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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos municípios de Dracena, Flórida Paulista e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional República para Jovens do sexo masculino e feminino, na região da Alta Paulista e dá outras providências.
native_id16506

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-05-20 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo.
2025-05-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
2025-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-05-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-05-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-05-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-04-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-04-28 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 6ª Sessão Ordinária desta Legislatura.
2025-04-25 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T15:39:11.253167-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 98

PJ,REF B(A D0 M ABAwiA,rmfuA ',
- -GAB^"ETEBO"EFEl-"-
~'
Jiur_a osval'do B"z£ 262 -5°`aarfur -,QeRtto;I Adefflautlm®P` -1?80a\-OcO -L 6raf!J: 43,.oo8.29tA}fioi-77 ` /
Fene=r'tt8}3502-8008:frma{B'gab;*cte3di@ademarftina.spt'goVIfiur+vyww,athmatina4sp+€w;bf
alMEulsAGEthftyoenas
hg,r Pres idente,
I
Par rftofo da ,preserfe. enQarfunhamos a @®nsideracao. desta Cffs`a
Legislaftya io Projeto de,I Lei que disp6e sabre a'^autorizagaJo para que '®\ PQdt2r Executivo
ce[epe \co'nve`nFo com ashprefeituras do~s Munjctbios de` Dracei|a¢ FJ6rida' foul):a,ta e Oevaldy
duz:` com\ a, ob|etive de viab[ljzar a mantlten?ao do Serv`igo F?egional de A6,olhimgm,to
rnstituctGnar FRepdbfi,ca ,pars Jo.v6ris,, ``(sexp masquh.h`o ^e femin`inok, [ceariLza'do` rfat `regifaoL da
Alta ~Pawlista , e `d a outras,providerTciag.
0 €pnvenjo ore+ praposto -fe/m` como .ffnalf¢a9e forma[izar .as
r`esb&h~s;bilidade: d'e-cads ,mHnic]'pj6 p?rceir© ' rro du;teio d®, S6rfuiso: de Ac:c>fhinento
1,hstitucjonaL, due se destha a\ jdvenys €m`stfua§ao de Vli[,netefeiredade `sooiat-, c`wj'o§ vincules '
famjliares estej`am rorngdd®s ou fragiljzad`os,t e que n,5o,dispo]hah de condiape*§ de `
autos§9stsnta?a®, nem ^qe apdix¥ f,amiliarLte`mpor€riQ Ou pe~frriane`nte. Ese Servi9® alerdeA
ainda4 a'q,uetes qtif se eiio6ntram em proc-esso de desligamento,, d'e ins*,ituig6tes d`e lgnga`
per`m;nefieia, conforms preeofaizadQ ` \b€La' ,Ti;jff`capa® N'£Qhaat dog ` Sewiaps '..,
Sac+;assistendais. . '
r>
Cab? destaeaf €qu,e 'o ou6te'jo dis a?6d§ deste \servi'eo see cofinahdfapQ ,
pelo Est`ato, rio valor de R$ 1`9`2.465tQO (dento\ e rfoventaL e Idols m\il, 'gtlatr&centos ±
sessenfa` e cinco` rEajs.),* conforme'os oriferiQs ''e prazos estabeleetdo-§ pefa , Resol«eao S\E,EFS
in.a 37^/20241 pela` Deffl5e'raga6 \do ,CONSEAD/SP n.a 2'1J2024 e pe!a' f>oTtaria e['B-SP
15/2o247documeotesque§egtlememanexo\.L ` a i >. .
Cuinpre reesa.lfar que ® gervi-go Regional tie #co`jhimefro lnstt`t`uei;hal
sera ,execufade €m parceria-com~ 6s municieiQs'de Dracehat Osvaldo Cruz e FltridaJ
Paurista, tends o muttlctpjo{ de Adamanfima como-'sede d® servi?a. A exe^cu?acr fieara\ a
~cargo` da Organrza`Eao da Socisda`de Civil ' -,QSC, J\ristitufi\gao -Sdlfdaria Car|o,s` rpegQraro,
'
`tamberi do Municfejo de Aderi_antin:, oonS®,r"e defalhado no Piano de. Tr`ab.alho anex[®,
pAtua±mente,.omunis;]'brode'Adamarfumamant5m`un®d-epabTicam'unicipaf￾d6stinaria' aQ a6olhfroerito de jQven§,' Lcom tim arsto arnual apFQximaao a,eTfss. 9®-rcoo]cO,
' ,`^ ,`- --
{n'Qven`fa nil `ueei_9, ``valor `*ue`cobre despesas: eon recurs-os idmanes a mafchais'de. \
c;hsatmQ,* serido `integralmente fiftaneiadQ t!orTwecursos pr6pri®S. Com a 'formalifegao do -
`coftnancianento estadual e a paroeria con ©s ,demais muniefpies\ e.n,vol,videe`,\ havera tzma I
amp)ii?5o na' -capa6ided,e de ate.ndimer)`to e ufTia 'mafor` siusten±atiLid`a.Je 'finanQctra papa o ,
servieQ` ,
-,
(
I
PRHEITUBA DO NIGip[©B\EADAM\A_NT,l`NA
-'`GREItETE,8¢PBEFEITO`
S-``
RUB o§maRIo\€ruz, ,as2'-5°andtry`~SLentro -A'damaut-mof§P -17.8DOuOO.unpJ: 43toos.2bqAO.Oat-73' '
F@ne'iley35ae-9`000``Eima'ri\:gab,froeteadi@adamarfuacsp,aov.br-w\mapadainantifl,a.sp.gowhr
` ` i,impertante destacar q`:ue, inicialmerfe. a munfofpiQ de AdamahtiT`a na® ,
\ tera. a \necessipade de contritiuir com captrapartide be cdstcto, vist® que, eomo Sede doe
Servieo. Fegi`onar. de \ Aco]himento instiidejquat,` 'o , quunje{'pio sefa' benefic{ad© pel6 /,
cofinancfanentq_ estadu,al. C.as&,L nab, futdro, haja necessidade`f de\ fil£un.a cen`trapar(ida^'
wiunieipal; o v`a`fo,F'sera rateado` prapo`rcioEratinerfe entre os m`unictpioe ,parc6irp8, J
'
i Dada a` relevancra e a` urgencia social, deste ,prpieto, s®ticifamQ§ a
`a`preeiapao em carater ,de`imge`ncia, a fin de qtie, ,apes art,alise e aprovia@ap`\, seja rethetido `
ao PFesicllente `e Sos demais`4membros desta C;asa Legislative,
` ` dertos` da cQmpreensao e apei® dcis± No`b[es VeTaadoies, .aproveitamos\ a
oP®rtypid^ade I?era r`eitergr o§'prQtestos de estima a 'consider+a§ao\.
r-.
(
A sda EXLc§itengia, a.Semhor '\
\. EDER DO NAscngENTO RUETE
Pr\esidenfe da` €a`inara thuni¢ipa\I
fy Ademantffia . Si5.:
I
pREFEiTURA DO Murfulcip`io DE ADAMANTINA
' -GABINETE-DO l]REFEITO '-
fiua Osvaldo€ruz, 262 -5® andar -Centro ~ Ad8mantina/SP -17800-000 -CNPJ: 43.008.291/000t-77
Fone |18) 3502-9000 -E-mall: gablneteadt@adamantina.sp.gov.br -www,adamantina.sp,gov.br
Auton±aopod:r°JEXEriTri¥MT:i:p#;jdspeEb:D:n#nTOL*#refefu=sd'co
municipios de, Dracena, F16rida Paul.ista e Osvaldo Cruz, para a manutengao do
Servigo Regional de Acolhimento lnstitucional Republica para Jovens do sexo
mascu]ino`e feminino, na regiao da Alta Paulista e da 'outras brov,idencjas.
/
_ 0 PREFEITO D0 IVIUNIcipIO DE ADAMANTINA:
(.
I Fago saber due a Ca_mara Municipal a'provou e eu sa'nciono e
promulgo a'seguinte Lei:
/-
Artigo |° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado` a celebrar
Convenio com as Prefeituras dos municipjos de Dracena, Florida Pauljsta e Osvaldo
Cruz, berTi como assinar os' resp6ctivos Termos Aditivos posteriores.
.Pafagfafo dnjco: 0 Convenio autor`izado pbr esta Lei visa
formalizar as obrigag6e`s qe cada municipio envolvido` \a tim de custear o Servigo
Regional de Acolhjmento lnstitucional Reptlblica para Jovens do`sexo whasculinQ e
fceom+np|n;°x',dnaad:e?pfas.Ea)Ap'£:apj:::Snt:,'::joasmvbfj::uq:spfra°+:,::r°ess::jta:jaE:P:cia;j8:sA:t:
fragilizados e que nao idisp6em de condig6es de auto sustentabiljdade, ou
retaguarda fain.mar temporaria ou permanente, ou ainda, que eslejam em processo
de desligamento de instituig6es de Tonga permanencia, em sjntonia com a
Tipificagao Nacional dos Servigos LS6cio Assistenciais.
parajoven;de#o°s2o°s9s:xeo::9s°epae#oa#zaAdco°':Lpr;::::'r|:t'::Ci°::'mRuenp:jb::::
` de Dracena, Osvaldo Cruz.e F16rida Pau,lista, tendo o municipio de-Adamantina
como sede do Servigo e sera executade atrav6s da Orga_nizagao da SQciedaqe Civil
(OSC) denominada lnstituieao So,]idaria C`arlos Pegoraro, do Muni6ipio de
Adamantina, da forma definida atrav6s de Plano de Trabalho.
Artigo 3°, 0 custeio do Servigo previ§to nesta Lei, sera cofinanciado
ge6°NSESAg;8E np,gr2.ir23j2°4 edapo:aer;a°'8fig_°spsiE572So2Z'° 37/2024. Deliberagao do
Artigo,4° Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado
8er:]a`:Z:::tvee::Tea:Sd::Sepn::easo:,emc::i:rpt:ossdpea:cue:r8:rt:Cr':,:%?o°n:aaasv:nm9~ac!,apuuseuia:r::
instrumento docconvenio.
\'
\
A,
+ iiliE
PREFEITufiA D0 wiuN]Cfp]O bE ADAMANT+NA-
< ~ --GABINETE'DOPREFEITC-,,
ftyaosvaldorfuuz,2£Zi5°flndar-'Cenfro-AdalTfandma/SP-17B0rmoo-qupt!{43.008.291/Ono1-77
` Fone (_18i) 350Z~9000 - Eiiiafl: gabinete8di@adamanin-ar.sp`gav.br - www.adamantina,sp.gov,br
` Artlgo 5. As ddspesas decorrente§ destat Lei, porrerao por\ conta a?
dotag6es pn6prias do orgamento vigente, suple`nientadas se necessario.
revo,gadas as dj§po§i§6es erri co'ntfario.
|E
/\-i
Ar(igo 60 Esta Lei ent7rafa em vigor na data de Lsua pubticagao,
•\
Adamantina, 25 de abril de 2025.
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Pubi!cado na Edl€ao de 19 cle novemL}ro d6 2024 I Caderno Execul;vo i Se5ao At6s Normativos
Resol.u€ao
RESOLUCAO SEDS N° 37 de 06 de novembro de 2024
Disp6e sobre a expan-sao da rede de servi€os da Protec5o Social
Especial de Alta Complexidade da Assistencia Social com base nos
princfpios de regionaliza€ao do SUAS autorizando o repasse
financeiro de recursos estaduais.
A Sect;taria de Desenvolvimento Social do Estado de Sao Paulo, com fundamento na alfnea
A "c" do inciso 11 do artigo 60 do Decreto Estadual 49.688 de 17-06-2005 e, considerando
.
A Politica Nacional de Assistencia 'Socjal (PNAS/2004), que 'orienta a estrutura€ao do
Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS) e organiza-a oferta dos servi€os
` socioassistenciais`em todo o territ6Fio nacional; a Norma Operacional Basica do SUAS
(NOB/SUAS), que regulamenta e operacionaliza a organiza€ao da politica de 'assistencia
social, definindo responsabilidades e diretfizes para a gest5o integrada e descentralizada
dos servi€os; a Tipifica€5o Nacional dos Servi€os So'cioassistenciais, conforme a Resolucao
n° 109 de 2009, que estabelece parametros e modalidades, de 'servi€os voltadgs a prote€ao
social, incluindo a alta complexidade; e o Plano Decenal de Assistencia Social, que preve a
amplia€ao e o fortalecimento'das redes de prote€5o ;ocial e define diretrizes para o
desenvolvimento da polftica de assistencia s,ocial no Brasil;
`\ A Lei n° 9.177/1995 e o Decreto _n° 40.743/1996, que regulamentam.o Fundo Estadual de
` Assistencia Social (FEAS) do Estado de Sao Paulo; i
0 Decreto n°49.688, de 17 de junho de 2005, que reorganiza a Secretaria de
Desenvolvi,mento Social e -define as atribui€6es das Diretorias de Assistencia e
Desenvolvimento Social (DRADS), dentre elas, a de fomentar o estabelecimento 'e
aperfeicoamento da rede socioassistencial;
A Norma operacional Basica do SUAS que determina em seu art. 91, alfnea b, inciso Hl que
constitui responsabilidade comum dos entes fed6rados utilizar a base de dados do
Cadastro lJnico como ferra+menta pars constru€ao de mapas de vulnerabilidade social dos
territ6rios, para tracar o perfil de popula€6es vulneraveis e estimar a demanda potencial
dos servi€os de Prote€ao Social Basica e Especial;
A necessidade de ampliaEao da oferta do`s se.rvi€os de prote€ao social especial de \alta
complexidade nas modalidades previstas pela Tipifica€ao Nacional dos Servi€os
±., ::1:eh:[°oCsu/T`::tvi: ::::D:egro:ebrrf/'acau:eon?,=%d6: (8C 2024.1 " 811 `2°.220.723286 1 /44 :::i,Inns:,:::aai:;'rTaaeds°tr%'t8j;:'Tee:iT?a:/::f:::1:caMs:,:°p:B:::,i;/2°°q`g
Socioassistenciais (Resolucao d=o Conselho Nacional de Assistencia Social n° 109 de 2009);
Que as ofertas regionalizadas dos servicos de prote¢ao social especial de alta
complexidade-devem se dar com base em evidencia, in'dicadores e diagn6sticos\
socioassisfenciais emitidos pela vigilancia socioassistencial, em que pese o acesso pela via
j.udicial, mas dada a sua insuficiencia e incompletude para balizar a demanda e a atua€ao
da'assistencia ,Social na promo€ao qo acesso ao atendimento de cidadaos usuarios e
cidadas usuarias;
A Deliberacao CONSEAS/SP n° 21, de 29 de outubro de 2024, e a Pactua€ao CIB/SP n°
15/2024, qua disp6em`\ sobre a aprovacao do repasse de recursos financeiros do Fundo
Estadual de Assistencia Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistencia Social-FMAS-,
para o-cofinanciamento dos servi€os da Protecao Social Basica, Prote€ao Social Especial e
estrutura€ao da Vigilancia Socioassistencial.
E, por fim, considerando a organiza€ao intermunicipal como principal modalidade para a
estrat€gia de expansao regionalizada dos servi€os de prote€ao social especial, por meio
` dos mecanismos de cons6rcio ou associa€ao de municfpios, pois que estes possibilitam o
aperfei€oamento da modelagem de vagas e da sua cobertura laos municfpiQs co`m
demanda, mas que nao realizam a oferta de tais servicos, especia_lmente os de pequeno
porte'
Resolve:
Art.1° Autorizar o repasse fina\nceiro aos municfpios do estado de Sao Paulo, por meio de a
transferencia de recursos financeiros, em parcela llnica, do Fundo Estadual de Assistencia
Social (FEAS) aos respectivos Fundos Municipais de ASsistencia Social (FMAS), para
co fin,anciamento de servicos de prote€ao social especial -de alta complexidade, conforme a
se8uir:
I. Servi€o de Acolh.imento lnstitucional para Pessoas com Defi€iencia em Residencia
/--
•f,. `,,
lnclusiva;
Se-rvi¢os de Acolhimento lnstitucional para Pess6as ,ldosas em Abrigo lnstjtucional
(lnstitui€ao de Lon-ga Permanencia para ldosos -lLpl);
Ill. Servi§os de Acolhimento lnstitucional para Pessoas ldosas em Casa-Lar;
lv. Servi¢o de Acolhimento lnstit-ucional na modalidade Abrigo lnstitucional para Mulheres
em Situa€5o de Violencia;
V., Servi€o de Acolhimento lnstitucjona'l para jovens em Situa€ao de Risco em Repllblicas.
DA EXPANSAO REGIONALIZADA '
Art. 2° A expansao regionalizada visa estabelecer rela€ao de gestao e oferta de servi€OS de
prote¢ao social especial entre Estado e municfpios baseada em a€ao articulada, respeito as
caracteristicas da regiao .e a capacidade\de gestao dos municfpios, a partir do
estabelecimento de: `
I. Parametros de gestao;
±. :S:eh:t°oCsL/T,::t; 8:::Dsegro:ebr.if/I:::eon?,:I:acd6ed`8C 2°24J " 8".20.220.723286 2/44 :::I,Inns:,:;?aa;;;|Taaeds:r%'tgJtr:I:ee::,ea;::f::::caMs:,:°p.2B:::,i.'2°°{`B
11. Estrategias e instrumentos de planejamen'to;
Ill. Coordena€ao, regula€ao de vagas e cofinanciamento da rede de servi€os nos
territ6rios;
` lv. Incorpora€ao das diversidades e particularidades socioespaciais da demanda;
V. Integra€ao de diferentes tipo's de a€ao, mecani5mos e rhodalidades de inducao do
aprimoramento da oferta e garantia de acesso.
Art. 3° A Comissao-lntergestora Bipartite (CIB) e a instancia d.e pactua€ao da organiza€ao e
execu€ao dos se`rvi€os regiQnalizados previstos nes-ta Resolu€5o.
Art. 4° A implantacao dos servi€os desta Resolu€ao sera- regionalizada, atendendo a
necessidade do atendimento especializado em municrpios com au'sencia destas ofertas e a
otimiza€ao dos recursos financeiros estaduais.
§ 1° De modo excepcional, a implanta€ao dos servi€os pr:vistos nesta Resolu€ao podera se
dar de forma municipalizada, mediante justificativa t6cnica, p_arecer da DRADS e
disponi_bilidade or€amentaria.
.
\
''' \ § 2° A modalidade de organiza€5o intermunicipal como estrat€gia de regionaliza€ao dos
servicos de prote€ao social especial a regimentada prevista por legisla€ao' nacional,
estadual ou municipal de normatiza€ao jijridica e administrativa, cabendo as instancias de
pactuacao e controle social do SUAS exclus.ivamente arbitrar os aspectos concernentes a
Assistehcia Social.
§ 3° A modalidade de organiza€ao intermunicipal para a oferta de servi€os desta Resolu€ao
devera garantir a participa€ao de municrpios que n5o ofertam servi€os de prote€ao social
especial de alta complexidade,'mas que possuem demanda potencial para tais servi€os.
Art. 5° As Diretorias Regionais de Ass`istencia e Desenvolvimento Social (DRADS) atuarao ,
como eixo estruturante para a expansao regionalizada atuando na indu€ao do
~ aprimoramento da gestao local e o fomento da` modalidade de organiza€ao intermunicipal
:,, \ para a oferta dos servi€os previstos nesta Resolu€ao.
Art. 60 A classifica€ao dos municrpios destinad-os ao cofinanciamento com vistas' a
implanta€ao regionalizada dos servi€os desta Resolu€ao se baseara em indices
regionalizados de demanda potenc-ial por servicos e de gestao financeira municipal dos
municfpios registrada no sistema PMASweb, 'a ser elaborado pelas equipes de Prote€ao
Social Especial e de Gestao do SUAS, responsavel por a€6es de vigilancia socioassistencial +H
da Seds.
Art. 7J`A fim`de garantir a cobertura de servi€os de prote€ao social especial de alta
complexidade no estado, sera utilizado como crit6rio de prioriza€ao os municfpios que
estejam organizados de forma intermunicipal, seja pelo rriecanismo de cons6rcio ou de
associa€ao de municfpios, e que nao contain com servico de mesma natureza do pleiteado.
±. ::eh::oCsu/T:° ::::Dsegro:ebr:;:::eon:,:::ac£:'8° 2024.1 1 1 8".20.220.723286 3/44 . ::::nms:,:::aa;ns;:Taaeds:rdu':;;:!Tee:i,ea::: i;::i:caMs:,:Up:B:::,i:/2°°' ` g
\
Art. 8° 0 municfpio ou organiza€ao intermunicipaLl (as:ocia€ao ou cons6rcio de munic`pios)
poder5 pleitear urn ou mais servi€os, sendo, neste caso, nec`essario indicar a lista de
servi€os por prioridade.
Pafagrafo dnico. Sera permitido o cofinanciamento de mais de uma tlnidade dos servi¢os
previstos nesta Resolucao a urn mesmo municfpio, associacao ou cons6rcio de municrpios
quando ,todos os demais interessados tenham sido contemplados nos seus pleitos,
conforme regras desta Resolu€ao e disponibilidade or€amentaria
DOS INDICES DE REGIONALIZACAO
Art. 9° A classifica€ao dos municfpios para fins desta Resolucao se baseara no indice de
Demanda Potencial de Servi€os de Prote€ao Social Especial de Alta Complexidade (IDPSE￾AC) e no indice de Gestao or€amentaria e Financeira para Prote¢ao Social Especial de Alta
Complexidade (lDGOF-AC).
§ 10 A apura€ao dos rndices deste caput sera publicada anualmente pela SEDS.
§ 2° A f6rmula de calculo`dos indices deste caput esta descrita em anexo desta Resolu¢ao.
Art.10 0 indice de Demanda Potencial de Servicos de Protecao Social Especial de Alta
Complexidade (lDPSE-AC) definira a classifica€ao da demanda por servi€bs de prote€ao
social ,especial de alta complexidade dos 645 municfpios, divididos por regiao de DRADS, e
organizada por faixas de prioridade.
Art.110 lndice de Demanda Potencial de Servi€os de Prote€ao Social Especial de Alta
Complexidade do SUAS (IDPSE-AC) sera composto pelos seguintes indices:
I. indice de Demanda Potencial por Servi€os de Acolhimento lnstitucional para Pessoas
tom Deficiencia -Residencia lnclusiva (]DP-Rl) composto pelas variaveis:
a.-Taxa de pessoas de 18 a 59 anos no Cadastro l)nico para Programas Sociais do
Governo Federal com deficiencia no municlpio;
b. Taxa de pessoas de 18 a 59 anos no Cadastro Unico para Programas Sociais c]o
Governo Federal com deficiencia e que necessitam de cuidados no municrpio;
c. Ta-xa de dendncias pelo Disque 100 contra pessQas com deficiencia de 18 a 59
anos no munic`pio (ref. 2023),.
d. Ntlmero de vagas em Servi€o de Acolhimento lnstitucional para Pessoas com
Deficiencia -Residencia lnclusiva no municfpio;
e. Existencia de unidade CREAS no municfpio;
11. indice de Demanda Potencial por Servi€o de Acolhimento lnstitucional -Instituicao de
Lbnga Permanencia para ldosos lLpl (,lDP-lLpl) sera composto pelas variaveis:
a. +axa de pessoas idosas no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal no municrpio;
` b. Taxa de pessoas idosas no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal com deficiencia e que necessitam de cuidados no municfpio,.
±. ::t,eh:{°DCsU/T\::ntut%::osegro:,a::?:::)eon:,:i:ac£: '8° 2°24J 118`" 20.220.723286 4/44 :::i(Ts:,:;?aa;:::aaed5°trdu'tijtr:I:ee:iTea:::i:I::c:::,:Qp:a:::,i/2001,g
c. Taxa de dendncias pelo Disque 100 contra pessoas idosas no munic`pio (ref.
2023);
d. Nulmero de vagas em Servi€os de Acolhimento lnstitucional -Abrigo lnsti+tucional
` _ , (lnstitdicaode Longa permanencia para ldosQsi_lLP[) no municlpio;
e. Existencia de unidade CREAS no municfpio;
Ill. Ind[ce de Demanda Potencial de Se-rvi€os de Acolhjmento lnstitucional para
Mulheres em Situa€ao de Violencia (lDP-SAl-M) composto pelas variaveis:
a. Taxa de mulheres no Cadastro`l)nico para Programas Sociais do Governo Federal
no municfpio;
b. Taxa de dendncias pelo Disque 100 contra mulheres no, municfpio (ref. 2023);
c. Ndmero de vagas em Servi€o de Acolhimento lnstitucional para Mulheres em
SitLacao de Violencia no municrpio,.
d. Existencia de unidade CREAS no munic`pio;
lv. Indice de Demanda Potencial de Servi€os de Acolhimento lnstit`ucional Reptiblica para
jovens em Situacao de Ris¢o (lDP-SAl-I) composto pelas variaveis:
a. Taxa de jovens de 18 a 21 anos no Cadastro lJnico para Programas Sociais do
Governo Federal no municfpio;
b. Taxa de dendncias pelo Disque 1 Q0 contra jovens de 18 a 21 anos no prunicfpio (ref.
2023);
c. Nllmero de vagas` em Servi€o de Acolhimento lnstitucional p?ra Jovens de 18 a 21
anos em Situa€ao de Risco no municfpio;
d. Existencia de unidade CREAS no municfpio;
§ 10 Cada variavel dos indices I a lv sera normalizada para uma escala de 0 a 1, onde 0
representa a menor necessidade de demanda pelo servi€o e 1 representa a maior.
§ 20 Cada urn dos indices deste artigo € calculado a partir da media das suas variaveis.
_Art.12 0s munic`pios serao classificados em cinco faixas, conforme os valores obtidos no
IDPSE-AC-:
I. 0,8`a 1,0: Faixa de Concentra€ao -Alta. -
11. 0,6 a 0,79: Faixa de Concentra€ao -M6dfa-Alta.
111. 0,4 a 0,59: Faixa de Concentracao -Media.
lv. 0,2 a 0,39: Faixa de Concentra€ao -Baixa. `
V. 0 a 0,19: Faixa de Concentra€5o -Muito Baixa.`
Art.13 0 rndice de Gesfao Or€amenfaria e Financeira para Prote¢ao Social Especial de Alta
Complexidade (lDGOF-AC) compord o indicador de regionalizacao, conforme previsto no §
1° do art. 6°, permitindo a classifica¢ao dos municfpios a partir das segui.ntes variaveis':
±.. ::t`eh:t°DCs:/Tve:t;ci:::p:egro:,e:r:;:::Je°n?):;:ac€:'8C 2024 tl 18".1.20.220,723286 ` 5/44
DocLmerito assitiado digitalmei`te coTiforme MP iiu 2.200-2/20Q1,
aue liist.tui a lnfraestru{ura de Cliaves PtJblicas (lcp-Brasil)
\_ a. Taxa de Execu€ao or€amentaria do FEAS,. J
• b. Taxa de participa¢ao no cofi`nanciamento pelo municlpio.
§ 1° A Taxa de Execu¢ao orcamentaria utilizara os dados de execu€ao financeira no
exercfcio, os dados de execu€ao parcial com reprograma€ao e os dados de devo|u€ao de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Assistencia Social constantes do
sistema pMASweb. '
§ 2° A Taxa de \participa€ao no cofinanciamento pelo municfpio representa o valor
destinado pelo tesouro municipal para a exe`cu€ao do servi{o em rela€ao as dem-ais fontes
no fundo municipal.
§ 3° 0 IDGOF-AC sera calculado pela media das variaveis normalizadas numa escala de 0 a
1, onde 'os valores mais pr6ximos de 1 inditam melhor capacidade de gesta,o financeira e
or€amentaria do municfpio.
Art.14 0s munic`pios serao classificados.em cinco faixas, conforme os valores obtidos no
lDGOF-AC: _,\
' \ I. 0,8 a 1,0: Gestao financeira e or€amentaria -Alta.
11. 0,6 a 0,79: Gestao financeira e or€amentaria -Media-Alta.
Ill.`0,4 a eo,59: Gestao financeira e or€amentaria -Moderada.
IV. 0,2 a 0,39: Gestao financeira e or€amentaria -Baixa.
V. 0 a 0,19: Gestao financeira e or€amentaria -Muito Baixa.
DA ELEGIBILIDADE E COFINANCIAMENTO
Art.15 Sera considerada elegivel ao cofinanciamento estadual desta Resolu€ao a regiao
ue:
I. Tenha os seus municlpios listados nos indices lDPSE-AC e lDGOF-AC;.
11. Tenha ao menos dois municipios na faixa alta dos indices IDPSE-AC e lDGOF-AC;
Paragrafo Unico: a listagem`dos municlpios elegiveis sera anexada a esta ResQlu€ao.
