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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Centro Universitário de Adamantina – FAI no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
native_id16602

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2025-07-08 Encaminhado ao Executivo — Autógrafo encaminhado ao Executivo
2025-07-07 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2025-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária.
2025-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-05-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-05-23 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-05-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
2025-05-23 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2025-05-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 8ª Sessão Ordinária.
2025-05-19 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-10T13:48:51.426432-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 033/2025
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao orçamento 
do Centro Universitário de Adamantina, destinado ao atendimento de despesas correntes da 
Divisão de Comunicação.
O referido crédito será coberto com recursos provenientes do superávit 
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, estando dentro dos limites 
legais permitidos.
A abertura do crédito suplementar se faz necessária para o custeio de 
despesas com serviços de terceiros (pessoa jurídica), imprescindíveis para a continuidade e 
eficiência das atividades da Divisão de Comunicação da Instituição, conforme justificado 
pelo Reitor da autarquia universitária em ofício encaminhado a esta Prefeitura.
Considerando a relevância da matéria para a adequada execução das 
atividades da autarquia municipal, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado 
em caráter de urgência.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e 
consideração.
Adamantina, 19 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento do 
Centro Universitário de Adamantina – FAI no 
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e 
de capital abaixo discriminadas, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 07 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004 - ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE
Projeto Atividade: 2011 - MANUTENÇÃ DA DIVISÃO D COMUNICAÇÃO
3.3.90 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
FICHA 141 R$ 100.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 100.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será coberto com 
recursos proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 
anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 19 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal

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