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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaDispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, sem encargos, à empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGUER o imóvel que específica.
native_id16532

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição retirada pelo autor — Inicialmente foi apreciado o Ofício nº 199/25-GAB, solicitando a retirada da Mensagem nº 032/25, que dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo alienar, por doação, sem encargos à Empresa Vanilde Adeir Botasso Languer o imóvel que especifica.”, cumprindo o que determina o art. 209, § 2º do RICMA, sendo a retirada aprovada por unanimidade. O projeto foi então retirado da pauta.
2025-06-02 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Inicialmente foi apreciado o Ofício nº 199/25-GAB, solicitando a retirada da Mensagem nº 032/25, que dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo alienar, por doação, sem encargos à Empresa Vanilde Adeir Botasso Languer o imóvel que especifica.”, cumprindo o que determina o art. 209, § 2º do RICMA, sendo a retirada aprovada por unanimidade. O projeto foi então retirado da pauta.
2025-05-19 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
2025-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-05-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-05-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-05-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2025-05-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 7ª Sessão Ordinária desta Legislatura.
2025-05-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T13:44:09.601935-03:00 Retirado para melhores estudos 8 0 0
2025-05-20T15:40:05.392544-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 032/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para 
que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar, definitivamente, em doação, o imóvel 
dado em concessão de Direito Real de Uso à empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO 
LANGER-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.356.919/0001-24.
Referida empresa obteve, através da Lei Complementar n.º 164, de 07 
de abril de 2011, anexa, a Concessão de Direito Real de Uso do Lote n.º 01 (um) da 
Quadra n.º 02 (dois), localizado na Rua Quintino Bocaiuva, esquina com a Rua Joaquim 
Carlos de Souza Jacinto, do Loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, conforme 
Matrícula n.º 21.475, anexa, do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de 
Adamantina, onde se encontra devidamente instalada desde 2011.
Consta do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, anexo, que 
decorridos o prazo de 05 (cinco) anos da Concessão, cumpridas todas as obrigações
formalizadas e estando a empresa em pleno funcionamento a mesma poderá receber a 
doação da área concedida.
Verificado, pois, o cumprimento de todas as obrigações contratuais 
assumidas, conforme Declaração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, anexa,
transcorrido o prazo previsto no Contrato de Concessão e estando a empresa em pleno 
funcionamento, não há nenhum impedimento legal para que a área seja definitivamente 
doada à empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGER-ME. 
Ressalta-se que a empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGER-ME, 
foi constituída em 05 de outubro de 2006, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, 
anexo, sendo que sua atividade econômica principal se destina à fabricação de toldos e 
luminosos, montagem de estruturas metálicas e coberturas metálicas e serralheria, além de 
outras atividades secundárias, gerando atualmente cerca de 09 (nove) empregos.
A empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGER-ME, pretende agregar 
e aplicar outras atividades que também exerce em paralelo com outras empresas, 
ampliando, assim, o quadro de funcionários. Ocorre que para implementar o que for preciso 
para a ampliação da empresa, é necessário que seja outorgado a mesma a doação do 
imóvel onde se encontra instalada, com o registro da escritura definitiva em seu nome.
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Cumpre ressaltar, ainda, que a empresa possui 655,03 metros quadrados 
de contrução em alvenaria, sendo-lhe concedido o Alvará de “Habite-se e Utilização”, anexo, 
por estar a mesma de acordo com os projetos e memoriais, aprovados por esta Prefeitura e 
por haver sido julgadas aceitáveis suas condições de habitabilidade, funcionamento, higiene 
e segurança.
Portanto, a intenção deste Projeto de Lei é regularizar uma situação já 
consolidada, visto que a ora donatária exerce suas atividades há vários anos no município, 
gerando emprego e renda para toda região, o que atende ao interesse público.
Ademais, deve ser levado em consideração que o Projeto de Lei 
autorizando a doação definitiva à empresa em questão, será visto como incentivo a outras 
empresas que se encontram na mesma situação, fomentando o desenvolvimento comercial 
e econômico do município. 
Considerando a importância do Projeto e o cumprimento de todas as 
exigências contratuais para a doação definitiva do imóvel concedido à empresa VANILDE 
ADEIR BOTASSO LANGUER - ME, solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e 
consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo 
alienar, por doação, sem encargos, à empresa VANILDE ADEIR 
BOTTASSO LANGUER o imóvel que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar, 
por doação sem encargos, à empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGUER-ME, 
inscrita no CNPJ n.º 08.356.919/0001-24, o lote 01 (um) da quadra n.º 02 (dois), localizado 
na Rua Quintino Bocaiuva, esquina com a Rua Joaquim Carlos de Souza Jacinto, do 
Loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, conforme Matrícula n.º 21.475, do 
Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Adamantina.
Artigo 2º O imóvel descrito no artigo 1º destina-se a ampliação da unidade 
comercial e/ou industrial da empresa donatária. 
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os 
valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o Município de quaisquer 
despesas dessa natureza, incluindo as despesas com escritura pública, registro cartorial, 
impostos e taxas decorrentes desta lei.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município

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