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PREFEITURA D0 MUN]CipI0 DE ADAMANTINA
• GABINETE D0 PREFEITO -
Rua Osvaldo Cruz, 282 -50 andar -Centro -Adamantina/SP -17800-000 -CNPJ; 43.008.291/0001 -77
Fone |18) 3502-9000 -E-mail: gabineteadt@adamantima.sp.gov.br -www.adamantina.sp.gov.br
MENSAGEM N° 023/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelencia e demais membros dessa Egr6gia Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que disp6e sobre autorizagao de abertura de credito adicional
suplementar, na Secretaria de Finaneas, para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa.
A referida suplementagao sera feita atraves de superavit financeiro, apurado no
exercicio anterior, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa, referente ao "lmposto de Renda do
Bern/2024".
0 Projeto de Lei visa atualizar as dotae6es orgamentarias, considerando que a
referida suplementagao sera feita por superavit financejro apurado no exercicio anterior, com recursos
do "lmposto de Renda do BerT1/2024" no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos : trinta mil reais),
objetivando reforear as dotag6es constantes da Lei Ongamentaria vigente.
Considerando a necessidade de organiz?gao dos servieos, requer a apreciagao
do presente em carater de urgencia.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideraeao.`
A Sua Excel6ncia, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Camara Municipal
Adamantina -SP.
seguinte Lei:
PREFEITU`FZA D0 MUNIcipI0 DE ADAMANTINA
-GABiNETE i]o mEFEiTo -
Flua Osvaido Cruz, 262 -5° andar -Centro -Adamantinalsp -17800-000 -CNPJ: 43.008.291/0001 -77
Fone (18) 3502-9000 -E-mail: gabineteadt@adamantina,sp.gov.br -www.adamantina.sp.gov.br
`PRojEToDELE|N°°\.6DEo3DEABRILDE2025
Disp6e sobre autorizagao para aberfura c/e cfed;.to ac}t.cf.or]a/
sup/emen\far ao Oreamento da Prefeitura do Municipio de Adamantina
no valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e da
outras providencjas.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADAMANTINA:
Fago saber que a Camara Munieipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Artigo 1°. Fica aberto urn cfedito adieional suplementar, no valor de R$
530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificag6es institucional, econ6mica e funcional-programatica a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descric5o Valor
02
02.20
02.20.00
08.241.0025.2190
EXECullv0 MUNICIPAL
FUND0 MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
GESTAO DO CONSELHO D0 IDOSO
CONTRIBUI¢6ES
MATERIAL DE CONSUM0
0UTROS SERVTERCEIROS - PESSOA JURiDICA
Total
450.000,00
20.000,00
60.000,00
530.000,00
Pafagrafo dnico 0 credito adicional suplementar a que se refere o capuf do
artigo sera suportado com os recursos de superavit financeiro, apurado no exercicio anterior, no valor
de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
Artigo 2° Em consonancia ao disposto no artigo 1° desta Lei fica convalidada as
respectivas previs6es nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Oreamentarias e do
Oreamento do Municipio para o exercicio de 2025.
PREFEITURA D0 MUNIciplo DE ADAMANTINA
• GABINETE D0 PREl:EITO -
Rua Osvaldo Cruz, 262 -50 andar -Centro -Adamantina/SP -17800-000 -CNPJ: 43.008.291/0001-77
Fone (18) 3502-9000 -E-mail: gabineteadt@adamantina.sp.gov.br -www.adamantina.sp.gov.br
Artigo 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposic:6es em contrario.
ADAMANTINA, 03 de abril de 2025.
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