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CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
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• CNPJn°48.801.179/000l-02
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N° 007. DE 14 DE ABRIL DE 2025
"Diap6e sobre a revis5o e` aumento real sobre os vencimentos, Saldrios, proveritos e pens6es
dos servideres piiblicos ativos, inativos e pensionistas da Caquara Municipal de Adamantina e
di outras providchcias"
0 PREFEITb DO MUNIcfpI0 DE ADAMANTINA:
Faz saber que a Camara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica a Mesa da Cainara Municipal de Adamantina autorizada a
conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas `do Poder Legislativo a revisfro anutl
`geral de 5,48% (cinc6 inteiros e quarenta e oito centesimos por cento) e 2,52% (dois inteiros e
cinquenta i e dois Qent5simos por cento) de aumento real sobre os vencimentos, sal&rios,
proventos `e pens66s a partir do mss de abril de 2025, atingindo o percentual total de
revisao/aumento real de 8% (oito por cento).
Artigo 2°.As despesas decorrentes da execngao da pres6nte Lei correrao a
conta. de verbas pr6prias consignadas no organento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicagao,,com efeitos
1egais a partir de 1° de abril de 2025.
Artigo 40 Revogam-se as disposig6es em contrato.
Pl\enato Vereador Jos6 Ikeda,14 de abril de 2025.
EDER DO NASCIMENTO RUETH
Presidente
I
MARY.DOS SANTOS ALVES
1 ° Secretiria
DANlnL AUGusTo DA slLVA FABRI
2a Se6retato
Adamantlna tom responsabilidade ambiental
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BEIATdRI°DiE]¥#±°c?mRpfe¥trNTn#o9#E5FINAN©
I - PREMISSAS D0 CALCULO
0 aumeuto real sobre os vencimentos, saldrios, proventos e
pens6es da Cinara Municipal, a partir do mss de abril de 2025, que 6 objeto de estudo
deste impacto orcamentario e financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigat6ria de
carater continuado.
Para a Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), em seu art. 17, considera-se obrigat6ria de carater
continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provis6ria ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigagao legal de sua execugao por urn perlodo
superior a dois exercicios.
Determina a mesma Lei que os projetos de lei que importem em
aunento de despesa obrigat6ria de carater continuado devem estar acompanhados de:
a) declaragao do ordenador de despesa de que o aumento tern
adequagao orcameutaria e financeira com a Lei Orgamentdria Anual (soma das despesas
de mesma esp6cie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, nao supera
os limites estabelecidos para o exercicio) e de que a despesa 6 compativel com o PPA e
a LDO (confomidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de
calculo, do impacto orgamentario-financeiro no exercicio em que a despesa entra em
vigor e mos dois seguintes;
c) indicagao de mecanismos de compensapao para despesas de
carater continuado: indicando uma fonte de receita ou a redugao de uma outra despesa.
Os valores propostos sao baseados em urn projeto de aumento dos
vencimentos, saldrios, proventos e pens6es da Camara Municipal. Nos calculos
efetuados foram considerados o pagamento de nove parcelas de vencimentos no ano de
2025 e de doze nos anos de 2026 e 2027, al5m do decimo-terceiro salario, adicional de
ferias e abono pecuniario (10 dias), FGTS e o valor da previdencia social (13% em
2025, 17% em 2026 e 21% em 2027), outrossim, considera-se o fato de que as Sras.
Glauce Martins Barbaroto, Maria Cristina dos Santos e Vanessa Martinez de Almeida
devem completar mais cinco anos de servigo ptiblico em 2025, o Sr. Jos6 Luiz Maluf
deve completar em 2026 e Paulo Henrique de Brito, Ana Carolina Pedroso Martins
Cansian e Elina Takaliashi devem completar em 2027.
Nesta fase, durante a apresentapao das premissas de calculo, sera
apresentado valores envolvendo o levantamento dos custos do aumento real, incluindo a
revisao geral anual concedida no mesmo projeto de lei e a estimativa das revis6es a
serem concedidas nos pr6ximos exercfoios, a fim de que os valores apresentados neste
momento, possam, desde ja, serem analisados em comparapao aos limites legais. Ja em
relapao ao impacto orgamentdrio e financeiro propriamente dito, que sera apresentado a
seguir, exclui-se do calculo, o valor concemente a revisao geral anual, por forga da
previsao expressa contida no § 6° do artigo 17 da LRF.
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Todos os valores propostos incluem previsao de gastos a partir de
abril de 2025 e consideran urn aumento na Receita do Poder Legislativo de 10% por
ano, e considera uni aumento na Receita do Poder Executivo de 10% ao ano.