\
Art.16 Cada servi€o de`Acolhimento lnstitucional para Mulheres em Situa€ao de Violencia
sera cofinanciado fom recurso financeiro no valor total de R$ 659.202-,00, sendo:
I. Parcela dnica para despesas de investimento de implanta€ao: R$ 61.560,00.
11. Parcela L]nica para despesas de cust6io de implanta¢ao: R$ 20.400,00.
Ill. Parcelas mensais para despesas de custeio no total anual de R$ 577.242;00 por servi€o;
Art.17 Cada servi€o de Acolhi-mento lnstit`ucional para jovens em Situa€ao de Ri'sco em
Repdblica sera cofinanciado com recurso fin;nceiro no valor total de R$ 459.131,00, sendo:
I. Parcela tlnica para despesas de investimento de implanta€ao: R$ 12.Odo,00.
±.. :;t`eh%°oCs`j`/T;^:,:,I,: ::`::osegro:a:r?:::e:.:,:',:ac::"8° 2024.1 "8." 20.220.723286 , 6/44 :I::Tnms:,:::aa;;;;'aaeds°tr:,'gjtr:":eel:thea:::f;::1:faMs:,:`;:;:::,1: '2°°7 g
11. Parcela dnica para despesas de custeio de implanta€ao: R$ 47.131,00.
Ill. Parcelas mensais para despesas de custeio no total anu-al de RS`400.000,00.
Art. 18 Cada servi€o de Acolhimento lnstitucional para Pessoas com Deficiencia em
Residencia lnclusiva sera cofinanciado com recurso financeiro no valor total de R$
582.637,00, sendo:
\ I. Parcela dnica par; despesas de investimento de implanta€ao: R$ 49.210,00. _
11. Parcela dnica para despesas de custeio de implanta€ao: R$ 15.427,00.
Ill. Parcelas mensais para despesas de custeio no total anual de R$ 518.000,00.
Art.19 Cada servi€orde Acolhimento lnstitucional para Pessoas ldosas em lnstitui€ao de
Longa Permanencia (lLpl) sera cofinanciado com recurso financeiro no valor total de R$
1.117.960,00, sendo:
I. Parcela tlnica para despesas de investimento de implanta€ao: R$ 61`.560,Ob.
-11. Parcela dn`ica para despesas de custeio de implanta€ao: R$ 20.400,00.
' \ Ill. Parc_elas mensais para despesas de c-usteio no valor total anual de R$ 1.036.000,00.
Art. 20 Cada servi€o de Acolhimento lnstitucional para Pessoas ldosas em Casa-Lar sera
cofinanciado com recurso financeiro no valor total de R$ 582.637,00, sendo:
I. Parcela dnica para ,despesas de investimento` para implantacao: R$ 49.210,00.
11. Parcela dnica para despesas de custeio para implanta€ao: R$ 15.427,00.
Ill. Parcelas mensais para despesas de custeio no valor total anual de R$
518.000,00.
DAS COMPETENCIAS DOS ENTES
Art. 21 Compete a Secretarra de Desenvolvimento Social do Estado de Sao Paulo:
I) Elaborar o indicador para classifica€ao e priorizacao das regi6es para o cofinanciamento
dos servi€os desta Resolu€ao;
` 11) Realizar a capacita€ao e divulgar dos indices definidos nesta Resolu€ao.
111) Fomentar, por mei6 das DRADS e a equipe estadual PSE, a modalidade de organiza€ao
intermunicipal para-a oferta de servi€ps de prote€ao social especial'de alta
complexidade;
lv) Realizar o r€passe financeiro aos munic`pios pelo sistema de Fundo a Furido,.
V) Emitir, por meio das DRADS, relat6rio quantQ`a implanta€ao do servi€o;
Vl) Realizar o repasse das parcelas mensais ap6s comprova€ao de implanta€ao do servi¢o no
municfpio;
Vll) Realizar\, por meio das DRADS, apoio t6cnico direto aos munic`pios, de_forma a qualificar
e monitorar o/s servi€o/s implantado/s;
Vlll) Proceder a analise da presta€ao de contas;
i :::eh:[°ofsL`/T\;:tvi: ::::o5egroY,a;rf/I:::eon?.%ac:ed '8° 2024.1 " 811 `2° 220.723286 7/44 :::L,I,Ts::::aa;;;'rTaaads°tr%\t8Jtr:I:ee:i,ea:,::i:::i:cars:,:°p:a:::,i;/2°°]`¥
I
lx) Orientar, por meio da equipe \estadual de PSE e 8m interlocucao com as DRADS, quanto
ao processo de regionaliza€ao na formula€ao de crit6rios, fluxos, protocolos,
modelos de parecer e outros aspectos operacionais, pactuando na CIB.
X) Atuar em cor`junto com a gestao municipal por ineio da regula€ao de vagas,. organiza€5o
das informa€6es sobre a oferta de'servi€os, fluxo de demahdas e da gestao das
vagas, incluindo as vagas flutuantes, com vistas a otimiza€ao da cobertura das
ofertas.
Xl) Coordenar a regula€ao de vagas e emitir pareceres tecnicos pare subsidiar as equipes
`municipais nas decis6es referentes a uti|iza€ao das vagas e na execu€ao d6s
I servi€os.
Xll) Apresentar os resultad6s da expansao ao Conseas.
` Art. 22 Compete aos municfpio4s:
`1. Realizar aceite por meio de termo de adesao;
r \11. Registrar adesa6 a implanta€ao do servi€o de que trata esta Resolu€ao no Sistema
PMASweb 2024 e submeter`a aprecia€ao do Conselho Municipal`da Assistencia Social;
Ill. Implantar o servi€o conforme Termo.de Adesao;
lv. Prestar contas d6s recursos finance`iros-recebidos.
V. Pa`rticipar das reuni6es estaduais de apoio tecnico da SEDS que terao por finalidade
- acompanharo processo de expansao regionalizada.
DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 23 0s recursos repassados aos muhicipios se clara ein parcela dnica e estao sujeitos as
normas legaisi_e regulamentares que regem a execu€ao or€amentaria e financeira do
Fundo Estadual de Assistencia Social, inclusive quanto a presta€ao de` contas.
§ 1° Os recursos financeiros deverao ser repassados neste exerc'cio e serao
'`reprogramados automaticamente para o ano seguinte, podendo ser novamente
`' `reprogramados por mais doze meses se solicitado pelos municfpios' nos prazos da
le8isla€?0.`
§ 2° Todavia, a imprescindivel que sejam observados os prazos da reprograma€ao e os
procedimentos estabelecidos ,conforme Resolu€ao SEDS 01/2024, a'ssim comc>, efetuados
o; registros de praxe no sistema PMASweb, garantindo o adequa`do acompanhamento e
transparencia na'aplica€ao dos recursos. J
§ 3° A partir da comprova€5o da implanta€ao do servi€o socic;assistencial o municfpio fara `
jus a continuidade do repasse em parcelas mensais. \
§ 4° Aqueles nlunicrpios que desistirem da implanta€ao deverao restituir os'valores
recebjdos ao FEAS e em conta especifica.
\
±.. ::tTeh:i)oCsL/Tt^::t,:::::o:eEro:a;rf;:::lean:,:::acg:'8C 2024" ''8 " 2°`¥°`723286 , 8/44 ::::nms:.:::aa;:;:aaeds°tr:,'gjtr:":eel:[hea:::f:i::c:::,:`Jp:a:::,1:'2°°7'¥
§ 5° Nos casos do paragrafo anterior, \cabera a SEDS promover novas fases de adesao entre
os municfpios classificados. .
Art. 24 0s Conselhos \Municipais de Assistencia Socia.I dever5o acompanhar e fiscalizar a
implanta¢ao e qualidade dos ser,vi€os desta Resolu€ao.
Art. 25 0s recursos financeiros necessarios a, esta a€ao ser5o definidos anualmente
conforme dota€ao or¢amentaria da SEDS.
Art. 26 A SEDS realizara o acompanhamento dos processos de regionaliza€ao, atuando na
regula€ao de vagas junto aos municfpios, no que for necessario e complementar ao art. 24.
Art-. 27 Esta Resolu€ao entra em vigor na data de sua publica€ao.
Republicada por conter incorre€ao.
Rela€ao de DRADS elegiveis e municfpios prioritarios para a expansao de acolhimento para pessoas
com deficiencia
Item
1/
DRADS elegiveis Municipios prioritarios
DRADS ltapeva Apiaf
2 DRADS ltapeva Barra do Chap6u
3 DRADS ltapeva Born Sucesso de ltarare
4 DRADS ltapeva Buri
5 DRADS ltapeva Capao Bonito
6 DRADS ltapeva Guapiara
7 DRADS ltapeva ltabera
8 DRADS ltapeva lta6ca
9 DRADS ltapeva ltapeva
10 DRADS ltapeva ltapirapua Paulista
11 DRADS ltapeva ltarar6
12 DRADS ltapeva Nova Campina
13 DRADS ltapeva Ribeira
14 DRADS Ita\peva Ribeirao Branco
15 DRADS ltapeva , Ribeirao Grande
16 DRADS ltapeva Riversul
17 DRADS Itapeva Taquarivar
18 DRADS Alta Noroeste Alto Alegre
19 DRADS Alta Noroeste Auriflama
20 DRADS Alta Noroeste Avanhandava
21 DRADS Alta Norcieste Bento de Abreu
22' DRADSAlta Noroeste \ Bilac
23 DRADS Alta Noroeste Bratlna
24 DRADS Alta Noroeste Brejo Alegre
25 DRADS Alta Noroeste - Buritama
26 DRADS Alta Noroeste Clementina
27 DRADS Alta Noroeste Coroados
28 DRADS Alta Noroeste Gabriel Monteiro
29 DRADS Alta Noroeste Gastao Vidigal
30 DRADS Alta Noroeste General Salgado
31 DRADS Alta Noroeste Glicerio
32 DRADSAlta Noroeste . Guara€af
±. ::(:eh:t`'cfsu/Twe,.;TftM: ci:::p:9grn:e|;;:::a:.?,:I,%d6:'t8C 2°24J " 8`" `2°`220.723286 9/44 :,::L,Jnms:.'[`;:aa;ns:i)aaeds°[rdu`tgjtr:I:ee:i,ea:,:'s`r:::1:c;iv;:(:°p:B?::,i;./2°°]`B
33. DRADS Alta Noroeste I Guararapes
34 DRADS. Alta Noroeste i Guzolandia
35 DRADS Alta Noroeste llha solteira `
36 DRADS Alta Noroeste ltapura
37. D'RADS Alta Noroeste Lavl'nia
38 _ DRADS Alta Noroeste Lourdes
39 DRADS Alta Noroeste Mirandop6lis
40 \ -` .DRAD,S Alta Nordeste Murutingadosul ,
41 DRADSAlta Noroeste I Nova Castilho
42 DRADS Alta Noroeste i Nov-a lndependencia
43 DRADS Alta Noroeste Nova Luzitania
44 DRADS Alta Noroeste Pereira Barreto
45\ DRADS Alta Noroeste piatatu `
46 DRADS Alta Noroeste Rubi`5cea
47+ DRADS Alta Noroeste Santo Ant6nio db Aracangua
48 DRADS Alta Nor`oeste I Sant6polis do Aguaper
49 DRADS` Alta Noroeste Sao jo5o d.e lraceina
50 DRADS Alta Noroeste ;\Sud Mennucci
51 DRADS Alta Noroeste Suzanapolis.`
52` DRADS Alta Paulista Adamantina
53 DRADS Alta Paulista Flora Rica
54 DRADS Alta Paulista F16rida Paulista
55 DRADS AIta Paulista lndbia -Pauli5ta .
56 DRABS Alta Paulista lrapuru
57 DRADS Alta Peulista - junquejr6polis
58 DRADS Alta Paulista - Luc6lia
59 DRADS Alta Paulis`ta Mariapolis
60 DRADS Alta ipaulista Montecastelo I
61, DRADS Alta Paulista Nova Guataporanga
62 DRAD5 Alta Paulista Ouro Verde
63 DRADS Alta Paulista P`acaembu
64 DRAbs Alta Paulista Panorama
65 DfIADSA[taLpaulista pauli.ceia
66 DRADS Alta Paulista Pracinha
67, DRADS Alta Paulista sagres
68 DRADS Alta Paulista Salmourao
69 DRADS Alta pauljsta - `Santa Mercedes
70 DRADS Alta Pa,ulista Tupi Paulista
71, DRADS Alta Sorocabana
'Alfredo Marcondes
72 DRADS Alta Sorocabana I Alvares Macha.do
73 DRADSAlta sorocabana ` Anhumas
74 DRADS Alta Sorocabanar caiabu -
75_ DRABS Alta Sorocabana Gaiua
76 DRADS Alta Sorocabana Emilian6polis ~
77 DRADS Alta Sorocdbana Estrela do Norte `
78
79,
DRADS Alta-Sorocabana Euclides da Cunha Paulista
DRADS Alta Sorocabana eps
80 DRADS Alta S-ordrabana ndiana
81 DRADS Alta Sorocabana joao Ramalho
82 DRADS AIta Sorocaba`na Marab5`Paulista
i:::eh?t°DCsU/T;:';£:::n:e;ro:ebr:::::eon:,:::ac:ed'8°.2°241H8".20.220.723286 10/44 , :,::I,Jn::,:::aa;;;`r'aa£°tr:'t8ut:'gee:thea;::i;-i:%;,:°p:::::i;`2°°L g
83, DRADS`A[ta Sorocabana Martin6polis
84 DRADS Alta Sorocabana Mirante do Paranapanema
85J DRADS Alta Sorocabana Nantes
86- DRADS Alto. Sorocabana Narandiba `
87 DRADS Alta 'Sorocabana Piquerobi
88 DRADS Alta Sorocabana pirapozinho
89 , `, DRADS Alta SorQcabana President-e Bernardes
90 DRADS Alta Sorocabana Presidente EpifaciQ . `
91 DRADS Alta Sorocabana Presidente prudente -
92 DRA.DS Alta `SorQca ba,na Presidente Venceslau
93. DRADS Alta Sorocabana Rancharia
94 DRABS Alta 'Sorocabana Regente Feij6
95 DRADS Alta Sorocabana Ribeirao dos indios .
96 DRADS Alta Sorocabana Rosana
97 DRADS Aha Sorocabana Sa`ndovalin-a
98 DRADS Alta Sorocabana Santo Anastacio .
99 DRADS Alta sorocabana- ` Sant6 Expedito
100 DRADS Alta Sorocabana Taciba ,
101. D`RADS Alta Sorocabana Tarabai ,
102 `- DRADS A[ta S6rocaba~na Taodoro sarTipaio I
1o3, DRADS Araraquara Am6rico Brasiliense ,
1o4 , r DRADS Araraquara Boa Esperan€a do Su.I
105 DRADS Arara`qJara BQrbor-ema
1o6 DRADS Araraquara I C8ndido Rodrigues
0'7 ' DRADS Araraquara Desca|vador
1o8 DRADSAra'raquara, I Dobrada
109 DRADS Araraquara. Dourado I, \
110 `, DRADSAraraqu_ara bate-+
111 D RADS Ara raq ua ra Matao `
112` DRADS Araraquara - Motuca
113 ,` DRADS Araraquara Nova Europa
114, DRADS Araraquara Rincao
1' 15, DRADS Araraquara SantaErnestina ` '. ,
116, DRADS Araraquara Santa Lt]cia
117 DRADSAraraquara, Trabiju
118 ,- DRADs Avar€ Aguas de Santa 85rbara `
119 DRADS,Ava r6 ' Arandu` `
12o -` D RADS Ava r6 'Barao de Ant6nina
121. DRADS Avar6 canitar
122' DRADSAvare L Coronel' Macedo
123 DRADS Avar6 Espfrito Santo do Turvio
-124 'DRADS.Avar6 Fartura ~,
125 DRADSAvar,e aras
126` D RADS Ava r6 Pau€u
127 D RADS Ava r6 tar
128 DRAD`SAvar6 taporanga
129 DRADSAvafe \ Manduri -
130` DRADS`Avare 6leo
131_ DRADSAvar6 \ Paranapanema
132 DRABS Avar6 Piraju
Este documento pcde server<ficatJo pelo c6cligo 2024.11.18.1.1.20.220.723286
•£~ e;;-hrtos;/^wiv cloe sr) Lgc\v.br,Jau Fell [ificlade
---r ------ `--Tr--`--o` ---- ` ----- ' ----- 11/44 \ aJ;ins:,I,i;aTi;fra-e-sTtrutgu;ade-Gil-a;;sDTJb|iTcas(lcD=BT:;!l) \---' 5= E)ocurr\ento assiiiado digitalmente cor`fo{me MP a" 2`200-2/\2001, EE
133, D RADS Ava\r6 ` Ribeirad do Sul
134' DRADSAvar£ ` Salto Grande
135; bRADS Avar€ S5o Pedro do Tu'rvoSarutaia
136 DRADS:Avar€ `137
DRADSAvar6- Ta8uai
1381 DRADS Awire Taquarituba I
I 139 -
DRABS Avare Tejupa
140 DRADSAvar€ . Timburi
141' ` DRA`DS Baixada Santista
Berti08a
142 , . DRADS Bai`xada santista `' Cubafao`
143 DRADS`Baixada santista` ' ,. ltanhaem -
144/ DRADS Baixada Santista Mongagu5
145 DRADS Baixada Santista Perhrbe I
•146 DRADS Baixada Sa'ntista santos i
147 DRADS Barretos cajobi ,
148_ ` DRADS Barretos ' Colombia
149: DRADS Barretos Embat]ba
150, DRADS Barretos < Guaira
151 DRADSBarretos \ Guaracr ,
152 DRADS`Barr'etos jaborandi `'
153 DRADS Barretos Olinpia,
154" DRABS Barretos ` Piran8i
155\ DRADS Barretos Taia¢u,-
156 DRADS Barretos Taitiva ,
`157
DRADS Barretos TerraRoxa ~ ,`
158. DRADsi Bauru Arealva I
159, , DRADS Bauru Balbino-s
160 DRADS Bauru Bariri
161 `` - DRADS Bauru Barra\ Bonita
•162 DRADS Bauru Boracela
163, DRADS B`aurli Borebi -
164 DRADS I Bau ru Cab ralia Paulista
165` , DRAbs Bauru Cafelandia ,
t66 DRADS Bauru, Gatulina
167, DRADS Bauru Guaimbe I \
168 HRADS Bauru Guaranta
169 DRABS Bauru, acanga
170 DRADSBauru . garacu do Tiete
171 DRADS Bauru taju
172 DRADS-Bauru tapu_i .
173` DRADS Batiru Lucian6polis '
174 DRADS`Bauriu Mafatuba
175 DRADSBauru' -'` Paulistania .
176 DRADS Bauru Pirajui rf
177 DRADS Bau[u Piratininga
178 DRADS Bauru ` ponga,,
179 DRADS Baur-u i PresidenteAlves _ ,
180 DRADS Bauru Regin6pelis
181` DRADS Bauru ` sabino
182, DRADS Bauru Ubjrajara ` `
Este clocumento pocle ser vet.ificaclorpe)a c6digo 2024.11,18`1,1
nL. emhttoswtunwdoesD.rovj!r/au^[enticldade 'Z`ap . aueins[i[Q.a lnfraestrut-uradechave`Publlcas(lcp-Eresll} \,B i 20.220.723286 ,` ' t2/44` . i DocumertoassHiedodlgtalitienteconfolmeMpti°22oo-2/2001; E
183 DRADS Bauru Uru￾184- / DRADS Botucat'u , Botucatu ,
185 DRADS Botucatu tatinga -
186 DRABS Botuz:atu Laranjal Paulista
187- DRADS `Botucatu \ Pardi'nho -
188 DRADS-Botucatu Porangaba
1,89 DRADS Botucatu pratan.Ta ' ~
190 DRADS Botucatu S5o Manuel
191 DRADS Botucatu Torredepedra J
192 DRADS Campinas AmpaJo ,
193, DRADS Campinas •Campinas
194 DRADS Campinas Engenheiro Coelho
195 DRADS Campinas ltatiba ,
196 DRADS Campinas Jaguaril]na
197 DRADS Campinas jo,an6pQlis
198. DRADS Campinas ' Louveira ._
199, DRADS Campinas MonteAlegre do sul `
200 DRADScampihas , ` Monte Mor /
201 DRADSC:mpinas \ Morungaba -
202 DRADS Cambinas Nazar6 Paulista
203 DRADS Campinas Novaodessa .
2o4 DRADS Campinas Pedra Bela
205- DRADScainpinas . Pedreira
206 DRADS Cam,pina's Serra Negra
2o7- DRADS Campinas - Socorro ` `.
208, DRADS campinas \ Vinhedo -
209 DRADS Fernand6po i S Americo de Campos
210 DRADS Fernand6po i S Aparecida d'Oeste
'2tl
DRADS Fernand_6po S Aspasia `
212. DRADS Fernand6po S CosmQrama` \.
213` DRADS Femand6po S D`[rc`e Reis _
214 DRADS Fernand6po Iis- Dolcin6polis
215 DRADS Ferna'nd6po is, FIoreal
216 DRADS Fernar`d6p'o is lndiapora
217 DRADS Fernand6polis - Jales
218
I DRADS Fernand6po is Macedonia
219 DRADS Fernand6pelis ` Magda ., .
220 DRADS Fernand6po s,'' Marin6polis '
22, `1 ` DRADS Fernand6po is, Meridiano
222 DRADS Fernand6po is Mes6po,is
223 DRADS Fernand6po is` NOva cLanaa paulista
224 DF{ADS Fernand6polis Ouroeste
225- DRADS Femand6po is Palineira c]'Qeste
226 DRADS Fernand6po is. Paranapua
.227 , -
DRADS Fernand6po is parisi -
228 ` bRADS Fernand6po is Pedran6porrs
229 DRADS Fernand6po is- P6ntalinda ,
230 DRADS Fernand6po is Populina
231 , - DRADS Fernand6po is
\Riolandia -
232- DRADS Fernand6po is. Santa C ara d'Oeste
±~ :::`eh?t°DCs:/I:t; 3::::egro:,ebr:;I:::e:,:,:::ac:ed'8° 2°24J "8.".2°`22°'723286 13/44 : :::I).nms:,r::aa;:;:'aaeds:£'t:;;:":ee:thee:::i:LTt:caMs:L:up:;;::,i;./2°°t` ¥
233 DRADS,Fernand6polis Santana da-Ponte pensa `
234 DRADS Fernand6polis Santa Rita d'oaste _
235 DRADS Fernand6po[is S.anta salete -
236 DRADS Fernand6polis Saofrancisdo .
237 DRADS Fernand6polis Saojoao das Duas Pontes
-238 DRADS Fernand6poljs urania
239' DRADS Fernand6polis` Valentim Gentil
240 DRADS Fernand6polis Vit6ria Brasil
241 DRADS Fernand6polis ` Votuporanga
242 ` ` DRADS Franca 'i Buritizal
243 DR-ADS Franca Cristais Paul`jsta
244 ' DRADS` Franca
Gua,ra -
245. DRADS Franca lgarapava
246 DRADS Franca lp, ,\
247 DRADS Franca` \ mrapua
248 DRADS Franca ' ltuverav`a
249
`DRADS Franca
jeriquara
250 DRADS Franca Migue|6polis
251 DRADS Franca MorroAgudo `
252` DRABS Franca \ Nuporanga
253` DRADS Frahca Orlandia
254 DRADS Franca Pedregulho'
255 DRADS Franca Restin8a
256 DRADS France. ' Rjbeir5o Corrente '
257 _ . DRADS Franca Rjfaina
258 DRAEIS'Franca 't Sales bliveira
259 DRADS Franca S5o joaquim da Barra
26o DRADS Franca, Saojos€ da` Beta Vista
261 D`RADS GDE SP ABC ' Diadema -
262 DRADS GDE SP -ABC Ribeir2io Pires
263 DRADS GDE SP ABC ' Rio GrandeL da Serra
264 DRAD-S GDE SP ABC- SantoAndre
265 DRADS GDE SP ABC , Sao Bernardo do Campo
266 DRADS GDE SP Leste Aruj5 ,
267 DRADS GDE SP Leste poa
268 DRADS \GDE SP-Leste salesoteolis
269 DRADS GDE SP Leste Suzano
27o DRADS^GDE SP Norte Cajam-`ar `
27,, DRADs GDE sp Norta Fratico da RQcha
272 DRADS GDE SP 0este BaruerL
273 DRADS GDE Sp oeste - Embu
274, DRADS'GDESpoeste . Embu-Guafu
275 DRADS GDESpoeste ` tapecerica da Serra \
276 DRADS`GDE SP Qeste Juquitiba
277 DRADS GDE Sp oeste ` Osasco -
278 DRADS GDE SP Oeste Pirapora do Born Jesus
279 DRADS GDE Sp oeste ~ Saintana de Parnafba
280 '` DRADS GDE SP Oest`e Sao Lourencoda serra -
281 DRADS Marflia Alver6 de €arvalho
282 DRADS Marflia . Alvinlandia
i:::eh:t°bcsu/;#°`d¥:DsegroY,:br;:,':::eon:,:I:acd6ed'8°2P24.1,"8."`20.220.723286 14/44 :{::Tn=:,:::aa-:ns;:aaeds:r:()ti;;:'T€e::,ea::: f£;:fcaMs;,:°D.28:::,1;''2°°` ' 8
283 DRADSMarflia - ArcbJris
284. DRADS Marflia Bast6s
285 DRADS Marflia Bora -, ,
286 DRADSMarl'lia Campos,Novos Paulista
287 bRADS Ma-r/Iia Candido Mota -
288 DRADSMarflia ` Cruzalia
2891 DRA`DS Marflia Echapor5
290- DRADS Marflia , Femao
291 DRAD5 Mat.flia Florinia
292 - , DRADS Mar,flia -I. G5Iia
293 DRADS Marilia Ganoa
294 DRADS Marflia Herculandia . ,
2951 DRADS Marjlia acri
296 DRADS Matflia birarema r
297- DRADS Marflia jdlioMesquitat -
298 . I DRADS Marilia Lup€rcio
299, DRADS Marilia Lufecia
300 DRADS Marilia , Maracaf
301 DRADSMarflia . Ocaucu
302' DRADS Marflia Oscar Bresslane /
303 DRADS Marflia parmital -
3o4, DRADS MaTflia Paragua'cu Paulista
3o5 DRADS Marflia Parapua
306 DRADS Marflia Pedrinhas Paulista
307 DRADS Marflia Platina
308 DRADS Marflia Quat5
3dg` DRAD`S Marrlia Queiroz.
310 b'RADS Marflia Rin6polis
311 DRADS Marilia Taruma ,
312 DRADS Marflia Vera Cruz \,
313 DRADS Mogiana - Caconde J
314, DRADS'Mogjana Divinolandia'
315` DRADS Mogiana Espfrito Santo do Pinha]
316 DRADS Mogiana Itobi ,
317 ` I DRADS Mogiarna MOCoca
`318 DRADS Mogiana \' Mt,gi Mirim
319 DRADS Mogiana Santa Cruz das Palmeiras
32o / ` DRADS\Mogiana Tambad '
321. DRADSMogjana I T3piratiba
322, DRADS Pirac\icaba Aguas 'de s5o 'Pedro\
323, DRADS piracicaba ' -. Analandia '
324` DRADS Piracicaba Araras
325 DRADS Piracicaba Capivar,
326 DRADS Pira`cicaba Charqueada ,
327, ' ` DRADS Piracicaba C.cmchal\ '328
DRADS Piracicaba Cordeir6polis
329 DRADS Piracicaba Corumbataf
3`30`- DRADS Pii.acjcaba EliasFaus`to , j ,
331` DRADS Piracicaba lpetlna .
