| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Solicitam do setor competente, seja criado, em caráter de urgência, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis, que consiste num parcelamento de débitos fiscais/ tributários propostos às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o município, concedendo desconto de 50 a 70% nos juros e multas. |
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INDICAÇÃO Nº 087/25 INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, junto ao setor competente, seja criado, em caráter de urgência, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis, que consiste num parcelamento de débitos fiscais/ tributários propostos às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o município, concedendo desconto de 50 a 70% nos juros e multas. Justificativa Devido a grave crise econômica que assola o nosso país, muitas pessoas e empresas estão com dificuldades para pagar os seus tributos. Um programa de parcelamento das dívidas e redução dos juros e multas, iriam possibilitar o pagamento destas dívidas e evitar que pessoas físicas e jurídicas, e o próprio erário municipal, sejam prejudicados. Plenário Vereador José Ikeda, 10 de março de 2025. AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador DANIEL AUGUSTO DA SILVA FRABRI Vereador EDER DO NASCIMENTO RUETE Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora