| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Solicita informações sobre qual providência a Prefeitura Municipal de Adamantina tomará ao excesso de barulho vindo de eventos ocorridos na Casa Afro. |
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REQUERIMENTO Nº 096/2025 Senhor Presidente, Considerando que o prédio onde se encontra instalada e funcionando a Casa Afro fica vizinho a bairros residenciais e que parte da população de moradores do Jardim Adamantina e Jardim Primavera trouxeram queixas referentes ao excesso de barulho vindo de eventos ocorridos na Casa Afro, no período noturno, cuja a sonoridade parece som de “escola de samba” e ou de fanfara; Considerando que moradores reclamaram terem familiares acometidos por Parkinson, crianças atípicas e idosos; Considerando que moradores reclamaram ao direito ao descanso, de assistirem televisão, lerem com atenção, etc.; Considerando que a população fez reclamação nas redes sociais sobre o barulho promovido pela Casa Afro; Considerando que, em 15.04.2025, uma moradora cerca de 150 metros da Casa Afro, Sra. Áurea Olivi Gonzales, (28.04.51), portadora de Parkinson e faz uso de medicações “pesadas”, residente na Rua João Perrone nº 05, Jardim Adamantina, portanto, vizinha a Casa Afro, pediu ajuda a sua filha Fernanda Olivi Gonzales Pedral, contato 18- 997155480, com relação ao excesso de barulho musical; Fernanda por sua vez compareceu ao local para assistir sua mãe e constatando de fato o barulho, fez contato com essa Vereadora, queixando-se do excessivo barulho vindo da Casa Afro, enviando vídeo com o registro do som vindo do local, sendo possível ouvir nitidamente. Essa queixa foi levada verbalmente ao Diretor da Caso Afro e à Secretária da Cultura, onde foi sugerido à direção do local, que esse tipo de ensaio musical acontecesse no ginásio de esportes da via de acesso da cidade, uma vez que se trata de fanfarra. O ginásio de esporte, além de estrutura fechada e coberta que ajuda a “abafar” o som, fica mais longe das áreas residenciais. Mas o ensaio continuou a funcionar nas instalações da Casa Afro, possivelmente do lado de fora do prédio, por esse não ter estrutura fechada adequada. Na manhã de hoje (30.04.2025), novamente a Sra. Fernanda Olivi Gonzales Pedral fez contato com essa Vereadora, queixando-se que nada fora resolvido e que inclusive ontem (29.04.25), novamente teve “Barulho”. Os queixosos também informaram que o barulho começa perto das 20h e termina perto das 22h e que nesse período é impossível concentração, estudo, descanso ou até mesmo assistir TV. - “ O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais estabelece que é considerada contravenção perturbar o trabalho ou o sossego alheios de três maneiras: com gritaria ou algazarra, exercendo profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais, ou abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. A pena prevista é prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa.” (fonte: https://www.jusbrasil.com.br); -” No Brasil, não há uma lei que proíba barulho após as 22 horas. Embora muitas cidades tenham uma convenção de que o som alto é proibido nesse horário, o excesso de ruídos é proibido a qualquer hora do dia ou da noite1. Além disso, a Lei do Silêncio não se aplica apenas após as 22 horas, e o barulho pode resultar em multas e até prisão2. Portanto, é importante estar ciente de que o barulho é proibido em qualquer momento, independentemente do horário.” (fonte https://www.bing.com/search?pglt=417&q=barulho+apos+as+22+horas+pode) REQUEIRO, regimentalmente, ouvido o Plenário, sejam, nos termos do artigo 17 da LOMA, solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e demais secretarias que o assunto trata, dentro do prazo do artigo 74 XVI da LOMA, solicitando a seguinte informação: - Qual providência a Prefeitura Municipal de Adamantina tomará para solucionar essa demanda da população? Seguem cópias de documentos que corroboram esse requerimento. Plenário Vereador José Ikeda, 28 de abril de 2025. MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora