúncias, é imprescindível obter esclarecimentos 
detalhados sobre o contrato vigente entre a Prefeitura e a Santa Casa, bem como as medidas 
que estão sendo adotadas para garantir um atendimento digno e eficaz à população.
Plenário Vereador José Ikeda, 10 de março de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Vereador

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