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materia nº 93/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaSolicita informações sobre os R$ 530 mil referente ao Projeto de Lei nº 018/2025, do Imposto do Bem.
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REQUERIMENTO Nº 093/2025
Senhor Presidente,
Considerando que o Projeto de Lei nº 18, de 03 de abril de 2025, encaminhado 
ao Poder Legislativo com insuficiência de informações, não foi aprovado unanimemente pela 
Câmara. Essa Vereadora aprovou, mesmo entendendo falta de informações a respeito do 
expediente, uma vez que desde o dia 08.04.2025, mesmo que verbalmente, tenha solicitado ao 
Executivo uma complementação. O referido expediente chegou dia 28.04.2025, por volta das 
08h21, uma manhã de segunda-feira, via WhatsApp, horas antes da sessão ordinária da Câmara.
Há certa dificuldade em ligar o Projeto de Lei ao expediente recebido.
REQUEIRO, regimentalmente, ouvido o Plenário, sejam, nos termos do 
artigo 17 da LOMA, solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e demais secretarias que o 
assunto trata, dentro do prazo do artigo 74 XVI da LOMA, solicitando as seguintes 
informações.
1) A quem será enviado o valor de R$530.000,00? Caso seja enviado para 
mais de uma instituição, responder os itens abaixo individualmente.
2) Sendo mais de uma instituição, qual valor que cada uma receberá?
3) No que será usado o valor?
4) Quantas pessoas se beneficiarão do valor?
5) O valor recebido servirá a instituição por quanto tempo?
Plenário Vereador José Ikeda, 28 de abril de 2025.
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora

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