| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Solicitam informações sobre a liberação de 120 casas populares do CDHU e se o Município tem interesse em solicitar a inclusão de Adamantina no Minha Casa Minha Vida. |
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REQUERIMENTO Nº 101/2025 Senhor Presidente, Considerando que recentemente o Governo do Estado anunciou que o município de Adamantina foi contemplado com a liberação de 120 casas populares por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Habitação; Considerando que a Lei Orgânica do Município de Adamantina estabelece ainda que o município deve priorizar a moradia popular, destinada à população de baixa renda, podendo inclusive vender lotes urbanizados com toda a infraestrutura aos munícipes de menor poder aquisitivo; Considerando que o déficit habitacional em Adamantina continua sendo um dos principais problemas do nosso município, haja vista que temos mais de 1000 famílias de menor poder aquisitivo aguardando uma moradia popular e cabe ao poder público municipal implementar políticas públicas que atendam às necessidades e demandas da população. Considerando que a moradia é um dos direitos sociais do cidadão, conforme previsto no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, portanto, há uma necessidade urgente de agilizar os procedimentos para edificação de novas unidades habitacionais em nosso município, haja vista estarmos há mais de 20 (vinte) anos sem conquistar uma única moradia popular. Pelo exposto REQUEREMOS, regimentalmente à Mesa, com fundamento no inciso IX, do artigo 17, que se oficie ao Senhor José Carlos Martins Tiveron, Prefeito do Município de Adamantina, para que envie a esta Casa de Leis, no prazo do inciso XVI, do artigo 74, da LOMA, as seguintes informações: a) O Governo Estadual efetivamente confirmou que o município de Adamantina foi contemplado com a liberação de 120 casas populares por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo? b) Em caso positivo, a Administração Municipal já definiu o local onde será edificado esse novo e importante conjunto habitacional popular em Adamantina? Há previsão programada para o início das obras por parte de empresa contratada pela CDHU? c) O Executivo Municipal tem interesse em solicitar a inclusão de Adamantina no Minha Casa Minha Vida (MCMV) do Governo Federal, cujo programa de desenvolvimento habitacional tem como objetivo oferecer subsídio para a população adquirir o imóvel a preços acessíveis? Plenário Vereador José Ikeda, 05 de maio de 2025. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador ROGÉRIO CÉSAR SACOMAN Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador