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materia nº 76/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaSolicitam informações sobre as tratativas e processos necessários para cumprimento da Lei nº 14.681/2023.
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REQUERIMENTO Nº 076/2025
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, sejam, nos 
termos do artigo 17 da LOMA, solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e demais 
secretarias que o assunto trata, dentro do prazo do artigo 74 XVI da LOMA, solicitando as 
seguintes informações.
Dos fatos
Considerando que a Lei nº 14.681 de 18 de setembro de 2023 (anexa) 
estabelece prazo para que os entes federativos desenvolvam políticas voltadas à saúde, bem￾estar e valorização dos profissionais da educação, e que o prazo para sua implementação se 
encerra em junho de 2025, servidores da rede municipal têm procurado esta Casa de Leis para 
saber como está o andamento dessas ações em nosso município.
Do requerimento
Dos fatos
Considerando que a Lei supracitada estabelece prazo para que os entes 
federativos desenvolvam políticas voltadas à saúde, bem-estar e valorização dos profissionais 
da educação, e que o prazo para sua implementação se encerra em junho de 2025, servidores da 
rede municipal têm procurado esta Casa de Leis para saber como está o andamento dessas ações 
em nosso município.
Do Requerimento
REQUEREMOS, portanto, à Administração Municipal, as seguintes 
informações:
- O município já iniciou as tratativas e processos necessários para 
cumprimento da Lei nº 14.681/2023?
- Há previsão para a formalização ou publicação de plano específico com as 
ações previstas pela referida legislação?
Plenário Vereador José Ikeda, 07 de abril de 2025.
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
LEI Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais 
da Educação
Publicado por Presidência da República
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber 
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho 
e Valorização dos Profissionais da Educação, considerada a necessidade de desenvolver ações 
direcionadas para a atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular 
práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.
Art. 2º Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:
I – qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições, 
a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a 
finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional;
II – bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do 
trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho, às práticas de gestão, ao 
envolvimento afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas e às possibilidades de reconhecimento 
simbólico;
III – saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com demandas nas 
diversas áreas da vida, incluída a do trabalho;
IV – valorização do profissional da educação: em consonância com o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, reconhecimento institucional, por meio da implementação de condições 
ambientais e relacionais, que contribui para a realização profissional, o aprimoramento das relações 
socioprofissionais e a ampliação das competências profissionais.
Art. 3º A Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais 
da Educação será baseada na promoção da saúde integral, no desenvolvimento pessoal e profissional, 
nas práticas de gestão, nas ações de qualidade de vida no trabalho e na promoção de vivências de 
bem-estar.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 4º São diretrizes da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização 
dos Profissionais da Educação:
I – estabelecimento de relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia entre 
o profissional e seus pares e entre o profissional e seus superiores e subordinados;
II – engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no planejamento participativo e em ações 
direcionadas e integradas que visem à contínua melhoria das condições de trabalho, por meio de 
práticas de gestão e de relações de trabalho harmônicas;
III – implementação de medidas de proteção à saúde integral e de orientação quanto aos protocolos a 
serem adotados no caso de riscos e de agravos que possam comprometer a saúde dos profissionais da 
educação;
IV – viabilização de ações de educação permanente que visem à promoção da saúde e à prevenção ao 
adoecimento no trabalho dos profissionais da educação;
V – promoção de ações educativas e de formação que possibilitem aos trabalhadores a reflexão e a 
consciência crítica a respeito da responsabilidade social, ética e ambiental;
VI – promoção do desenvolvimento de competências individuais e organizacionais por meio de 
atividades de capacitação e qualificação que possibilitem o desenvolvimento pessoal e profissional;
VII – estabelecimento de plano organizacional que desenvolva ações para educação e para inclusão 
social dos trabalhadores com deficiência e que lhes garanta as condições de trabalho essenciais às 
necessidades laborais;
VIII – estímulo ao equilíbrio entre as atividades profissionais, os cuidados com a saúde e a vida pessoal 
dos trabalhadores;
IX – estímulo ao desenvolvimento contínuo do aprendizado; e
X – promoção da troca de experiências pedagógicas entre os profissionais da educação, inclusive 
mediante programas de mentoria profissional para os novos profissionais da educação.
Parágrafo único. As diretrizes da política de que trata este artigo deverão ser desenvolvidas por meio 
de planos de qualidade de vida no trabalho que tenham o objetivo de melhorar o clima organizacional, 
mediante participação ativa e escuta dos profissionais da educação em perspectiva preventiva, na qual 
a produtividade seja resultante do sentido humano do trabalho, das experiências de bem-estar, da 
promoção da saúde e da segurança nos espaços institucionais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO 
TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 5º São objetivos da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização 
dos Profissionais da Educação:
I – promover a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção 
organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde, da qualidade de vida e da 
produtividade, considerados as condições, os processos, os contextos de trabalho, o perfil e as 
necessidades específicas dos profissionais da educação, bem como o número de jornadas laborais 
efetivamente realizadas, em casa e no trabalho, e a adequação da carga horária e do número de alunos 
em sala de aula;
II – reduzir os índices de falta ao trabalho, absenteísmo, e de baixo desempenho decorrente de 
problemas físicos ou emocionais, presenteísmo, mediante a construção de estratégias de 
enfrentamento coletivo desses fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos e o combate 
às causas do adoecimento;
III – fomentar a formação continuada com vistas à valorização do trabalhador na perspectiva da 
promoção da saúde e do aperfeiçoamento das suas competências pessoais e profissionais;
IV – promover a autonomia e a participação ativa por meio da melhoria do clima organizacional e dos 
processos de trabalho, com vistas a incentivar a corresponsabilidade, o envolvimento, a autonomia, a 
criatividade e a inovação;
V – estabelecer a importância do bem-estar no ambiente laboral, do lazer e da vida social, mediante 
vivências caracterizadas, entre outras, por experiências lúdicas, culturais, esportivas e práticas 
integrativas de saúde; e
VI – considerar as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação da Política para 
assegurar o cumprimento dos planos nacionais, estaduais, distritais e municipais de educação.
Art. 6º Os planos direcionados para o cumprimento das diretrizes e dos objetivos de bem-estar, saúde 
e qualidade de vida no trabalho e de valorização dos profissionais da educação, baseados na Política 
de que trata esta Lei, serão optativos para as instituições privadas e deverão ser elaborados 
periodicamente, em regime de colaboração, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos 
Municípios, no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei.
§ 1º Os planos a que se refere o caput deste artigo deverão ser regularmente elaborados e publicados 
no prazo de até 6 (seis) meses após a posse do respectivo chefe do Poder Executivo.
§ 2º Com o propósito de mensurar os resultados e os impactos no clima organizacional e nas vivências 
laborais, os planos a que se refere o caput deste artigo deverão conter:
I – indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas pactuadas;
II – atualização anual dos indicadores e publicação de relatório de avaliação de metas ao final da gestão 
do respectivo chefe do Poder Executivo; e
III – acompanhamento de dados referentes a absenteísmo, a readaptação funcional e a acidentes de 
trabalho, entre outros indicadores.
§ 3º Os planos a que se refere o caput deste artigo e os dados que basearam a elaboração deles 
deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas 
à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade 
pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, em consonância com as 
disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais).
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O descumprimento das orientações previstas nesta Lei ensejará ação civil pública, nos termos 
da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2023; 2020 da Independência e 135o da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Camilo Sobreira de Santana
Flávio Dino de Castro e Costa
Swedenberger do Nascimento Barbosa
Francisco Macena da Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.

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