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materia nº 105/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaSolicita informações da situação calçada de parte que fica voltada para Al. Padre Nóbrega, como a parte voltada para a Rua Sirlene R. de Casto, que está obstruindo o direito de ir e vir da população com segurança.
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REQUERIMENTO Nº 105/2025
Senhor Presidente,
A fim de atender a demanda queixosa de parte da população adamantinense 
e de cidades adjacentes que também se utilizam do espaço abaixo detalhado, passo a narrar: 
Considerando o “Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências” (Lei 
Complementar nº 80, de 09 de outubro de 2006) que, em partes de seu texto, discorre sobre a 
regulamentação do espaço urbano e rural, visando o desenvolvimento do município,
encontramos vários artigos, parágrafos e incisos na mencionada Lei que garantem que as 
edificações na zona urbana da cidade sejam executadas respeitando a Lei. É possível identificar 
que há diretrizes claras quanto a edificação de imóveis comerciais em determinadas área da 
cidade. Adequado uso e ocupação do solo urbano, “... ficando determinadas zonas de interesse 
para habitação social, para implantação de indústrias, comércios e serviços.” Na zona 
considerada residencial “...onde há predominância residencial, podendo haver o 
desenvolvimento de algum tipo de comércio ou serviço de pequeno porte.” Enfim, há bastante 
conteúdo a referida Lei que, como dito, organiza a ocupação e desenvolvimento do município. 
Assim posto, relato: Na esquina da Al. Padre Nóbrega, via de grande fluxo de veículos, cenário 
objeto de várias indicações dos Nobres Edis, para que haja instalação de redutores de 
velocidades, especificamente com a Rua Sirlene Rodrigues de Castro há uma edificação de 
aparente prédio para fins comerciais, cujo arquiteto responsável trata-se do Sr. Diego Tolini. A 
mencionada obra, conforme rebatimento fotográfico, invadiu o passeio público (calçada), tanto 
de parte que fica voltada para al Padre Nóbrega, como a parte voltada para a Rua Sirlene R. de 
Casto, portanto, obstruindo o direito de ir e vir da população com segurança. Ressalto que a 
obra fica com uma parte defronte a uma escola de grande fluxo de alunos, escola Cristã de 
Adamantina e parte da obstrução da calçada é bem onde se encontra a faixa de pedestre que 
liga a calçada onde está a obra, a calçada oposta onde se encontra a escola que tem o portão de 
entrada dos alunos. Esse cenário faz com que os cidadãos e, em especial os alunos, caminhem 
pela via pública. A obstrução da calçada acaba sugestionando as pessoas, sendo estas a maioria 
crianças pequenas a atravessarem a al Padre Nóbrega, sentido a escola, fora da faixa de pedestre 
e volto a afirmar, essa alameda, principalmente no horário de entrada e saída dos alunos tem 
intenso movimento de carros, vans e ônibus, bem como muitos pedestres. O Sr. Diego Tolini, 
Arquiteto e responsável pela obra, através dessa Vereadora tomou ciência sobre a obstrução da 
calçada e, consequentemente, do acesso a faixa de pedestre e afirmou ter ciência da situação e 
solicitado a desobstruir as calçadas, afirmou que por enquanto não poderá fazê-lo, devido ao 
“caminhar da obra”, mesmo sabendo que está irregular. Assim sendo, atendendo a população 
que questiona e pede solução para essa situação.
REQUEREMOS à Mesa, nos termos regimentais e conforme o art. 17 da Lei 
Orgânica do Município de Adamantina (LOMA), que seja solicitado ao Prefeito Municipal o 
envio a esta Casa, dentro do prazo estabelecido no art. 74, XVI da LOMA, das seguintes 
informações:
- Quais providências a Prefeitura (Poder Executivo) irá tomar para resolver a 
situação acima descrita?
a) garantir o direito de ir e vir em segurança da população?
b) Evitar que ocorra acidentes, estes até mesmo de natureza grave, 
envolvendo pedestres e veículos? Lembrando que em dias úteis o local é usado por estudantes 
de pouca idade cronológica?
c) Se houver acidente com pedestre no local indicado, na situação em que se 
encontra, de quem será a responsabilidade?
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de maio de 2025.
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora

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