332 DRADS Piracicaba lracemapolis
Este docume{i[o pede sEr vei.ificado pete c6digo 2024.11,18`1.1
L~ em h{[D5.//wvow. cloe.sri gQv.br,Jau ten[icldade
i
.20.220.723286
1 5/44 -aLie His[itui a jhfraestrut'iira de cha`'es publicas.(lcD-ara5lI). . `3=
Docimento assinado digltalmeiite conforme MP n: 2.200-2/2001, £E
33'3 DRADS prracicaba, - Leme `
334 DRADS P_iracicaba Limeira ,
335 _. bRADS-Piracicaba
I MQmbuca
L 336, DRADS Piracicaba Rafard + ,
337 DRADS Piracicaba R`Io das Pedras
338- DRADS Piracicaba saltinho
339 DRADS Ribeirao preto I A,tin6po,is
340 DRADS Ribeirao Preto Barrinha
341 DRADS Ribeirao Preto cajuru , I
342 DRADSJ2`ibejrao pret`o ` Cassia dos Coqueiros
343 DRADS Ribeirao Prate Cravinhos ,
344 DRADS Ribeirao Preto Guariba
345 DRADS~Ribeirao Preto JaboticabaLi \
346` DRADS Ribeir5o preto : jardi.n6bolis
347 DRADS` Ribeirao Preto Lui's Ant6nio
348 DRADS-R`Iberrao Preto Pitangueiras
349` DRADS Ribeirao Preto pc)ntal _
350- DRADS Ribeirao preto ` Prad6polis
351 _ -`` DRADS Ribeirao Preto Santa Cruz da Esperan¢a
352 DRADS Ribejrao Preto Santo Ant6njo da Alegria
353 DRADS Ribeirao Preto- saosimao -
354 DRADS Ribeirao Preto Serra AZul
55 DRABS Ribeirao preto , , Serrana
356 DRADS Ribeir5o PretQ Sert5ozinho
357 DRADS Ribeirao Preto Taquaral
35.8 , DRADS SaoJjos6 do Rio Preto Adolfo
359 DRADS Saojose do Rio PretQ ` , Ariranha
360 DRADS Saojos6 do.Rio Preto Catanduva '
361 DRADSsaojosedoRiopreto , Cati8ua
362 DRADS S5o lose do R'io Preto Elisi6rio -
363_ DRADS Saojos6 do Rio Preto c6m
364- DRADS S2ioJos€ do Rio Preto rapua
365 DRADS`S5ojos€ do Rio Preto tajobi
366 DRADS S5ojos€ do Rjo Preto ` Jaci
367 DRADS-Saojose do Rio Preto jos6 Bonifacio
368, DRADS Sao lose do Rio Preto Marapoama
369 DRADS Sao j6se do Rio Preto Mirassolandia '
370 DRADS Saojos6 do Rio Preto Monte Aprazivel
•371 DRADS Sao jos6 do Rio Preto Nip'oa
.-.`+ i DRAbs Sao jose do Rio pret'o Nova'Granada
373 _ - DRADS Saojos6\do Rio Preto I Novais
374 DRADS,STaTaojc)sedoRiop,reto `Ondaverde , I
375 DRADS S5o jos€ do Rio Preto •Pelestina
376 DRADS Saojos6'do Rio Preto Palmares Paulista
377 DRAbs Sa`ojose do Rio Preto paraiso
378< DRADS Saojos6 do Rio Preto ` Paulo de Faria 9.
379 DRABS Sao jos6 do Rio Preto Pindorama '
380 DRADS Saojose do Rio preto \ Planalto
381- DRADS Sao lose do Rio Preto - Poloni
382 r. I DRADS Sao jos6 d'o Rio Preto Potirendaba `
±„ ::ehdtt°QCsu/T:n.:::::DS.eg:ve::f,I:a£°n:,::%d6g\`8° cO2.4J"8 1 ,... 20.Z°.723289 16/44 :::i,Ts:,:::aa;:;:aaedfr:'t8j{r:I:ee:i.ea:::f:I::cays:,:UD:;:::,i;/2°q{' B
I
383 DRADS'S5ojose do Rio Preto Sales
384 DRADS.S5oijose d'o Rio Preto Santa-Adelia
385 DRADS Saojose do Rio Preto Tabapu5 `
386 DRADS Saojos6 do Rio Preto Tanabi
3S7 DRADS 'S5o Jos6 do Rio -Preto Ubarana
388' DRABS S5ojos6 do Rio Preto uchoa
389 DRADS Saojos6 d6 Rio Preto Urupes
39o DRADS Saojos6 do Rio Preto Zacarias _
391 DRADS 'Sorocaba Alambari
392 DRADS Sorc}taba Alumlinio ,
393 DRADS Sorocaba Angatuba
394- ` DRADS Sorocaba ` Ara¢oiaba da Serra￾395 DRADS.Sorocaba Boituva .
396 DRADS Sorocaba Campina do Monte Alegre
orrlil , , I DRADS SorQcaba Capela do Alto `
398' DRADS Sorocaba Ces5rio Lange ,
399 DRADS Sorocaba Guare' , `
`400
DRADS Sorocaba l'billna
401 DRADS sorocaba _ ltapetininga
4o2 DRA-DS Sorocaba Piedade
403 `, DRADS Sorocaba Pilar do Sul
404r DRADS Soroc'aba., _ Porto Feliz
405 DRADS SorQcaba Quadra
406 DRADS Sorocaba Salto de Pirap6ra `
4o7 DRADS Sorocaba Sag Miguel Arcanjo.
408- DRADS Sorocaba Sao ,Roque
409 LDRADS SorocaBa Sarapuf
410 DRADS Sorocaba Tapira'
411 -` DRADS Sotocaba Tatuf
412' DRADS Sorocaba Tiete
413 --
'DRADS sorocaba, `
`Votora'ntim .
414 DRADS Vale do Par'aiba Aparecida'
415 DRADS Vale do Parairba Areias -
416 DRADSvale do Paraiba Bananal ,
417 DRADS Vale dQ Paraiba Ca€apava `
418 DRAD`Svaledo paraiba , Ca_choeira -Paulista `
419` DRADS Vale do Paraiba Canas
420 DRADS Vale do Paraiba Caraguatatuba
421 DRADS Vale do Parajba Cruzeiro
422' DRADS Vale do Paraiba Cunha I
423 DRADS Vale do Para`ba Guaratingueta \
424 DRADS Vale do Paraiba garata`
425. DRADS vale`dd Para,iba \. lhabela
426 ORADS Vale do P-araiba jacaref
427 DRADS Vale do`Paraiba , '. Jamb±iro
428 DRADS Vale do Paraiba Lagoinha
429, DRADS Vale do Paraiba Lavrinhas
430 /, DRADS\Vale do Paraiba •Lorena -
431 DRADS vale do paraiba \ Monteiro`Lob`at6
432 DRADS Vale' do Paraiba Natividade da Serra
Este docurnento pccle ssr verjficado polo t6c]igo 2024.11.18.1.1`20.220.723286 i 1 7/44
D6oumento assinado d igitalmeiite conforme wh.P n° 2.200-2/2001
` j]iie insti{iji a lnfraes{ru(I;ra de chavgs Dubjicas (lcp-Brasil).
433 DRADS Vale -do Paraiba Para`ibuna
434 DRADSvaledoparaiba` `` Pindamonhangaba
435 DRADS Vale do Paraiba Piquete
=``-':. DRADS Vale do, Paraiba P`ot-im
437 DRADS Vale do Paraiba Que,l,z
438 DRADS Vale d\6 Paraiba Redencao da serra '\
439 -` DRADS vale do paraiba - Roseira
440 DRADS Vale do Paraiba` Santa Branca-`
441' DRADS Vale do Paraiba Santo Ant6nio do ;Pinhal
442 DRADS Vale do Paraiba` S5o Bento d`o Sapucaf
443 DRADS Vale do Paraiba Sao jos.6 do Barreiro
444 bRADS Vale,do Paraiba Sad jose dos Camp-os
445, DRADS Vale do Paraiba S5o Lurs do Paraitinga
446 DRADS Vale do Paraiba S5o Sebas`tiao
447 DRADS Vale do' Paraiba silveifas `
448 DRADS Val-e, do Paraiba Taubat6
449 DRADS Vale do Pa+aiba Ubatuba `
450 DRADS Vale do Ribeira Barra do Turvo
451 DRADS Vale do Ribeira Caiati
452 DRADS Vale do Ribeira Canan6ia `
453 DRADS Vale do Ribeira Eldorado
454 DRADS Vale do Ribeira guape
455 DRADSvale do Ribeira : lha Comprida
4'56 DRADS Vale do Ribeira poranga '
457 D-RADS Vale do _Ribejra - ltarj ri -
458 DRAD-S Vale do Ribeira jacupiranga
459 DRADS Vale do Ribeira Miracatu
460 DRADS Vale do Ribejra Pariquera-A¢u
46,1 DRADS Vale do Ritbeira Pedro de Toledo ,
462 DRADS Val`e do Ribeira Re8istro / +
463 DRADS Vale do Ribeira Sete Barras
Rela€ao de DRADS elegiveis e mu ni6rpios priQritarids para a expansao de acolhimento pera mulheres
vftjmas\de viole`ncia
Item -` DRADS elegiveis Municl'pios prioritari,os `
1,, DRADS ltapeva tarafe
2 DRADS ltapeva Buri ,
3, DRADsltapeva ` Capao Bonito
4' DRADS ltapeva Apja,,
5 DRADS ltapeva BQm sucesso,de ltarare '
6`- DRADSAlta Noroeste Buritama -
7. DRADS Alta Noroeste 5anto Ant6nio do Aracangua
8 DRADS Alta Noroeste Guararapes
9 DRADSAlta Noroeste , Pereira Barreto
10` bRADS Alta Noroeste Nciva lndependencia
11, DRADS Alta 'Noroeste. Biri8ui
12 DRADS Alta Noroe-ste Avanhandava
13, DRADS Alta Norcteste ` Bradna
14 DRADS Alta Noroeste , ` penapo,is
15, DRADS Alta NQ'roeste Barbosa
16 DRADS Alta.Noroeste Andradina `
E5{e clocGmelito pccie sgr ver;ficaclo pelo
dr em httos;/^m^7w.doe sD,Bow br/au [eo[icidade +
2024.11,18.1.1.20.220.723286
::::Hms:,::?aa;:;:aaeds:rdu'i:;:!':ee:thea:::i;u¥`{,9ueh::,':°p:a:::)i;/2°°] B
17 DRADS Alta Noroeste Aracatuba
18 DRADSAlta`Noroeste Clementjna
19 DRADS Alta Noroe;te G'eneral salgado \,
-20, D,RADS Alta Noroeste, Levl,nia
21\ DRADS Alta Noroeste Bento de AbreLI
22` DRADS Alta N`oroeste Valpararso
23J DRADS Alta Noro\este Alto Alegre
24,
'DRADS Alta Noroeste
Auriflama I
25. DRADS Alta Noroeste , \ Nova Castilho
26 DRADS Alta Noroeste Mirandop6lis
27 DRADS Alta Norcteste Luiziania \
28'. DRADS Alta NOToeste Rubiacea
29 DRADS Alta Noroeste castilho
3o-, DRADS Alta Noroeste Murutinga do SuT
31 DRADS ,Alta Noroeste - Nova Luzitania
32, DRADS Alta Paulista Panorama
33 DRABS Alta Paulista pauliceia , .\
34. DRADS Alta Paulista F16rida Paulista
35 DRADS Alta Paulista Pracinha
36 DRADS Alta Paulista Ouro Verde .
'37 DRADS Alta Paulista junqueir6pons
38 DRADS Alta Paulista MariapQlis i
39- DRADSAlta Paulista I Adama-ntina^
40 DRADS Alta Paulista, ndbia\Paulista
41- DRADS Alta Pai]lista Pacaembu
42 DRADS Alta Paulista Osvaldo Cruz
43.` DRADS Alta Paulista Nova Guatapora'nga -
44 DRADS Alta Sorocabana Teodoro Sampaio
45 DRADS Alta Sorocabana Nantes
46 DRADS Alta Sorocabana\ I Alvares Machado
47 DRADS Alta So`Focabana Presidente Venceslau
48 DRADS Alta Sorocabana joao Ramalho
49
5o,
DRADS Alta_Sorocabana , , Presidente, Prudente ` _
DRADS Alta Sorocabana Santo Anastacio
51 DRADS Alta Sorocabana Marfin6poli§ I .
`52 bRADS Alta Sorocabana Santo Expedito
53 DRADS Alta 'Sorocaba na Presidente Epitacio
54 DRADS Alta Sorocabana Emilian6Polis'
551`' DRADS Alta Sorocabana Rosana`
56 DRADS Alta Sorocabana Caitla
`57`. DRADS AIta Sordcabana Pirapozinho '
58 DRADS Alta S0rQcabana Rancharia
59` DRADSAlta sorocabana , lepe . \ 60
DRADS Alta Sorocabana Ribeirao dos indios
61 DRADS Alta Sorocabana Piqu,erobi
62 DRADS Araraquara Tabatinga``
63 DRADS Araraquara BQa Esperan€a do Sul -
64 DRADSAraraquara` \ Matao
65- DRADSAr`araquara Araraquara
66. DRADS Araraquara I Santa Ernestina
i =hgttas,::=r::i::TgiTj:::;::::::Pfroig 2°24'``ra"ap7¥T ` ig;44 :::I:::\:::a#TgLg*T#:=:::i:J2°°L B
67 DRADS Araraquara . t5po,is
68,, DRADSAraraquara Trabiju
691 DRADS Araraduara .` Rincao .
70 DRADS Araraquara DescalvadQ
71,I DRADSAraraquara ` Gaviact Peixoto
72 DRAD5 Araraquara ` bate
73 DRADSAraraquara Ribeirao Bonito `
74 DRADSAraraquara Sao Carlos
i`=... DRADSAraraquara Santa Lllcia
76 DRADS Araraquara \ Santa Rita do Passa Quatro
77 PRADS_Araraquara Motuca .
78. DRADSAraraquara , -` bitinga
79 DRABS Araraquara CfndidoRodrigues ^
8o.. DRADS Araraciuara Am6rico Brasitiense
81 D.RADSAraraquara , ` Dobrada
' 82.
DRADSA.raraq`uara Porto Ferreira
83 DRADS Araraquara NovaEuropa` ,
84` DRABS Araraciuara Dourado \-
85, DRADS Avar6 , Avar6
86`` DRADSAvare . Manduri
87, DRADS Avare Piraiu
88`, DRADSAjar6 J Bernardino de Cam`pos
89 D RADS Ava r6 Ourinhos
90 D RADS Ava re Chavantes
91 DRADS Avare Santa Cruiz do Rio Pardo,
92 DRADS Avar6 canitar ,`
93 DRADS Avar6 Arandu
94 DRADS Avare tat
95 DRADS vAva r€ , Salto Grande `
•96. DRABS Avar€ Pa fa,napanema
97, bRAD-SAvar6 TaglJaf
98
99-,
DRADS Avar6 Paucu
•DRADS Avare Sao Pedro.do Turvo
100 D RADS Ava re Cerqueifa c6sar `
101 DRADSAvar6.
`Fartura' .
•1o2 , DRADS Avare Aguasdesahta Barbara .
103 DRADS Avar€ Taquarituba ' `
104 DRADS Avare 6leo ,
1o5- , I, DRADSAvar6 Espfrito Santo do Turvo
106 DRADS Baixada Santista tanha6m
107 DRADS Baixada Santis-ta Santos _
1081 DRADS Baixada Santista Mongagua
109 DRADS Baixada Sahtista Praia Gran.de
110 DRADS Baixada santista I Cubatao
111 DRADS Baixada Santista\ sao vicente 1
112 DRADS Barxada Santista / Guaruja
1t3 DRADS Baixada Santista B er`ti oga 1
114 DRADS-Barretos Piran8i `
115 DRADS Ba riet6s , Guaracj
116- DRADS Barretos Altair
i ::eh:t°o[su/T`:t£:;::;%ro:ebr:;I:::e:1:,:::ac::8° 2024.1W8.11`20.220.723286 ` 2o/44
Doctlmento assinado dig'talmente c_onforn`e MP n'J 2.200-2/2001, !§E
iE!
117 DRADS Barretos Vista Alegre do Alto
118 DRADS` Barretos Sever`inia
119 DRADS Barretos Cajobi
120- DRADS Ba rretcts Terra Roxa' `
121 DRADsi3arretbs Bebedouro
122 DRADS Barretos jaborandi ,
123 DRADS Barretos Viradour6 .
124 ', DRADS Barretos Monte Azul Paulista
125 DRADS Barretos Guaira ,
126 DRADS Barretos Barretos
127` DRADS Barretos OlfrJ,Pia /
128 DRADS Barretos Taitiva
129, DRADS Bauru Guarant5
130, DRADSBairu . Getulina, ' ,
131' DRADS Bauru Cafelandia
•132 DRADS Bauru Bariri
133' DRADS Bauru~ Bcicai-na
134 DRADS Bauru Mineiros do Tiete
135 ' , ` DRADS Bauru Agudos
136, DRADS Bauru Dois C6rregos
137 DRADS Bauru Jad,
138- DRADS Bau'ru Balbino;
139 DRADS Bauru Lins
140 DRADS Bauru Guaicara
141` DRADS Bauru ponga'
142- DRADS Bauru promissao
143 DRADS Bauru Barra Bonjta
44` DRADS Bauru ` I , Igaracu doThete \ -
145, DRADS Bauru . B9rebi
1`46 DRADS Bauru Avaf
t47, DRADS Bauru Regin6polis '
148` DRADS Bailru Arealv`a
149 DRADS, Bauru Bauru
150 DRADS Bauru lacan8a , ,
151 DRADS Bauru Paulistania
152 DRADS Bauru Guaiiinbe
153 DRADS Bauru Duartina
154 DRADS Bauru Len€6is Pa'ulista
155- DRADS Bauru ' Itapuf
156 DRADS 'Bauru Pedernei.ras
157, DRADS Bauru Uru_
158 DRADS Bauru\ Presidente A[ves
159 DRADS Botucatu Pratsnia .
16o` DRADSBotucatu ' Laranial Paulista`
161 bRAPS. Botucatu ltatinga
-162 \ DRADS Bbtucatu Arel6polis
163 DRADS Botucatu Anhembi
164. DinDs Botucatu Botucatu `
_ 165 \ DRADS Botuc.atu Bofete ,
166 DRADS Botucatu S5o Manuel
:(?:Tnms:I:;:aa]S:;:aa;ds°tr:,'t::tr:):ep`:thea:::f:::,:caMs:,:up:;:::,-,;/2°°T 8
1 6,7- DRADS 86tucatu Co.nchas ,
168 DRADSCampinas- Morungaba
169 DRADS_Campinas ` jaguaritlna
70, DRADS Campinas Serra Negra
171 D,RADS Campinas Atibaia
172- DRADS Campinas Artur Nogue`ira _
173 DRADS Campinas Mon'te Mar
174- DRADS Camprnas Santo Ant6nio de Posse
\175 ` DRADS Campinas ,` Pedreira
176 DRA`DS Ca-mpinas Itatiba I
177 DRADS Campinas Nova Odessa
178 DRADS Campinas Valinhos
179. DRADS campinas ` Varzea Paulista
180 DRAbs Campinas Bragan¢a Paulista
181 DRADS Campinas Cosm6polis \ `
182. DRADS Cahipinas Aguas de Lind6ia
183' DRADS Campinas Cabredva
184, DRADS Campinas` paulfnia
185. DRADS cahlpinas ` Socorro ,-
186 DRADS campinas \ Joan6polis
187, DRADS Campinas Campinas
•188 DRADS Campinas Sumare t
•189 :J.. DRADS Campinas Campo Limpo Paulista
190 DRADS Campinas Engenhe,iro Cdelho
191 DRADS Campihas Jundiaf
192` DRADS Campinas Hortolandia'
193, DRADS Campinas Pinhajzinho
194 DRADS Campinas Amparo
195
`DRADS Campinas
Sa.nta Barbara d'Oeste
196 DRADS Campinas Americana
197` DRABS_Campinas 86m Jesus dos Perd6es
1.98 DRADS Campinas ndeiatuba
199 DRADScampinas Piracaia ,
200\ DRADS Campi'nas \ tupeva
201 DRADS Campinas Var8em
202, DRADS Capital ' sao paulo
2o3` DRADS Fernand6polis Sa-haa Rita d'oeste
204 DRADS FernandSpolis Cosmorama
205 DRADS Fernand6po[is Nhandeara`
206 DRADS'Fe'mand6polis Valentim Gentil'
2o7 DRADS Fernand6polis . Ouroeste
208 DRAD_S Fernand6polis Jales
2og DRADS Femand6polis ` Sebastian6polis do Sul
210 DRADS Fernand6polis ` Ferna,nd6polis
211 DRADS Fernand6belis Votuporanga
212 D.RADS Femand6polis lndiabctra >
213 " i DRADS Ferna\nd6polis Santa .F6 do Sill .
214 DRADS Fernand6polis Riolandia
215, DRADS Fernand6polis Meridiano .
216` DRADS Fernand6polis Am6rico decampos i t
±„ ::t}ehdtt°oCsu/7L;t;::::ose€ro:ebrr;:::e°}£,:::ac:ed'8° 2024.".:8`" 20.22°.723286 22/44
D
I)ocLjmei`to ass}nado digitalmepte conforine MP n° 2`2co-2/2601,ELF
oue ins[i(ul a lnfraestru[uj-a de cha``es publi[as llcp-Biasi[) 3=
217 DRADS Femand6polis urania
•218 DRADS Fernand6potlis Fldreal
219 DRADS Fernand6polis Cardoso
220 D.RADS Fernand6polis Tt.6s Frontei ras `
221` DRADS Franca \ Nuporanga '
222. DRADS Franca I Ituverava .
223 DRADS Franca Rifaina
224- DRADS Franca Pedreg.u]ho `
2235 DRADS Franca Sales Oliveira
226, •DRADS Franca Guara
227 DRADS Franca Migue[6polis
228 DRADS Franca Sgo jDs6 da Beta Vista
229 DRADS Frarrea Orlandia
230` DRADS Franca Morro Agudo _ `
231 DRABS Franca Aramiha
232 'y DRADS Franca lgarapava
233/ DRADS Franca Restinga
234 DRADS Franca Ribeirao Corrente
•235 , DRADS Franca Buritizal
236 DRADS Franca Batatais
237 DRADSFranca 1 I ltirapua
238. DRADS Franca pus
239 DRADS Franca Saojoaquim da Barra
24o - ` DRADS Franca Franca `
241I DRADS FrEinca jeriquara. \-
242 DRADS Franca Patrocinio Paulista
243 ^ \ DRADS FrarNIa Cristais Paulista
244 DRADS GDE SP ABC , Diadema
245' DRADS GDE SP ABC , SantoAndr€ _
246t DRADS GDE SP ABC Rio Grande da Ser`ra
247 DRADS GDE SP ABC Ribeirao Pires
248_ DRADS GDE SP ABC Mau£
249 DRADS GDE SP ABC S5o Caetano do Sul
250, DRADS GDE SP ABC S\ao B'ernardo do Campo
25'1 - DRAD`S GDE SP Leste Biritiba-Mirim
252 DRADS GDE SP Leste` Santa Isabel
253- DRADS GDE SP Leste Mog] das Cruzes
254. DRADS GDE SP` Leste Suzano
255 DRADS GDE SP Leste Ferraz de Vascontelos
256- DRAbs G'DE SP Leste Aruja
257 DRADS GDE SP Leste v Pod
258\ DRADS GDE SP Leste \ Guararema
259 DRADS GDE SP `Leste taquaquecetuba
260 DRADS GDE SP Leste _ Sales6polls
261 DRADS GDE SP Norte Cajamar
262 DRABS GDE SP Norte Malripo'r5
263\ DRADS GDE SP Norte Franco da Rocha
264 DRADS GDE SP Norte Francisco Morato
265 DRADS GDE SP Norte Caieira`S
266, DRADS` GDE SP Noirte Guarulhbs
±. ::ttehd.°DCsu/Tt:two::::n:9g?,::br:i,':::e:t:,:),:ac::'8° 2024..1 '8`".20220.72328Q - 23/44 :;::hms:,'t`;:a:i;;|Taaeds:I:'t8jtr:I:ee:thea:,::f::::c:::,:.p:B:::,i;/2cO`rg
267 DRADSGDESpoeste .<` -- Barueri`
268 DRADS GDE SP Oeste Embu
269 bRADS GDE SP Oeste Embu-Gua¢u
270 DRADSGDESpoeste ' 1itapecerjca da Serra
271` DRADS GbE S'P Oeste SaoLouren€Qdaserra \`
272 DRADS GDE SP Oeste
'Pirapora do Born Jesus
273 DRADS GDE SP Oeste - Tabo5o da Ser`ra.
274 DRADS GDE`SP Oeste carapicufba
275 DRADS GDE SP Oeste Juquitiba
276 DRADS GDE SP 0este Jandira
277 DRADS GDE SP Oeste Vargem Grande Paulista .
278 DRADS GDE SP Oeste ltapevi
.\T,:I DRADS G.DE Sp oeste - Osas¢o
280 DRADSGDESpoeste . Santina de Parnafoa
281 DRADS GDE SP Oeste , cotia
282 DRADS Marflia Maracaf \
283, DRADS Marf[ia Echapora
284, DRADS Marfli'a platina
285` DRABS Ma-ri-li\a Campos NovoS Paulista
286 bRADS Marilia Jbirarema
287 DRAbs Marflia Assis_ J
288 DRADS Marilia jtllio Mesquita
289 DRADS Mamia Tup5 .
290 DRADS`Marflia ` . Marflia
291 DRADS Mar{lia Herculandia
292 DRADS Marflia Pomp6ia
293- DRADS Marflia ` palmital
294 DRADS Marf.Iia Quintana I
295- DRADS Marflia Oriente
296\ DRADSMarflia , ArcoJris
297 DRADS Marflia Taruma
298 DRADS Marrlja Ped rrnh`as Pauli'sta
299. DRADS Ma+rlia .` acri
300 DRAD`S,Marflia Paragua€u paulista ,
30`1 DRADS M`arflia Garca -
302 DRADS Marflia Bastos
303 DRADSMarfli/a .. Quata .
3o4, ` DRADS Marflia Alvin[andia
305 DRADS Marfli5 Queiroz
306 DRADS Mogiana ' Santa Cruz das Palmejras
3o7 DRA\DS Mogiana Mac.Oca
308 DRADS Mogiana` tapira
309 DRADSMogiana ` ogi Miriin
310- IN2ADS Mogiana Sao jos6 do Rio Pardo
311. DRADS Mogiana Tapiratiba
3-12 DRADS Mogiana Casa Branca
313 DRADS Mogiana Tambail
314 , . DRADS Mogiana Sao jo5o da Boa Vista
3T5, DRADS Mogiana Ag,uar
•316 DRADS Mogiana , Estiva Gerbi
+, €`s{edocumei[o pcde ser`ver ficado ±. :.in:h:[-p`sTwvwi`;.;;;-;p--got-br/:::e-n't'i:i;a-Je-a--`--.~ I. -' `'` --.- I.r ----- 24`44 :i:Tns;irj;al-n`fra-e-s`{r;fu;-a d€ c-h'a;/-es-5db|iTcas (icp--Br:s|l). --g
polo cod igc 2024.11,18.1 `1 `20.220.723286 Documento assinado digitalmente conformg MP Ilo 2 200-2,'2001, !RE
317- DRADS Mogiana ltobi
318, DRADS Mo8iana Mogi Gua€u
319 DRADS Mogiana Vargern Grande do Su]
32o- DRADS Mogiana Esprrito`santoLdo pinhal .
321 DRADS Mogiana Santo.Ant6nio do j`ardim"
322 DRABS Mogiana Sao sebastiao da Grama ` -
323 DRADS Mogiana Aguas da `Prata \
324 DRADS Mogiana Divinolahdja
325 DRADS Piracicaba pedna -
326 DRADS Piracicaba
'Saltinho
327 DRADS piracicaba ` Charqueada
328' DRADS Piracicaba, Corumbatar
329. DRADS piracjcaba . Santa Ma+ia da Serra
330 DRADS Piracjcaba Conchal
-331 DRADS Piracicaba Analandra
332 DRADS Piracicaba I Torrinha
•333
DRADS Piracicaba Rafard
334 PRADS P.Lracicaba Santa Gertrudes
335 DRAbspiraticaba Capivari -
336 E)RADS Piracicaba tirapina .
337 DRADS piracicaba - Pirassununga `
338 DRADS Piracicaba
'Brotas
339 bRADS Piracicaba S5o Pedro
340' DRADS piracicaba \ Aguas de Sao Pedro
341` DRADS piracicaba \. Erias Fausto `
342 DRADS Piracicaba r ~ racemapolis r
343 DRADSpi+acLcaba ' Rio Clara
344 ` - DRADS Piracicaba' Cordeir6polis
345 DRADS Piracicaba Limeira I
346 DRADsypiracic'aba Araras
347` DRADS Piracicaba Piracic`aba
348 DRADS Piracicaba eme . ,
`349 DRADS Pihacicaba Rio das Pedras
350 DRADS Ribeirao Pret6 Ldis Ant6nio ,
351- DRA`DS. Ribeir5o Preto Barrinha
352, DRADS ,Ribeirao Preto Pontal
353 DRADS Ribeirao Preto Serrana
354 `DRADS Ribeirao Preto I Pitangueiras
355 DRADS Ribeirao Pretc) ardin6polis
356 DRADS Ribeirao preto ' Sertac>zin ho `
357 DRADSRibeirao preto' \ Guariba
358 pRADs Ribalrao preto Cravinhos `
359` DRADS Ribeirao Preto cajuru ,
360 DRADS Ribeirao PrctQ Guatapara
361- DRADS Ribeirao Preto Serr'a Azul
362 DRADS Ribeira6 Preto \ , Santa Rce\a de Viterbo
363 - I( DRADS Ribeirao Preto Taquaral
364 DRADS Ribeirao Pr\eto Monte Alto
365 DRADS Ribeirao Preto Dumont
366 DRADS Rjbeirao Preto Jaboticaba]
E€te clocumerito pods ssr verificado pelo c6digo 2024.1
fu em httDs //\^c\^Mr.ctoe.so,gov br,Jau ten[icidade
>
1J8.1,1.20`220.723286 25/" :::Tnms:,:;:aa;;ii`aaeds°tr:'tg:}r:":eel:thea;::`f:i:`ifc:::,:ap?a?::,i;/2°°L
367 DRADS Ribeira6 Preto Prad6polis
J368 DRADSRibeiraopreto . _ Brodowski
369 DRADS Rjbeirao Preto Ribejrao Preto
37d DRADS Ribeiraci Preto S5o Simao
371 DRADS Ribeira\o preto - Altin6polis
372 DRADS Ribeir5o _Preto C5ssia dos Coqueiros
•' 373 DRADS Sao lose do Rio Preto Ariranha I
374 DRADS Sao'jose do Rjo Preto ` \ NovaGranada _
375, ` DRADS Saojose do Rio P\reto I •Trapua
376 DRADS Saojos6 do Rio` Preto Mira-ssol .
377 DRADS Sa`o`j'os6 d'o Rio Preto ' Tabapu5
378 DRADS Sad jos6 do Rio Preto Monte Aprazivel
3,79 DRADS Sao'jos€ do Rio Preto Saojos6 do Rio Preto
_ 380 . DRADS Sad jos`6 do Rio Preto Pauld de Fari`a
381 DRADS Sao jos6 do Rio Pr-eto Tanabi
382 DRADS saojos€do Riopret`o , Ndvo Horizonte
383 DRADS Saoj\os6do Rio Preto Catanduva
384 DRAbs saojos€d,o Rio preto ` ' Mjrassolandia\
385`. DRADS .Saojose do Rio Pfeto Balsamo
386 DRADS Saojos€ do Rio Preto Santa Adefia
3S7 DRADS S5o jose do Rio Preto orindiava
388 DRADS S2io lose do Rio Preto Neves Paulista
389 DRADS Saojos6 do RID Preto Palmares Paulista
390 DRAbs Sao jo.se do Rio Preto Bady Bassitt
391 DRADS S5o jose\ do Rio Preto Pol6nl
392` DRADS S5o lose do Rio Preto Onda Verd¥e
3_93 DRADS Sao jos€ do Rio Preto palestina' ,
394- DRADS Sao jos6 do Rio Preto\ Elisiario
395 DRADS Saojos6 do Rio Preto Nipoa
396 DRADS`Saojose do Rio Preto `` Novals` `
397 DRADS`Saoj6se do Rio Preto bird,
398` DRADS Sao jos6 do Rio Preto Gem
399 DRADS Sao lose do Rio PretQ ~ tajobL
400 DRADS Sao jos€ do Rio Preto jose Bonifacio
401 DRADs sao lose do Rio pfeto Pind'orama
402. DRADS Saojosedo Rio Preto ` Uchoa
403` ` DRADS .Saojos6 do Rio Preto Guapia€u ,
404, DRADS Sad jos€ do Rio Preto urupes -
4o5 DRADS Saojose do Rio Preto < Potiiendaba
406 DRADS Saojose do Rio Preto , Sales `
'407
DBADS Sao'jos6 do Rio Preto Jaci -
408' DRADS 5ao lose do R-io\Preto Nova Alianca
409 , ` , DRA-DS Sao jose do Rip Preto ^' Marapoama
410` DRADS Sao jos-6 do Rio Preto Planalto .
41,1 DRADS Sao]os6 do Rio Preto, Catigua
412 DRADS Sorocaba Boituva ,
413 DRADS Sorocaba Cerq,uilho
414. DRADS Sorocaba Ara€ariguama
415 DRABS Sorocabai Tatur
416 __ . DRADS-Sorocaba •ltu
±. :#ehdtt°oC5u/?#::::.:p:.egro:e:,:;I:::eon?,:::acd6ed'8° 2024".'&.1 t2°'22°.723286 26/44 z :°::n::,::?aa;;;;`aaeds:rd:t::;:!':)ee`:thea:,::i:I:1,:caho::,:up:a:::,ii'2°°T/``g
417 DRADS Sorocaba - I Tjete
418 DRADS'Sorocaba Salto d'e Pirapora
419i DRADS Sqrocaba Porto Feliz
42o DRADS'Sorocaba Salto
421 DRADS Sorocaba saoR.Oque i , \
422 DRADS Sorocaba , Aluminio
423 DRADS Sorocaba Mairinque
424 DRADSsorocaba -, Sorocaba '
425 DRADS`Sorocaba [per6 /
426. , DRADSsorocaba r Capela do Alto
427 DRADS Sorocaba . VotDrantim
428, DRAbs Sorocaba Ara€oi`aba da Serra .
429- DRADS Sorpcaoa tapetininga
430 DRADS Sorocaba Jumirim ,
431 DRADS Vale-do Parai,ba rgarata
432 DRADS Vale do Paraiba Ca¢apava
433 DRADS Vale do Paraiba. Pindamonhangaba
434 DRADS Vale do Paraiba Cruzeiro .
435- DRADS Valedo Paraiba - Cachoeira Paulista
436 \DRADS Vale do Paraiba jambeiro _
437 DRADS vile do Parajba ' S2io Sebastiao
438' DRADS Vale do Paraiba Caraguatatuba ,
439- DRADS Vale d\o Parajba Ubatuba
440, DRAbs Vale do Parajba Guaratinguleta `
441 DRADS Vale do Paraiba Lorena
442 DRADS Vale do Paraiba Lavrinhas -
443 DRADS.Vale do Paraiba Roseira
444 DRADS Vale do Paraiba Saojos6 dos Campos
445 `' , DRADS Vale do Paraiba Aparecida
446 DRAbs Vale do 'Paraiba^ Taubate I
447 DRADS Vale do P:raiba Queluz
448 DRADS Vale do Paraiba Potim \ ,
449 DRADS Vale do. Paraiba lhabela
450 DRADSVa1e.do'P\araiba Jaearef
451. DRADS Vale do Paraiba Santa Branca , \
452 DRADSvaledo'Paraiba . Paraibuna I
453 DRADS Vale do Paraib'a, ` Trememb€ -
454 DRADS Vale do Par`aiba Silveira's
455 DRADS Vale do P`araiba Bananal L
456 I - DRADS Vale do Paraiba Campos do jord5o
457 DRADS Vale do Paraiba •Arejas ,
458 DRADS Vale do Parajba Reden€ao da Serra
459, DRADS Vale do Ribeira Miracatu
Rela€ao de DRADS elegiveis e municfpjbs prioritarios para a expansao de servi€os de ITepllblica de
jovens
Item DRADS elegiveis Municipios pri6ritarios
1 DRADsltapeva I tabera -
2`-` DRADS,ltapeva Taquarivar
3 DRABS ltapeve 1 tarare
4, DRADS Itapeva, Riversul -
Documeiito assinado d%italm9ntc: cor\fQrma MP n'J 2 200-2/2001, RE
i :=`h-tt`p`sTw,*`;a;;;D`~±ov~br'/::re-n:,`c,;a`Je| av -~-'.. `..~`.'.-I .--. ' ---- I 27/44 :::Tns:t-tJ:a-I-;fro-e-s-trL{°L;a d: cii.a;:s ;ub|i-Gas (|cp-\praso. -g
Este c]ocunento poc!e sor ve) .f] cado polo c6cligo 2024.11.18.t.1,.20.220.723296 i
5 DRADS ltapeva NovEi Campina -
6`, DRAD`S ltapeva - lta6ca
7 DRADS ltapeva Buri `
8-` D RADS Itapeva Ribeirao Branco
9 DRADS ltapeva CapaoBonito . J `
10 DRADsltapeva -- tapeva
11 DRADs ltapeva ` Apiaf
12 DRADS Itapeva Barradochapeu `
13 DRADS ltapeva Born Suc6`sso de ltarar6
14, DRADS ltapeve . Guapiara`
15 DRADsltapeva Rjbeira
16`- DRADS ltapeva ,I Ribeirao Grande I `
17 DRADS ltabeve Itapirapu5 Paulista
18' DRADS Alta Noro.este Clementina
19 DRADSAlta Noroeste ' llha Solteira
20- DRADS_Alta Noroeste Lavl,nla
21 DRADS Alta Noroeste Nova lndependencia
22 ' ,\ DRADS Alta Noroeste Lourdes
231 D^RADS Alta NQroeste` ` Gasraovidigal
24, DRADS Alta Noroeste Guzolandia
25 DRADS Alta Noroeste ' Avanhandava
26 DRADSAlta Noroeste ` Piacatu
27 DRADS Alta Noroeste Bradna `
28 DRADS ATta Noroeste Luiz`iania
29 DRADS Alta Noroeste Barbosa . "
3o ` ``1 DRADS Alta Nor,oeste Sao joa'o de lracema . I
31f DRADS Alta Noroeste- Novia Luzitania
32 D RADS Alta . No.roeste Buritama
33, DRADSAlta Nor6este - Bilac
34 DRADS Alta Noroeste I. Suzanapolis
35 DRADS Altai Noroeste tapura
36` DRADS Alta Noroeste Pereira. Barretd
37 i , . DRADS Alta Noroeste Bento de Abreu `
38 DRADS Alta Noroeste L` Valparaiso
39` DRADS A[ta Noroeste NOva castiihQ
-40'
DRADS Alta Noroest6 Gabriel Monteiro
41 DRADS Alta Noroeste Mirandop6lis
42, DRADS Alta Noroeste Tut,itlba
43 DRADS Alta Noroeste Penapolis I
44, DRADS Alta Noroeste- Guara€af
45 ( I ,
46,
DRADS Alta Noroeste Andradina
DRADS Alta Noroeste , Castjlho
47 DRAbs Alta Noroeste Murutinga do Sul
48 DRADS Alta Paulista Santa Mercedes
49 DRADS Alta F'auli6ta Panorama `
50, DRADS Alta Paulista , Junqueir6polis ;
51
52'
DRABS Alta Paulista Mariap~olis
53,
DRADS Alta Paul!sta Sa8res
DRADS Alta Paulista rapuru
54` DRADS Alta Pauli'sta F16rida Paulista`
i ¥hi# s+errj#LirT2024J"&112oun723286 ` 28,44 cngue:::`::::::a:::;:::::*i:*r:l::::::i:T*£%#r22ap'` g
\55 •DRADS Alta Pau.Iista
Pracinha
56 'DRADS Alta Paulista Nova Guataporanga
57 DRADS Alta Paulista Osvaldo Cruz
58 DRADS Alta Paulista Lueelia
59 DRADS Alta Paulista Salmourao .
60 DRADS Alta Paulista ` Montecastelo '
61,, DRADS Alta Paulista Ouro Verde
62 DRADSAlta paulista \ Paulic6ia `
63 DRADS Alta Paulista Flora Rica
64 DRADS.Alta Paulista Pacaembu J
65` DRABS Alta SQ'rocabana Santo Anastacio
66 bRADS Alta Sorocabana Martin6polis
67 DRADS Alta Sorocabana Teodoro Sampaio `
68_ .DRADS Alta S6focabana SantQ Expedito .
69 DRADS`Alta Sorocabana Emilian6poljs`
70-` DRADS Alta Sorocabana Nantes r
71 . ` - DRADsiAlta Soroca bana Alfred6Marcondes ` ,
72 DRADS Alta sorbcabana , Tarabai `
73`' DRADS Alta Sorocabana caiua
74- DRADS Alta sorocabafia , ` Taciba
75 DRADS Alta Sorocabana Presidente'Venceslau
7.6 DRADS \Alta Sorocabana\ Rancha`ria
77 DRADS Alta Sorocabana Estrela do Norte
78- DRADS Alta Soro€abana j:oao Ramalho￾79 DRADS Alta Sorocab.ana eps- `
80 DRADS Alta Sorocabana Euclidesda cunha paulista` ,
81 DRADS Alta sc)rocabana J Ribeirao dos indios
82 DRADS Alta Sorocabana piquerobi \
83 DRADS Alta Sorocabana Mirante do Paranapanema
84 DRADS Alta sorocabana ` PresidQnte Prudente
85 DRADS Alta Sorocabana Presidente Bemardes
86 DRADS Alta SQrocaban`a Presidente Epjtacio .
8;fl / DRADS Alta Sorocabana Rosana `
88, DRADS Alta Sorocabana egente`Feij6
89. DRADS Alta Sorocab`ana Alvares Machado
90, DRADS Alta Sorocabana Anhumas
91 DRADS AraracLuara Rinca6 ` ,
92 DRADSAraraciuara ` \ Descalivado
93 DRADS Araraquara lbate
94 PRADS Araraquara. Tabatinga
95 DRADS Araraquara Boa Esperan¢a do Sul
96, DRADSAraraquara .i Motuca
97 DRADSAraraquara A-m6rico Brasiliense
98 DRADS`Araraqua ra ` Santa Ernestina
99 D RADS Araraqua ra Trabiju
100 DRADSAraraquara Gavi5o pejxoto '
101, DRADS Araraquara ` Taquariting-a `
102 DRADS Araraquara Saocar-1os I .`
103 DRADS Araraquara Santa Ltlcia
104 DRADSAraraquara _ Matao
Do¢umento assiiiado dTETtaliienEe conforme Mp nu 2,2co-2/2ool , -!£E
±. :S:eh?{QoCsu/T,::t; 3:::D:`egro:e;;i/':::lean?,:I,3::ed'8C 2°2f" '' ".I `2°`22°.72i28f 29/44 due lns[itui a lnfraest'utura de chaves publicas`llct>-Brasil). '3P
105 DRADS Araraquara , Bor-borema
106 DRADS Araraqu.ara Fernandoprestes ' `'
107 DRADSAraraquara Santa Rita do Passa Quatro
108 ' _ DRADSAraracLuara `Dobrada
log ,. DRADS Araraquara Porto Ferreira
110 DRADS'Ar/araquar: Nova Europa
111' DRADS Araraquara Dourado
1127 D RADS Ava re ltar
113 DRADS Avare Afandu
114 DRADSAva'r6 Salto Grande
115 , _` DRADSAvar6 \ aras
116 DRADS Avar6 sartJtai5 `
1 1 7.I DRADSA.vare Piraju
118 DRADSAvare Pau¢u
119 DRADS Avare , Timburi
12o DRADS Avar6 Sao Ped+o.do Turvo
121 DRADS Avar6 Tejupa,
122 DRADSAvar6 . Chavantes
123 DRADS Avare Agua`s de Sahta Barbara
124` : DRADS Avare Ribeira6 do Sul
125 DRADS'Avar€ SantacruzdoRiopardo `
126 DRADSAvare _ tapQfanga
127 DRADSAvar€ , canitar
128 -- DRABS Ava re 6leo `
129 DRADSAvar6 \ Manduri
130, DRADS Avare paranapanema i
13t DRADS Aware Bernardino de campos 1-
132 DRADS Avar6' I. Cerqueira Cesar`
133 DRADS Avar6 ' Ourihhos
134 , , DRADS Avare Barao de Antonina
135 DRADS Baixada santista ' Mongagua J
136 DRADS Baixada Santista Praia Grande
•137 DRABS Baixada san`tista . Cubatao
13,8 DRADS Bajxada Santista tanhaem
139 DRABS Baixada Santista Guaruj5 .
140 DRAD`S Baixada Santista Bertioga
141 D-RADS Baixada Santista Santos
142_ DRADS Baixada. Santista Perufbe
143 DRADS Baixada Santista Sao Vicente ,
144- DRAD.S Barretos Guaraci _
145, DRADS Barretos vista Alegre do.Alto
146 DRADS Barretos Monte Azul Paulista
147 DRAD`S Barretos Guaira
148 DRADS Barretos Severfnia
149 D,RADS`Barr`etos Colina ,
15Q DRADS Barretos Olfmpia
151 DRAD\S Barr`etos Terra RQxa
152 D`RADS Barretos - Bebedc>uro
153 DRADS Barrettis Taiacu
154 DRADS Barre`tos jaborandi
i. :S:eh%aocsu/T,::t; ::::;`egrfe:`r;:::e°-n?,:!fi::£'8° 2°Z4.1"8." 20.¥°.723286. ` 3o/44 :::Tn=f,:::aai;;'r'aaeds°trdu'g:tr:I:ee:thea:,::i;:::ca¥,:°p:a2r::,-,i'2P°.'B
155 DRADS Barretos J Viradotiro`
156_ - DRADS Barretos Altair
157 DRADS.Barretos` -~ Embadba
158 DRADS Barretos Bar.retos I
159 DRADS Barretos cajobi `
160 DRADS Barretos Taidva
161 DRADSBarret`os C6L6mbia
162 DRADSBauru ` Guaranta
163 DRADS Bauru Arefllva
164 DRADS Bauru Getulina -
165, DRADS Bauru Macatu,ba `
166 DRADS Bauru
Iacan8a`. -
167, ` DRADSBadru - Cabralia Paulista
168 DRADS Bauru Paulistania.
169 DRADS Bauru taju `
170 DRADS Bauru Mjneiros do Tiete
171- DRADS Bauru
LDois c6rregos
172 DRADS Bauru Balbinos
173 DRADS Bauru tapui /_ ,
174, DRADS Bauru pongar _
175 DRADS Bauru Pederneiras
176\ DRADSIBauru J^ Barra Boni-ta
177 DRADS Bauru gara€u do Tiete
178 DRADS Bauru PresidenteAlves ` r
179 DRADS B:uru Piratininga
180 DRADS Bauru
'Caf,elandia
181 DRADS Bauru , Bariri
182- DRAbs Bauru Guaimbe
183, DRADS Bauru `` Duartina
184 DRADS Bauru Lutian6poli\s
1.85 DRADS-Bauru .` Ubirajara
186 DRADS Bauru . Jad
187 DRADS Bauru Len€6js Paulist.a
1r88 _ DRADSBauru ` \ _ ` Borebi
18S DRADS,Bauru , Avat
190 DRADS Bauru Sabino
191 DRADS Botucatu Botucatu
192 DRADSBotucatu Pratania
1, 93 DRADSBotucatul . ta'tinga
1_94 DRADS Botucatu, Torre de Pe'dra
t95 DRADS Botucatu Arei6polis
196, DRADS Botucatu Pardinho. ,
1,97 DRADS,Botu-catu Laranjal Paulista
198 DRADS Botucatu S5o Manuel
199, DRADS Botucatu ' An`hembi
200 DRADS campihas t. joan6polis
2ol. DRADS Campimas Morungaba
202 DRADS Campinas Engenheiro coelhb -
203 DRADS Campinas ` Born jes`us c|os Perd6+es
204 T5RADS Campinas Cosm6polis
/i.::ehdtt°DCs?/T,:I;::ed:;eFro:e5;f/':::eon?,:%d6:'8°2°24.t"8"
.20.220.723286 \ 31/44-` :.:::,I;:I:`::aai:;:aae¥tr:jJ[:;tr:":ee:thea:::i:i::c;::):CD:B::.:,-I;/2°°'' ¥
2o5 D_RADScampinas ,-` ` pira'caia 1
206, DRADS Campinas Cainpinas
-207 DRADS Cam pinas ArturNogueira
208, bRADS Campinas Monte Mor
.209 , DRADS Campinas I Santo Ant6nio de Posse
210 DRADS Campjnas Pe-dreira
211 DRADScampinas ltatiba .
212 DRADScampinas ` Amparo , ,
2-13 DRADS-Campinas Nazare Pauljsta
214 DRADS Campinas Louvejra
215 DRADS Campinas Pau'inia
216 lr DRADS Fernand6polis Cosmorama ,
217 DRADS Fernand6polis R'iolandla `
218 DRADS Fema.nd6poljs Ouroeste .
219, DRADS'Fernand6polis Meridiano
220 DRADSFernand6polis I_ Arrii€ricd de tampos
2,21 DRAbs Fernand6polis Mes6polis
222' DRADS Fernand6polis urania
223 DRADS Fernand6polis Floreal-`
224 DRADS Femand6polis Pedran6poTis _
225 DRADS Fernand'6`polis Vit6ria Bra`sil
226 DRADS Fernand6polis Paranapua
227 DRADS Ferriand6pblis Pontalinda
228 DRADS Fernand6polis Sao Frdncisco i
229~ DRADS Fernand6polis Dolcin6p6lLs
230- DRADS Femand6polis ' p,opulina
'231
DRADS Fernand6polis Valentim Gentil
232` DRADS Ferhand6pofis Alvare± Florence
233 DRADS Fernand6polis Votuporanga
234, DRADS' Fernand6polis parisi ,
235 DRADS Fernand6polis lndiapora
236 DRADS Fernand6polis Palmeira d.Oeste
237 DRADS Fernand6polis Aspasia ,
238 `- DRADS Fernand6p'o'lis Sao joao das Duas Po`ntes
239' DRABS Fernand6polis Salita Salete
240, DRADS Fernand6polis Marin6polis,
241 DRADS Femand6po]is Nova Canaa Paulista
242 DRABS Fernand6polis Macedonia
243, DRADSFr`anca , Nuporanga
244 DRABS Franca tuverava
•245 DRADS Frahca Rifaina
246 DRADS Franca jeriquara J
247 DRADS Franca Patroc'nio Paulista
248 DRADS franca ` P'edregijlho
249 - - DRADS`Franca ` Sales Oliveira
250 DRADS Franca Guara '
251 DRADS Fra nca Miguel6polis
252' DRADS Franca Sao lose da Bela 'Visfa ,
253 DRADSFranca _ oflandia `
254, DRADS Franca Morrb Agudo
±., ::ehdtt°DCs?/T,:I,:.8:::psegro:e;:;:::eon:,:I,::d6:'8Q 2024."J'8...:.20..220.72328g ,32/44 ::::n::i:;:aa;i;:aaeds°tr:'f:::)I:ep:thee:°e:i:::I:caMs:(:up?a:::,i;./2°°'` g
255 DRADS Franca , Aramina `
256 DRADS France. 1\ garapava
_._.. : DRADS Franca •Restin8a
258 DRADS Franca Ribeirao Corrente
259 DRADS Franca Buri,tizal
26o DRADS Franca Batatais
261 DRAbs Franca tirapua
262 DRADS Franca pug
263 DRADSFranca I Sao joaquim da Barra
264 DRADS Franca Cristais Pau!ista
265 DRADS GDE SP ABC Rio Grande da Serra
1266 DRADS GDE SP ABC D`iaderiia -
267- DRADS GDE SP ABC Santo Andr6
268 DRADS GDE SP ABC Ribeirao Pires
269 DRADS GDE SP Leste taquaquecetuba ,
270, DRADS GDE SP Leste Mogi das Cruzes
271, , DRADS GDE SP Leste I Suza~no I
272 DRADS GDE SP Leste Ar uja -
271_ DRADS GDE SP Leste Sales6polis
274 DRADS GDE SP Norte I Cajamar \
275- D`RADS GDE SP Norte Franco da Rocha
276 DRADS GDE SP Norte Francisco M6rato
'Z:J7 . . - 1 •DRADS GDE SP No-rte
Gua~rulhos `
278 DRADSGDESpoeste ' Barueri
279 DRADS GDE SP,Oeste Embu
28o DRADS GDE SP Oeste Embu-Guacu
28, / , DRADS GDE SP Oeste tapecericadaserra ` ,
282, DRADS GDE SP Oeste tapevj
283 DRADS GDE .SP~Oeste Pirapora do Bomjesus
284 DRADS GDE SP Oeste Taboao da serra- I
285 \r _ DRADS GDE S.P Oeste Osasco /
286 DRADSGDESpoeste , Santana de Parnarba
287 DRADS GDE SP Oeste Jucl'ujtiba
288 DRADS GDE SP Oeste Jandira
289 DRADS GDE SP Oeste Vargem Grande Paulista
290 DRADS GDE SP Oeste Sao Lour\enco ,da Serra
291 BRADS GDE SP Oeste cotia
292 -, DRAD,S, Marflja ArcoJris
293 DRAD.S Marrlia Ocau€u
294 DRADS Ma'rflia Maracaf. `
295 DF`ADS Marflia Florrn.La- -
296- DRADS Mar]*Iia Echapora `
2!flfl,,-,\DRADS Marflia Tar.um5
298 DRAbs Marflia ; , Platina ,
299 ibRADS Marflia I Pedrinhas Paljlista
300 DRADS Marilia Camp,os Novos Paulista
301 DRADS Marflia Alvaro de Carvalho
3`02 DRADS Marflia' Ibj`rarema I
303 DRADS Marilia Fern5o I
304 DRADS Marf|ia Assis
i. ::ek°oCs¥/T,;t:i::`:psegro:e;;;:::eon?,:;:'ac::'8° 2°24."8."`2°.220.7Z2:6 . 33/44 :u=:hms:,?::aai;i'r'aaeds%'t:;tr:I:ee':thee:::f::#:t::;,:uD:8:::,1;/`2°°``. ¥
305, DRADS Marl'lfa ParaguaEu Pa`ulista
306 DRADS Marilia / Candido Mote
3o7 DRADS Marflia Parapua .
`3o8
DRADS Marflia Jdlio Mesquita
309 DRADS Marrlia ` Ga r€a -
310, DRADS Marflia , , Quata
311 DRADS Marilja Flerculandia
312 DRADS Marflia Lup6rcio
313 DRADSMarl'lia I Alvinlandia
314/ DRADS Marflia palmital
315, DRADS Marl'lia Queiroz
316. DRADS Marilia Oscar Bressane
317 DRADS Man'lja Tupa
318 DRADS Marjlia Vera cruz \
319 DRADS Marflia` oriente - ' -
320 DRADS Mogfana Santa Cruz das Pa!meiras
321 DRADS Mogiana Caconde , `
322 DRADS Mogiana Moc6ca
323, DRADS Mogiana S'5ojose d,o Rjo pardo +
324 DRADS Mogiana Tapiratiba
325` DRADS Mogiana CasaB`ranca ,
326 DRADS Mogiana Tambad
327T DRADS' Mogiana Afua,i `
328 DRADSMogiana Estiva Gerbi
329, DRADS Mog.iana ltobi -
330 DRADS Mogiana Divinolandia -
331 , ,, DRADS Mogiana Esprritb Santo do.Pinhal
332 DRADS Mogiana SantoAnt6nlo`dojardim :
333. DRADS Mcigiana` Mogi Guacu
334 DRADS Piracicaba peuna "
335 DRADS Piracicaba Cordeir6polis
336 DRADS Piracicaba Corumbafaf
337 DRADS Piracicaba Araras, \
•338 DRADS Piracicaba Concha]
339, DRADS Piracjcaba Piracicaba `
340 DRADS Piracicaba Leme
341 DRADS Piracicaba io das pedras t
342, DRADS Piracicaba Rafard ,
343 DRADS Piracicaba Pirassununga
344 DRADS Piracicaba . EliasFausto I
345- DRADS pir'acicaba , Cha`rqueada `
346_
'DRADS piracicaba \
Analandia \
347 DRADS Pira cicaba Mom'buca
348. DRADS Piracicaba capivari
349 DRADSpiracicaba ` JtirapJna
350 DRADS\Piracicaba Brotas
351 , , ` DRADS Ribeirao Preto Luis Ant6nio L
352 DRADS Ribeirao Preto Barri`nha I
353 DRADS,Ribejr5o Preto Portal `, ,
3,54 DRADS Ribeir.a`o Preto Serrana
Es!e clocumeiito pode ssr ver:arado pelo c6digo 2024`11.18,.1.1.29.220.723286
Lry e/ti t`(tQs.//w\^rw.doe`sD,go\J. br/autenticidade i
DociJmento assjiiada dig'italmente coriforme. M P nu 2`200-Z/2001
due ii`stitiii a I_nfrae,struturd de Chaves Pdblicas ( lcp-Brasil)
355 DRATS Ribeirao Preto Pitangueiras
356 DRADS Ribei+ao preto ,Santa Cruz da Esperan€a
357358359360 DRADS Ribeirao Preto S5o Simao
DRABS Ribalrao Preto Santo Ant6nio da`Alegria ,
DRADS' Ribeira,o Preto Altin6polis
DRADS Ribeirao Preto Guariba
361 DRADS Ribeirao Preto. Cravinhos
362363, DRADS Ribeirao Pr`eto Guatapara
DRADS Ribeira6-Preto , Cassia dos Coqueiros
364 .\ ` DRADS Ribeir5o Preto Serra Azul
365 DRADS Ribeirao Preto Taquara[
366367368369 DRADS Ribeirao Preto Dumont
DRADS Ribeirao Preto Jabotlcaba I '
DRADS RibeiraQ Preto Prad6poLis
DRADS RIbeirao preto , j5rdin6polis
37o371372- DRADS Ribeirao preto ` SertaozinhQ
DRADS Ribeirao Preto cajuru
DRADS Rib6ir5o Preto Santa Rosa de Viterbo
373 DRADS Ribeirao Pj[eto Brodowski `
374'375:.I"(I,377- DRADS Sao jos6-do Rio Preto Ariranha
DRADS Saojose do Rio Preto Item
bRADS saojos€do Rio preto ` Ubararia
DRAD`S S5o lose do Rio Preto Pindorama
378379380' DRADS,Saojosedo Rio preto , Tabapua
DRADS Sao\jose d_o Rio preto MonteAprazivel
DRADS Saojose do RID Preto Paulo de Faria
381382383384385386387 DRADS Sao ]os€ do Rio Preto Sant~aAdelia
DRADS Sao jos6 do RIo Preto Orindidva,
DRADS Saojose do R.to Preto Palmares Paulista '
DRADS Saojos6 do Rio Preto Onda Verde
DRADS\Saojos6 do Rio Preto Nip`Oa
DRADS Sao jos6 do Rio, Pr:eto Planalto
RADS Sa'o jds6 do Rio Preto Novais
388`:;: - \391392393,`394 DRADS S5ojos6 do Rio Pretb Medyn€a
DRADS Sao jos6 do Rio Preto ltajobi
DRADS Sactjos6 do Rio Pret6 Nova Granada
DRADSsaojos€doRiopreto \ Irapu2i
DRADS S5ojose do Rio Preto jos6 Bonifacio
DRADS Sao lose do Rio Preto uf`iao pauljsta
DRADS S,a.ojose do Rio Pret6 Pot[ren'daba
395396397398399_4oo DRABS SaQjose do Rio Preto Mirasso]a-ndia
DRADS Sao lose do RIo Preto Adolfo.
