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MENSAGEM Nº 031/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para
que Prefeitura do Município possa repassar à ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
APELOS E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a forma de subvenção, recursos
financeiros e dá outras providências.
Considerando que a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS
E PATAS DE ADAMANTINA – ONG/APA, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.217.752/0001-16,
fundada em 09 de março de 2014, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, políticos, religiosos e de caráter zoófito, educacional, cultural, assistencial e
ecológico, declarada como de Utilidade Pública Municipal, através da Lei n.º 3.913, de 26
de agosto de 2019, anexa, presta relevantes serviços na área de saúde, especificamente
aos animais abandonados e que sofrem maus tratos neste município, conforme descrito no
Plano de Trabalho, anexo.
Considerando que, o município de Adamantina não possui Canil, programa
municipal de controle populacional de animais domésticos de rua, ou convênio com
entidades ou ONG’s destinadas a proteção dos animais, em virtude, sobretudo, do alto
custo mensal referente aos gastos com medicação, castração, vacinas, alimentação e
profissionais técnicos disponíveis, para manutenção desse tipo de serviço.
Considerando que, em decorrência do Inquérito Civil n.º
14.0182.0001257/2014-1, a Prefeitura do Município de Adamantina firmou, em 25 de junho
de 2015, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), anexo, junto ao Ministério Público
do Estado de São Paulo, assumindo diversas obrigações de fazer e de não fazer com vistas
a garantir a proteção e o bem-estar dos animais, incluindo o fornecimento de abrigo,
alimentação, e assistência médico-veterinária a animais doentes, feridos, atropelados,
abandonados e vítimas de maus-tratos, sob pena de multa diária em caso de
inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas.
Destaca-se que a atuação da presente ONG – Apelos e Patas, tem se
mostrado fundamental para viabilizar o cumprimento efetivo dos compromissos assumidos
pela municipalidade no referido TAC, atuando de forma complementar e colaborativa na
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execução das ações previstas, especialmente no acolhimento e cuidado direto dos animais
em situação de vulnerabilidade.
Faz-se necessário, portanto, o aditamento de valores do Termo de
Colaboração nº 022/2025, anexo, para dar continuidade ao projeto que muito contribui para
o tratamento dos animais atendidos no município, com o repasse de recursos financeiros à
Organização Não Governamental Apelos e Patas.
Referido aditamento se dá em atenção ao cumprimento do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público e em conformidade com o
Plano de Trabalho apresentado pela ONG, referente aos gastos mensais referentes aos
cuidados dos animais abrigados, devidamente comprovados através de prestação de contas
anual à Secretaria Municipal de Finanças.
Por fim, considerando a relevância do projeto, para que seja possível dar
continuidade ao importantíssimo trabalho desenvolvimento pela ONG Apelos e Patas em
prol do município de Adamantina e, diante da necessidade de cumprimento do TAC acima
mencionado, sob pena de pagamento de multa diária em caso de eventual descumprimento
do mesmo, solicitamos a apreciação em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e
consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de Adamantina e
autorização para que Prefeitura do Município possa repassar à
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL APELOS E PATAS
DE ADAMANTINA – ONG/APA, sob a forma de subvenção,
recursos financeiros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Organização não Governamental Apelos e Patas de Adamantina, também
sob a forma de subvenção, recursos financeiros no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
como aditamento de valores do Termo de Colaboração nº 022/2025, para que a ONG possa
dar continuidade ao projeto que muito contribui para o tratamento dos animais atendidos no
município.
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho apresentado.
§ 2º A entidade deverá prestar contas, anualmente, dos recursos
autorizados por esta Lei.
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
157 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
90.000,00
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Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.16
02.16.00
18.542.0027.2153
695 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPL DO ATERRO
OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JUR
90.000,00
Artigo 3º O referido crédito adicional suplementar é correspondente aos
meses de maio à dezembro de 2025.
Artigo 4º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município