| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Solicitam informações detalhadas sobre a regularidade dos pagamentos dos serviços prestados por terceirizados e prestadores de serviços de saúde que atendem pacientes do município, tanto em clínicas próprias quanto na Santa Casa de Adamantina. |
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REQUERIMENTO Nº 066/2025 Senhor Presidente, REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo estabelecido no art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações detalhadas sobre a regularidade dos pagamentos dos serviços prestados por terceirizados e prestadores de serviços de saúde que atendem pacientes do município, tanto em clínicas próprias quanto na Santa Casa de Adamantina. Considerando que: • Profissionais terceirizados e prestadores de serviços que atendem pacientes do município, seja em clínicas próprias ou na Santa Casa, têm relatado a ausência de uma data fixa para o pagamento de seus honorários, o que compromete sua organização financeira e estabilidade profissional; • A continuidade desses serviços é essencial para o atendimento à população, sendo imprescindível que a administração municipal mantenha a regularidade dos pagamentos para evitar desassistência; • A previsibilidade de pagamento é um direito básico dos prestadores de serviços e um fator determinante para a manutenção da qualidade e da disponibilidade dos atendimentos; Dessa forma, requer-se as seguintes informações: 1. Qual o cronograma oficial de pagamento dos serviços prestados por terceirizados e prestadores de serviços de saúde que atendem pacientes do município, tanto em clínicas próprias quanto na Santa Casa? 2. Há previsão contratual de uma data fixa para esses pagamentos? Em caso negativo, qual a justificativa? 3. Quais os fatores que têm levado à variação na data de pagamento mês a mês? 4. Existem pendências financeiras acumuladas relativas a esses serviços? Se sim, qual o montante devido e quais as medidas adotadas para a regularização? 5. Há previsão de medidas para garantir a fixação de uma data regular de pagamento, garantindo maior previsibilidade aos profissionais terceirizados e prestadores de serviços? Justificativa O presente requerimento fundamenta-se no dever da vereadora de fiscalizar os atos da administração pública e garantir a adequada prestação dos serviços essenciais à população. A falta de uma data fixa para o pagamento dos terceirizados e prestadores de serviços pode gerar instabilidade no atendimento à saúde, prejudicando tanto os profissionais quanto os pacientes que dependem desses serviços. Plenário Vereador José Ikeda, 24 de março de 2025. MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador