texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2
MENSAGEM Nº 033/2025
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao orçamento
do Centro Universitário de Adamantina, destinado ao atendimento de despesas correntes da
Divisão de Comunicação.
O referido crédito será coberto com recursos provenientes do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, estando dentro dos limites
legais permitidos.
A abertura do crédito suplementar se faz necessária para o custeio de
despesas com serviços de terceiros (pessoa jurídica), imprescindíveis para a continuidade e
eficiência das atividades da Divisão de Comunicação da Instituição, conforme justificado
pelo Reitor da autarquia universitária em ofício encaminhado a esta Prefeitura.
Considerando a relevância da matéria para a adequada execução das
atividades da autarquia municipal, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado
em caráter de urgência.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Adamantina, 19 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 2 de 2
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar ao Orçamento do
Centro Universitário de Adamantina – FAI no
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e
de capital abaixo discriminadas, observando-se as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 07 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004 - ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE
Projeto Atividade: 2011 - MANUTENÇÃ DA DIVISÃO D COMUNICAÇÃO
3.3.90 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
FICHA 141 R$ 100.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 100.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar será coberto com
recursos proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 19 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito Municipal
open original →