DRADS-Sao lose do Rio Preto palestina
DRADS Saojos€ do Ri`o Preto Elisiario
-DRADS Saojose-do Rio Preto ` paraiso, ` `
DRABS Sao jose do, Rio Preto Nova Alianca
401,,402•403 D`RADS Sao jos6 do Rib Preto Catigua
DRABS Sao jos6 do Rio Preto lbira
DRADSsoro`caba Sao Miguel Arcanjo
404
'DRADS Sorocaba Ara€ariguama
Este clorum€nto podeserverficaqorje!oc6drgo2024.11.18.1,1.20.220.723286 `. 35/44
i-em ht{05://www doe sD.gov, br/auten{icidade i clue irlstilui a lnfr.aestrutijra de cha`tes publica\s (lcp:Brasi!) 3a
ineF\to assinado dlgitalmehte conforms MP Ilo 2.200-2/2001, E
465 DRADSsorocaba `-_ Tapirar
`406 , .
DRADS Sorocaba sarapu'
4o74o8, , DRADSsorocaba 50 Roque
DRADS Sorocaba Alu'minio
409' DRADS Sorocaba Pilar`do Sul
410 DRADS Sorocaba Saito de Pirapora
411 DRAD_S Sorocaba Quadra ,
412413 .1 I414 DRADS sorot-aba ` Guaref f
DRADS Sorocaba Angatuba
DRADS Sorocaba per6
415 DRADS sorocaba - Cap'eladoAlto `
416 DRADS Sorocaba Votora\ht.[m ,
417-41`8 -4.19 DRADS Sorocaba tiet.a
DRADS Sorocaba Ara€oiaba da. Serra
DRADS Sorocaba tapetiniri8a `
420421`422 I'423424425426 DRADS Sorocaba Campi,na` do Monte Alegre
DRADS Sorocaba lbjt]na \
DRADS Vale do Paraiba canas
DRADS Vale do Par`aiba Cruzeird
DRADS Vale do Paraiba Pindemonhangaba .
DRADS Vale do Paraiba p6tim .
DRADS Vale do Paraiba Queluz
427 DRADS Vale do Paraiba Cathoefra Paulista
428`429L43o, , DRADS Vale do Paraiba ambeiro _
DRADS Vale do Paraiba I Jacare'
DRADS Vale do Paraiba Cunha ,
431432' `433434435 DRADS Vale do Paraiba sao Sebastiao
DRADSvaledoparaiba ` Santa Branca
DRADS Vale do Paralba Ubatuba
DRADS Vale do Paraiba Tfememb€
DRADS Vale do Paraiba Lc>rena
436437438439,-440 DRADS Vale do Paraiba Silveiras I \
DRADS Vale do Paraiba Bananal
DRADS Vale-do, Paraiba Areias
DRADSvaledoparaiba ' .` Sao jos€ do Barreiro
DRADS Vale do Paraiba Lavrinhas
441442 DRADS Vale do Paraiba Roseira
DRADS Vile do Paraiba garata
443444 ' - DRADS Vale do Paraiba Saojos€ dos Campos
DinDS Vale`do Paraiba Aparecida
445 , \ DRADS Vale do Paraiba , Taubate .SantoAnt6nio do pinhal .-
446-_447 DRADS Vale do Paraiba ,
-DRADS Vale do Paraiba Piquetellhabe'a `
448449 DRADS Vale' do Paralba
DRADS Vale-do Paraiba Paraibuna
45o, - DRADS Vale\`do Paraiba i Guarati.ngueta
451, DRADS Vale `do Paraiba ArapeiCampos do jordao
452 DRADS Vale do Paraiba
453, DRADS Vale do Ribeira cajati
454 DRADSvale d,o Ribeira ` Cananeia
Es[e documents pnde serverificado pelo c6digc
ice em hitos,"\^Mrw.doe,so.Eov. br/auten{icidade i
2024,1`1,18`1,1.20.220.723286 Docunento assmado digita)mgiite `cciqfoi rna MP n° 2.2oo-2/2001, ffi
due ins'{itui a I nfraestrutura de,Clia``es publicas (`CD-Bi asll). 3±
455-. DRABS Vale do Ribeifa- Barra do Turvo
456. DRADS Vale do Ribeira Miracatu `.
457 DRADSvaledo Ripe,ira / Pedro' de Toledo
458 ,- DRADS Vale do' Ribeira Jacuplranga
459` , DRADS Vale do Ribeira poranga
460 DRADSvale do Ribeira `_ Eldorado
461 DRADS Vale do Ribejra Registro
462, DRADS Vale do Ribeira tariri,
463 DRAD-S Vale do Ribeira
1\8uape.
46,4 DRADS`Vale`do Ribeira -` Sete Barras
465/ DRADS Vale do Ribeira Pariquera-A€ui _
466 DRADS Va.Ie do Ribeira llha'Comp-rida '
467 DRADSvaledo Ribeira . Juqinia
Relacao de DRADS elegiveis ,e inunicfiptos prioritarios para a expans5o de servi€c)s de acolhimentQ
para pes5oas idosas
Item DRADS elegiveis Municipios prioritarips ,
1,` DRADS ltapeva Riversul
2 DRADs ltap`eva ` ta6ca
3
'DRADS Alta Noroeste Sud Mennuc€i
4
5,
DRADS AJta_NorQeste ltapura- -
'DRADS Alta Noroeste Bento de Abreu
6 DRADSAlta Noroeste \ Brejo Alegre
7 DRADS Alta Noroeste Nova,Castilho
8 DRADS Alta Noroeste Sant6polis do Aguapef `
9- DRADS Alta' Noroeste G`uzolandia
10 - / - DRADS Altai Noroeste Turi&ba
11 DRADS Alta Noroeste 1 i Barbosa
12_ DRADS A|ta Noroeste , Saojo'ao` de lracena -
13, DRADS Alta Noro€ste Bilac .
14, DRADS Alta Noroeste General Salgado
15 DRADS Alta. Noroeste llha solteira ,
16 DRADS Alta N®roeste Buritama
17_ DRADS Alta Noroeste , suzanapblis `
18 DRADS Alta Norc)esfe \ Santo Ant6ni® do Aracangua.
_19 DRA'DS Alta Noroeste Pereira 13arreto '
20 DRADS Alta Noroeste Lav'nia
21 DRADS Alta Noroeste , Guarar`apes
22 DRADS Alta Noro`este Valparaiso -
23 DRADS.Alta Noroeste Auriflama
24 DRADS Alta Noroeste Altg Alegre
25 DRADS Alta Noroeste Gabriel Mo`nteiro
26 DRADS Alta Nofoeste Coroados
27 DRADS Alta Noro'este Lourdes
28, DRADS Alta NQroeste Nova lndependencia\
29 5RADS Alta Noroeste Gastao Vi,digal
3o DRADS Alta Nctroeste Mirando p6Irs
31 DRADS Alta itoroeste Brauna
32) DRADS Alta N`oroeste piacatu
33 DRADS Alta Noroeste, Rubiacea ,
34 DRADS`Alta Noroeste Andradina
Este documen[o pede ser vet iFicadQ Pelo c6tligc 2024.11.1a`1.1.20.220.72-3286 + :::i,rs:::?aa;:i;lad:ds:rdu'iJ:all;lee,':i`aa:,::f:::i:c:;:,:up?B:::,i:/3001,B
35'J DRADS `Alta Noroeste Aracatuba
36- DRAD'S Alta Noroeste Guaraca` '
37- DRABS Alta ,Noroeste Castilho
38 DRADS Alta Noraeste Murutinga do Sul
39 DRADS Alta No+oeste t Nova Luzitania
4o DRADS Alta Paulista Santa Mercedes
41' DRADS.Alta Paul.ista Mariapolis ,
42 DRADS Alta Paulista Sagres
43 DRADS Alta. Paulista rapuru '`
44,` DRADS Alta Paulista Npva Gua_taporanga .
45 DRADS Alta Paulista Monte Castelo
46 DRADS Alta Paulista S5o joao do'_Pau d'Alho
47` DRADS Alto Pauljsta Adamantina
48 DRADS Alta Paulista paulic6ia
49 DRADS Alta Paulista ndbia-Paulista
50 DRADSAlta Paulista Flora Rica
511 D RADS'Alta Pauli.sta Pacaembu` ,
52, DRADS Alta Paulista Dracena
53'54- bRADS Alta -Paulista Tup'r Paulista_ -
DRADSA]ta`Paulista F16rida PaLljsta
55 DRADS Aita Paulista Osvaldocruz 'i _
56 DRADS Alta Palilista Luce,i,a
57`. DRADS Alta Sorocab'ana SantQ Expedito
58' DRA`DS Alta Sorocabana Rosana .
5'9- DRADS Alta Sorocabana, Tarabai .
6o DRADS Alta Sorocaba`na Ribeirao`dos indios
61'- DRADS Alta Sorocabana caiabu /
62`, DRADS Alta Sorocab`ana Maraba Pau}ista
63 DRAbs Alta sorocabana ,- Martin6polis
64 DRADS Alta Sorocabana Presidente B`emardes
•65 D`RADS Alta Sorocabana Mirante do paranapanema .
66 DRADS Alta Sorocabana Presidente Epitacio _
67. DRADS Alta Sorocabana Einllian6po[is `
68 DRADS Alta Sorocabana Alfredo Martondes
69. DRADS Alta Sorocabana Regente Feij6
70 DRADS Alta Sorocabana Pirapozinho
71 DRADS Al,ta Soroca'bana Presidente Venceslau
72 DRADS Alta Sorocabana Taciba
73 DRADS Alta Sorocabana caiua
74 I DRADS Alta Sorocabana , ` Anhumas .
75 DRADS Alta Sorocabana. Estrela do Norte
76` DRADS Alta Sorocabana Narandiba
77 . - -) DRADS A[ta Sorocabana l€pe -
78` DRADS Alta Sorocabana Euclides da c`unha paulista '
79 DRADS Arar'aq,uara , Candido Rodrigues
_80. DRADS Arara`quara Nova Europa,
81 bRADSAraraquara _ \ Descalvedo `
82
'DRADS Araraquara Gaviao PeixotoBoaEsperan€a do -S'u]
83 DRADSAfara-quara
84, DRADS Araraquara Borborema .
Esre dofume!i{o pGde ssr vei ificado pelo {6digo'2Q24.11,18.1.1.20.220.723286
Ltry em h`tDst(/w\^/w,cloe sD,gov,br/au [eii [icidacle } 38/in assiirada dig!talme`r)te conforms M P ri`^ 2 200,2/2001
clue mst;tui a lr\fraestrutura de Chayes Publicas llcp-Brasil)
A'
85' DRADS Araraquara Sahta Rita do Passa Quatro
86' DRADS Araraciuara^ Motuca
87 DRADS Ayar€ Sarutaia
88 DRADS Avar6 Barao de Antonina
89 DRADS Avare Esprrito Santo do Turvo
90 DRADS Avar6 Salto Grande
91 DRADSAvar6- - aras
92 DRADS Avar6 Bernardino de Campos
93 DRADS Avar6 . Tirriburi
94- DRADS Avar6 , Ourinho`s
95 -DRADS Avare Fartura
96 DRADSAvar6 -\ Ribeirao d-ct Sul
9`7 DRADS Avar6 Chaventes I
98, DRAbs Avair6 Santa Cruz db Rib Par'do
99- DRADS Avar€ Taq-uarituba
1oo DRADs Avafe `L taporanga 1
101 DRADS Avar6 Corbnel Macedo
102 DRADS Baixada Santista Mongagua
1o3 DRADS Baixada Santjsta ltanha6m
104 DRADS Barretos Altair
105, DRADS Barretos Cajobi
106- DRADS Barretos Col6mbia,
107 DRADS Bar`re{os Guaracl ,
log ` , A DRADS Barretos Viradouro. ,
109` DriDS Barretos _ Emballba .
llo, DRADS Barretos M+onte Azul. Pauli`sta
111 DRADS Barretos , - Barretos
112 DRADS Barretos Terra Roxa
113 DRADS Barretos, Colina
114 DRADSBauru\ , lacan8a ,
115 DRAPS Bauru i Lulcian6polis -
116 DRADS BaurL| `r Guai€ara
117 DRADS Bauru •Sabino -
118. DRADS Bauru Pir'atinjn8a
119 `,
-DRADS Bauru
Regin6polis \
12o DRADS Bauru Areaiva
121 . - DRADS Bauru Bauru ,
122' DRADS Bauru Macatuba ``
123 DRADS Bauru Cabralia Paulista
124,DRADS Bauru Duartina
125 DRADS Bauru MineirosdoTiete `
126 DRADS Bauru \ Jatl
127 DRADS Bauru Len€6is Paulista
1`28 DRADS Bauru ' Lins
129- , DRADS Bauru Ponga',
130 DRADSBauru ` Avaf
131 DRADS Bauru Presidente Alves
`132 (
DRADS,Botucatu Bofete' ,
133. DRADS Botucatu Torre de Pedfa
134` DRADS Botucatu -I Pereiras
:I::L,Inns;t:;:aa;:;:aaeds°trdu'g',tr:I:ee':thea:::i::;:caMs:;:°D?Bi::,i:/2°°''g
Este dorume`}{o pode ser verifrcado pelo {£_digo 2024,11,18`1.1
dr em h:tos.7/ww/,cloe.so,gov.br/au tenticid`ade > 39/44 -
\-
135136137 \ , ,\ ,138139- D RADS Botucatu Porangabq
DRADS Botucatu .\ Anhem•bi,
DRADS Botucatu Pardinho
DRADS Botucatu Conchas
DRADScampinas - J oan6pblis
140 -`141- \142_143, DRADS Campin`as Lind6ia
DRADS Campinas Sumar€
DRADS Campinas Atibaia
DRADS Campinas Jundiaf
144 DRADS`Ca-mpinas Serra Negra _
145146.147 DRADS Campinas Monte Alegre do Sul
DRADS Campinas Pinhalzinho ,
DRADScamp'inas Tuillti
148. DRADS C\ampinas Americana
149 ` -,150,151152153 DRADS Campinas Santa Barbara d'Oe§te
DRADS Campinas Nazar€ Paulista
DRADScampin'as ` ndaiatuba ,
DRADScampinas . - Bragan€a Paulista
DRADS Campinas Aguas de Lind6ia
154155156157 DRADS Campinas Jarinu
DRADS Catnpinas Pjrataia
DRADS Campinas Var8e.in
DRADS Campinas Cabredva
158159,160161_162<163`164165 , I166167168`169-,170`171172,173_ DRADS Campinas
`paulinia
DRADS Campinas Socorro
DRADS Femand6polis .' Parisi
DRADS Fernand6polis- Pedran6polis
DRADS Fernand6polis lndiaDor5
DRADS Fernand6polis . Aspasia, I
DRADS Fernand6pblis Paranapua `
DRADS Fernand6polis S5o jdao das Duas Pontes
DRADS Ferna\nd6polis Santa salete ,
DRADS Fernand6polis Marin6polis
DRADS Fernand6po_lis Nova canaa paulista '
DRADS.Fernand6polis Santa Rita d'Oeste I '
DRADSFernand6polis ` ` Mira Estrela
DRADS Fernand6polis NhandearaL
DRADS Fernand6polis` Meridiano
DRADS Fermand6polis Ja,es
174175 DRADS Fernand6polis , Am6rico de Campos
DRADS Fernand6polis Valentim Gentil
`1761
DRADS Femand6polis OuroesteFernand6po]isurania
177` DRADS Fernand6b.olis r
17817918o DRADS Fernand6polis -
DRADS Fernand6polis ` Estrela d'Oeste
DRADS Fernand6polis ' AlvaresFlorente . '
181 DRADS Femand6polis San`ta AlbertinaSebastian6polis do Sul
182' DRADS Ferna'nd6polis
183 ' DRADS Fernand6polis Magda I
184 DRADS` Fernand6 po,is Mes6'polis _
Este docurnento pccle ser ver.ficaclo peJo c6cligo 2024.1
i. em h:[Ds`//w\ow.cloe`so.gov bF/auterJ[icidade }
1 ,1 8`|.|`.20.22Q.723286 4o/44 as5inado cligitalmeiite .confbrrfte M P nu 2.200-2/2001
due li`stitui a lnfraestrututra de Chaves Dublicas (lap-Bi 6sW),
/-\
185 DRADS Fernand6polis Votuporanga
1§6 DRADS Fernand6polis Rubineia
187 DRADS Fernand6polis Guarani dtoeste
188
-DRADS Fernand6polis
Santa`Clara d'Oeste
189 DRADS Fernand6polls Turmalina
190 DRADS Fernand6polis Vit6ri,a Brasi| I f I
191 DRADS Fernand6polis Cardoso
192193 ,,194
•DRADS Fernand6polis F'oreal \
DRA'DS Fernahd6polis Macaubal
DRADS Fernand6polis Pontes Ges`tal , +
_195
DRADS Femand6polis `
-Mon€6es
196197198< DRADS Femand6polis Palmeira d'Oeste I
DRADS Femand6polis Santanadapontepensa I
DRADS Fernand6polis Aparecida d'Oeste /
199200 DRADS Fernand6polis Santa Ff do Sul`
DRADS Fernand6polis Maced6nia
201. DRADS Fernand6polis Dolcin6polis
202 DRADS Fernand6pblis Tr'es Fronteiras
2o3 D~RADS Franca Aramjna I
204,2052o6207 DRADS Franca ` Gristais Paulista
DRADS Franca Burjtizal
DRADS Franca Franca
DRADS GDE SP ABC ` Diadema
208209 - \210211212,213214(215216217218 BADS G`DE SP ABC - Sao Bernardo do Can4po
DRADS GDE SP ABC Ribeirao Pires
DRADS GDE SP ABC RioGrandedaserra .
DRADS GDE SP ABC Sao\Caetanodosul ,
DRAD-S.GDE,SP Leste Biritiba-Mirim
DRADS GDE SP Leste Aruja
DRADS GDE SP Leste Pod
DRADS GDE SP Leste Guararema
DRADS GbE SP Leste Sales6polis
DRADS GDE SP Nolte Mairipord
DRADS GDE SP Norte Caieiras
219 DRADS GDE SP Oeste JandiraVarg6m Grande Paulista
;220221222223224225'226 r227+228 DRADS GDE SP'Oeste \
DRADS GDE SP 0este _ Sao Louren€o da Serra
DRADS GDE S`P 0este Juquitiba
DRADS GDE SP Oe`ste Embu
DRADS GDE SP Oeste Embu-Guac`u
DRADSGDESpoeste ' ltapeceriea da Serra c
DRADS GDE SP Oeste Carapicufba
DRADS GDE S`P 06ste S`antana de Parnafba
DRADS Marflia Florinia
229230 DRADS Marflia Bora
DRADS Marflia lacr`i
231 DRADS Marflia `\ Oscar Bressane,Echapora
232 DRADS Marilia
233, DRADS Marflia Cru.z6IiaPedrinhas paulis.ta `
234 .' - DRADS Marf ia
`
Es[e docuinento pocle ssr vet .ficadct pelo c6cligQ 2024.1
pL..em h.`[os.//ww`i/ cloe.sr; E=ov br/au ten ticidacle }
1,18`1.1.20.220.723286 41/44 -
_ . `` . ¥
\,^1\
235 DRADS Mar` ia,, Platina
236 DRADS Marf ia Lut€cia .
237` D-RADSMarf ia\ Bastos
238, DRADS Marf la' Here-ulandia
239 bRADS Ma'rf ia Quintana ` _
24o, DRADS Marl ia'oriente ,.
241, DRABS Marf ia Rin6po,is
242 DRADS Marf ia Galia _
243 DRADS Marf ia Taruma
244 DRADS Mar-i ia-- Ocau€u
245 DRADS Marflia ` Maracaf
246 DRADs Marl ia, Alvaro de Carvalho
247 DRADS Marf ia Fernao
248 DRADS Marf ia, Assis
249, DRADS Marf ia Tup5, ,
250 DRADS MarfLia Marflla
251 DRADS`Mar ia` Pompeia
252 DRADS Mari ia Parapua
253 DRADS Marf ja Lup€rcio
254 DRADS Mar.i ia AlvinLandia
255 DRAD9 Marf ia Vera Cruz
256 DRADS Mogiana SantoAnt6niodo`jar.dim
257 DRADS Mog ana Caconde
258 DRADS Mo-giana Mog[Mirim ,
259 DRADS Mogiana tap',ra
26o DRADS Mogiana Espfrito Santo do Pinhal
261_ DRADsi Mogiana S5ojoao da BQa Vista -
262 DRADS Mogiana Sao Seb.astiao da Grama
263 DRADS Mogiana A8uas da Prata _
264 bRADS PiracLcaba saltinho
265. DRADS Piracicaba Aguas de Sac Peclro
266 DRADS Piracicaba pedna `
267, DRADS Piracicaba Rio Claro
268_ DRADS Piracicaba Corurribataf , .
269 DRADS Piraci'caba Santa Cruz da Concei¢ao
270 .,I I DRADS.Piracicaba Rio das Pedras
271 DRADS Piracicaba Torrinha
272 DRABS Piracicaba Brotas
273 bRADS Piractcaba Sao pedro I
274 DRADS Rib6irao Preto Santa cruzda Esperanca I,\
275 DRADS Ribeir5o Preto Taquaral
276 DRADS Ribeirao Preto Altin6polis
277
'DRADS Ribeirao Preto Cassia dos Coqueiros
2:J8 . DRADS Ribeirao Preto Santa Rosa de Viterbo
279 DRADS \Ribeirao Preto MonteAlto .
280 bRADS Ribeirao PrEto Brodowski ,
281y D.RADS S\ao lose do Rio Preto lpi8ua -
282- DRADS S5o lose do Rio Preto , Balsamo
283 DRADS saojo`sedo Rio preto , Mirassolandia
284 ` ` DRADS saojos€do Rio preto Qrindidva
Este ddcunento pocle server,ficado pelo {6dlgc 2024.11`J8.t,1.2022°.723286 ~, ' 42/44 I ` :,::u,Inns:,:::aa;:}|=eds°tr:'g::a":lee:thea:::i:Jgi:caMs:,':.D:82r::,;;''2°°t g
dr eurhttos://w\^r+J doe.sD gov.b_r/au tenticidade err+*Hnc. //`.n^^^i Hr`o cn on`r h r/ai I ronricialarip •`
-r
285 DRADS Sao lose do Rio Preto Poloni
286287 DRADS Saojose do Rio Preto Adolfo
DJRADSsaojQs€do Rio preto L paraiso
288 DRADS saojors6 do'Rio preto . c6m\
289290 DRADS Sao lose do Rio Preto Ariranha
DRADS Sao lose do 'Rio Preto Nova Granada
291292293,294295 \. DRADS Saojose do Rio Preto Mirassol -
DRADS Sao I.os6 do, Rio Pretb jos6.Bonifacio
DRADS`Saojos6 do Rio Preto uchoa ,
DRADS S=-o jos6 do-RIG P-reto Ubarana J
DRADSsaojosedoRiopreto , Sag jos6 dov. R'io preto
296 * . `
'DRADS Sao jos€ do Rio ,Preto Catanduva
297 DRADS'Saojose do Rio Preto Paulo de Faria-- `
298 DRADS Saojose do RIo Preto Guapia€u
299'300301, DRADS Sao'jos€+do Rio Preto Tanabi
DRADS Sao lose do Rio preto Tabapu5
DRADS Saojos.e do Rio Preto MonteAprazivel
302 DRADS Sao jos6 do Rio Preto Novo Horizonte I
303304J DRADS sao I;s6 do Rio .Preto Potirendaba `
DRADs sao Ios6 do Rio Pr6to Cedral
305306307 DRADS Saojos6 do Rio Preto' urupe`s
DRADS Sao-lose-do Rio Preto Neve.s paulista <
DRABS Sao jos6 do Rig Preto Palmares Paulista `
308309'310. DRADS Sao jos6' do Rio Preto Sales
DRADS Saojose do Rio Preto - Bady Bassitt
DRADS Sao jos6 do Rio Preto Santa Adelia
-311 ,312/313_.314315,•316`317I,<318AL319
DRADS Sao jos6 do Rio Preto Planalto
i;RADs sao lose do Rio preto Palestina _
DRADS Sao lose do Rio Pret,o Onda Verde
DRADS.Sao jos6 do Rio Preto Nova AJian€a
DRADS Sao-jos6 do Rio Preto Jaci
DRADS Sao]os6 do Rio Preto ' , Catigua
DRADS Sao jos€ do Rio Preto Menddnca `
DRABS S5o jos6 do Rio Preto 1bira
DRADs sao jose' do Rio P'reto Zacarias \ `
320321322323324-_325' DRADS Sorocaba Alambari
DRADS Sorocaba Jum,rlm
DRADS Sorocaba Sarapuf
bRADS Sorocaba Angatuba .
DRADS Sorocaba Guare' ,
DRADS Sorocaba Ce-rquilho
326327 DRAbssorocaba \ Sao Rociue
DRADS Sorocaba Tapiraf
328~329-
`DRADSsoroGaba , Pilar do Sul,
DRADS Sorocaba ltu
330 DRADS Sorocaba lperoAra€ofaba da`Serra` `
331, DRADSsorLocaba ,
332/ DRADS sorocaba \ Cesfrio Lange `
333 DRADS Sorocaba . QuadrElS'antoAnt6nio do .Pi.nhal
334 DRADS Vale do Paraiba
Este dociime:1{o pQc!esar verificado pelo c6digc 2024.11,18.1.1
L em httos.//WWA/.doe.sD.gov.for/a u len i)`cidade
i
.20.220^723286 53tL rnento assiiiado~dig`talmente cctnforme M P i`U 2.230-2,/2001
ai)e lns[`tui a lnfraestrut-ura de Chaves Publicas (ICP,Bras)I). :ci
-
335336337/338339340 DRADS Vale do Paraiba Santa Branca
DRADS Vale do Paraiba Natividade da serra \
DRADS Vale do Pafaiba Sao jos6 do Barreiro
DRADS Vale do Paraiba Reden€ao da Serra
DRADSvaledo para`iba I I garata
DRADS Vale do Paraiba Saojos6doscampo's/ ,
341342'343 DRADS Vale do Paraiba Sao Bentb do Sapucaf
DRADS Vale do Paraiba Que,,uz `
DRADS Vale do Par`aiba jaEaref
344 DRADS Vale do Paraiba Sao Luis do Paraitinga
345346 . ,347. DRADSvaledoparaiba \
`Monteiro Lobato
DRADS Vale do Paraiba Paraibuna
DRADS Vale do Paraiba Lagoinha `
348^349350.351,352353. DRADS Vale do Paraiba Araper
DRA-DS Vale de Paraiba
'Banahal
DRADS Vale do Paraiba Camposdoj'ordao \
DRADSvaledo paraiba , Roseira
DRADS Vale do P,araiba Apa recida '
DRADS Vale do Ribeira Ilha Comprida'
354 - `355•356357358-.,359, \DRADS\Vale de Ribeira Pariquera-A€u ,
DRABS Vale do Ribeira Cajati
DRADS.Vale do Ribeira Pedro de Toledo
DRADS Vale do Ribeira jacupiranga .
