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MENSAGEM Nº 032/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para
que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar, definitivamente, em doação, o imóvel
dado em concessão de Direito Real de Uso à empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO
LANGER-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.356.919/0001-24.
Referida empresa obteve, através da Lei Complementar n.º 164, de 07
de abril de 2011, anexa, a Concessão de Direito Real de Uso do Lote n.º 01 (um) da
Quadra n.º 02 (dois), localizado na Rua Quintino Bocaiuva, esquina com a Rua Joaquim
Carlos de Souza Jacinto, do Loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, conforme
Matrícula n.º 21.475, anexa, do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de
Adamantina, onde se encontra devidamente instalada desde 2011.
Consta do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, anexo, que
decorridos o prazo de 05 (cinco) anos da Concessão, cumpridas todas as obrigações
formalizadas e estando a empresa em pleno funcionamento a mesma poderá receber a
doação da área concedida.
Verificado, pois, o cumprimento de todas as obrigações contratuais
assumidas, conforme Declaração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, anexa,
transcorrido o prazo previsto no Contrato de Concessão e estando a empresa em pleno
funcionamento, não há nenhum impedimento legal para que a área seja definitivamente
doada à empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGER-ME.
Ressalta-se que a empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGER-ME,
foi constituída em 05 de outubro de 2006, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
anexo, sendo que sua atividade econômica principal se destina à fabricação de toldos e
luminosos, montagem de estruturas metálicas e coberturas metálicas e serralheria, além de
outras atividades secundárias, gerando atualmente cerca de 09 (nove) empregos.
A empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGER-ME, pretende agregar
e aplicar outras atividades que também exerce em paralelo com outras empresas,
ampliando, assim, o quadro de funcionários. Ocorre que para implementar o que for preciso
para a ampliação da empresa, é necessário que seja outorgado a mesma a doação do
imóvel onde se encontra instalada, com o registro da escritura definitiva em seu nome.
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Cumpre ressaltar, ainda, que a empresa possui 655,03 metros quadrados
de contrução em alvenaria, sendo-lhe concedido o Alvará de “Habite-se e Utilização”, anexo,
por estar a mesma de acordo com os projetos e memoriais, aprovados por esta Prefeitura e
por haver sido julgadas aceitáveis suas condições de habitabilidade, funcionamento, higiene
e segurança.
Portanto, a intenção deste Projeto de Lei é regularizar uma situação já
consolidada, visto que a ora donatária exerce suas atividades há vários anos no município,
gerando emprego e renda para toda região, o que atende ao interesse público.
Ademais, deve ser levado em consideração que o Projeto de Lei
autorizando a doação definitiva à empresa em questão, será visto como incentivo a outras
empresas que se encontram na mesma situação, fomentando o desenvolvimento comercial
e econômico do município.
Considerando a importância do Projeto e o cumprimento de todas as
exigências contratuais para a doação definitiva do imóvel concedido à empresa VANILDE
ADEIR BOTASSO LANGUER - ME, solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e
consideração.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo
alienar, por doação, sem encargos, à empresa VANILDE ADEIR
BOTTASSO LANGUER o imóvel que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar,
por doação sem encargos, à empresa VANILDE ADEIR BOTTASSO LANGUER-ME,
inscrita no CNPJ n.º 08.356.919/0001-24, o lote 01 (um) da quadra n.º 02 (dois), localizado
na Rua Quintino Bocaiuva, esquina com a Rua Joaquim Carlos de Souza Jacinto, do
Loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, conforme Matrícula n.º 21.475, do
Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Adamantina.
Artigo 2º O imóvel descrito no artigo 1º destina-se a ampliação da unidade
comercial e/ou industrial da empresa donatária.
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os
valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o Município de quaisquer
despesas dessa natureza, incluindo as despesas com escritura pública, registro cartorial,
impostos e taxas decorrentes desta lei.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 05 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município