| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Solicitam informações complementares referentes ao Requerimento nº 045/2025. |
| native_id | 16472 |
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR Nº 077/2025 Senhor Presidente, Com fundamento no art. 17, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Adamantina, no art. 31, §3º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei nº 13.460/2017, na Resolução CFM nº 2.147/2016, na RDC nº 07/2010 da ANVISA e demais dispositivos pertinentes, venho, respeitosamente, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal as informações complementares abaixo indicadas, referentes ao Requerimento nº 045/2025, anteriormente encaminhado por esta vereadora. Após análise técnica das respostas constantes no Ofício nº 083/2025/GAB e no Comunicado Interno nº 1183/2025, bem como dos documentos enviados em anexo, verificou-se a existência de lacunas documentais, ausência de dados objetivos e insuficiência técnica em diversos pontos, conforme demonstrado no Anexo I, parte integrante deste requerimento. Este pedido visa ao aperfeiçoamento da transparência, do controle externo da gestão pública e do acesso à informação, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade, legalidade e eficiência. Solicitações Complementares 1. Cópia dos Termos Aditivos nº 02/2022 e nº 01/2023 do Convênio nº 01/2021, mencionados no Ofício nº 083/2025/GAB e ausentes dos anexos enviados; 2. Comprovantes de publicação oficial dos Convênios nº 01/2021 e nº 01/2024 em veículo legalmente reconhecido, conforme exigência expressa nas cláusulas contratuais; 3. Identificação clara da origem dos repasses (municipal, estadual ou federal) nos relatórios financeiros enviados (2022 a 2024); 4. Indicação dos critérios de reajuste aplicados nos convênios (ex.: IPCA/INPC), com base legal, resoluções ou portarias utilizadas, fórmulas de cálculo e planilhas comprobatórias; 5. Cópia dos relatórios de prestação de contas quadrimestrais apresentados pela Santa Casa à Secretaria Municipal de Finanças e à Comissão de Avaliação, nos moldes exigidos pelos convênios e pela legislação vigente; 6. Relatórios comparativos entre as metas pactuadas nos Planos Operativos e os resultados efetivamente alcançados nos anos de 2023 e 2024, com indicadores quantitativos e qualitativos; 7. Cópia do plano estratégico de trabalho citado no Comunicado Interno nº 1183/2025, contendo cronograma, objetivos, metas, responsáveis e prazo de execução; 8. Relação dos valores salariais pagos a cada cargo da unidade hospitalar (médicos, enfermeiros, técnicos e demais), com comprovante de folha de pagamento e comparativo regional com municípios de mesmo porte (ex.: Tupã, Osvaldo Cruz, Dracena); 9. Justificativa técnica sobre a jornada de trabalho atribuída ao diretor técnico (3h/dia), com base na Resolução CFM nº 2.147/2016 e na RDC nº 07/2010 da ANVISA, e, se for o caso, apresentação de plano de adequação; 10. Cópia de qualquer documento interno ou normativo que trate do uso de dispositivos móveis (celulares) pelos profissionais em horário de atendimento, bem como plano ou protocolo de fiscalização de condutas e atendimento; 11. Informações detalhadas sobre os procedimentos adotados pela equipe de assistência social para controle e acompanhamento dos pacientes internados e atendidos, além do registro em prontuários: existência de sistema próprio, planilha consolidada, formulário de atendimento social, protocolo de intervenção, plano de acompanhamento contínuo, entre outros instrumentos exigidos por normativas do CFESS (Resolução nº 383/1999 e seguintes); 12. Especificação dos meios utilizados para registro de manifestações de pacientes e familiares (ouvidoria, formulário, canal direto), bem como envio dos relatórios gerados e medidas de melhoria adotadas a partir das manifestações (conforme exigido pela Lei nº 13.460/2017). Disposições Finais Ressalta-se que tais esclarecimentos são essenciais para garantir a efetividade da atividade fiscalizatória do Poder Legislativo e o direito da população ao acesso à informação. Plenário Vereador José Ikeda, 07 de abril de 2025. MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador