| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Solicitam promover estudos visando a adoção de providências para garantir o cumprimento integral da Lei Municipal nº 3.891, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringirem à ocupação do espaço público dentro das normas técnicas aplicáveis, bem como a promoverem a regularização e retirada de fios inutilizados e fora de padrão em vias públicas. |
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INDICAÇÃO Nº 142/25 INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, junto aos departamentos competentes promover estudos visando a adoção de providências para garantir o cumprimento integral da Lei Municipal nº 3.891, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringirem à ocupação do espaço público dentro das normas técnicas aplicáveis, bem como a promoverem a regularização e retirada de fios inutilizados e fora de padrão em vias públicas. Justificativa: A Lei nº 3.891/2019 estabelece diretrizes fundamentais para o correto uso da infraestrutura pública, especialmente no que tange ao alinhamento e organização das fiações nos postes de energia elétrica, visando: ✔ Segurança pública – A fiação desordenada e a permanência de fios inutilizados e fora de padrão, frequentemente caídos ou em altura inadequada, representam riscos iminentes de acidentes para a população. Há registros de quedas de pedestres e graves acidentes envolvendo motociclistas, que muitas vezes não conseguem visualizar os fios soltos, podendo sofrer lesões sérias ou até fatais. ✔ Acessibilidade e mobilidade urbana – Fios emaranhados e soltos dificultam a circulação de pedestres, sobretudo de idosos, pessoas com deficiência e crianças, desrespeitando normas de acessibilidade e comprometendo a segurança nas calçadas. ✔ Ordenamento estético e urbanístico – A poluição visual provocada pelo excesso de fiação desorganizada prejudica a paisagem urbana, a valorização imobiliária e o bem-estar da população. ✔ Responsabilidade da concessionária e empresas ocupantes – A legislação vigente obriga a concessionária de energia a notificar e exigir providências das empresas ocupantes dos postes, garantindo que todas sigam as normas técnicas e eliminem irregularidades. Além disso, a própria distribuidora tem a obrigação de remover ou substituir postes deteriorados, garantindo a segurança da infraestrutura elétrica. Apesar da existência dessa norma, a realidade do município demonstra que o problema persiste, com diversos fios inutilizados, soltos, caídos ou mal fixados, expostos ao risco de contato com pedestres e veículos. Muitos acidentes já foram registrados, e providências urgentes são necessárias. Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo: 1 - Fiscalize e cobre a concessionária de energia e as demais empresas ocupantes dos postes para que realizem a retirada imediata de fios inutilizados e fora de padrão. 2 - Aplique sanções às empresas que não cumprirem os prazos de adequação. 3 - Determine a substituição de postes deteriorados e fora de alinhamento. 4 - Exija a apresentação de um relatório mensal com as ações realizadas, conforme estipulado no artigo 6º da lei. A presente indicação visa assegurar a correta aplicação da legislação municipal, prevenindo acidentes graves, garantindo mais segurança, organização e qualidade de vida para a população de Adamantina. Plenário Vereador José Ikeda, 24 de março de 2025. MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador EDER DO NASCIMENTO RUETE Vereador MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador