| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Solicitam seja avaliada a possibilidade de reenquadrar os vencimentos dos Conselheiros Tutelares da referência 08-A para a referência 09-A, da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Adamantina, conforme anteriormente praticado. |
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INDICAÇÃO Nº 196/25 INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, junto ao setor competente, avaliar a possibilidade de reenquadrar os vencimentos dos Conselheiros Tutelares da referência 08-A para a referência 09-A, da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Adamantina, conforme anteriormente praticado. Justificativa: A presente indicação visa valorizar e reconhecer a dedicação, os riscos e as responsabilidades assumidas pelos membros do Conselho Tutelar no exercício de suas funções. Atualmente, a remuneração dos Conselheiros está vinculada à referência 08-A, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 430, de 09 de maio de 2023, que modificou o caput do artigo 46 da Lei Complementar nº 163/2011. No entanto, vale destacar que, antes dessa mudança, a referência salarial era a 09-A, adotada por diversas gestões anteriores e entendida como mais compatível com o caráter exclusivo e de risco da função. O trabalho dos Conselheiros exige dedicação integral e atuação em situações extremas, como casos de violência familiar, negligência, abuso e envolvimento com criminalidade. Muitas vezes, os profissionais atuam com apoio da Polícia Militar, expondo-se a ameaças, retaliações e estresse psicológico constante. Cabe lembrar que o cargo de Conselheiro Tutelar não permite o acúmulo de outras atividades laborais, o que impõe ainda maior necessidade de condições remuneratórias dignas e justas. Dessa forma, indicamos ao Poder Executivo Municipal que reavalie, à luz dos princípios da valorização do servidor público e da proteção à infância e juventude, a possibilidade de reenquadramento dos vencimentos para a referência 09-A, como forma de reconhecimento e incentivo à permanência e ao desempenho adequado da função. Plenário Vereador José Ikeda, 28 de abril de 2025. MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE Vereadora MARTA DE ALMEIDA BEZERRA Vereadora MARY DOS SANTOS ALVES Vereadora CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador DANIEL AUGUSTO DA SILVA FABRI Vereador