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materia nº 66/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaSolicitam informações detalhadas sobre a regularidade dos pagamentos dos serviços prestados por terceirizados e prestadores de serviços de saúde que atendem pacientes do município, tanto em clínicas próprias quanto na Santa Casa de Adamantina.
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REQUERIMENTO Nº 066/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da 
LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo 
estabelecido no art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações detalhadas sobre a 
regularidade dos pagamentos dos serviços prestados por terceirizados e prestadores de 
serviços de saúde que atendem pacientes do município, tanto em clínicas próprias quanto 
na Santa Casa de Adamantina.
Considerando que:
• Profissionais terceirizados e prestadores de serviços que atendem 
pacientes do município, seja em clínicas próprias ou na Santa Casa, têm relatado a ausência de 
uma data fixa para o pagamento de seus honorários, o que compromete sua organização 
financeira e estabilidade profissional;
• A continuidade desses serviços é essencial para o atendimento à 
população, sendo imprescindível que a administração municipal mantenha a regularidade dos 
pagamentos para evitar desassistência;
• A previsibilidade de pagamento é um direito básico dos prestadores de 
serviços e um fator determinante para a manutenção da qualidade e da disponibilidade dos 
atendimentos;
Dessa forma, requer-se as seguintes informações:
1. Qual o cronograma oficial de pagamento dos serviços prestados por 
terceirizados e prestadores de serviços de saúde que atendem pacientes do município, tanto em 
clínicas próprias quanto na Santa Casa?
2. Há previsão contratual de uma data fixa para esses pagamentos? Em 
caso negativo, qual a justificativa?
3. Quais os fatores que têm levado à variação na data de pagamento mês 
a mês?
4. Existem pendências financeiras acumuladas relativas a esses serviços? 
Se sim, qual o montante devido e quais as medidas adotadas para a regularização?
5. Há previsão de medidas para garantir a fixação de uma data regular de 
pagamento, garantindo maior previsibilidade aos profissionais terceirizados e prestadores de 
serviços?
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se no dever da vereadora de fiscalizar 
os atos da administração pública e garantir a adequada prestação dos serviços essenciais à 
população. A falta de uma data fixa para o pagamento dos terceirizados e prestadores de 
serviços pode gerar instabilidade no atendimento à saúde, prejudicando tanto os profissionais 
quanto os pacientes que dependem desses serviços.
Plenário Vereador José Ikeda, 24 de março de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador

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