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materia nº 101/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaSolicitam informações sobre a liberação de 120 casas populares do CDHU e se o Município tem interesse em solicitar a inclusão de Adamantina no Minha Casa Minha Vida.
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REQUERIMENTO Nº 101/2025
Senhor Presidente,
Considerando que recentemente o Governo do Estado anunciou que o 
município de Adamantina foi contemplado com a liberação de 120 casas populares por 
intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) do Estado de São 
Paulo, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Habitação;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Adamantina estabelece 
ainda que o município deve priorizar a moradia popular, destinada à população de baixa renda, 
podendo inclusive vender lotes urbanizados com toda a infraestrutura aos munícipes de menor 
poder aquisitivo;
Considerando que o déficit habitacional em Adamantina continua sendo um 
dos principais problemas do nosso município, haja vista que temos mais de 1000 famílias de 
menor poder aquisitivo aguardando uma moradia popular e cabe ao poder público municipal 
implementar políticas públicas que atendam às necessidades e demandas da população. 
Considerando que a moradia é um dos direitos sociais do cidadão, conforme 
previsto no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, portanto, há uma necessidade urgente 
de agilizar os procedimentos para edificação de novas unidades habitacionais em nosso 
município, haja vista estarmos há mais de 20 (vinte) anos sem conquistar uma única moradia 
popular.
Pelo exposto REQUEREMOS, regimentalmente à Mesa, com fundamento no 
inciso IX, do artigo 17, que se oficie ao Senhor José Carlos Martins Tiveron, Prefeito do 
Município de Adamantina, para que envie a esta Casa de Leis, no prazo do inciso XVI, do artigo 
74, da LOMA, as seguintes informações:
a) O Governo Estadual efetivamente confirmou que o município de 
Adamantina foi contemplado com a liberação de 120 casas populares por intermédio da 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo?
b) Em caso positivo, a Administração Municipal já definiu o local onde será 
edificado esse novo e importante conjunto habitacional popular em Adamantina? Há previsão 
programada para o início das obras por parte de empresa contratada pela CDHU?
c) O Executivo Municipal tem interesse em solicitar a inclusão de 
Adamantina no Minha Casa Minha Vida (MCMV) do Governo Federal, cujo programa de 
desenvolvimento habitacional tem como objetivo oferecer subsídio para a população adquirir o 
imóvel a preços acessíveis?
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de maio de 2025.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador

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