0 custo patronal neste Poder Legislativo a partir de abril/2025 ate
dezembro/2025 esta estimado em 13%, visto que sao contribuintes obrigat6rios do
Regime Geral de Previdencia Social e, devemos lembrar ainda, o recolhimento referente
ao FGTS que e de 8%.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 esta orcada em
R$ 3.735.000,00 (tres milh6es setecentos e trinta e cinco mil reais). 01imite de gasto
com pessoal (Art. 29rA, I e § 1° da CF/88) 6 de 70% deste valor, o que representa un
limite de R$ 2.614.500,00 (dois milh6es seiscentos e quatorze mil e quinhentos reais). 0
gasto com pessoal ativo e inativo em 2025 e estimado em R$ 2.552.101,19 (dois
milh5es quinhentos e cinqtienta e dois mil cento e urn reais e dezenove centavos).
Portanto, urn comprometimento de cerca de 68,320/o.
Para o ano de 2026 a estimativa 6 de que a receita da Camara
cresga cerca de 10%, atingindo o montante de 4.108.500,00 (quatro milh6es cento e oito
mil e quinhentos reais). 0 gasto com pessoal ativo e inativo, ja considerando uma
revisao geral anual de cerca de 6% e un aumento real de 4% a partir de abril (exceto
para os Vereadores que considera apenas a revisao geral anual de 6% a partir de abril)
atinge o valor aproximado total em 2026 de R$ 2.818.891,09 (dois milh6es oitocentos e
dezoito nil oitocentos e noventa e urn reais e move centavos), portanto, urn
comprometimento de cerca de 68,61°/o da Receita, 1embrando que as despesas com
obrigag6es patronais da folha de pagamento nao se incluem no limite de 70% dos gastos
com pessoal
Para o ano de 2027 a estimativa 6 de que a receita da Camara
cresga cerca de 10%, atingindo o montante de 4.519.350,00 (quatro milh6es quinhentos
e dezenove mil trezentos e cinqtienta reais). 0 gasto com pessoal ativo e inativo, ja
considerando rna revisao geral anual de cerca de 6% e urn aumento real de 4% a partir
de abril (exceto para os Vereadores que considera apenas a revisao geral anual de 6% a
partir de abril) atinge o valor aproximado total em 2027 de R$ 3.112.653,32 (tres
milh6es cento e doze mil seiscentos e cinqtienta e tres reais e trinta e dois centavos),
portanto, un comprometimento de cerca de 68,87% da Receita, lembrando novamente
que as despesas com obrigag6es patronais da folha de pagamento nao se incluem no
limite de 70% dos gastos com pessoal.
Somadas as demais despesas correntes e de capital aos gastos de
pessoal acima tratados, conforme acompanhanento da execugao orgamentdria da
Camara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos orgamentdrios suficientes
para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilil)rio com os
repasses recebidos pela Camara Municipal.
Destacando os limites observados, a Camara atendera cada urn
deles. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a todos os
Poderes e agentes ptiblicos quanto ao clever de demonstrar a neutralidade fiscal na
imposigao de obrigap6es para o Erario; visando a implementagao de uma gestao piiblica
responsavel e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo controle, demonstrado
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esta que a revisao geral anual e o aumento real ora em questao n5o afetara as metas
fiscais tendo em vista a projegao do crescimento da receita estimado.
Ainda em relapao ao gasto com pessoal em comparagao a receita
corrente liquida, ou seja, ao limite de 6% de gasto com pessoal sobre a receita corrente
liquida do Municipio, verifica-se que referido percentual jamais sera comprometido,
uma vez que a Cinara Municipal de Adamantina, conforme tiltimo Relat6rio de Gestao
Fiscal fechado, concemente ao exercicio financeiro de 2024, vein gastando cerca de
1,24%. Tamb6m o limite geral de gastos desse Poder Legislativo sera cumprido rna
vez que vein gastando efetivamente memos de 50% do permissivo legal.
Adamantina,14 de abril de 2025.
Eder do Nascimento Ruete
Presidente da Camara - Ordenador da Despesa
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11 -Demonstrativo do Relat6rio do Impacto Orcamentario e Financeiro -Projeto
de Lei Complementar n°. 007/2025 -Atendimento ao art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente
gasto disp6e de suficiente dotapao e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se as orientag6es do piano plurianual e da lei de diretrizes
orgamentdrias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso tambem
considerando sua eventual e posterior operapao, incluindo as despesas com inativos e
pensionistas, considerando apenas o aumento real de 2,52%, com fulcro no artigo 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Valor
Impacto
Impacto
Impacto
Valor
Impacto
Impacto
Impacto
Valol.
Impacto
Impacto
Impacto
da
%
%
%
da
%
%
%
da
%
%
%
despesa no 10 exercicio ................... R$ 43.471,99
sobre o Orgamento da Camara - 1° exercicio ..... 1,1639%
sobre o Caixa da Camara - 1° exercicio ....... 1,1639%
sobre o Orgamento do Municipio - 1° exercicio„ ....... 0,0205%
despesa no 2° exercicio ................... R$ 59.648,09
sobre o Orgamento da Camara - 2° exercicio .... 1,4519%
sobre o Caixa da Camara - 2° exercicio ........ 1,4519%
sobre o Orgamento do Municipio - 2° exercicio ......... 0,0256%
despesa no 3° exercicio ................... R$ 60.592,67
sobre o Orgamento da Camara - 3° exercicio ..... 1,3408%
sobre o Caixa da Camara - 3° exercicio ........ 1,3408%
sobre o Orgamento do Municipio - 3° exercicio ......... 0,0236%
Adamantina,14 de abril de 2025.
Eder do Nascimento Ruete
Presidente da Camara - Ordenador da Despesa
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Ill - DECLARACAO DO ORDENADOR DE DHSPESAS
Declaro, para fins de adequapao ao disposto no inciso 11 do art. 16
da Lei Complementar n° 101/00, que tenho ciencia do impacto orgamentdrio e
financeiro, ocasionado pelo aumento dos vencimentos, saldrios, proventos e pens6es da
Cinara Municipal, conforme disposto no Projeto de Lei Complementar n° 007/2025 no
funbito do Poder Legislativo de Adamantina.
Declaro ainda que referido aumento ten compatibilidade com a
Lei Orgamentaria anual, com a Lei de Diretrizes Orgamentarias e com o Plano
Plurianual de Governo.
Acrescento que as dotag6es ongamentdrias relativas ao custeio do
servigo de pessoal sao de previsao obrigat6ria no orgamento do Poder legislativo,
suportando a despesa integralmente.
Adamantina, 14 de abril de 2025.
Hder do Nascimento Ruete
Presidente da Camara - Ordenador da Despesa
inflagao I IBGE
1of6
https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
COMUNICA BR : ACESSOA INFORMA?AO PARTICIPE LEGISLA?AO dRGAoS
EffBIBGE hstituto Biasileiro d8 Geograf/a e Estatistica
Inflacao
Buscar no IBGE
lpcAdo tiltimo mss lpcAacumulado de 12 meses lNPc do tiltimo mss
0,56%
Mar/2025
5,48%
Mar/2025
0,51%
Mar/2025
0 que 6 infla¢5o
lnfla€ao 6 o nome dado ao aumento dos pre€os de produtos e servi¢os. Ela e calculada
pelos indices de pre€os, comumente chamados de indices de infla€ao.
0 IBGE produz dois dos mais importantes indices de pre€os: o lpcA, considerado
oficial pelo governo federal, e o lNPC.
Para que servem o lpcA e o INPC?
0 prop6sito de ambos 6 o mesmo: medir a varia€ao de pre€os de uma cesta de
produtos e servi¢os consumida pela popula€ao. 0 resultado mostra se os pre€os
aumentaram ou diminufram de urn mss para o outro.
A cesta e definida pela Pesguisa de Orsamentos Familiares -POE, do lBGE, que, entre
outras quest6es, verifica o que a popula¢ao consome e quanto do rendimento familiar e
gasto em cada produto: arroz, feijao, passagem de 6nibus, material escolar, medico,
cinema, entre outros.
Os indices, portanto, Ievam em conta nao apenas a varia€ao de pre€o de cada item, mas
tamb6m o peso que ele tern no or€amento das famflias.
Calculadora do lpcA
AEua[ize uma qarantia eetiiizaF!d® a indice oficial de inf[a€a® brasileiro
A Calculadora do lpcA permite atualizar urn valor pela varia€ao do lndice de
14/04/2025, 09: 12
lpcA Hoje, Acumulado dos ultimos 12M e de 2025 e 2024 -Inves. „
1of7
https://investidorl0.com.br/Indices/ipca/
IPCA
/N0lcE NACIONAL DE PFIECOS AO CONSuMIDOR AMPLO
Qual a lpcA hoje?
0 IPCA hoje 6 de 0,56%. 0 IPCA acumulado nos tiltimos 12 meses a de 5.48%. Ja o lpcA acumulado no ano de 2025 ate o momento 6
de 2,04% e o lF'CA acumulado de 2024 foi de 4.830/o,
Varia€ao do lpcA nos flltimos 12 meses
5qu%
4.87% 4.8396
Abr,/.202<', fvij:/2j324 Jilf},'2024
Tabela lpcA 2025
Data
Mar/2025
Fev/2025
Janre025
Dez/2024
Nov/2024
Out/2024
Set/2024
Ago/2024
Jul/2024
Jun/2024
Mai/2024
Abl./2024
Tabela lpcA Anos Anteriores
Ano/Mss J an Fev
Ji//2{3.24 Afio/202/i S.t/2C!2£ OiiE;`20:: l¥¢i/pe()2£ De2,/2324 ¥t`3n/:02S fey,/2Q25 i`v13I /2025
Variacao em %
ARi]ASTE 0 QUADRO PARA VEF! MAIS DADOS +
Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Dez Acum ulado
14/04/2025, 09:10