| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Solicitam informações detalhadas sobre as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social em relação ao atendimento de pacientes da Santa Casa, Pronto-Socorro e Postos de Saúde, bem como de pessoas em situação de vulnerabilidade. |
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REQUERIMENTO Nº 065/2025 Senhor Presidente, REQUEREMOS à Mesa, nos termos regimentais e conforme o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Adamantina (LOMA), que seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa, dentro do prazo estabelecido no art. 74, XVI da LOMA, das seguintes informações detalhadas sobre as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social em relação ao atendimento de pacientes da Santa Casa, Pronto-Socorro e Postos de Saúde, bem como de pessoas em situação de vulnerabilidade: 1. Relatório de Pacientes Atendidos: A Secretaria Municipal de Assistência Social recebe regularmente relatórios detalhados de todos os pacientes atendidos pela Santa Casa, Pronto-Socorro e Postos de Saúde, incluindo o desfecho de cada caso? Em caso afirmativo, favor fornecer uma cópia dos relatórios referentes aos últimos 12 meses. 2. Acompanhamento de Problemas na Saúde Municipal: A Secretaria Municipal de Assistência Social está ciente dos problemas enfrentados na área da saúde em nosso município, especialmente nos Postos de Saúde e na Santa Casa? Se sim, quais medidas estão sendo tomadas para mitigar essas questões? Além disso, há registros ou denúncias relacionadas a negligência médica, falta de atendimento adequado, falta de respeito no tratamento dos pacientes, ausência de informações claras aos familiares e aos doentes, bem como a pacientes em situação de vulnerabilidade que estão sozinhos em casa e no atendimento do pronto-socorro? Caso existam, quais providências foram ou estão sendo tomadas para solucionar esses problemas e garantir um atendimento digno e eficiente? 3. Acompanhamento de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade: Como é realizado o acompanhamento domiciliar e, quando há necessidade do uso das dependências da saúde, das pessoas em situação de vulnerabilidade social? No caso de ausência de acompanhantes para essas pessoas em suas residências, na locomoção e uso das dependências da saúde, quais medidas a Secretaria Municipal de Assistência Social adota para garantir o suporte necessário? 4. Controle e Monitoramento de Casos de Vulnerabilidade pelo Serviço 192: A Secretaria Municipal de Assistência Social possui algum controle ou parceria com o serviço de atendimento de urgência (192) para monitorar casos de pessoas em situação de vulnerabilidade ou sem acompanhamento familiar? Existem planilhas, relatórios ou registros que documentem esses casos? Em caso afirmativo, favor fornecer uma cópia dos mesmos referentes aos últimos 12 meses. 5. Controle de Satisfação e Críticas ao Atendimento: Existe algum sistema implementado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para coletar e analisar a satisfação dos pacientes e usuários em relação aos serviços prestados, bem como para registrar críticas e sugestões? Em caso afirmativo, favor fornecer um resumo das principais críticas e sugestões recebidas nos últimos 12 meses e as medidas adotadas para aprimorar os serviços com base nesse feedback. Justificativa O presente requerimento fundamenta-se no dever do Legislativo de fiscalizar os atos da administração pública e assegurar que as políticas de assistência social estejam sendo efetivamente implementadas, especialmente no que tange ao atendimento de indivíduos em situação de vulnerabilidade. As informações solicitadas são essenciais para uma análise criteriosa das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo que os recursos públicos sejam direcionados de forma eficiente e eficaz. Solicito uma resposta formal por escrito no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa, a fim de que possamos prestar os devidos esclarecimentos à população e tomar as medidas cabíveis. Plenário Vereador José Ikeda, 24 de março de 2025. MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador