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PF!EFEITUPIA D0 MUNIciplo DE ADAMANTINA
. GABIinETE DO pREFEito .
Rua Osvaldo Cruz, 262 -5° 8ndar -Centr6 -Adamantjndysp -17800-000 -CNPJ: 43.008.291/0001-77
Fone (I 8) 3502-9000 -E-mall: gabineteadt@adamantina.sp.gov.br -www.adamantina.sp.gov.br
lvIENSAGEM N° 025/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelencia e.demais membros dessa
Egregia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que disp6e sobre autorizagao de
abertura de cfedito adicional suplementar ao oreamento do Centro Universitario de
Adamantina, destinado ao atendimento de despesas correntes.
Trata-se de abertura de cfedito adicional suplementar na Secretaria
Municipal de Finangas, decorrente de supefavit financeiro apufado no balango
patrimonial do exercicio anterior, estando dentro do limite previsto de 10% (dez por,
cento) do oreamento; no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para reforgo
das dotae6es no orgamento do Centro Universitario de Adamantina.
A abertura do referido cfedito se justifica para reforgo das dotag6es
ongamentarias, a fim de ajustar o ongamento disponivel aos objetivos a serem
atingidos pela lnstituieao.
Considerando a importancia do Projeto, solicitamos a apreciaeao em
ccaraterdeuraerroia.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideragao.
Prefeito do Municipio
A Sua Excelencia, o Senhor
EDER DO NAScllvIENTO RUETE
Presidente da Camara Municipal
Adamantina -SP.
PF}EFEITURA D0 MUNIcip]O DE ADAMANT]NA
-GABINETE DO pREFElro -
Fiua Osvaldo 6ruz, 262 -5° andar -Centre -Adamantindysp -17800-000 -CNPJ: 43.008.291/0001-77
FonB |18) 3502-9000 -E-mail: gabineteadt@adamantina.sp.gov.br -www.adamantina.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N°020 . DE03 DE ABRIL DE 2025
Disp6e sobre autorizacao para abertura de credito adicional
suplementar ao Oreamento do Centro Universitario de
Adamantina no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais).
/
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADAIUIANTINA:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 10 Fica autorizado abertura de urn cfedito adicional suplementar no
valor de R$ 110 000,00 (cento e dez mil reais), dest-inado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as seguintes classificag6es orgamentarias:
6rgao: 03 -CENTRO'UNIVERSITARIO DE ADAMANTINA
Unid. Orgamentaria: 03 -PRO REITORIA DE F{ESQUISA E POS GRADUA9AO
Funclonal-Programatlca/Atividade: 12.364.0004.2027 -MANUTENCAO DA PRO REITORIA
DE PESQUISA E POS GRADUACAO
Categoria: 3.1 90 04 -CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 50.000,00 FICHA: 42
Categoria: 3 3.90.93 -lNDENIZAe6ES E RESTITUICOES R$ 30.000,00 FICHA: 54
Unid. Orgamentaria: 05 -DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programatic\a/Atividad5: 12.364.0004.2009 - MANUTENCAO DA DIVISAO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Categoria: 3.3.90.36 -OUTROS SERvleos TERCEIROS-PESSOA FisICA
R$ 30.000,00 FICHA IO8
TOTAL DOS CREDITOS SUPLEMENTARES R$ 110.000,00
Paragrafo Unico. 0 cr6dito adicional suplementar sera coberto com
recursos proveniente do superavit financeiro apurado no balaneo patrimonial do exercicio
anterior.
PFiEFEITURA D0 MUNIciplo DE AD'AMANTINA
- GABINETE DO PREFEITO -
RLia Osvaldo Cruz, 262 -50 andar -Centro -Adamantinalsp -17800-000 -CNPJ: 43.008.291/0001-77
Fone (18) 3502-9000 -i-mail: gabineteadt@adamantina.sp.gov.br -wvow.adainantina.sp.gov.br
Artigo 2° Em consonancia ao disposto no artigo 1° desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previs6es nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Djretrizes
Orgamentarias e do Orgamento do Municipio para o exercicio de 2025.
Artigo 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando-se
as disposie6es em contfario.
Adamantina, 03 de abril de 2025.
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