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materia nº 196/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 196 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaSolicitam seja avaliada a possibilidade de reenquadrar os vencimentos dos Conselheiros Tutelares da referência 08-A para a referência 09-A, da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Adamantina, conforme anteriormente praticado.
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INDICAÇÃO Nº 196/25
INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor 
Prefeito do Município, junto ao setor competente, avaliar a 
possibilidade de reenquadrar os vencimentos dos Conselheiros 
Tutelares da referência 08-A para a referência 09-A, da Tabela de 
Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Adamantina, conforme anteriormente praticado.
Justificativa:
A presente indicação visa valorizar e 
reconhecer a dedicação, os riscos e as responsabilidades
assumidas pelos membros do Conselho Tutelar no exercício de suas 
funções. Atualmente, a remuneração dos Conselheiros está vinculada 
à referência 08-A, conforme alteração promovida pela Lei 
Complementar nº 430, de 09 de maio de 2023, que modificou o 
caput do artigo 46 da Lei Complementar nº 163/2011.
No entanto, vale destacar que, antes dessa 
mudança, a referência salarial era a 09-A, adotada por diversas 
gestões anteriores e entendida como mais compatível com o caráter 
exclusivo e de risco da função. O trabalho dos Conselheiros exige 
dedicação integral e atuação em situações extremas, como casos 
de violência familiar, negligência, abuso e envolvimento com 
criminalidade. Muitas vezes, os profissionais atuam com apoio da 
Polícia Militar, expondo-se a ameaças, retaliações e estresse 
psicológico constante.
Cabe lembrar que o cargo de Conselheiro 
Tutelar não permite o acúmulo de outras atividades laborais, o 
que impõe ainda maior necessidade de condições remuneratórias 
dignas e justas.
Dessa forma, indicamos ao Poder Executivo 
Municipal que reavalie, à luz dos princípios da valorização do 
servidor público e da proteção à infância e juventude, a 
possibilidade de reenquadramento dos vencimentos para a referência 
09-A, como forma de reconhecimento e incentivo à permanência e 
ao desempenho adequado da função.
Plenário Vereador José Ikeda, 28 de abril de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA 
BEZERRA
Vereadora
MARY DOS SANTOS ALVES
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
DANIEL AUGUSTO DA 
SILVA FABRI
Vereador

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