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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dá nova redação ao § 3º do artigo 175 e institui o § 4º do mesmo dispositivo do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Adamantina, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação de
mensagem ampla e detalhada nos projetos de lei e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de
Adamantina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O § 3º do artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Adamantina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 175 – ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º Tratando-se de projetos, deverão ser acompanhados de justificativa, constando, de
forma analítica, a exposição dos motivos que fundamentam a proposta, abordando,
obrigatoriamente, a necessidade da medida, o interesse público envolvido, a utilidade prática do
projeto e as eventuais consequências da não aprovação, anexando ao projeto cópia de todos os
eventuais Contratos, Termos de Ajustamento de Conduta, Plano de Trabalho, Decisões de
Conselhos, Minutas de Convênios ou outros documentos equivalentes eventualmente existentes,
que embasam ou digam respeito à necessidade de aprovação do referido Projeto de Lei.
§ 4º Quando o Projeto de Lei implicar criação de despesa, alteração orçamentária,
destinação de recursos públicos ou qualquer impacto financeiro, a mensagem a que se refere o § 1º
deverá conter, além dos requisitos ali previstos, a indicação da origem dos recursos financeiros, a
destinação dos recursos e a justificativa da real necessidade da criação da despesa.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 30 de abril de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa aprimorar os mecanismos de transparência, responsabilidade e
eficiência no processo legislativo municipal, garantindo que todas as matérias submetidas à
apreciação da Câmara Municipal venham acompanhadas de informações claras, detalhadas e
suficientes para a correta avaliação dos parlamentares e da sociedade.
Com base nos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e
legalidade (art. 37 da Constituição Federal), pretende-se fortalecer a qualidade da produção
legislativa, assegurar o controle do uso de recursos públicos e valorizar a tomada de decisão
informada e responsável.
Esta medida reflete o compromisso da Câmara Municipal de Adamantina com a boa
governança e com o zelo pela correta aplicação do erário.
Plenário Vereador José Ikeda, 30 de abril de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
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