DRADSvale`cto Ribeira I poranga
DRADS Vale do RIbeira Juquia
360 `DRADSvaledoRibeira ` 18uape I ,
pcde ser.verificado pelo c6drgQ 2024.11.18.1.1
i. em httcs./,`\wv/.doe`sD.gov. br.Jauten[icidade
./
Documento assiQado`digitaliT`ente conforme M P
:up:B:::,1i'209.t B aue institui a lr\fraestrutura de Chaves Pdblicas (lap-Brasil).
biARio OFIC[AL DO ESTADO DE SA0 PAULO
Publ!cdLlo iia Eijita^p tle 31ed`e outubro de 2C24 i Cacierrio Executi\jo ( Se€ao A`~os Nc}rriatifyos
D'ELIBERA€AO' N° 21, DE-2§ DF O`uTUBRO DE 2024
I
DELIBERActoCON-SEAS/SPn°021,de29deoutubrode202`4
Disp6e sobre 'a aprova€ao do repasse de_recursQs financeiros do Fundo'ES-tadual de Assistencia Social
-'FEAS aos Fundos Municipais de As5istencia Social-FMAS, para 'o cofinanciamento dos servicos da
Prote€5o Social Basica, Prote¢ao Social Especial e estrutura€ao da Vigilancia Socioassistencial.
0 Conselho Estadual de Assist`encia Social de Sao Paulo'-`CONSEAS/SP, no uso das atribui€6es que lhe
confere a Le.i\ n° 9.1`77, de 18 de outubro de\ 1995, na 9a Reuniao\Plenaria Ordinaria realizada no dia 29
dE outubro de 2024;
`-' Considerando o Sistema Unico d£ Assisten`cia S`ocial -SUAS, descentralizado e pa`rtici,pativo nas tres 1
-esferas governamentais, que operam na prote€ao social nQ campo de assistencia social;
\
Considerando a Polftica 'Nacional de Assistencia Social - PNAS/2004, da gestao descEntralizada e
participativa nas a€5es s.oc`ioassistencjais, cam os servi€os, programas, projet,os e benefrcios as
famflias, indilyiduos e o territ6rio como base de organ,iza€ao na polf,tica de assistenci.a social
possibilitando a normatiza€ao dos padr6es dos servl€os ofertados `as pessoas em vulnerabilidade '
social;
Considerando a Norma Operacional Basica do Sistema Unico de Assistencia Social -'NOB/SUAS,
aprovada pela ResoluEao CNAS n°. 33 de .12 de dazembro de 2012, que institui competencies e
atribui€6es do Estado em apoiar t6cnica e finahceirament§ o cofinancjamento dos servi¢9s de
prote€ao socia\especigl;
~\Cohsiderando as\ atribui€6es da Secretaria de 'besenvoMmento Social de formular, coordenar,
art.icular, monitorar e avaliar as a€6es para o atendimento de segmentos da popula€ao ein situa€5o
de vu'lnerabilidade social e ao ace`sso de`Barantias de direitos;
Considerando a Resolucao' S,EDS, 01 de 08 de janeiro de 2024, que disp6e sobre _normas
complementares para transferencia de recursos do Fundo Estadual de Assi^stehcia S6cial-FEAS aos
Fundos Mun`icipeis de Assistencia Social-FM,AS destinados ao aprimoramento da gestao, servi€os
Socioassistenciais, programas, projetos, benefrcios eventuajs e`da providencias co+relatas;
Considerando a Portaria CIB 'n° 15 de 16 de outubro ,2024, que pactua a aprova€ao do repasse de
recursos financeiros do Fundo J=3tadual de Assistencia -Social `- FEAS ao's .Fun,dos Municipais de
Assistencia Social-FMAS, para o cofinanciamento dos servi€os da Prote€ao Socral Basica, Prote€ao
SociarEspecial e estrutura€ao da Vigilancia Socioassistencial`
Delibera: \
Este docume.lto pccle ser veiiflcado pelo c6cligc 2024.1030.1,1
i. em h{[Ds./,`w,w.cJoe,sr) gov. br/aute nticidede i tim
Do{umento asstnado dig{{armente coriforme MP n° 2.2cO-2y2Ooi, me
Qua in\stitJji a mfraes{rutijra de chaves publlcas (lcb-Brasil) 5
` Art. 1° Aprovar o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistencia Social de Sa-o
Paulo (FEAS-SP) aos Fundos Municipais\de Assistencia Social (FMAS) para o cofi`nanciamento:
•1 -Prote€ao Soc.ial Basica (PSB):
a) repasse de recursos finance.iros para investimento e Gusteio de a€6es para a qualifica€ao do
' servi€o de Prote€ao e Atendiment-o Integral a Famflia`(PAIF), prestados nos Centre de Referencia de
Assistencia Soc.ial (CRAS).
I
b)repasseparaaimplanta€aoea-mplia€aodondmerodeunidadesdeCentrodeReferencia'de
'
Assistencia Social'(CRAS) e/oJ equipes volahtes.`
11 -Protecao Social Especial (PSE):
1. Repasse de recursos financeiros para a expansao da rede de seryi€os da Prote€ao
Soci.al Especial de Alta Complexidade com base-nos princfpio's de,regionalizacao do
SUAS.:
1)Servico de A'colhimento lnstitucional para Mulheres em Situacao de Violencia;
'\ 2)Servi€o de Acolhimento lnstitucional parajovens em Situa¢ao de Risco;
3)Servico de Acolhimento lnstitucional para Pessoas com Deficiehcia;
4)Servi€o de Acolhimento lhstitucional-Abrigo lnstitucional (lnstituicao de Longa
Permanencia para ldosos -lLpl);
5)Servico de Ac-olhimento lnstitucional -Abrigo lnstitucional (Casa Lar):
Ill -Estrutura€ao da Vigilancia Socioassistencial nos municrpios:
a)riepasse de recursos financeiros e apoio techi`co para ciisteio de a€6es voltadas ao
desenvolvimento das macroatividades da Vigilancia Sociassistencial nos municrpios.
-\
Art. 2°-0 valor to`tal do co-financiamento estadual, no exerc{cio de 2024, destinado aos municfpios
sera de R$ 42.916.656,00 (quarenta e dois milh6es, novencentos e dezesseis mil, seiscentos e
cinquenta' e seis reais) , assim distribuidos:
I -Prote¢ao Social Basica: R`$ 17.513.852,00 (dezessete milh6es, quinhentos e treze mil, oitocentos e
ciquenta e dois reais) ;
11 -Prote€ao Social Especial: R$ 18.736.564,00 (dezoito rnilh5es, setecentos e trinta e seis reais) ;
111 - Vigilancia Socioassistencial: R$ 6`666.240,00 (seis milh6es, seiscentos e sessenta e seis mil,
duzentos e quarenta reais).
Art. 3° Esta Delibera€ao entra em vigor na data de sua publiEa€ao no DOESP.
i)ocumer,to assinaclo digitaliiiente cor`fom`e MP ilu 2,200-2,'2001, !ffi Este documento pcde ser venficado pelo cad igc 2024.10.30.1,1.20.2.203.685489
rL-em h{[ps.//\vw.vi/. cloe.so gov.br/au centicidade i aue instltui a lnfraestru[i;ra de chaves Dublicas (lcp-Bi.6sil) 9a
DIA:RLO bFICLAL-DO ESTADO DE SAO PAULO
Pub}icado ra Edi€ao de 2CJ de outubro de 2024 i Cadet ne ExecutiyQ I Se¢o Atos Noi mativos
. Portaria
.,
Secretaria Estadual de Ass`istenci; e Deservolvimento Social
' COMISSAO.lNTERGESTORES BIPARTITE -, CIB//SP
-1,
Portaria CIB/SP 15/ 2024
Disp6e \sobre a aprova€ao do repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de
Assistencia Social -FEAS aos Fundos wiunicipais de Assistencia Social-FMAS, para o co-.
~\::tar:::ar:€eanot:ad::g:,::::a°:::,opar::,es:::c::,C`jalBasIC.aiprote¢aospcialEspecia|e
A Comiss5o Inter,gestores Bipartide de Sao Paulo -CIB/SP,, em reunjao plenaria ordinaria,
r_ealizada em 16/10/2024 , na Sed; da Secretaria Estadual de Desenvo]vimento Social, em
Sao Paulo, no uso de suas atribuic6es estabelecidas na NOB--SUAS/2012 no artigo 137 e 'no
Regimento I\nterno da CIB/SP, e
Considerando o Sistema lJnico de Assistencia Social' -SUAS, descentralizado -e participativo
na`s tres esferas govern,amentais, q-ue opera.in r`a protegao social no'campo de asslstencia
I
socia,'.
Considerando a Politica Nacional de Assistencia`Social -,PNAS/2004, da gestao
descentralizada e participativa nas a€6es spcioassisten,ciais, c-om os servi.Cos, programas,
~ projetos e beneffcios as famflias, individugs e o territ6rio como base 'de o.rganiza€ao na
politica de`assistencia social possibmtando a normatiza¢ao dos padre:s dos -servi,Cos -
ofer`tados as pessoas em vulnerabilidade social;
ConsiderandQ a Norma operacional Basica do Sistema Unico de Assi-stencia Social -
NOB/SUAS, aprova'da pela Resolu€ao icNAS n°. 33 de 12 de dezembro de 2Q12, que institui
competencias e atri`bui€6es do Estado err apoiar tecnica e fimanceiram6hte o cor ,
financiame_nto dos servi€os de prote€ao social especial;
Cousiderando as atribui€6es da Secretaria de Dasenvolvimento Social de formuler,`
coorden?r, articular, monitorar e avaliar,L¥9ltada para o atendim6nto de segmentos da
pgpula€ao em s,itua€ao de Vulnerabilidade social e ao`acesso de garantias de direitos;
I_
-111111111111111111111111111111- -
2.2co-2/2001, RE
~| :S:eh`,::nc;/T;n:°{i:::osegro:e:r;a:,:e°,,?,:%#° 20?4.10.2511.20`2".679469 _ ,ra \_
DocumeTito ass(i)ado digital meiite`cc>nfo I me MP n°
clue institui a'lnfraestrutura de chav6s publicas lJCP-Brasil) 35
Considerando a Resolucao SEDS Ql de 08/01 /2024 que disp5e sobr.e normas
complementares para transferencia de r6cursos do\ Fundo Estadual de Assistencia
Social-FEAS aos Fundos. Municipais de Assistencia`Social-FMAS destinados ao
aprimoramento da gestao,'servicds socioassistenciai-s, programas, projetos, beneflcios
eventual;e da providen€ias torrelatas. '
RESOLVE z
Art.19 -Aprovar a repasse de reoursos financeiros do Fundo Estadual de Assistencia Social
-FEAS aos Fundbs Municipais de Assistencia SocialJFMAS, para o co-financiamento:
I -Prote€ad Social Basjca -PSB: \
a) repasse ae rec`ursos financeiros para inves/t-imento e custe'io de a€6es para a quali`fica€ao
\do servi€o de iprote€ao e Atendiniento Integral a Famflia (PAIF), prestados.nos Centro de
R,;ferencia de A;sistencia Social (C.RAS).
~- b) repasse bara a implanta€5o e amplia€ao d6 ndmero de unidades d6 Centro de ` Referencia de Assistehcia Social (CRAS) e/ou equipes volantes.
11 -Prote€ao Social Especial -PSE: '
a) Repasse de recurs,os fin;nceiros para a expansa6 da rede de servicos da Prote€ao `Social
Especial de Alta Complex.idade com base nos princfpios de regionaliza€ao do SUAS.:
1 -Servi€o de Acolhimento lnstitucional para Mulheres em Situa€ao d6 Violencia
2-Servi€o de Atolhim\ento lnstitucion'al para jove`ns em Situa€ao de Risco
3-Servi€o de Acolhime-nto lnstitucional par; Pessoas com Deficiencia
+
4-Seryi¢o deAcolhimento lnstitucional-Abrigolnstitucional (lnstitui€ao de Longa
+ Permanencia para ldosos -lLpl,)
Ill -Estruturacao da Vig}lancia So`cioassjstencial nos muhic,fpios
a)\Repasse de recursos finan¢eiros Para c,ustejo de a€6es Voltadas ao desenvolvimerito. das
macroatiividades da Vigilancia Socjassistencial mos municfpi,os.
Art. 2° 0 valor total do co-financiamento estadual,.n,o exercfcio de 2024, destinad,os aos
municfpios sera de R$ 42:§16.656,00, assim distribufdos:.
I -Prote€ao Social 85sica -R$ 17.513.852,00
11 -Prote€ao`SociaLEspecial -RS -` 18736.564,00
-Ill -Vigjlancia Socioassistencial I 6.666.240,00
±.. ::eh?t°oCsu/T:[; ::::DS:ro:,e;;;:::eon?,:::ac:ed'8° 202410.25".20.2M.679469 , 2# :L::`,]nms:,:::aaii;}]aaed5°trdu`t8:tr:):::fa:,:fg::1:caMs?,:.p.2B:::,1;'2°°t8
Art. 3° -Esta,Portaria entra em Vigor ha data de su'a publica€ao no DOE
i
pcde ser yet f/cado pelo c6digo 2024.10;25`1.1.20214.6794€9
i em ht[os://voww doe.so`gov. br/autenticldade
3ra,
cQnforme MP Ilo 2`2CO-2/2001
diieinsrituialnfraest`ruturadechavespdblicas"C?-Brasil)
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Esta pare€ia da populagiv tamb€m riecessi{ava a; novas vagass no iservi€q 9e j±dr€a€a(t
If} fanfi] do Municjpio< nao sendo oferecida pela R€de Ptit]1ica do froinnieipifj. Pxpii}&?aS es¥a Rue
vivi&` HQs is€airros `vizfnhos a Institoi§eeo: Parque do Sol` Fprqne ¥{a"alati. C:en`junto d&S Azaieia~s
e Viia Janil \de Lima. 0 d€ficit de vagas em tag grande qug foi necessaria a infervengfiS do
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Dianfe de ial nee€ssidadeg e prapostto d& Ius{itexi?ao* em 2006 foi iniciedo a axplixp&o a
ndgqunfd¥Q 'para §tiprif a nSee§sidade de ncassa eomunidade, pautnda flo €Smprondseo e
experisncia acGlhedara. No :anQ de 2008t i!iieiQu a ;tendiment;-de gdrica€aQ lffifaHlil, CRE.IA
(Centre de.R8creapao e Educa?@o. rnfroti| d'e AdaxpantiTia}. Assiin. a ..Gaga do 'Garo{®" C'arlos
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Bmi2idend6de30`SgasecrBfariaMuni€ipeldeFtducaSSsdeMunfcfpiQde`Adananlina \
- flo uso de 8uas &irfede$5es SSm fundaffien{o q& D8libgfap{iS CF~E 06f`95 ¥ a vista de que c`Sr!siava
no prptoe¢1G flo 234/2008. €xpediu H Partaria autorizand® ¢ rtiisciQminento d¢ deirae d€
R4t\L`!.@agfter e F.a;Sagifes -Iiifantil de Adanant3na, lciealiz&qo a Run P&drg {<`aecaiio MJat.i*;
mQlcim*sculo.s/n`Parquedo8Dj.>ermAdaffiantirla;`gp.]83antial®psl&{n§titui§aoSo}idaria#irio§
P€gfirar(iex&entandogerviped€creGfeepara\criang`asn8areadBErfuca§aGleefuntil,
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E]ara a rmanulsngao dd desen;alviment6 dds servigos ofi`;iesidos <a inatitui€5S Soiidaria
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Es€adttal. Federal, PrQmo€'5es de Ev€irfos e A95§§ Saeiai§< as§im £`oinff ±}oa$6ihs Voiuntdi'£a§ de
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L €garo€o Ganios Miranda pegGraro, £ nine ueste Eft&tuto tandem sere ids]}tifiGati& @ela §igla {SC`P`
i uma assQfia€&o civil d€ direito privade, see flns lucrarivos econdmi€c!s, de ¥arater Soc{ai e de
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§ 18: A§sist€usia S#Qial.,
I) Scr\JiSo de Con\>iv€ncia e FortalecimentG de Vfnfni®`s papa ¢ri&n?as da 04 a 15 an8s d€ {dade
.il,.S.B);
1]} ServiSCi d£ Ac8lhim8Stto §us-titucioHai par.a eriaffigH§ e ad¢leseeffite§ de 0 a 18`anes de icladg J
(I}.S.Fj:
irl)S8ftti€ctd£.A;olfaim{imtoln§_titueionalQinReprfelicaperaJQven&{!'.g.E);
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1} Servi§o d€8tir*ado ao aapffi¢iffient¢ de criansa§ d€ 0 {zero} at€ 6` (§eis! atlas g (onz€) mlise^q.
atrav'€s do CREIA ~ Centre de Recre8?5o e REuca&`&® lnfantfl ds Adam&ntifia. criado dg aco±`dQ
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Seifty`i€o qtle 8fer€cg givote£&o. apojo a moradfa §ttfasiditada`a gruHQs d6 pessoa§ maiQ?Ss
de 18 a 2] ancrs; em estade de abandemo` siena€%o de vLilneTahilid&de e risc® pessoal € soei&i` \
com `Jinc`ultis fairiilfares rompidos ou extremarnen€€ frogi}jzad;s e s€m eQndi$5es de morz}dia €
'an{o sustentaSao. a aiefidiun€ntQ deve' apQiar a construg8ee e ® foTtaiecimento ds vfneulQs
€omunit5riios` a in±egrxpac>' e pandcipa¥ao sQciai ¥ a desenvei;ineuto da autonoffiia dexs pessoa§ `
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D Atividaldes de e®nvityin e de ®rgaffi'iza&ife da`vida.£otidiam:
S , IBsei¥ao Llm pr®je{os\. progfan@S`de €apecita§aQ e preparaeFo pars Q irabalho:
D , , Mobiiiza€ao para a ex6fciciS dacideden3a;
® Articulaefro _dA reds de ¥¢rvi¥Q§ socieassi§tgttc±ai a :
® Arti€ul'xpao €Qin os serviquf d€ Hoii{€cas pifelicRs.
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8.A-€riS{irios`ps{rfiaenees8ifeo.deSfaEgas:
®\ - Amhoso§sexQs,couidaded; 18a2¥ an®sd€i¢de;
® PriQridade pars €gr35sos dds S€rvi£Gs- d<; Aco}kimegato papa C`rian?&s €
Ado?esc`enees;
` . ,' Iffiseri£&o tto Ced&s{ro timigu pars P£;ograni&`s S{)eiais do Goveng Federal
C%rit3nt€o®riorideedeparasi€ua?aodee#ifemas-pabeza}:
a Jot-ieus seni v±ncutos faniliares ou fragilizades sem #ondi?aS ds rmoralia € auto
sii+stentabilidnd£;
® Nao possoir £Qndi¢6es de ffiQradia a/®H auto sustuntap8o;`
* £Qan quadro estabElizafiS a qu¢dro psiqniafrifo r{aQ agude`*
*. Essar 6xpo§to a situa€6es de. viol&ncia,
-13
Cftffi$5 P£©Ci
•.: ... ' ........ I due Peeon`q #grTdg€ so th '¥ijmared a& #deri^T«!itina
nap E Stt . i.>,rRTr} ` A
•..... ` . . ` .` .. `
&p€F#€arxpee¢6As§iffi&7!a$8g)`!±±.i.jj`,rojqu!ne¥iF<.ibeiatj'£+P€`°qiiRE
€casei}rrtf,lunicapr.I&8AS§+erSli€tfe.97j£¥¢j6ifepe+ace
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{'pS€f4Q¢anr}¥§2i/ac'¢£.$9-¥¢..SenGdrgstttleeifseae7ife59.!is
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As r©sidsmci&§ devexin ssr fla zQiia urbanfr gffl baimas peffitrais © ,de ffacil &cesso ads
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!ae F'edre CdgSang ft.®ai¢fronede, st®O` - Tae±E*®re (£3§ SS£}-i6i4 -¢aixa P©ata{ es
¢eF 17.sea-¢ae, -ADAiRE&ffi#alA u.gfi¢edS de fffer ife¢ife
I - Rgalizar reuni5es men§ai§ de aenmparihaH;onto g aval;af aQ. €®m. Q 46€ni€¢ de
r€i'ar€ncia da €qwiFg t`€ciricEL de moni{dramento de Servi€Q: .
• Gerenciar a servigo de Ac®lhiineuto gin Reptihliea;
.\
• - Elab`orar a R€girmeflis lrtytemo da K-epifelie& ap,canjuntD com ¢Sjb\)'efis:
® E{aborai a projctQ poifeico-pedng6gico ds seIvifo gin coujun{o ct3m a eqtitpS
I
rfefir;i€a e deriTBisL €olaBoradQreg:
a ,Oggan]izar a se!e€ao` contrafa££o de p€ssti&l' 9 sugr`@rvisao dt7S trabalheS
dss€i+v'¢ivide§;
• ' Ar¥ierilarcQri ifedede§erviS`SS e cam a sistfmadeju§{ifffi;
* OBseIvar g^ zeldr SelEL manutengao a eqniparngntos da re§ideneia 'sBmrfe que
)
ng€essin,io.
a 0.3-PRINCIPAES ATEvtBADES DELSENVOLVEDA PELA EQUIEE TECNICA
ai i E]atiorarem con.iunto€ori a/aconden#dor (€ii e demais aQ{gt}®radQfes.,ds prQje¥S
Pfi1!'tico PL`dag6gico do Servi§oA cQutemplados atividi,den # sefem exScLitade§ par }REgin de a€t~*es
5ndivid#ii;s e cQ[@¥ivas; -
3- AGomp#r!hamento psigo§so€ ial ds§ usudries:
* Encaminhanen€S ® diseussao./ \Planejanen{® corajunl® £®m outrog pefi,ss}ofiais
da reds de §ervi§Qs das intefven?Qes e encam'iffihan€rrfes n*cessari®s ac acompand{an6R't®
d(ts(as}jctvens;
a Organizxpas ¢as int`onma£5e,& d{)s (as) joi'eas.''na foma de prcjnten&rii¥ iiidividLial:
a SapervisaQ pars gestaQ calctiva dd msradia (rfgr&§ de £QiIvivio.\ at3`'idades
'rdo]nes{ic`a§ eotidiap&s5 g€rchciamento dg despesas, €tc.); ` \
; Elaborar p!an® de Atendifflento, indi`fidual des jovens de servi~§o durante a
p6r}'Qdt) dQ ae¢o}frin3mto; - `
® Organ3za?a® ds gspaegQs fl¥ e§cuta g fonstrLapao ds sQ!iigives coi@}ivas pei` pftrfe
dos {as) joven& pan.a as quest6es qua lli€s §a® br6pria§c &onl vistas an d€§eirvei`f irme±ito dg
haBif idates de au{'o-ggstfiQ;
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16
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•... ` .. ` . ` ` `.. ` ``.` .
Dg#e7SFt:dsrajdeut{iidrfe£Ptit*ir,exdea5€ife8}-fubifa{&jii¢®!angS#j*G!a}j¥aeuFBifetg`nyigfJch&js£
I;e¢ngtm!ex de jts5`i,5*j8ing}® g be5ger¥~`}iuan.£iig8 3uc{ed;Sgr rf 2 aan
€4xnge{Pe¢ Ji\enicipel d£ A§`i*:t&aej8 gafted S€`& ii© Wif5
®usedha F,*unr£Spat de D{pe!tap5 aS €f!engrfi ds #deleeas8 fp unjgg I
asse}itp ifec{®n¢!i ¢e Aesi3S€rREi¢. Sex\&.al §¥.tr Fid ffig`asti/" I
€uni rf 4`3<Q*-7 g2§;'ocoi~ie ny Ti`iseii.ij;as g#xpiKi] 55SifeiazS§9.IiS
C#RLes pfaeRanfr \ I ,fiin p&de faan© %.esieaffieerd®± offfiex in tltefarfe fiE5 $5ZS~i61a in cai*n~#®stG14S
±=E!* i?`8ti©~©¢O ca Aesan#PenghaA ce ¥seisd® ae faH ?€ct®
a Orien€apas indivialal 6'apSi8 n& constru¢Q de ¢±ojsto de vid& dss {as) jov€ns;
• Encafflirihaneffio &Q§ {£§} jQv;n§ prra'outr§s serv-'i€¢s` pgograffies ou be!teffiqiGs
d3t reds 'so€i®assisteneial e dan deanais politi€as ptiblasag` s em esprefai pr#graima5J ale
pr®ti§gi¢nali2a€5o. iuser¥5o H® rfu®rcado d€ trqbalho.`frobita¥&o a fifelusaQ .pradu¥5va. c€3itt \^istas
an {ilcarlcg d€ afironormiS f auto .qnsten&affro:
Pi.epfiragfro do {@} jovi3m par& a desligarm€nto;
A€Qthpanhaneatti do (a). ap6s e desllgareuto.
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iS.4-pRERE€EPAis j&TrvlnADEs DESE;rwSLvlDA ` p`ELA A{jxlfl*IAR
ABrmlttlsTRATlvA
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• Planej ar* onggrrizar, rexecutar -e €oittr&iar as' acividrdss ecoriamicfi§ e\ fmaficgira5 :
® Adchristrar os recursog ±froinanceiros oriundes_ do conwhio Sorm a P.M.ri
(Prefeifura de muni&ip{o de Adamanfinaj:
a Pagar €tida§ as despesas 8s±at)€leeidas no Term) d€ colabne§a£> de acordQ SQm a
}egif la¥&Q €Spcei{i§a dd tfrjnS de coiabQr&!*aS:
E#aberas` pres{asao de cflLntasfty pianos d€,'{ratsallio g desembo!so fmanegiro.
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Ten &c€5s`9 a espago cdrn i3a&r6,€s dg qualfdads {ittant® ex fiigisn®` haat3itabilidade4
Sa!ub!`id#ds, segHrqu?& a coti*Aofi`@ pars *L}idados pegsS&j& € mepouso;
C3drantir fQrmas dg aGgs8o fi§s dir8i£®§ s{}Gizti§`
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€'xp*Tai}{o faunicifee±i d¢ A33i§¥giRTee Satr¢ 5ife *e€ €rofa
fro®s#ih¢rfuiexpriiff#froFeSaede€fd"ipegrchn`Adels;`ue!t{€Rotran/9S
€¢`s##!® NIc!Qndq#iz ife`£irst&¥#i# S«'!t`! £€ty # ®igifso/6®
gNpa it* j{ Sco7,galfaelxps „ £eserf€{ke\ Estnduei i3Sfl9? 659.}i®
Rid P&dae ifegRE #,gielriHsoedo. a/nB ~ TSteife!ra ££a} Saeg -£6¥4 in rfui&& pagt®! 43
` d8p &7.gee-ee® * j&S#*fuRasmsiA " g&¢qde de &ife paedS
£ 1a2-SEGIYRApe€A HCS CONVIVE0 FAMILIAR E a:&MurSITAKI.A '
I . Viven€iar gxperiericias` par& qu® sejh fof!alecide Qs-v{!iSuEn.5 ±`affiiiliards e
ctimunittifeiCis; i
` . `Tin. a§gngurinQ a ae6sso a servfpes\s@cioassist®ncial e rfus d#mais politi€&g
pt'ibli€as 5€tcir}`ais]> `
Tei. asTsegur&de a cQe}`rfvio €rmunifagiQ a social,
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FAfyTIL14R EL SOCIAL
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Poder ¢enstruir projctQs d€ vida a alea]*§ar autonoinda;
Sfr informade §obi'e dir€itos` servi¥os` acegso§ e re§ieonsabi}idadg;
For[m_1€eer vincutos pormintr*rio§ e tie peTfeffirimen}ar ;
Ter€Srrdi¥5esSarad©senv$1ver€aRaiDidades€faz€.res€oiha;.eomindepelt`d€n€iEL
Otrter orientaSaes € 1nformaxpSes schre &£esieA€ a dircttffs,
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Demaissert;ig©^qsocioasisteneiai§e§;rvi8{yrdepeliricas;ilblicassetoriais:
PrBgrainas e proj6tas ck€ form&€aQ gala a trahalho, tie prc>fissiomalizalsao e tl€
iTi€ iusao produtiva;
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i'¢rfe[init:'ariex>s:,
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ServigDhi^ pr¢gEamas S proje€as de fTis€itELigiies liaq} ,govgrmanledt&i£ £
Dgmaig farga{!s do Si§tema de Gai`an€ia de.Dii.eitQs` '
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L€1{ti{iauettaidexp{li¢iAdt:fiJ#ese¥`Q65a;&£
SearctSF8¢gxp#ai#riidedgPSbli€ifeefe}5L-ee-88Lmts{t€ade1*tet®{ty¢{i€!nddeLfe`iag€eig/€ex¢#i
•drfpe?Grad&¢,§5is¥an#j§&€ae;:rgsT+qwlSfi!\fiJiggrSacidisR3i"`£1ee,
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gNIfiico43.ap¥§3g,;aieG±-sexpfne`Geig@08st¢dijai3£Saey6r`9xidS
ha Padae ifedi#me #qfrofai.ffideriE®, a/aR ., T®tefsm {fa8} Ssef al#14 + gffii#® P#stQi as
gi!;p i?`8ae~ae¢ * fieiAashrmsa -E=s*@d¢ dG saaL stiul®
Pegi8#ros' €prtdrjzi d€ 6(s3i3`:
15- IMPACT'O SOCIAIj F*SFERADfi
13.1-CONTREBUIR PARE:
; Rgdufife da pr€ssnga d€ jt3v.€ns sin si€ua§ao de ab&ndonQ` -de indn3rabi¥id&de.
risSo ,Pgsst3al e social c s®m *Gridi§6e§ de mt}radia:
® , £`ensttu§ao da auntQ'nemia; `
a indi\`'iduSs e faniifias inelxp{d&s eFT servi?os d6 garanii& de dife±tQs.
14- pLArv£LRA-`S# c®FINAN€IAMF,RETffi RARA` IMPLARTTA€fi® B® SF.fRv¥q:®
§"BE : Adama`i[tina
PAR€EIROS: Ad3maritina. Drfucgnzt` Fldrida Paulista
vjfahsR TOTA`L BE €L¥§TEL0 ESTAnuAk
`.. `..`. ``.`.: `. .`'.
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- IMPLANTA€a&oz RS €g.131'®S - RS
q2.®$0,0S (EQUIPAMELNT® ,PERMANEN") e R$ 47.131,®0 (CUSTEI®} ~
ADAMANTINA \ `
S: Os sep&Ss5s dos recursos fmfroeiro§ de Estado d§tfro Frevistos ffio PMASWEB 2024 e
Zi'
rEpassades Em par€sia thica via PEAS aQs FMAS de `municipiQ sede Adamantind g
g r€pdysexdp\ a OSC {InstitHis&o Solidaria €ari&g P€gQrarQ) a !5aitir 'd€ Term€3 d€
ill,E!RIREH TOTj&L DE CusTEIO MUNff€Ipj&L€ R8 25t$28*$0
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~ R$ 8.341.67 (Dradena} ,
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!€$ 8.341,66 €Osyaldo €ruz}
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Detfata F&d¢rdi de uetitjiede ngbliS& rfe ffirf}*[9i ; ratij!csoife !xp Siife;a c}fi€i{tl di3 u!iifo dg a&f'ou; ee
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Cz;&fiQ!fa#\#!ungxpgil¢ee;ysiraREsdg€r3ee`aegife#dalesee!`re!Sm47SB
Cunseiit@ Pea?RE!Srrd ti% ds``!5`t&re!Q Saegivi Sdi yp S£®^29fi}tsS
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Run '9edae ctctanQ ue{frol;inesdirfeo, a/fia -Tas®S®un (1S} Sg£Z ,£S14 -g`aij€H P&ffapgS as
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Rex Padre *gtarca ffi.froiedtt©S€;. #ens ~ Tlffeforig (i8! 3gz1" £8%4 ~ ecaiacs Foag&! 4S
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LQi^iiirfe.{¥apiifetja€!iifedep&bl!c®»?$3S/$3
eegf98ngFealBraedfa\Jtili*edsp¢b(}tfede&5~§4.Si~fudirmife!xpSie*i#f€rj§}d¢ijj3iasdg!a,;"/9i
sz!¢netac.i&8¢[*Q+9st@rij#di©ee,fa.8FT`'Q{¥.seDsar`}s¢j:¢Qi/SpnSeue
fa7`t^SSih€„4,`un%c!pai de'AfstSg¢i`glnse!Si srfe 9rg ee6
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€erEeejhxp *ng{,i¢}`id d% ,kysia*€ri `¢ Seet€`S £€)!i t`6" 0$8 %S5£yf`¢®
ae,5pxp$3ee792pesoBulS9~!;*€pj§fe€sirfu{£SS&ro76599!i¢
Rqu inns th#S~re ffi,bete8medox S;r`B h THngae £Sg} 8g¥i -i&i4 ~ €Qixp ifesto! |SB
ca *7,SSS,OSS in AE>Apr&argife&a -gsfddS ds Saa PexSi®
~rfu+i;Ldrida,Pftnlisth'
NI8s` 1 M.$52 , Ma§3 Mss 4 - M6s5 - M€sS .i
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SERryl€o -RE€uRS®s rssTADUAIs
B{LspEsas ale lmvesS§"en€fr/ Aqmi§is5H dS EqtEiE!amentos PermanerBSi¥s pELra Er¥pEamfasfit} die sriiso - KS a.?:{j9_
Itch:i I Valor ? Valor p¢r' Valor T®€8l -i unilato i' Re§idfnc5a
i,,gala .L
I(01 i Sofa para 6iLug&reg
11.290,$0
. . `.`i, + .. = [290,QQ I
iTg1@visao . 1.040.SS 2,080,SS ,
Cexpfi Mesed6 cadeiras 1.000~00 2.000,00 ,
) Cnz8mfa& Armdrio/I 2 porta§ .. ` . i i t,¥40tyo©
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ifelndgira/Refri&ei'&ds¥- 1.690,00 . I `|.38ti.$8
Bgt>edouro , i 59S`00 780.00
MiSfBL®Sdas 201itrQs i 470;cO , 940.Oa _
i Liquidifieedor - @5aoo _ : 198,SS
Cm`qfro.§ Surkysidiiagos pdi¢ ValGr Esthdual r€pa8sfid® papa tlxpg}es&s
di e IHvg§Sim€givQ
RB 12.SI)n,®®
€#ELOs pEcafiffio
}`i:T`:Tu:I`€A.Q.L5{)LI:L:'`-ii.+`I..+..<;`.?R|..i.`t:ir=_E£`:.£`,.i...\.R{-,`
'~ [€iaeu;*glpeii*# !ur!!Irfude ffibS!ca€t9#S*/¢z -
......... ``` .... ` .
seer.*erifi d& A§5istaiicia a RE`gite:z\m!"ffl±r{i¢ S¢{5rd/£P th°, R!S¢ ,
CorTis8{hS A{ap,it3pal,de A5`s-isSai`deg socid sda fi® acjfr , I
ifeng.eueti thun!€gpe! rdch` Chr€f}¢g di ^€',»ii%``ev € d# Adt5!asaetif@ Q° en/99
CensSgha givic3agrty d€ dss¥.S¥Gneae `¢er€¢! r¥rfe rF Si9.se##)
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Besp€ga§ de €usteio the *mp{antas*& dfl sBivifo i R$ 47.i31,SS , I
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Hmitari® i, Resfdgmcia
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#S:°p8L:§od=r]Fglhegussoas
i2:S.QO ,1840,$0i
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Resdiuga®riQ1$9`de11denQvemfrode20Q9:Ai3rGvaaTipificaqaoNac£Sriald¢gS€rvi¥¢s
S-ociQas&i'stendeis.Didriooffisialdakeprib}ieaFederativadoBrasii`Brasfiia.£5,rov`F009.
. Re§olngsao rf 33, de 12 de d~ezenbro de 2&12. Aprova a Noma QperacioE2al Ba§ic& db
fi§£€ma tiliico` de Aseist6ncia Social- rioB/SUAS. I)i&rio Qfi€ial da Refftifefa€a' Federaiiv& do
Bra.Sii.BraLqflia.
31
PREFEITUF¥A B0 MUNIciplo DE ADAMANTINA
\_
>- GABIurE Eio pR£FErm. -
Rueosvaldo8un,262-5°andar-CentrQ`Adementinacp~1?8ndo-Cne*:43.cog.29t/0001:77
F&i}e{t8)3502~9nco-£-mair:gabifi©tgai:ts@aifemantira.sp.gov`br-i^y\mui:.ada"nrifla.sp.gov.Br
oficio n° 248/2024/GAB.
A Sua senhoria, a senhor -
MARCEL0 LOPES ALVES
Diretor T6cnico 11- DRADS de DTacerfa
Ada`mantina, 14 de novembro de 2024.
Assunto: Aceite de recursos fihanceiros estadual para custeio de aeees do Servico de
Acolhimento lnstitucional `para +ovens em Situagao de Risco em Reptlb]jcas,
conforme Resdlugao SEDS n° 37/2024,~
Prezado,
)
\
Vimos atrav6s deste, manifestar interess6 no repasse do cofinanciamento
estadual, referente ao custeio das ae6es do Servigo de Acolhimerito lnstitucional para Jovens
em Situa¢ao de Risco erfi Reptlblicas, no valor de R$ 192.464,34 (cento e noventa edois mH
quatroceptos e sessenta e ,quatro reais ; trinta e quatro-centavos), conforme os,criterjos e
prazos estabele6idos na Resolueao SEDS n; 37/2024 e DelibeTagao do CONSEAS/SP n° 21
de 29 de outubro d-e 2024 e Pactuaeao na CIB/SP n'° 15/2024. Info`rmamos que o servigo sera
regions"zadoemparceriaconiosmunicipiosdeAdamantina,Osvaldbcruze'F16riqapaulista,
tendo o municipio de Adamantina coino sede do`Servigo.
Em anexd,segue digitalizado a Delibe,raeao do CMAS -Conselho Municipal
`i,
de Assistencia Social, que aprova o'. aceite do recurso `para custe.io de ae6es do~ Servigo de
Acolhimento lnstitucional para Jovens. em Situagao de Risco em Reptibljcas.
Atenciosa in ente , I
MARC,o. :;g#;I:yci;g,ned-_
CARDIM:03
9900438?2?:.t3eg.2:2_€':,;'02,2
\ lvIARCIO CARblM
Pfefeito do Municipio
sffkiso`@rdfy{N=¥=To;fi:gdef£%c\g:?z#=Efcaon¥£±£u:::`8?,`:;A,-PEGQRio£:faLife.:€j*:`a``¢f```sec~.ariade^.aagt£.clato.9.")hri.ca.osacal/Spi`.Ilo.I
faiQg ds¥nMg%¥*cT£:d¥^td:c:£soffg::gsoFg.bg|&.694re9c^i`iospEcoFt^cotoped„crty:JA]#c3,.:3#.-`:::c"ng`i#^°##.Jle¥;:Z`i#:gH6w-ct`.xp frotal 43 \cEpi7jl06,Oao,thAM.NTIN+.Ef.edoE!cs&qpoub
in!!
STATUTO SOCIAL DA INSTITUIcto SOLII}ARIA CARLOsrpEGORARO :i:: •E
PREiMBULO I
'
A lnstilui?ao Soliddria Carlos Pegoraro. associacao civil `dc direito pTivada sam fins ln¢ralivas
:;:i[n£:.dae:#:,::asc°ac:Old:5deseduusmas¥:[]:odsct;r:s`tnfladdons.!ens#`,ahonr°cCo¥§PeJe::8o".io:3;i.::.9o2/,i;:i°v°o's:
:#cera¥:-::tnt:f£:`:I:fae[::'£'.asfe:,::e;'o::t,:::rd::ioE::g:::n£°:iar',.'di%g:a:#?[d:dsecre¥c¥,`fe°tuB:Idol.§;:
Princlpios Gerais do Estado Dcmocrdlico de Direito.
cApiTUIJo I /
DA NOMEACAO-SEDE-DURAfao B FINALli]^DE
Art. `la, A Ji`stiruiqao Solid&ria C.arlos Pegoraro. anlcriorm€I`tg denomil`nda Casa dD Garolo Carlos
Miranda Pegoraro. e que iiesle Estatuto lamb6m sprd ideiilificnda pela sigla lscp. £ ``iim associaiao
civi I de dircip privndo. §¢m rin§ ILicmativos! \ecoit6micos. de .cnraler social e de` dtiracac indetl`rminada.
i::gj[::aB¥:,:,:_oS,eon:eroE:;u;:,:fe,,¥o:;sop:,s283:::::c::;::.acos£%::{]omec:oteroo:a¥{]g::e5:eah6:a::a:,i,:#
Rua Padre Cae{ano Maritl Dolcimdsculo -Ri>sidei]cial Alian9a -CEP. 17806-020.
.Aft.2O ,i
arl`as:
lnsti`tuicao Soliddri8 CarlQs Pcgorbio` enquan[o` asspeiapao` desciivo]vera a€6c's Has seguinles
§/|o:A.isistenciasocial: '
I) Ser\ti?a de conviwhcia e Forfulecimerio de vinculos per<i crian.Gas de 04 a l5 Rnos de
\
idade(P.S.a):
]1} Servi¢o de Acol]limenro lnslituci®onl para criancas e <idoti`scenles de 0 a 18 anos dc
idrde{P.S.E):
11|} Servi¢o-de Aco]l`imenio lnstitucional em Rep``iblica paralo`'elis(P.S,`F): `
§2o: Area da Edtlciapao
I) ` Servi.qo destinado ao aiendiinento de criansas de_0 (zero) ate 6 (seis) anos e (oiize) mescs.
atravts do CREIA -Ceiilro dc Rei-reapao L. Edrcapao ln ral``il de Adal"intim, criftdo de
acordo com as ditetrize§ e metas esmbclecidas no Plano Naoio.ual de Educ`a9ao - PNF,.
Art. .}°. No deselivolvimel`to de suQs alj`.idades. ISCP, obscrvara os principios da legatidadi``
impessoalidflde. moralidade. publieidade. cconoinicidnde e da eTici§i`cia e I`ao\` fiiri qualqucr dis[iileao
dc iiaciona_lidadet ol.igem, raqu. sexo, cur. idaqe e 4uaisquer outras foi.mac de discriminzicao. prestando
sgrv{?os de cariter conlinuado. permal.enle e planejado. `
/)-
. aHife
r. ARLc)5 pEicsof`Ae`O
INSTITul€fo SOuDARIA CARLOS. PEGORA
Res.istro€car.driedcRapittrodasPersoafJu.xpica.daCco4rcod.^daaenllrah.236-Lfro.A.
tJ-..^fuma.*dcutind?deP.Zbl}£an°656/62
D€eelo fiEdrl dc L^i»dade Pdb8co de 15JO.-9l -Pebllcoch ro oldrb oficia] do una dt,16"/9l
s€c.ctar.a d. ^fafi€eao . DcfEorohamgivo Se€ial/SP rf 1184
ain«fro%#giv#:€,#sdi¥L:c5dr¢Cirrd':te:ch:`#:.oo4„
I C£AselhoNacioaeFde ^rfel€Acoo sacki!Seb]-Ol9±96/60`
cNp.i`.43ae7j}!L/oool-99-ti¢cricbE§.eel.ol(sojxw,689i]D
hatodSfceioro`thtioldArmJ{i.a/..-l!eedcoalAn6.pe-Tck(oise(La)35£I.16i4.CbixpPoftd4.
c€P (7`coe.o2o-^owAqTNA -a"e3.de sdrhafo ,
§1°: Garantia d\e uni`'i:rs.alidade e gratufdadc ``os §crviqos dc prole¢ao socitil` prograi!ias, pr{]je[os c
ben,cfii`;as sd?io assistenciais na peTspecti`'a\ dajiulopoiliia e gacal`tia dos djrcilos dos usuarios.
§2D:I Gamntia de processo tp,irlieipativn dos usuarios i`a busca do cuinprimenlo du el`etivi{inde` Ilo `
e.`ce-u¢aodoss€rvi9os`prograwias``projelosebeneficioss6cioossis`eni`iais,
§3°: Sera assegurndo eos .issi5t;dos sells dirL.ilos rcferenles i vidou a sa`'idc, a BlimelttaFao, a ed`icaq5o. `
no esporte.,ao lazor. a prorlssionaliza¢ao, a cultul.a. a dlgnidade. ao res|]cito` 'a liberdnde L. A con'vivc`iici`a
familial.e coimmitdria. i
`^rt. 4a: A rim de-cumprir spa fit;alidadc` a lscp se orgaTii2ara cln ta[`Ias Lmidaaes/depart8mento§ de`
I.reslapao de s€rvicos` quantas ?c rizerem neecss6rias. as qu8is s€ reg€rao pela5 disposi?dos estatu.tfirias.
I'afagrflro thni¢o: Poderi tdmb6m a ls-CP cri8r unidadcs/deilartamcutos de prestn¢ao de servi?a pain a
a,<ccucap de suas atividades visalido a sua oulo-sListentac5o. utili}mtido de todo§ os' nleias lic-.i.os. _
aplica[ido seu' resultado apcracioTi:il in(cgralm€iite rio desen\Jolvii-nonto dos objetivos institucioriais.
I,
c^piTUL,o 1]
DOS ASSOCIADO§
J
Art. 50: `^ ]SCP sera cdmpost'd, de tlm namero !limitndo` de ass`ocindos de livr.. escbl[`&` os qu€is
conlribtijrao para o deseii\folvimento comum dos objclivos da lnslit.iiifao. .`
Parigraro ,`inico: Si.rd adn`ilido c'omo qssociado qualc[uer pessoa fisicti'com ii`ais di.18 altos. coin
idoneidade. capacjdade legal a qlic aceite as presentes disposig6es es'taLutarias e regiLl.imentasL da
lnstiLui?ao e qua nfio Tenha ilileresscs conflilantes coiii os chjelivos da ISC|'.
Art.6°: Os associados nr`o responderao stibsidiarianen(c pelas obrigai.Oes..sociais a; instituic.to. \;
Paragrafo tiiiico: Nao liaveri-e"re os associadas di[e!lo§ e obriga¢de's recii)rocos,
CAPITULO Ill
I, l}OS I)IRB]TOS E DEVERE`S DOS ASSOCIAI)OS
Art. 7°: Sao direito§ dos associados:
I) Tomar pads nas Assemb]cins`Cierais. con\(.oc;da§ ordi[`aria c ,e`[i.aordil.ariameiilc. discutititlo
e vofando assuTitos da pauta. ~
[l) PropoTa Diretoria Exeeu-live ou ds Assembleiass medida± de interes§e d,1 lnsL;Liii€ao, ~-
LII) Votar e scr votado pan menTbro da Di]etoria Ex€cu(ira E do Co]`sclho I.-iscal.
IVI Cowacar Assembleia GeFal. bei'n coiit`o Assembleia dos 6rgilos ndminismti`'os` mF(1 ianLe
rve)q`i#eanL°en¥:Sjs¥od:oP:ru;;5r;ureTa`::';'c°i)ag:S::,Sa:,Cj:di:,S:Ccfi:,'`j:'i°esr.,amv€sdepedidoi`ormu|ado
avo„Pre6Sj:e5rn`i;daj'j`[Si{:"n!:\a°£x°e:indt%Scercdxoc!:`:,:s:ihe:a§Fips::iu:'£;::;'::iinfornia¢6ess[ibreos
prograiTias e services desetry`o[vidos pela .Ius`itui+`ao. cxarninar as c?ntzi§ da lnstitui¢:lot s..`ts
balaii¢os c livros. I
1
-Jfl
±NSTITUI€fo SO`LI`D£RIA CARLOS PEGORARO
i./
r￾3tij____._
`cAI`u3s peciclRARO
Re¢jfros!aqldriodeRcg-tstrodo!Pcssoa.Jqrld,co.ch,Cone/cod.Adoranlicor.236-twro.A:
iei»¥Aitryldeutil49depiiEiii€arf656;62
beapfo`FededdcunlidedcesbliEodct5dy91-Putli.:ndaldtl6r]eo/Leddrundbde16/atoi
±iar¢ d€ ^siis.€ecio . Ocso.rol`rfued.a fociel/ap o. 118.
` Cofxpe!h. ~,up;cipol dc Asalatfrcti SotlQl Sob A. cO.
fars6Ifutt;i,C'##&°gA'::isi:#%C#:^b¥:::¥;6°,.6°o°a`"
Rvefrfuceet:3ELh;oi£7£!.#'.L#rtyrs`:Yffi:Rrqiic`Leso#7(.i68¥;%.top.aunpand4i
rep i7;eo6.coo -^QAjAANTIRA -e!.ado de sac pa,b
/
Art. 8°: Sac deveres dos associndos:
lt Pagar poiitualment6 a mcnsqlidadc fixadii pela Dire`oriQ Execiitiv¢. qual`do optrlr i]oT essc
pagflmento.
11) Eh`'idar sous csror¢os pessoais` preocup.1ndo-se permaneii`rEm€nle com a atendimelito aos
objeti`Jos da lnstituiG5o. eol@bora'ndo na inedida, de §uas possibilidades qual`do con`'.ocado pelit
Diretorla. ,
111) Cot"ii`icar a Diretoria ou a ^ssdlT`ble'ia Geral' sobre Qualquer ITregn]ariclade ndministrati\'8
ou na consec`i¢ao dos obj€livos sapinis.
IV) Zelar pelo palriii)6iiio maleri.tl e mon] da lil-§titili?ao. ` -
V} Cumprir c razor ciimp[ii. rielmenle esle Estat.ilo: icspcitando as resolii§iles tomndas iiel.a
- Dirctoria eleita oil decisi}c; das ^s§embleia§.
Vl) butiiosjulgados nccessarios.
f\r`. 9°: 0` ^ssociado somenlc sera a.`cldido do quadfo associali`'o .por stla morte ouji]sta cauca.
§ I a: A e,`clusaci` por jusla causa sera dctemiinnda pela Pireloria Execuliva, cni procediiiiento no quill
t;:sheam3|e¥@Sg;:adi?at:cfarcaon°vP£:::i::,dr¢;o:g`,na:i:'£e::ere;:inpc:::nfif:.Oassociadoe^cluido.retomdr,a
§2°:Saoconsiderndosmotivosdetermiiunlesparaae^`clusaodeadsooiadoirorjustacflusR:
1} Caii'sar dano moral ou mflterial ou atos col.siderados preTudiciais a lnstituieao.
Ll) N5o corfuporcce] as reunites da ]nstituiqao com` reg`i!aridade.
I( I) Scrvir-se da [Ti§li`ui€5o pan fins potiLicos, ou eslrml`os dos sews objetivos.
IV) A pro(ic8 ¢e oulrqu alas qLlc possam ser coh!iiderados ofeiisi`'os a boa moral c Dos bDtts
co`slui`ies.
-`CApiTULO IV
I)AS FONTBS I)E RECURSOS I'ARA SUA MANUTE\N¢io
Art.10: A -[nstituicao tcT/I coma fob(es principais de I.eo`Irso.i. para a gesLao eco[`6mico-fimi`eejra` :`s
scguipi'es:
\
/
I) Rec`ursos prov€niemes de subven9¢es. 'coi`yeriios r]rmndos cam .drgaos pL'iblico`:. iaott7 ,na
esf¢ra' Municipal. 'como in ras`ndLial 1. na,Fedet.al.
_ l'I) Doac6es+ de `e[ceiros` legados. etc, ,
ll))M6itsalid8de_deseusassocindus.
['V) Promoc5o de e`.ci`ros sot:iris (leil3es, qucrmesses, cto:) '
V) Rec`ursos com a vfndp de produtos. ` ,
VI) Fr-LiLos produzjdos pe[o p8rrim6i`io c serviqus prestados pela lscp:
/
CA['lTULO\-'
DA coNSTrl`Ulc^o-E Fur`'cloNAMERTO I]os dRGAoS .
DEl.IE}ERAT]VOS E ^DMN[STRATIVOS
`L f\fiip5 pEGoi3^f`a
INSTITulcfo sOL|DriRIA -cARLOs PEGORARO
f`cgistfa]:Ccrt6riodcR¢g'ind`da.P.s!Da]JvrlJlccldactoer¢odeAdairartjmn.2.6-ljvt?-A￾Lei Mutapal de?iilid.dc PIB)jco r.. 656/62
Dej`io fedcr`ol d€ a.ilidde PUB((co de la,01.I -fubljcodo:ro D+dr.a a/.aal de uhde dc 16/gw®l `S«feiou#£%+i:giv|c.¥stm€::%£,¥e5oPco?"qu
C®defro thete:pal dos Orrclto. do Cri.chEa a dr Ado!e6€ct`t. A® aoA/9.
Cerrslho t`bcoral dc A.9.3.afco s®ciel sob. O!9296/60 ,
c.erct43.coy.921/COOL,99-[r3cn¢aiE"afror!so.co7.699.Llo
' ffi.
froREreaproMee^cg*T+7#;::R;;#i:#£L..:#a?:lg;±:I:52M6`4rowapesrd«
Art. I I : Sac os seguintes 6rgaos qtl€ coinpciem e I.eggm a assocla¢ao``
I) As.senlblei& Geral.
" Direfoi.ia Bxeculiva.
Ill) Conselho t'iscal.
' SEchol'.
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. I 2: A ^ssemblein Geral 6 o 6rgao miximo da ISC`P a. dentro dos }inlites da Lei a deste Bs'atl,(a.
tomard toda ¢ qtifllquer dccisao dc ill(crl.sse da li]stitLlieao, de`rendb as dclibera+`6i`s scr accilas per todot
os associados. aindq que Eiusentes a discordanles.
Ar!. 13: ^s Assembleias Gerais serao Ordindrias ou Ex[raordindrias. colil.ormE a coi`\Joca¢ao.
)
§ I a: As A§s¢mbleias scrfio convocadas medi8tlte publica9ao dei I:dilaJ ita\ imprensa local ou anx8do na
sedc.`cpiTi anteL.edeiicia pi'nin`a de 5 (cibco) djas perm a, primeim copvoca€ao ci de meia ltora I.nra a
se_anndaconvocaqao.
§ 2°:.Ntt edithl de colivocapao {levera constar:
I) Din, hora e, local do primeira e segunda con\.ocapao;
11) Ordem do dia;
Ill) None por extenso e assindtu" do rcsiponsdvcl pcla convoca¢ao; no caso de convoca€ao par
associndos, deverao coi`star os noiires destes.
:ea3|:;ra|¥e;:,o§CprJ:ej{;::}t:i:::e|`eq~r:'f¥o?`c%::i`:d.dsde:e#',?as°n'ue:::adds:br:#candense::::I::]:se;'d`:u,See.r'""
I) No ]iyro anterior deverd .veT reito o cnci`rranien(a destc, com a il`Litilizapao das [`o-llias ¢i`]
bronco. sando a livro digital en] sequencia, dos oLilro§,
sE¢fio ][
DA ASSEM BLE[A GF,PAL ORE)INjiRIA
Art I 4: Sera Ordjnfiria ti Assemblei# a ser obrigftloriaii`enie, coii`Jo.cadn anuali`]enti.. dur.nn\lc o ln6s
Dezepibro, p3IF delibErar c vot8r sobr€ ds segLiintes assunto.s: `
I) Elei€ao dos-Mcn`bros da Diretoria Execiltiva e do consclho Fiscal. ,
11) Prdstapao de conlas pcla Diretoria Executiva: acomprnl"dQ de pareeer do Coilsell`o Fiscnl.
acochpaiih8d,fl de rclal6rio de &Iividnde§ do esercicip nntcrioF. ¢o hafan¢o e de demonsmri¥o a?5.
reeeitas a despesan
Ill)\OLltros assuntos de intenesses da lscp.
1t
§,1°: Ficain in:.pedidos de `.oiar a presLn€aotde co'n{as os` mi`mbros d.` Direlon.a I.¥ec'uti`'a a os do
Conselho Fiscal,.efetivos 6 suplen|i.s. \ ,`
/
iffgffS#
|AR|05 PEGQF`^fl®
:INSTITulcfo SOLIDARIA CARLOS PEGORARO.
; Rcgi=tros: Carldrio a. nqgi3.rachfpiE=soa!Jlrrdleastricourc3d€ ^de7!ml7tm. 236. Ltvtt.-A.
L.w6Arfut:peldeutllidiac(eP`fol]ca..656(62`
D.crelo F;cd.rd d. uvilideee Pouie. drll5.04-9l -bto!Icach no Doico ofiEeal dd Uruao df! `6/OA/9!
S.t..?arla de ^csisl€ngla`. Oefermfumer\t® Soci¢l/SP .` f|84
aiitselhowuryc7pelde As.;a.facra socul s¢bA.co6 . ,
Chaselho unimcd dos Dirp.tee dao.08€a € a; Adalesc€¢€ A. 004/99
Conselho NIclenaL de ^s]Js.erdB SoctoI Sob G® Ol9J296/cO
CroJ n. .3 tx)7.9!lroool.g9 , ho.cricfro estodual leo oo7 65g,ilo
hi todrecceraro #L0okimaSoukl. #ii. -Qddenciol Aliar!a -. Tckfqu€ (18| 3821.]614 . CQi*a Postal 4}
CEp L7`80.®ae -,^D+^A^hrmii .` Esiq3o dc sa! pcob
§`2°: 0 qri6"m para a 1° co'nvoca¢a.o sera cons(iruido com a piescn¢8 da .maiorin absoliit.a dos
associado5. e, elm 2u convocaca`o` com qtmlquer iltimero` lmto para as assemble:ias gen`is ordin5rit!s oil
\£,`lraordiiiirias.
§3°: A posse dos novos membros ocorrerf a(itomati¢-{miente no dia 01 de janeiro do alto subs€queii(i' a`o
dri ¢leiffio. Iiao `sendo i!ecessdrio aio solene pal.a tal rf"lidade.
