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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 192.465,00 e dá outras providências.
native_id16461

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-04-29 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-04-28 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária desta Legislatura.
2025-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-04-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-04-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-04-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 5ª Sessão Ordinária.
2025-04-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura da Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T14:58:14.931787-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PPIEFEITUPIA D0 MUNIcipJ0 DE ADAMANTINA
• GABINETE D0 PREFEITO -
Bua Osvaldo Cruz, 262 -5° andar -Centro -Adamantina/SP -17800-000 -€NPJ: 43.008.291/Q001 -77
Fone (18) 3502-9000 -E-mail: gabineteadi@adamantina.sp.gov.br -\^/ww.adamantina.sp.gov.br
MENSAGEIVI N° 024/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelencia e demais membros dessa Egregia Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que disp6e sabre autoriza9ao de abertura de credito adicional
suplementar, na Secretaria de Finaneas, para o Fundo Municipal de Assistencia social, afim obter o born
andamento da mesma.
0 Projeto de Lei visa atualizar as dotag6es orgamentarias, para ag6es do Bloco
de Protecao Social Especial de Alta Complexidade, conforme o Fundo Estadual de Assistencia Social
(FEAS), recurso estadual no valor de R$ 192.465,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e
sessenta e cinco reais), para a execueao do Servieo de Acolhimento lnstitucional para Jovens em
Situaeao de Risco em Reptlblicas, cujo repasse sera em forma de subveng6es sociais, para a
lnstituigao Carlos Pegoraro de Adamantina, que sera responsavel pela execueao dos servigos daquela
repi]blica de Jovens em situagao de risco.
Considerando que a referida suplementa?ao sera feita por superavit financeiro,
reportado ao exercicio anterior no valor de R$ 192.465,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e
sessenta e cinco reais), objetivando reforgar as dotag6es constantes da Lei Oreamentaria vigente.
Considerando a necessidade de organizagao dos servicos, requer a apreciagao
do presente em carater de urgencia.
A Sua Excel6ncia, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Camara Municipal
Adamantina -SP.
PROTOCOLO
seguinte Lei:
PF!EFEITUPIA D0 MUNIciplo DE ADAMANTINA
• GABINETE D0 PREFEITO -
nua Osvaldo Crue, 262 -50 andar -Centro -Ad@mantina/SP -17800-000 -CNPJ: 43.008.291/0001-77
Fone (18) 3502-9000 -E-mail: gabineteadt@adamantina,sp.gov.br -www.adamantina.sp.gov.br
PROUETODELEIN°°X?DE03DEABRILDE2025
Disp6e sobre autorizaeao para aberfura de cfedt.fo ac/;.a;.ona/
swp/eme'nfar ao Oreamento da Prefeitura do Municipio de Adamantina
no valor total de R$ 192.465,00 e da outras providencias.
/
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE ADAMANTINA:
Faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Artigo 1°. Fica aberto urn credito adicional suplementar, no valor de R$
192.465,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), destinado ao
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificag6es institucional, econ6mica e
funcional-progrgmatica a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrigao Valor
02
02.11
02.11.00
08.245.0025.2247
EXECUTIV0 MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BLOCO DE PROT.SOCIAL ESPEC.ALTA COMPLEXIDADE
488 -2 3.3.50.43 suBVENc6EssoaAls
Total
192.465,00
192.465,00
Paragrafo tlnico 0 credito adicional suplementar a que se refere a capuf do
artigo sera suportado com os recursos provenientes de superavit financeiro, reportado ao ,exercicio
anterior, no valor de R$ 192.465,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais)
Artigo 2° Em consonancia ao disposto no artigo 1° desta Lei ficam convalidadas
as respectivas previs6es nos anexos do Plano Plurianu;I da Lei de Diretrizes Orcamentarias e do
Orgamento do Municipio para o exercicio de 2025.
PREFEITUFiA D0 MUNIciplo DE ADAMANTINA
• GABINETE D0 PREFEITO -
Rua Osvaldo Cruz, 262 -5° andar -Centro -Adamantina/SP -17800-000 -CNPJ: 43.008.291/0001-77
Fone (18) 3502-9000 -E-mail: gabineteadt@adamantina.sp.gov.br -www.adamantlna.sp.gov.br
Artigo 30 Esta Lei eutrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contrario.
Adamantina, 03 de abril de 2025.

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