CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE EMENDA À LOMA Nº 002, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o acréscimo do inciso IX do artigo 82, da Subseção VI – Dos Direitos e Deveres, da
Lei Orgânica do Município de Adamantina - LOMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O inciso IX do artigo 82, da Subseção VI – Dos Direitos e Deveres, da
Lei Orgânica do Município de Adamantina - LOMA, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX – Apresentar justificativa aos projetos originados no Poder Executivo
devidamente instruídos, de forma analítica, a exposição dos motivos que fundamentam a proposta,
abordando, obrigatoriamente, a necessidade da medida, o interesse público envolvido, a utilidade
prática do projeto e as eventuais consequências da não aprovação, anexando ao projeto cópia de
todos os eventuais Contratos, Termos de Ajustamento de Conduta, Plano de Trabalho, Decisões de
Conselhos, Minutas de Convênios ou outros documentos equivalentes eventualmente existentes, que
embasam ou digam respeito à necessidade de aprovação do referido Projeto de Lei, observando,
quando implicarem na criação de despesa, alteração orçamentária, destinação de recursos públicos
ou qualquer impacto financeiro, a mensagem de justificativa deverá conter, além dos requisitos retro
mencionados, a indicação da origem dos recursos financeiros, a destinação dos recursos e a
justificativa da real necessidade da criação da despesa.”
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 16 de maio de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, através do Projeto de
Emenda nº 002/2025, de minha autoria e subscrita pelos Vereadores Mary Alves dos Santos, Marta
de Almeida Bezerra e Cid José Aparecido dos Santos, que solicita dos demais Pares desta Casa de
Leis análise e estudos, tem como objetivo aprimorar os mecanismos de transparência,
responsabilidade e eficiência no processo legislativo municipal, garantindo que todas as matérias
submetidas à apreciação da Câmara Municipal venham acompanhadas de informações claras,
detalhadas e suficientes para a correta avaliação dos parlamentares e da sociedade.
Com base nos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e
legalidade (art. 37 da Constituição Federal), pretende-se fortalecer a qualidade da produção
legislativa, assegurar o controle do uso de recursos públicos e valorizar a tomada de decisão
informada e responsável.
Essa medida reflete o compromisso da Câmara Municipal de Adamantina com a boa
governança e com o zelo pela correta aplicação do erário.
Adamantina, 16 de maio de 2025.
MARIA GABRIELA COSTA CALIL BEARARE
Vereadora
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora
MARTA DE ALMEIDA BEZERRA
Vereadora
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador