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materia nº 142/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaSolicitam promover estudos visando a adoção de providências para garantir o cumprimento integral da Lei Municipal nº 3.891, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringirem à ocupação do espaço público dentro das normas técnicas aplicáveis, bem como a promoverem a regularização e retirada de fios inutilizados e fora de padrão em vias públicas.
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INDICAÇÃO Nº 142/25
INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor 
Prefeito do Município, junto aos departamentos competentes 
promover estudos visando a adoção de providências para garantir o 
cumprimento integral da Lei Municipal nº 3.891, de 29 de abril de 
2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária 
de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais 
empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringirem à 
ocupação do espaço público dentro das normas técnicas aplicáveis, 
bem como a promoverem a regularização e retirada de fios 
inutilizados e fora de padrão em vias públicas.
Justificativa:
A Lei nº 3.891/2019 estabelece diretrizes 
fundamentais para o correto uso da infraestrutura pública, 
especialmente no que tange ao alinhamento e organização das fiações 
nos postes de energia elétrica, visando:
✔ Segurança pública – A fiação desordenada 
e a permanência de fios inutilizados e fora de padrão, 
frequentemente caídos ou em altura inadequada, representam 
riscos iminentes de acidentes para a população. Há registros de 
quedas de pedestres e graves acidentes envolvendo motociclistas, 
que muitas vezes não conseguem visualizar os fios soltos, podendo 
sofrer lesões sérias ou até fatais.
✔ Acessibilidade e mobilidade urbana – Fios 
emaranhados e soltos dificultam a circulação de pedestres, sobretudo 
de idosos, pessoas com deficiência e crianças, desrespeitando normas 
de acessibilidade e comprometendo a segurança nas calçadas.
✔ Ordenamento estético e urbanístico – A 
poluição visual provocada pelo excesso de fiação desorganizada 
prejudica a paisagem urbana, a valorização imobiliária e o bem-estar 
da população.
✔ Responsabilidade da concessionária e 
empresas ocupantes – A legislação vigente obriga a concessionária 
de energia a notificar e exigir providências das empresas 
ocupantes dos postes, garantindo que todas sigam as normas 
técnicas e eliminem irregularidades. Além disso, a própria 
distribuidora tem a obrigação de remover ou substituir postes 
deteriorados, garantindo a segurança da infraestrutura elétrica.
Apesar da existência dessa norma, a realidade 
do município demonstra que o problema persiste, com diversos fios 
inutilizados, soltos, caídos ou mal fixados, expostos ao risco de 
contato com pedestres e veículos. Muitos acidentes já foram 
registrados, e providências urgentes são necessárias.
Diante disso, solicita-se que o Poder 
Executivo:
1 - Fiscalize e cobre a concessionária de 
energia e as demais empresas ocupantes dos postes para que 
realizem a retirada imediata de fios inutilizados e fora de padrão.
2 - Aplique sanções às empresas que não 
cumprirem os prazos de adequação.
3 - Determine a substituição de postes 
deteriorados e fora de alinhamento.
4 - Exija a apresentação de um relatório 
mensal com as ações realizadas, conforme estipulado no artigo 6º da 
lei.
A presente indicação visa assegurar a correta 
aplicação da legislação municipal, prevenindo acidentes graves, 
garantindo mais segurança, organização e qualidade de vida para 
a população de Adamantina.
Plenário Vereador José Ikeda, 24 de março de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
DANIEL AUGUSTO DA 
SILVA FABRI
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
EDER DO NASCIMENTO 
RUETE
Vereador
MARTA DE ALMEIDA 
BEZERRA
Vereadora
AGUINALDO PIRES 
GALVÃO
Vereador

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