_ sEC^o ,,I
r . D^ASSEMBI,EIAGERAL EXTRAORDlh'^RrA
ATL.15: A ^ssemblcln Gcral F,xtraordinarl8 ti.alizar-se-A sempre qile necessdria i. poderd delibErzlr sobrc
qualquer.assLmto d-a jil(ercsse da lscp. iendo s(in compet6iicia ¢.`clusi\Ja pan deeidir sobre os seguinies
assunlos: '
V]} Aprecia§ao ,e de.cjs5o sobre a.cxclusao de associndo plot jLista cBusa qunndo ferii]iiitida peln `
DirL.loria a lraja coiwoca¢ao Bspceifion da Asseii`bleia pnra a caso.
I)-Rcforma d6 Estat`Ito, bent como iio locnnlc fl`ad"iiiistra(`Zlo.
;:})MD::,nj::,:,::::+ent:T:bi:s'::t:#i;g:;iaE.ie.`lttiva.
]V} I?usao, iiicorporapfro ou desmcl``braiiieiito.
\'') t\!ienapao` oncrticao. veltdo ou pcrfuuta de beiis iln6veis,
Pardgral`o dr])leo: Porn as deliberap6e§ dos incises I a Ill aci]i`a. hf neces§idndc de `assc]iibleia
cspecialmente convocndq pa{8 esse fin.
sEcio lv
D^ D[RETOR[A Bxr,curlvA
ATt. 16: A DireluTia Exeeritiva 6 a 6rgao ndiiiinislrativo da (SCP e sera composta por 6 {si>is)
associaclos. sc[ido eleil.A na rorma do alligo ]4 d-este Estalulo. A Diretoria 'ts`xeculi`'a tera a seguitite
composiqao:
) Presidentc.
I) Vice-Pi.esjtlenie.
11) Seoretorio,
I V) 2® Secrelario.
V) Tesoureiro.
yi)'2o1-esoureiro,.
§ ,1°: A Diretoria eleita lefa o mandate..de 4 (qu&t'ro) altos, pcr]nitida a reco»d\ifao.. A `ig€ocia do
]t`3ndato s§ra a partir do dig 01 dtLjaneiro do ano subseduente ao da cle[qdo ate t} die 3 I dl.ze]iib'ro do
d ltimo-ai`o do ,mnndaio.
§;?e°:rc°r::"!¥b€:#,:,%t:sS:ea,:asvrat.:`ee~'3'£Ss€'::,',ie°.r¥aj°§edc:cpfar:id:n!:.¥`:::rsc:i;:I:eri;eec:::a'n:::;::::C;i,ro:
]`ecessidnde de ate solone ppra a exer€ifro. / -A
I r`i3io> r»EGof`AI`io
INsl-ITulcfo SOL±DARIA CARLOS
/
PEGdRARO
Registt.os'Cc.td.®e¢Regi±tmdasPeffoasJgridTicosdaCbmarcad€Adathnt`ngn.ale-llvro.A.
be~crctoFednddeuhmLape#midd¥'id&`#g'id.ed#kca:%gorcoidrurabdei6/o4"I
S.ci.fartlde^if`i.EjL[,7ael)Emvofthonta scoal`/SPF II8¢ .
de.celho"prJcdr1de^ssigr.ncastct.a!'Sobo®oes,
CdAsrfu th8lcipeldr DirEitosdac.inca € do AdolescgiveBa004ro9 I
. cO8selho inciodl de AiSst&cO sOc}Ol sob ct oL9,296/co
givf n° 43`o07.92!/Oooi-99 -too.¢o E!teded 150,007.65OJlo
RunfadieCe.faesmDolclnecoki,I/r..-R€.rdecchl.riangq.T€tefor€(lE)362!.L614.dr7xaPoS.al43
cEpi7.eo6.o2o.ADAmANTIRA-Estododc53oI.aib
§3°: En; ca;o de afastainento definitivo de qualqu-er dos membros da Diretori& assumiri o cargo a.sl`r
rc±-pectivo substhlto a qiral concluiri o mandato.
§4°: Elm ca§o de inpedinier`to, ow afaslamento` _do §ubslinto, a Dir€tol.ia convocara Asscl`]bleia Geral
::Lx::;ottr,:;ns:,;:.oq::;g,;a+:ogT.,aospqT;::set:,opmTie:ae*fo,caa:nf,:3a,I,:edmobsr::§:i::,Pdj::torf&jndtcarao,ttuhrco
.Art. 17: Or Diretores respondem solidariamente pelo ..x¢esso de m8ndalo e pelQs prejuizos rcstillaii`les
de alos sells quando agirem coin dolo` culpa ou omfssao.
J'ardgrafo t3nico: EJyedado a Di.±toria, agindo em noln€ da (nstitui9ao. avalizar ou afian¢ar ¢m favo,r di>
tercciros.
V)`Cotitra\far;demitiifuncioiidrfos.
£\rt.18: A Direroria ExeoutivI reunir-se-6 ordinariamente urn vez i]or n`es o`i exmprdinariamentet
quaildo se flzer necgssario.. por coiivocacao dc se\u\ PTesidcnle, ch maioria dos diretores oil. nii`da par
solicitapao do Consell]o Fiscal.
§ 1°: As delibe[ag6es ser5o vflidas com a prcsenca da mnioria de sews li`ei]ibros e chaiorio si'mples dp.q
voios presetites.
I
§ 2°:, t\s dccis6cs serao objc(o de lmnscricao em ata 'circunslalicjada. Ia`'rada em liwo prdprio` ]ida,
apro`Jada 6 assinada ao fi"l pelos diretorcs presenles.
Aft.19: Compete a Diretoria Exeeutiva; '
r} Estapelccer progmmas a estmiegias que viabilizcm o curltprimi.iito dos objeti`ios da [nstiiuicao.
11) Adiniiiistrar com zelo, erici§ncia e probidr-de®os rcctirso5 da IIislitui¢5o.
111) C`,illnprir e fazer cuniprir es[e Estatuto a ire-delibcrac6es das Asscmbleias Geii]is.
IV) Crier. i cxlinguir Dcpartamentos e Setores que aunilicm na admii`istmfao da lnstituifao.
elaboi.ar regimelitosf regulamentos inlemos. ben coino liQmcar e c.`oltonr seas responsdv.L.is.
V) Criar e fazcr cumprir regimei`tos/regulnmentos ii`terl`os destil]ados aos fuiicion&rios da '
#']S)t!#:¢£°r'rbeet.:r:°kn:s:\:tat.%S::fas::dos. ' `
VII) Convoi.ar Ajsseliiblcia Gcral Ordinfirltrf a ou E.`trcordin*ria.
VllI) Aprespntar relflt¢rio\s de suas dti`tidndes e prcstar coi`Ias de s`I& adminisirti¢ao a Assemblcia
Geral. .
IX)Adquirir,alienlarouonerarbensim6veis,come.xpres;aoulori?.ai`a6-daAssemblt:iaGcral. `-X) Con[rajr' ob`rigflq6es` mnsigir, `ndq`iiri.r, alientir ou onerar ,ben§ mbvcis hem coino ceder
{lirei'os.
Art.20.:CompetepessoalmentcaoI'residentedaDirctoTiaExccutiJa:
!!)Rpe££d¥,n.;3rfjnng::`su{d9aa°B:::%ar,:Ea`%:::{n,::.nlc,e_mjttizo`ouforadele.
I llt} ConvocarAsseiT`bleia Gcral OrdiLi4ria e Extraoi.dindrio.
IV) Cool.denar as ,.ti`'idades desciivolvidas pela Jnstiluicao. flu.`itiado pelos dtm.tis direl`ofes ¢
`respoit§Av6is pelos L]epertamcntos e setoTes.
INSTITulf fo SOLIDARIA CARLOS
Regisfros:Cerfude`R*ct,rdro„¥:fopepe!,g::.uJ,:rit&=i±#,Erg:#:from.aA.236.fro*
Din Fedcrd dc unbded. pdbiic.de i5"ei -inbi(£4do ® 0"fro. 06irddi unab de i6jooret
Scchrmrod.^ssidEJL¢.a. D.cefimfwmcnco s&Eial/Sprf lL84 I >
ConrdhoJJ-ihepal do'Ai5i.I€rpon sdcal schn.ce6 I
_I fonsulo frooic]p]1def I)i!ei.9!ed caadia ate ^del.5cm.con.cot/99 `.
CoAt¢fro hbciocol dc A..iEtEncia Soclel SOB ^e al9£96/60
froped.acdrigJM1;::im¥,'c:i',3B_I--:9co-d'gro`i#fa¥tc'k¥.g;.!6ofi'5'2°wa"a,*opca,Gw3
cEp i7.€06-02O -AOAM^N"&i -Eiiedo de s8O pulo
pEGORA£P¥
VI) Aulorizar` despesas ou in`'estimel`tos, com nprovai;ao d?s demai§ membros da diretoria ,
:,i:?)nd£€fl;rre::n#'gc I:',:§'(#ii¢ao, son.pro , em co,ijuiito com+ a Direlor 1.esoureiro, peramo as
lnstitiii¢de§ Financeiras, |ndendo abrir g encdrar coi`tas. emilir c ei`dossar clieques. podsrd ainda
c.ontrair emprEsli,mos mediantL. e.`pressa autotiza¢ao da Assembl6ia a..ml coi``..oenda pz\ra esse
tim. .
VIll) Firihar, jun[ali-ielitc com a 1° Sccrot4fio. colt`t6nios; com drgaos pd9lico§ n`ui`icii.ais.
estaduais a fedcrais. \
f\rt. 21 : Ao ]° Sccretario cake, eritre outras I-unc6es caracteristi¢.is do cargo. as scguintes fllribulttlLls
cspecirieas:
I t} Scctetariar e lavrar as alas da reuTiiao. d.i D;retoria\ E.`ecutiva e dos Assemblcias Gfr{ifs`
res.salvaiidbi5e os iin pedimeiitos.
11) Providenciar` coITespondencias, prorttuarios. documentos, livros. rel8i6rios e progrania§ de
lrabal!lp, redigir regulamelltos, manter cm dia'arqiii`ros.
Ill) Assinar. scmpre em conjunlo com a Presidenle. acordas a convenios firmedos com drgads
pdbltcos e toda a corrcspond€rlc}a. _
IV) N¢ flusei`citl do I a Tc.soureiro, ou sew s`ibstit`-tto. firmarjuntaniL`li{e com a PiesidFl`le cheqll9s
a dociimen[os que visem a movimentatao fiiianceim da lhslilui€ao,
ALrt. 22: Ao I ' Tesoureiro cabs. donlre oums filng6es camcteristii`as do cargo` as seguintcs atribiiiqae§
espeeificas:
a I) ^ssinar, sempre ein conjun[o com'o Presidente, os clleques e docun`enlos qu€ liT`pliquem
re.spans,ibilidnde tina-nccirzi prr8 a lnstitu iedo.
!L)s,::`:,::ro°.'atrenedoc¥er#:erae':a:Ssoenia,nd':nL°ass%#:jn°:§bi,'{°dda%esadn:a:!uTneenr'aHri::b::a"cf:;::`::
compromissos l'iranceiro5 a serem lionrados polo lris[itLii€Zto.
I Jl) Ffel`iar apl'icap6es ftmnceira§. ou`.iqo a PresideiiteJ.
[V) Solicitar a resga!e de aplic<ic@es filianccirasi pe¥a crEdito |].\cl,usivo iia i.orit.1 i`orrei`le,. dLi
- [iistitujqab` requisiinr ta[6es de cliapucs` ereto?I depdsitos.
V) Coiitrolar e ereiuar os pagalncnlos e r¢i.ebinicnlos dr li`slilui9Zio.
SECAo V
DO CONSELH0 FISCA'L
Art. 23: A admiiiistrapao da lscp sera riscaliznda por urn Consellio Fisofll, coi`stil`iido, de t3 (tres)
meunbros efetivos e 2 (6ois) suplei`tcs. eleilos deiilre os associados. com mandato coiheiden!|` Com o tJa
Diretor{a Executiv8, inclusive quail.o a posse. vedando-se a aciirhulapao de cargos,
§1°: Em i.un prilneira reuniao, `;era eleito urn Presidents parft convocor a p`residir as ret!ni6es il{)
Coneelno e urn S?creldrjo pare au.[iliaT e fedigir as alas.
§2°: N.1 vGc&\[icia assutl]iTi o 'stlpLente mais idoso, que exerce-fa a cargo polo pTazo .estonte do mapdato,
Nao havendo mai§ sup]entc§. os ineuibros dc+'erfeo coflvocar ASsei]`blei`d Gera! Exlmordiiidria pare
preenchimentb do cargo `iago.
`\
INsriTulc\fo sOLIDARI'A cARLOs p`EGORA
=lrDs:Cgiv6riod.aqgisir`BdrP-.sce6JuridiasJaCo~de^danoAi;me.236-L3.vro-^W
Lic[ ^hotlcipa! dc wili¢adc pdblrca p° q56/62 '
begi
_
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€.i`Rio9pEaQRAfso,
tbgivofaderaldeuti[idapfePfotedLtlei5.a+9l-PLibqcoddcooldcoOt;cialdaUutode16/04®1
SfcpeiaHg de ^ssis7€ncio E De.enrol`rinen.a SacJat/Se A. `lae
` Com:to^Auni±`DofdeA!iisl€ncosQdelsoon.co6 , ,
C¢nGelho alu8icapldos Di`rci..Sdafrx3n¢ edo^eoleSc.hue n. oar/gg >
co7isetho lla€iocai de A5-si£T€Bcio socfa} Sob rf ol9.296/bo
cijp] 8. 4.Oar.92"aou-g9 -z]Rsc>f€ae Est¢dral lso,007.659J!O
lam Podrg foctaro A^,Dolgl.malcub, a/I. -Q€sider`€}al Almnya . Tdefore (18) 3521-1614 -Caixa Pestal ¢3
eE? 17.8o6.02o -^t>AI^Ai`rrih&A -EiiE{do dc sdi Pet.b
§3°: 0 Con§cm Fiscal meunir-se-a ordinarianiente nn;a vex por b!mestre e extr8ordinariain¢me. \.:embre
•qLii. ni.cessdrio, com a paqicjpa?So de polo n`chos 2 {doig) niembros.
§4°: As deliberaqdes scrao tomndas par maiol.ia 5imp!es de,`.olos e constar§o da a[8` ]a`Jrada em li{ro
pr6T]rio` aproveda e assinada pelos preseiiles.
-§5°:osiiple!iteqiiepassarqlimlaridade,iomarriposse€mi_c:uniaod.aDi`ri.loriaseiiinI`ecessi¢adedea`to
-solenc` devt=pdo`conslar en` ata a'nova titularidade.
/
I CAPITULO VI
DAS F[NAN¢AS
:,\p7i.a:d4:s::d£Sin¥6r;:¥acrj:"ndais:ns%a:euct:?Q°asa:,:ovcdne:an'v:i;:'#:::a::e§=i°:`baj'ct::,:a§6.-i;tj:`~:j|:ae,ns:L`
§ iD: Dove,fa a lltst{tui¢ao:
a)ap,l[caras§ubvcnc6escdeacacs-reccbidasnasfinal:dadesaqueestejnmvinoulndas:
b) aplicnr. aiiunlmente, em gratuidade, pelo melios vinte Por cenlo dri receita bruth provenientc
cla venda dc scryi9o5, ,acresoida da I.i`ceita decotTenle de apLicap6es fiiiancciras, de locapao d€
beus. de venda de gens nao lntegrantes do atico imobjlizndt} 8 dc doapdes, particii]ares` ciijo ` mont8htc nunca sera lnl`er]or a isengao de contribui€®e`s sociais usul."fda. `, ' `'
\
§ 2°: ObrJga-se, a lnsti(uiq5o a iiao distribuir res«11ad&s, djvideiTdL}s. boitifibap6est participa€ab`s t)-`i`
p8rccla do s,eu pntriln6Tiio, sob nenhiima rorma ov pr¢lp.`{o; ,
i
-§. 3®: A lilstiluicao `obrigr-se a nao reit]un€ra'r st:us dirflores, conseLheifos, sdeios. iusijtuid;rcTs.
`benfeitore.s ou conced?r quaisquer omro lipo de v3i)tagei]s'ou 'beiieficif)s, direla ou i,iidiretameTite. per
qualqLlcr l`om`a ou tltu]oy gin raniD das. compe!en.cias3 fungzies o`1 Lilivid8dcs qLie Jlies sejant atribLiidas
pe]os rcspectivos alos co]islil(ilivQs:.
§ 4Q: A Instr-luicao obriga-se a nao constriiir patrim6nio de lndi`i.duo-Ou de s`ocicdnd¢ sem +c€`.rfter
beilericente de assisl€ncia social.
ArtL 2S: 0 cxcreicio tinanceiro para ndcqpnqao .is i]orlt.as fiscais inicia-se em '}° de jaiieiro de i`:`da oho`
cncerraiido-se em 3 I dc dezelubro, quando serri levahtndo ® bdlan€o geral da institui9ao. `
' CAPITULO VH
DO PATRIMON]O
Art.26:Constituibalrim6niodarNST]TUICAOSOLIDf`RIACARLOS15E.aoRARO:
I) Os ben.s ilTi6veis regislrados e lnatriculndos em ltome das Qnteriores denomiliac5es` da en`tidadl. i
;cfA§`$8i§%G;SofgTAfs%i#Rk#j§;rDI£ ::AFT;£NF:A:£pbEA£E%RAAs£%Li#%AAo::i£%:c,}#§ _ -,
CARLOS MIRAND^-PEGORARO".
11) Os b€ns li]6v..i5 dLirdtieis. qLie devcriio ser registrndos cm livro pr6prid de iilventirio. .;:
I
; INSTITulcfo SOL16ARIA, CARLOS
Beg(Slrof., C®rt6rio de Reglrlra ¢o€ .esfias JurTd`ca= da Comarcq de ^chn"tco i,. 236 -Litro`.A.
c,ap4l£Qifero
pEGORA3?rim
_ id MLmci-p.I dt ur.raode "blied ba 656/62
D«rtto F.dtml de u.{tidede Pdblic® d€ ]5.ode] -P:gl]iedo ro Dld.;a Owcoal aa uniae ed 1€/04/91 I
S¢acc'cd=,:^i:¥::ddec.°'::n=Mam=n:°a[=:¥,Sopom684
Corty.lha &hel.ci.pal dr. Dngios de cr.anco € da ^aehacm.c n. ce4/99 7
Canscrfeo ^Iaaanol ®E ^[!Ifl€ncin Sacrol Sob n. 019.£96/60
CNPJ a. 4] co; q2cocal.99 -1i7scrgivo Eslachlal 150cO7.659Xlo
mL Pads Ca2tae ELDalcoua.cub, alA. -Rcadedcral AlinAco - Tckfane ae) 352L-16!4 ~ €pL*a Pgstol 4.
CEP 17.cob,Oao -Ae^M^NTzt`lA ` Es.ado de sac Pdib
Ill) Todo ro malerial permBneptc acervo t6cnico. bibliografico, cqiiipamentos adquirides o`i
Tecebidos pela [SCP €m coiivenios. pTojelo§ on §ii`iilaTes. 'incluiiido qiialquer produtd. 'sao
{]eiis pemmnentes da lscp c` imlicliaveis, Bah.a aiitoriz&€ao owl 'corindrio e``pF¢ssa pe.!a
Asseinbleia Geral dos Associalds.
CAI'ITULOvtlI`
i]As cONI>IcctEs p^RA ALTERAcio DAs Dlsposlc6Es ESTATuriRIAs E PARA .4L
DISSOLIJqRO
^rt. 27: Estc estanto somciilc pDderi sot`rer alte"¢5es se dccorrentes de L€i` ou par deliberapao {la
Assoitibleia Gera'l Extrz]ordinaiia .1 set convocada especialmente paTa ml fin.
+\rt. 28: F.in case de djssolp€ao ou ex(iiiqao. a desLim+`ao do c\'entii?I pntrimch{o I.enizL[`L`sc€nte a
entidzldes beneficentes certificadas ou a eiitidndes pdhli.cos. y+
CAPITULO IX
I}^s Dis+Oslct}ns`GF,RAls E TRAh'slTORIAs
Art. 29: 0 presents Escatulo Tege-se pel8s disposi¢.Oes dos artigos 53 a 61 do Cddigo Ci+i.I BrasiLeirot `
ziprovado pcla'Lei.10.406/02. ` \ `
-
Art. 30: A escriiilrapao dn lnriitiii9fio,-_Solidfrio Cinrlos Pegoraro scr5 I.ealizada d.. acordo` com os
principios fulichmentais de Cor]tadilidade e com as N6rmas Brasilejras de Conlabilidade.
Art. 31 : Os casos omissos serfio resolvidos dc acordo com a Lei. os |}rii}clplos de Direilo` c`u`£idos i
Diietorf& Exccllu-VZL e o CoiTsollio Fiscal.
^il`-32: Este Estfltuto entrard em vigor na da'la de so`i fcgistro no Cartorio Competente.
A I.rescntc €dpia 6 a reproduqio fi€l e
Z`' e 23; do'livro pr6prio nt'. 04,
au`tonlic:I do csta!iito la`'ratJo as fls. 20, 20v, 2!, \2lv. Z2,
/
cER1.IE`IL.a qu§ c> presence titulo, protocoiado sch ndmero 3.993 em 17/03/2025, deti
orig€rr. 6®(s} sequinte(s} ato(5\) nesta Servent:ia:
Registradcy gob n° :236
iro\
Valor Base Oficial EBt&do Sac. Fag. a. Civil Tribtmal M.P`+ I.M.*. TOT^i,
I . `.A.1..r."` ctt!¥idc>`s dq F.stariQ 1. ,I c\rtciira-de Pr€vid€nci,1 €orarri pagc5` po= verba coa€;Imp gtr£``
ii I.iz`-ac!a €!r\ .=ar=6rio` -
Te.t.ela E .-.aioreE vigences na data cia prenotacao.
Jb s . i
dp±®sentapte
msTIT-jlcAo soi]iD£RIA c£.RI.es PEGORARQ
Natureza
jiLl`.=RAC.io L`E ESTATUTO S`C)CIAL /
COTfu: OEESP (7 , 51) • .tli8iB.6rio priblit
•. IapoB£o I+:anLCLF.a:
FtESUMO FINANCE'RO
DEpdslTa CUSTAS '
`O|LIGENCIA • DESPESAS
F3ECEBEF`
RS 0.00 RS 278,12 RS a,a0 RS 278,12
EiTiolumen`os Esfade' §ecrelaria da Fazenda \ Reglplrocivil +ibunaldeJu6tjga IRSll,37
f}S 165,81 R$47,09 I RS 32.23 R$ 8.75 '
Miofsterio pdbnco lss Condiicao outra5bespesas Total ,
Fis 7,93 RS 4.94 ` - Fis 0,00 Fi$ 0.00 ' ` Fas 278.12 `
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§ee£©! E§S©¢3aE aem r©Saefiso§ de FUF!at© Essgidiuai dffi `As8igt¥r¥ei;g ,` S®Gial (FE#Si,
enn€Qrmee iaesalusg8S 8ED§ fSQ 37 fi©`2®%4,
REREffiiSsffiiS: Adffirmffiffitiffialsp `
gsEgAE}S : Afeal Paujis€a @rae¢ena/SP
Ls®F¥ie©aeGg®ase5sifeffiGie€ra§eF5fflpfamteife:
( i ©e`avfgr de Aeolmmen{a im§ti&uei®"al pffira Pf sseas; eem BB@fiSi&neiffi €m
Rgsids#cha I ried#stva;
{ } §©wiap§ d© fieeffiimen*ajjiatfiuedema! pare Pesge!a§ lti®s&s §rm Aterigex ,
iffi§tittteisnal {EnstaeHiga® d® L®giga PenmaHdir*eia #ffiffi !diass * lLP{}:
•...... :....:...,....:.:.:...:..: : :.:, ..:i)`..:.::'.:i.:..?`,.`:.-.:...i..:::i ..-:`.:= ,.... i.;:..-:.:..,i...:`....` ......:::.: ?...`:.>:``..i.I...:.,:,.:i::.....:.:.....i..... ::..`..:.:.:.:..:.:.: :.. ` .. .i . :
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RE®diatidiadE
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Ease RE§p®EN§AB!h£EBfiBEg E!A ®Bs¥feEB
ENthRI&REP#EL
erfeusarm SBSusRE BA
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Para` r@atiear a aaeiSg perm rgeefeimesntS ¢® aff§Fi©n#icaus©uts de§i,© T©rgy!©, ff fficas8SF
murrfeGi#al #e©§stsffimcis sedijEi d©ygga:
a. Assinar ® preserite Ferm® die ifeife, perm gr®st©m:®fr insirutga® d® pap®essses
n®§istema© Eie€F©niee d© !ri8©rmag5ca (SE!}, §efifi© #ue± FT©§ eese§ en` titi& a
I mueiiieigiv®, f!8Q possiia aeesae a© 'Sffi. a E3RAE*g farfe a 8Beectafi.Fa 'd®
pffeesae ne sisiferoffi ,
2, . EnggineiFTfaasr Ci Tgma© aseiraaeife BS SSfise!it® Museniedadii d© A§sig*Sfldia §eeiai
£` kee#z%}F pg?rfr£§ga§&grffi%®s%i®g%a #neasw©B Swamfe ee reasfajffiesfis® d®S
re©ui+se;
4* Pr©sfar eefttas des f@®ursas fifiafideir©s redefroid®§, eenform© n®frfe'ati#as
vig©utes. `
. g. Ps!ffisiper d© agft©s ire apualiiicaes© t&enigr ; sererm ®fertatigtffi beta SEE!SR
S: Gafafitif a Ofie#a qitsiifia;ada dQSS} §eerviS®{s} §#c:ieesssiestenedai€is} S©
ffroSg$5o Saeial Espeeia! d© A#a genp!©B€irfutie.
pregifeertieF@giengiiznga®#®aG©sseeeservieequ©€rafaREetemaS,
¥. usiinr ®S frmse fingnceiaeas d® FEA§ @x€fuatvaffi®RE® 8Bra jan#iffiaea§ife
I S Gussiel© dig Servi#®g sesi®as;sisteneinis dee Aifeffi S®mpri©xidas? asfifQ€T¥¥g
€fidicadg Fi3 eig! w§ulgfffiffiffiiFS.
8L p§ifeipaf ire Sffifflifea tis Faedus!£a!gaei gills F©alizas#fa 8 8!aemSarfeamrsltife gQ
esife E!§ushA ¥ER8EIRA
EaAffiE§ff®ifeifeB!ELSEBfiEgE®®illfiffliniEBifeffiERE8sepewng;®SffiEpffi®¥Bsfe"\
Sgi8!ife E§EPE8aAL
RE"
rfu g©8&z§® ffiifffiieie&l S© egrmpf®mgtse as
i€ A#diar pff®vi¢£ftdias ffiee8§&i:€ias pare a implerfeee de S®f;jgS 'de
` ----------- :_ ---- _-` - - -
REifiiat5Fi® fie ffies©ffiieEvimenfiffi ®estiaE {REDS} ,
9. EPe#mir @§pagee ,ifeiee .eerfepeflrfe! apffl' as apee§ d® sepifise ®`qaes g8gffi`ffi{am
ee`fidiigiv5§§ adeqtlaifes diS `§esasranpe, asgssifrilidgid©,` se[L!iferi¢©die €
pfivagiifedi@, tie ffled®r a prff©ser#ar a stgiiS e eer!f±di©ffi€iffiijdiad® eSas
infCirmasfress pneatadae`
4ff p88tliedper d® £enff§ ct©'fe8ee{a9a® den dervjee§ me8i#ffiaiirides* qi&e Visa a
\qttffiRT!easae tis gxeeifga® e ife e¢see tlors s®gfyiee§, dig Preife¢a© Sedal
.'.`:>..........::..:`'..:,;:`:...``:.`,.;....:`....:.:`:.!.:.:..`.:::,`...i:..`....:.:,.':i,...```.-.:`.,...``.`..`,.,....:..:,.::i:,`......,..:.`l,:.:...,.!`,.i..........i.'...`..,::.:.``:..:
®fi§es pffiftj©ifeffiife§v
S LfiueusLffi @ee#R¥fi
A §EE}S rfe eempremct© a: `
i. ffi©ali2ar a rsg3asse finariaeiF® pama ® §©rwigS de__Aae!itfneeeife !reg"i£SiSiDiaS
que ®paeseatd fermo se refeF©,
`%, R©a!ieaf as aSdeg d© ffipei® iifeFTiea © rm®nifemameeltt# pera ifflp!aritseees 'diS
• sewigesas§Sm aeffiffi # qREffi)fficaees jltitte ffiS muniGE*®.
3. Srgffimizar aB f©Liffii§©§ dies #®ffife6, d© #§gas!ffigr® stSS sftrvipes Feffiieffi"ii%adi®S`
E83sgr©SEff.®E& F!RTass
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