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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
native_id16463

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-05-20 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-05-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
2025-04-28 Retirado para Melhores Estudos — Deixado livre o uso da palavra, a Vereadora Maria Gabriela Costa Calil Bearare solicitou a retirada do projeto para melhores estudos. Deixado livre o uso da palavra sobre a retirada, não houve manifestação, colocado em votação, o projeto foi retirado para melhores estudos.
2025-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária desta Legislatura.
2025-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-04-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-04-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-04-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 5ª Sessão Ordinária.
2025-04-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T15:39:00.392477-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0
2025-04-29T15:01:02.192549-03:00 Retirado para melhores estudos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Pt]EL[I I UHA DU MUNICIIJIU L)[ AL]AMAN I lNA
• GABINETE D0 PREFEITO -
Flua Osvaldo Cruz, 262 - 5° and8r -Centro -Adamantinofsp - 17800-000 -CNPJ: 43.008.291/0001 -77
Fone (18) 3502-9000 -E-mail: gabineteadt@adamamina.sp.gov.br -wvw\/.adamantina.sp.gov.br
MENSAGE N° 026/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelencia e demais membros dessa
Egfegia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que disp6e sobre autorizagao de
abertura de ctedito adicional suplementar ao'ongamento do Centro Universitario de
Adamantina, destinado ao atendiment6 de despesas de capital.
Trata-se de abertura de credito adicional suplementar na Secretaria
Municipal de Finangas, decorrente de superavit financeiro apurado no balango
patrimonial do exercicio anterio.r, no valor de R$ 1.200.000,00 (urn milhao e duzentos
mil reais), para refongo das dotag6es no oreamento do Centro universitario de
Adamantina.
A abertura do referido ctedito se justifica para reforgo das dotag6es
orgamentarias, a fim de ajustar o oreamentodisponfvel aos objetivos a serem
atingidos pela lnstituigao.
carater de ur
Considerando a importancia do Projeto, solicitamos a apr`eciagao em
6ncia.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
consideraeao.
I.,.,:,:i,Zi]l,,`i
*1uN.,c.I...\
I,,, /±fy:
E=
PH[F[I I UHA UU MUNICIL'IU I)[ AL]AMAN I lNA
-GABINETE DO PREFEITO - ,-`
Rua Osvaldo Cruz, 262 -50 andar -Centre -Adamantinofsp -17800-000 -CNPJ: 43.008.291/0001 -77
Fone (18) 3502-9000 -E-mail.. gabineteadt@adamant'ina:sp.gov.br -www.adamantina.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° OcZL , DE 03 DE ABRIL DE 2025
Disp6e sobre autorizagao para abertura de credito adicional
suplementar ao Oreamento do .Centro Universitario de
Adamantina no valor total de R$ 1.200.000,00 (urn milhao e
duzentos mil reais).
0 PREFEITO DO IVIUNIcipIO DE ADAMANTINA:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica autorizado abertura de urn credito adicional suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (urn milhao e duzentos mil reais), destinado ao atendimento de
despesas de capital, observando-se as seguintes classificag6es oreamentarias:
Orgao: 03 -CENTRO UNIVERSITARIO DE ADAMANTINA
Unid. Oreamentaria: 03.05 -DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANGEIRA
Funcional: 12.364.0004. ENSIN0 SUPERIOR DE QUALIDADE
Proj/Ativid: 1043 -AMPLIAC6ES E REFORMAS GERAIS
Categoria: 4.4.90 51 0BRAS
FICHA: 99
TOTAL DOS CREDITOS SuPLEMENTARES
E I NSTALACOES
R$ 1.200.000,00
R$ 1.ZOO.000,00
Paragrafo Unico. 0 credito adicional suplementar sera cc}berfo com
recursos proveniente do superavit financeiro apurado no balango patrimonial do exercicio
anterior.
` Artigo 2° Em consonancia ao disposto no artigo 10 desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previs6es nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Oreamentarias e do Orgamento do Municipio para o exercicio de 2025.
Artigo 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando-se
as disposig6es em contrario.

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