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materia nº 87/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaSolicitam do setor competente, seja criado, em caráter de urgência, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis, que consiste num parcelamento de débitos fiscais/ tributários propostos às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o município, concedendo desconto de 50 a 70% nos juros e multas.
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INDICAÇÃO Nº 087/25
INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor 
Prefeito do Município, junto ao setor competente, seja criado, em 
caráter de urgência, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal –
Refis, que consiste num parcelamento de débitos fiscais/ tributários 
propostos às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o 
município, concedendo desconto de 50 a 70% nos juros e multas.
Justificativa
Devido a grave crise econômica que assola o 
nosso país, muitas pessoas e empresas estão com dificuldades para 
pagar os seus tributos. Um programa de parcelamento das dívidas e 
redução dos juros e multas, iriam possibilitar o pagamento destas 
dívidas e evitar que pessoas físicas e jurídicas, e o próprio erário 
municipal, sejam prejudicados.
Plenário Vereador José Ikeda, 10 de março de 2025.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
DANIEL AUGUSTO DA 
SILVA FRABRI
Vereador
EDER DO NASCIMENTO 
RUETE
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora

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