| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Solicita informações da situação calçada de parte que fica voltada para Al. Padre Nóbrega, como a parte voltada para a Rua Sirlene R. de Casto, que está obstruindo o direito de ir e vir da população com segurança. |
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REQUERIMENTO Nº 105/2025 Senhor Presidente, A fim de atender a demanda queixosa de parte da população adamantinense e de cidades adjacentes que também se utilizam do espaço abaixo detalhado, passo a narrar: Considerando o “Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências” (Lei Complementar nº 80, de 09 de outubro de 2006) que, em partes de seu texto, discorre sobre a regulamentação do espaço urbano e rural, visando o desenvolvimento do município, encontramos vários artigos, parágrafos e incisos na mencionada Lei que garantem que as edificações na zona urbana da cidade sejam executadas respeitando a Lei. É possível identificar que há diretrizes claras quanto a edificação de imóveis comerciais em determinadas área da cidade. Adequado uso e ocupação do solo urbano, “... ficando determinadas zonas de interesse para habitação social, para implantação de indústrias, comércios e serviços.” Na zona considerada residencial “...onde há predominância residencial, podendo haver o desenvolvimento de algum tipo de comércio ou serviço de pequeno porte.” Enfim, há bastante conteúdo a referida Lei que, como dito, organiza a ocupação e desenvolvimento do município. Assim posto, relato: Na esquina da Al. Padre Nóbrega, via de grande fluxo de veículos, cenário objeto de várias indicações dos Nobres Edis, para que haja instalação de redutores de velocidades, especificamente com a Rua Sirlene Rodrigues de Castro há uma edificação de aparente prédio para fins comerciais, cujo arquiteto responsável trata-se do Sr. Diego Tolini. A mencionada obra, conforme rebatimento fotográfico, invadiu o passeio público (calçada), tanto de parte que fica voltada para al Padre Nóbrega, como a parte voltada para a Rua Sirlene R. de Casto, portanto, obstruindo o direito de ir e vir da população com segurança. Ressalto que a obra fica com uma parte defronte a uma escola de grande fluxo de alunos, escola Cristã de Adamantina e parte da obstrução da calçada é bem onde se encontra a faixa de pedestre que liga a calçada onde está a obra, a calçada oposta onde se encontra a escola que tem o portão de entrada dos alunos. Esse cenário faz com que os cidadãos e, em especial os alunos, caminhem pela via pública. A obstrução da calçada acaba sugestionando as pessoas, sendo estas a maioria crianças pequenas a atravessarem a al Padre Nóbrega, sentido a escola, fora da faixa de pedestre e volto a afirmar, essa alameda, principalmente no horário de entrada e saída dos alunos tem intenso movimento de carros, vans e ônibus, bem como muitos pedestres. O Sr. Diego Tolini, Arquiteto e responsável pela obra, através dessa Vereadora tomou ciência sobre a obstrução da calçada e, consequentemente, do acesso a faixa de pedestre e afirmou ter ciência da situação e solicitado a desobstruir as calçadas, afirmou que por enquanto não poderá fazê-lo, devido ao “caminhar da obra”, mesmo sabendo que está irregular. Assim sendo, atendendo a população que questiona e pede solução para essa situação. REQUEREMOS à Mesa, nos termos regimentais e conforme o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Adamantina (LOMA), que seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa, dentro do prazo estabelecido no art. 74, XVI da LOMA, das seguintes informações: - Quais providências a Prefeitura (Poder Executivo) irá tomar para resolver a situação acima descrita? a) garantir o direito de ir e vir em segurança da população? b) Evitar que ocorra acidentes, estes até mesmo de natureza grave, envolvendo pedestres e veículos? Lembrando que em dias úteis o local é usado por estudantes de pouca idade cronológica? c) Se houver acidente com pedestre no local indicado, na situação em que se encontra, de quem será a responsabilidade? Plenário Vereador José Ikeda, 05 de maio de 2025. MARY ALVES DOS SANTOS Vereadora